O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, confirmou que decisões do Congresso ligadas à ampliação do prazo para que aposentados e pensionistas confirmassem descontos associativos na folha de pagamentos ampliaram a atuação de entidades que levaram a fraudes junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). A indicação faz parte do calendário analisado pelo ministério, e foi apresentada nesta quinta-feira (15) a senadores da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. “O fim da revalidação e expectativa anterior fez com que 11 empresas se credenciassem, empresas novas, associações novas, se credenciassem no INSS. Essas empresas, que agora, descobrimos que eram 100% fraudulentas, a maioria se estabeleceu nesse período”, declarou Queiroz. Segundo o ministro, as situações se ampliaram após uma indicação feita pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em 2019. À época, a gestão Bolsonaro determinou que aposentados e pensionistas precisariam autorizar descontos anualmente. “Cada empresa que tinha seus associados, esses associados precisavam renovar essa autorização anualmente. Isso impediria, naquele momento é o que se buscava, que houvesse os descontos permanentes, ou seja, que alguém autorizasse desconto por um ano e passasse 10 anos sendo descontado. Essa foi a ideia”, relembrou Queiroz. A decisão, por MP (Medida Provisória), foi alterada durante análise de deputados e senadores, que optaram para ampliar o período dos descontos para uma autorização a cada três anos e a partir de 2021. O ano também foi adiado pela pandemia de Covid-19. “Era medida justificada e foi por essa razão que Conselho de Previdência recomendou em 2021, que fosse feita a delação de prazo para vigência ser a partir de 2022 quando já haveria vacina e outro ambiente que não mais haveria necessidade de isolamento social”, disse. Durante a apresentação, Wolney também negou omissões de investigação durante o governo Lula e disse que a pasta só teve ciência do impacto das fraudes em operação da PF (Polícia Federal). Segundo o ministro, o prazo foi ligado às necessidades de investigação, pela gravidade de acusações e proporção de tamanho do INSS. “Antes disso, o que todos sabíamos é o que tinha na imprensa, eventualmente menções aos descontos, e havia uma investigação por parte da CGU que durou praticamente dois anos”, disse. “Se fosse uma coisa simples de ser detecta, essa ação teria sido deflagrada pela CGU e PF ainda em 2023″, completou.   Fonte: R7 Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começou a identificar possíveis vítimas de descontos indevidos e, com isso, a notificar as entidades supostamente envolvidas para prestarem esclarecimentos. Ao todo, 41 associações foram notificadas e têm 15 dias úteis, a partir da notificação, para apresentar a documentação que comprove o vínculo com os segurados ou realizar o pagamento referente aos descontos não autorizados. A informação foi confirmada pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior. “Esse pagamento não vai para a conta do segurado, vai para a conta do Tesouro. O INSS irá ressarci-lo por meio da folha de pagamento, na conta em que ele recebe o benefício”, explicou. Até as 16h de ontem, primeiro dia do processo, 473.940 pessoas informaram não reconhecer a cobrança de mensalidades. Outras 6.720 confirmaram o vínculo com as entidades. Waller também destacou que as associações devem apresentar documentação individualizada para cada segurado. “Foi disponibilizado às entidades um sistema que permite exatamente esse procedimento. Elas já podem cumprir sua obrigação de apresentar a autorização comprobatória”, afirmou Rodrigo Assumpção, presidente da Dataprev. Notificação de aposentados e pensionistas O presidente do INSS reiterou que os segurados não precisam ter pressa para abrir o requerimento de contestação, já que não há prazo definido para isso. “Todos serão ressarcidos no menor tempo possível. Não precisa correr, gente, o sistema não será fechado de uma hora para outra”, garantiu. Waller também informou que agora é possível saber a qual entidade o aposentado ou pensionista está vinculado por meio do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo Meu INSS. Alerta contra golpes O INSS reforça que se comunica com os usuários somente por meio de seus canais oficiais: Aplicativo Meu INSS; Central telefônica 135 (somente recebe chamadas, não faz ligações); Site oficial da Previdência Social. “Se tiver interesse, ligue você para o INSS. Não informe nada a ninguém, não assine nada para ninguém, não abra links suspeitos e não forneça qualquer tipo de informação pessoal”, alertou Waller. Quem vai pagar? Até o momento, o órgão contabiliza R$ 1 bilhão apreendido em contas de entidades no dia da deflagração da operação contra fraudes. Outros R$ 2,5 bilhões em bloqueios também já foram solicitados pela Advocacia-Geral da União. “A ideia inicial é que quem custeie essa indenização seja o fraudador, aquele que causou o dano à pessoa. Após verificar quantas pessoas foram afetadas e qual será o valor a ser pago, vamos analisar de onde e como sairá o dinheiro. Mas, primeiro, precisamos fazer esse levantamento”, explicou o presidente.   Fonte: R7 Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram nesta quarta-feira (14) a abrir requerimentos de devolução de valores descontados indevidamente nos últimos anos, por meio dos canais oficiais da autarquia. O pedido deve ser feito pelo aplicativo Meu INSS, pelo site ou pelo telefone 135. Em balanço apresentado no fim do dia, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, informou já terem sido abertos, neste primeiro dia de funcionamento do sistema, um total de 480.660 procedimentos de reconhecimento ou não dos descontos, somando plataforma online e atendimento telefônico. Desse total, 473.940 pessoas (98,6%) informaram não reconhecer a cobrança de mensalidade por entidade associativa. Outros 6.720 (1,4%) reconheceram os vínculos. Esses dados foram apurados até as 16h. São 41 entidades associativas contestadas em todos esses lançamentos, abrangendo todas que têm ou tinham algum credenciamento com o órgão para fazer o desconto. “Estamos encaminhando para 41 entidades para que, em 15 dias úteis, elas informem o vínculo, documentação que comprove o vínculo ou realizem o pagamento [do desconto não autorizado]. Esse pagamento não vai para a conta do segurado, vai para a conta do Tesouro e o INSS vai ressarci-lo no pagamento em folha, na conta em que ele recebe o benefício”, explicou Waller, em coletiva de imprensa. Cerca de 9 milhões de segurados começaram a ser notificados desde terça-feira (13) sobre descontos por entidades e associações. Agora é possível saber o nome da entidade à qual o aposentado ou pensionista que teve desconto está vinculado, por meio do serviço “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo. “A gente precisa reforçar: a forma de entrada desse pedido é pelo aplicativo Meu INSS, central 135 ou pelo site da Previdência, no Meu INSS. Não há nenhuma outra forma de contato. A central de atendimento 135 não liga para ninguém, não entra em contato com ninguém. É você, tendo interesse, liga para o INSS. Não informe nada a ninguém, não assine nada a ninguém, não abra link algum, não dê qualquer tipo de informação”, reforçou o presidente do INSS. Sem prazo Waller Júnior também enfatizou que os segurados do INSS não precisam ter pressa em abrir o requerimento, pois não há prazo para a contestação dos valores. “Todos serão ressarcidos no menor tempo possível. Não precisa correr, gente não vai fechar o sistema de um hora para outra”, garantiu. As associações que tiverem seus descontos contestados por um segurado terão de apresentar a documentação individualizada, no prazo de 15 dias úteis, também em uma plataforma própria disponibilizada pela Dataprev. “Foi colocado à disposição das entidades um sistema que permite que elas façam exatamente esse procedimento. Já é possível para as entidades cumprirem com sua obrigação de apresentarem autorização comprobatória”, explicou Rodrigo Assumpção, presidente da Dataprev. Para quem abriu procedimento pelo Meu INSS, após esse prazo, a documentação apresentada pela entidade poderá ser conferida, e o segurado vai poder verificar se a assinatura e os documentos conferem com seus dados. Na mesma plataforma, o segurado pode recusar a veracidade da documentação. A entidade associativa também vai ter a opção de pagar o valor descontado, por meio de Guia de Recolhimento à União (GRU) paga ao Tesouro Nacional. Quem vai pagar “A ideia inicial é que quem custeie essa indenização seja o fraudador, aquele que gerou dano a essa pessoa. Depois de verificado quantas pessoas, qual valor a ser pago, aí a gente vai verificar de onde vai sair o dinheiro e como vai sair o dinheiro. Mas, primeiro a gente precisa levantar um tanto, qual o valor”, disse o presidente do INSS. Até o momento, o órgão conta com R$ 1 bilhão apreendido em contas de entidades já no dia da deflagração da operação contra as fraudes, no fim do mês passado. Outros R$ 2,5 bilhões e bloqueios também já foram solicitados pela Advocacia Geral da União (AGU). A Dataprev, empresa que fornece o serviço de tecnologia da informação para os sistemas da Previdência, não quis adiantar o valor total contestado por esses mais de 473 mil segurados que já abriram processo na plataforma, já que os prazos de apuração sobre a legalidade dos descontos ainda estão em andamento. Atendimento presencial Segundo o INSS, dos mais de 480 mil requerimentos já abertos, 450.426 (93,7%) utilizaram o canal Meu INSS (aplicativo ou site). Pela Central 135, houve 30.234 ligações. Pela média dos atendimentos diários, a autarquia registrou um aumento de 13% nos atendimentos neste primeiro dia de período para pedido de devolução dos descontos. Dos quase 100 milhões de segurados, 89,5 milhões já utilizam regularmente a plataforma Meu INSS, via aplicativo ou página na internet. Já a média mensal de atendimento pela Central 135 é de 6,9 milhões de ligações, e o atendimento presencial chega a 2,1 milhões de pessoas, mas, nesses casos, se referem a segurados que precisam realizar algum tipo de perícia. No momento, o presidente do INSS avalia que não é necessário expandir o atendimento de forma presencial utilizando agências de parceiros como Caixa Econômica Federal ou os Correios, que possuem maior capilaridade que o INSS, que está presente em cerca de 800 dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros. “O INSS vem monitorando esses canais de atendimento e verificando se será necessário abrir outros canais. Esse pedido [de devolução de desconto] não tem prazo para terminar. A gente vai monitorando essa situação para verificar se é necessário encontrar parceiros, se vai precisar atender nas agências ou outras formas de busca”, afirmou Gilberto Waller Júnior. O gestor, no entanto, não descartou a possibilidade de fazer busca ativa a partir de um balanço futuro, caso segmentos específicos desses 9 milhões de segurados não tenham conseguido acessar os canais principais de atendimento para avaliar os descontos.   Fonte: Agência Brasil Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

A comemoração do Dia das Mães se aproxima e o consumidor precisa ficar atento nas compras de produtos têxteis. As alergias são apenas alguns dos problemas ocasionados por produtos inadequados. Por este motivo, o Ipem-SP (Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo), autarquia do Governo, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, com a finalidade de promover a confiança nas relações de consumo, alerta sobre os cuidados necessários na compra destes itens, inclusive, os eletrodomésticos. As informações contidas na etiqueta são fundamentais e precisam seguir critérios específicos. Devem conter seis informações em português, três sobre o fabricante ou importador, incluindo uma marca, CNPJ e o país de origem, e outras três informações sobre o produto em si, a composição têxtil, os símbolos de cuidados com a conservação do produto e a informação de um tamanho. Para a composição têxtil, vale a pena ressaltar que todos os tipos de fibras e/ou filamentos utilizados para a produção da peça devem estar mencionados com a indicação percentual de cada um deles, inclusive forro se houver (70% algodão e 30% poliéster, forro 100% poliéster, por exemplo). Entretanto, é proibido o uso dos nomes das marcas comerciais ou em inglês (como nylon, popeline, lycra, lurex e rayon). A etiqueta também deve conter elementos de orientação para a conservação e tratamento do produto. E podem ser indicadas através de símbolos ou textos e devem seguir a sequência correta, que é mesma utilizada pela dona de casa para conservar os produtos têxteis, como lavagem, alvejamento (utilização de alvejantes a base de cloro ou a base de oxigênio), secagem em máquina de secar ou ao natural, passadoria (ferro de passar) e limpeza profissional (lavagem a seco e/ou a úmido). O tamanho das peças de vestuário pode ser indicado por numeração ou letras (38, 40, 42; P, M, G). Vale destacar que se os produtos forem embalados hermeticamente e isto dificultar a visualização das informações, a embalagem deve apresentar, pelo menos, a composição têxtil, pais de origem e tamanho, e quando apresentar mais de uma unidade deve ser informado o número de unidades e a impossibilidade de serem vendidos separadamente. Mas nos produtos embalados de cama, mesa e banho deve constar a dimensão indicada por meio do SI (Sistema Internacional de Unidades) de cada componente da embalagem, além das informações da composição têxtil e pais de origem. Eletrodomésticos Resolveu dar um eletrodoméstico? Fique de olho na Etiqueta Nacional de Conservação de Energia. Todos os eletrodomésticos devem apresentar a etiqueta do Inmetro que informa sobre o consumo de energia. As lavadoras e fogões devem apresentar, além disso, informações sobre o consumo de água e gás, respectivamente. O consumo de energia é indicado por uma escala colorida com letras de A a G, que apresentam os níveis de consumo do aparelho. Uma sete preta com a letra correspondente ao consumo daquele aparelho informa o seu nível de eficiência energética. Assim é fácil saber, por exemplo, que um produto classificado com letra A é mais eficiente (gasta menos) do que um com a letra C. O Ipem-SP fiscaliza a presença das etiquetas nesses produtos. No caso de eletrodomésticos como secador de cabelo, chapinha, ferro de enrolar cabelos, é necessário que conste tanto no produto quanto na embalagem o Selo do Inmetro. O selo é um indicativo de que o produto possui aprovação em requisitos relacionados à funcionalidade e segurança e englobam, por exemplo: Testes com relação à estabilidade do produto; Choque elétrico; Inflamabilidade. Nesses produtos deverão constar algumas informações obrigatórias, entre elas: Nome ou marca de identificação do fabricante ou importador; Tensão nominal ou faixas de tensão nominal em volts; Potência nominal em watts ou corrente nominal em amperes; Referência do modelo ou tipo. É importante o consumidor adquirir produtos em estabelecimentos formalmente constituídos e solicitar nota fiscal, garantia de comprovação de origem do produto em casos de denúncia. Para obter mais informações sobre o uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia, acesse https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/avaliacao-da-conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia-energetica No caso de irregularidades, as empresas autuadas têm dez dias para apresentar defesa ao órgão. De acordo com a lei federal 9.933/99, as multas podem chegar a R$ 1,5 milhão. Ipem-SP O Ipem-SP é uma autarquia vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo que tem como objetivo estratégico promover a educação para o consumo, a Infraestrutura da Qualidade no estado de São Paulo, a cidadania e o desenvolvimento econômico. A instituição é reconhecida como ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação) e fornece suporte às empresas, apoio ao cidadão nas áreas da avaliação da conformidade, na metrologia, na vigilância de mercado e no atendimento às normas técnicas compulsórias. Na vigilância de mercado, o Ipem-SP atua na fiscalização metrológica de diversos instrumentos de medição utilizados nas relações de consumo, como bombas medidoras de combustíveis, balanças, taxímetros, entre outros, e das quantidades fornecidas de produtos embalados, inclusive, os que compõem a cesta básica. Na vigilância da qualidade são fiscalizados mais de 500 tipos de produtos regulamentados, por exemplo, brinquedos, materiais escolares, componentes automotivos, inclusive, são verificados os produtos têxteis, entre eles, roupas, itens de cama, mesa e banho. A Ouvidoria do Ipem-SP está à disposição do cidadão para dúvidas ou denúncias, se houver desconfiança sobre práticas de comercialização, produtos ou serviços. Os canais de comunicação são o telefone 0800 013 05 22, de segunda a sexta, das 8h às 17h, o e-mail ouvidoria@ipem.sp.gov.br, e no formulário na nossa página na internet www.ipem.sp.gov.br   Foto: Divulgação