Após uma série de adiamentos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos foi aprovada nesta quarta-feira (21) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Durante a votação, houve a discussão sobre um trecho específico para mandatos dos senadores, gerando um acordo entre os membros do colegiado: o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), se comprometeu a modificar o texto para reduzir de 10 para 5 anos o período de mandato de senadores. A mudança entraria em vigor nas eleições de 2034. Relatório A versão aprovada na CCJ diz que prefeitos eleitos em 2024, assim como o presidente da República e os governadores eleitos em 2026, ainda poderão disputar a reeleição — desde que não tenham exercido o cargo no mandato imediatamente anterior. No entanto, a reeleição estará proibida a partir de 2028 para prefeitos e de 2030 para governadores e presidente da República. Além disso, o tempo de mandato também vai mudar. Os prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos. A partir das eleições de 2034, esse prazo será reduzido para cinco anos. Os mandatos do presidente da República e dos governadores continuarão com quatro anos nas eleições de 2026 e 2030, passando a cinco anos a partir de 2034. Unificação de eleições nacionais e municipais A alteração das regras visa permitir a unificação das eleições, de forma que os pleitos municipal e nacional aconteçam juntos a cada cinco anos. A PEC ainda tem um longo caminho dentro do Congresso. Quando chegar ao plenário do Senado, o texto precisará passar por cinco sessões de discussão e alcançar o mínimo de 49 votos em duas etapas de votação. Se passar pelas etapas, a proposta segue para avaliação na Câmara.   Fonte: R7 Foto: Pedro França/Agência Senado

O STF (Supremo Tribunal Federal) inicia, nesta segunda (19), a fase de instrução criminal no processo que julga o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados por tentativa de golpe de Estado e uma série de crimes relacionados à tentativa de subversão da ordem democrática. A etapa será marcada pelos depoimentos de 82 testemunhas indicadas pela acusação e pelas defesas, e deve se estender até o dia 2 de junho. As oitivas ocorrerão por videoconferência e serão conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Os acusados integram o que a PGR (Procuradoria-Geral da República) classificou como o “núcleo crucial” da trama golpista articulada contra os Poderes da República entre 2022 e 2023. Além de Jair Bolsonaro, viraram réus em março deste ano, por decisão unânime da Primeira Turma do STF, os seguintes ex-integrantes do governo federal e das Forças Armadas: Walter Braga Netto, general da reserva, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, e candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro em 2022; Augusto Heleno, general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que fechou acordo de delação premiada com a Polícia Federal; Alexandre Ramagem, deputado federal (PL-RJ) e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Todos os réus, com exceção de Ramagem, respondem a cinco acusações: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Ramagem responde por três dessas imputações — as relacionadas diretamente à atuação anterior ao 8 de janeiro de 2023, quando já era parlamentar e, portanto, protegido por prerrogativas legais. O cronograma das oitivas A ordem dos depoimentos segue o rito previsto pela jurisprudência do Supremo: primeiro falam as testemunhas da acusação, depois as arroladas por réus colaboradores — como Mauro Cid — e, por fim, as testemunhas de defesa dos demais acusados. 19 de maio – A abertura da fase de oitivas será com testemunhas indicadas pela PGR. Entre os nomes que devem falar à Corte estão: Ibaneis Rocha (MDB), governador do Distrito Federal; Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército; Carlos de Almeida Baptista Júnior, ex-comandante da Aeronáutica; Adiel Pereira Alcântara, ex-coordenador de inteligência da Polícia Rodoviária Federal (PRF); Clebson Ferreira de Paula Vieira, servidor ligado à produção de planilhas para suposto mapeamento de eleitores em 2022. 22 de maio – Serão ouvidas testemunhas indicadas pelo delator Mauro Cid, como: General Júlio César de Arruda, ex-comandante do Exército; Luís Marcos dos Reis, ex-assessor da Presidência. De 23 a 29 de maio – Começam os depoimentos das testemunhas de defesa dos demais réus. O deputado Alexandre Ramagem, o general Braga Netto, os ex-ministros Augusto Heleno, Anderson Torres e Paulo Sérgio Nogueira, além de Almir Garnier, terão seus indicados ouvidos pela Corte. Anderson Torres apresentou uma lista com 37 testemunhas, o que levou Moraes a solicitar justificativas detalhadas para cada nome. A defesa de Bolsonaro As oitivas das testemunhas de Jair Bolsonaro estão programadas para os dias finais da fase de instrução, a partir de 30 de maio. Entre os nomes arrolados pelo ex-presidente estão aliados próximos e ex-integrantes de sua gestão: Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República; Ciro Nogueira (PP-PI), senador e ex-ministro da Casa Civil; Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), governador de São Paulo e ex-ministro da Infraestrutura; Eduardo Pazuello (PL-RJ), deputado federal e ex-ministro da Saúde; Giuseppe Janino, ex-secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Freire Gomes e Carlos Baptista Júnior, ex-comandantes das Forças Armadas; Rogério Marinho (PL-RN), líder do PL no Senado, cuja oitiva está marcada para 2 de junho, encerrando oficialmente essa fase processual. Marinho também figura como testemunha de Braga Netto, que está preso preventivamente desde dezembro do ano passado. Entenda o que acontece depois Finalizadas as oitivas, será aberta a etapa das alegações finais, quando defesa e acusação apresentam suas manifestações escritas no prazo de 15 dias. Em seguida, o relator marcará a data para o interrogatório dos réus. Só após isso, o julgamento será pautado. A expectativa dentro do STF é que o caso do “núcleo crucial” seja julgado entre setembro e outubro deste ano. O processo tramita na Primeira Turma da Corte, composta pelos ministros: Cristiano Zanin (presidente da Turma); Alexandre de Moraes (relator do caso); Cármen Lúcia; Flávio Dino; Luiz Fux.   Fonte: R7 Foto: TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, destacou a eficiência do protocolo brasileiro de identificação e contenção da gripe aviária, após a confirmação do primeiro caso da doença em uma granja comercial. “O sistema brasileiro é tão robusto, tão eficiente, tão confiável, que vários países passaram a adotar nosso protocolo, sabendo que o Brasil tem capacidade e estrutura para conter o vírus”, afirmou o ministro. Fávaro lembrou que o vírus da gripe aviária circula no mundo desde 2006 e ressaltou que o Brasil foi o último entre os grandes produtores de frango a registrar contaminação em uma unidade comercial. O primeiro caso foi identificado em Montenegro, no Rio Grande do Sul. Segundo o protocolo, neste primeiro momento, o comércio de produtos oriundos do estado fica restrito a países como Japão, Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos. Na sequência, a restrição passa a valer apenas para o município afetado. “O restante do Brasil continua com o fluxo comercial normal. No caso de países como a China, seguimos com o protocolo que restringe temporariamente as exportações de todo o território nacional”, explicou Fávaro. O ministro também destacou que o governo vai atuar com transparência e agilidade nas negociações, buscando demonstrar a eficácia dos processos de higienização e bloqueio das áreas afetadas para garantir a retomada do comércio. Entenda o caso O Rio Grande do Sul confirmou, nesta sexta-feira (16), o primeiro caso de gripe aviária em uma granja comercial no Brasil. Com isso, o governo federal decretou estado de emergência zoossanitária. Segundo a portaria, o estado de emergência abrange uma área de 10 km ao redor da propriedade onde foi detectada a infecção pelo vírus da influenza aviária de alta patogenicidade. As aves do local foram eliminadas, conforme informou a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação do estado. A portaria publicada no Diário Oficial da União destaca que a área de abrangência da emergência poderá ser alterada conforme a evolução das investigações epidemiológicas e dos trabalhos de vigilância zoossanitária. O Ministério da Agricultura e Pecuária reiterou, em nota, que este é o primeiro caso registrado em sistema de avicultura comercial no país.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil