Na tarde desta quinta-feira (17), a Prefeitura de Limeira informou, via nota à imprensa, que recebeu com profunda preocupação e indignação a decisão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que cedeu, de forma arbitrária, parte da área do Horto de Limeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O terreno é do município e, atualmente, está sob disputa na Justiça Federal. “A administração municipal tem convicção de que a área pertence a Limeira, tendo sido adquirida e com finalidade pública claramente estabelecida, por isso, considera que a portaria emitida pela SPU é ilegal, precipitada e afronta a autonomia do município”, afirmou o Executivo. No local, está instalado o atual aterro sanitário municipal (foto) e ali será implantada a fase 3 do aterro, empreendimento considerado indispensável para a continuidade da destinação correta e ambientalmente responsável dos resíduos sólidos da cidade. Segundo a Prefeitura de Limeira, impedir o avanço dessa estrutura compromete diretamente a saúde pública, a proteção ambiental e o cumprimento das normas legais e sanitárias vigentes. Estudos técnicos realizados apontaram que parte significativa da área cedida é imprópria para uso agrícola. “Isso acende um alerta quanto à segurança, à viabilidade e às condições de salubridade de qualquer ocupação”, disse a administração municipal em nota. Diante desse cenário, o município informou que está adotando todas as medidas administrativas e jurídicas cabíveis para resguardar o interesse de Limeira, a saúde da população e a preservação ambiental.   Foto: Prefeitura de Limeira

Nesta terça-feira (15), o Portal Veloz, parceiro do R7, esteve na Câmara de Limeira para entrevistar a vereadora Bruna Magalhães (PRTB) sobre o atendimento prestado pelo Hospital Humanitária e a recente repercussão envolvendo a unidade. Durante a conversa, nossa equipe questionou a vereadora sobre as respostas obtidas após uma fiscalização realizada no local e quais medidas estão sendo tomadas para melhorar o atendimento à população que depende desse serviço público. O caso também já repercute entre os outros parlamentares da Casa. No dia 13 de junho, após a veiculação de reclamações sobre a demora no atendimento no pronto-socorro da unidade, a direção do hospital, por meio de uma supervisora de enfermagem, informou à nossa equipe que todas as condutas médicas adotadas seguiram os protocolos estabelecidos pelo Sistema de Classificação de Risco. Segundo o relato de um dos pacientes que fez a denúncia ao Portal Veloz, a espera por atendimento já ultrapassava três horas. De acordo com o comunicado do hospital, os pacientes foram acolhidos e classificados conforme critérios clínicos, respeitando o tempo de espera compatível com a gravidade de cada caso. Apesar da nota, nossa equipe acompanhou de perto a situação no local naquela data e conversou com alguns pacientes e acompanhantes que aguardavam atendimento. Depois, em 17 de junho, a direção do Hospital Humanitária enviou nota oficial ao Portal Veloz em resposta às denúncias. O documento, assinado pelo coordenador médico do Pronto-Socorro Adulto, Dr. Marco Antonio Dalfre Filho (CRM/SP 120535), afirma que o tempo médio de espera registrado naquela noite foi inferior a 60 minutos, mesmo para pacientes classificados como de menor urgência. O médico destacou ainda que o aumento na procura por atendimentos neste período do ano se deve à maior incidência de doenças respiratórias e outras emergências sazonais. O coordenador explicou que o pronto-socorro segue a classificação de risco estabelecida pelo Ministério da Saúde, que define prazos máximos para atendimento conforme cinco cores: vermelho (emergência – imediato), laranja (muito urgente – até 10 minutos), amarelo (urgente – até 60 minutos), verde (pouco urgente – até 120 minutos) e azul (não urgente – até 240 minutos). Apesar do pico de demanda registrado entre 16h e 19h do dia 13 — com a abertura de 35 fichas e o atendimento simultâneo a três casos graves —, a instituição afirmou que, embora a espera tenha chegado a três horas em alguns casos classificados como “azul”, o tempo se manteve dentro dos limites estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Em 23 de junho, a vereadora Bruna apresentou o Requerimento nº 392/2025, solicitando informações sobre os serviços prestados pela Sociedade Operária Humanitária. No documento, ela questiona como é realizada a fiscalização do contrato entre a Prefeitura Municipal e o hospital, além do valor repassado pelo Poder Executivo entre os anos de 2020 e 2024. Bruna ressaltou que, no dia 21 de junho, recebeu uma denúncia sobre a demora no atendimento e, ao se deslocar até a unidade, presenciou situações gravíssimas, como pessoas idosas aguardando por mais de cinco horas para serem atendidas. Na ocasião, constatou que apenas um médico estava de plantão, embora o contrato previsse a presença de dois profissionais para o atendimento ao público. Confira a reportagem completa do Portal Veloz:   Foto: Portal Veloz  

A Câmara de Limeira aprovou nesta segunda-feira (14), em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 de autoria da Prefeitura, que propõe alterações em dispositivos das Leis Municipais nº 1.890/1983 e nº 2.153/1989. Ele atualiza alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cidade. O ITBI é um imposto cobrado por prefeituras quando existe uma transferência de propriedade de um imóvel por compra e venda. Já o ISSQN, é um tributo instituído pelos municípios e deve ser recolhido por prestadores de serviços, ou seja, empresas e profissionais autônomos. Entre as mudanças propostas, está a redução de alíquotas do ISSQN de 4% para 2% em atividades das áreas de contabilidade, medicina veterinária, zootecnia, laboratórios e hospitais veterinários, além de terminais rodoviários, metroviários, portuários, logística, movimentação de passageiros e mercadorias, entre outros setores. Também prevê a redução para atividades culturais, como shows, espetáculos, concertos, exposições e competições esportivas. Como medida compensatória, o projeto aumenta a alíquota do ITBI para 3%. Segundo a justificativa, o percentual atual está abaixo do praticado em outros municípios como Barueri, São Paulo, Araraquara, Campinas, Indaiatuba, Americana, Sorocaba, Jundiai, Piracicaba e Bauru. De acordo com a justificativa do Executivo no documento, a alteração visa reforçar a arrecadação e garantir o equilíbrio financeiro do município.

A Câmara Municipal de Limeira realizou nesta segunda-feira (14) a última sessão ordinária antes do recesso legislativo, que ocorre entre os dias 18 e 31 de julho. Ao todo, 14 projetos foram aprovados pelos vereadores durante a Ordem do Dia, sendo oito deles em regime de urgência especial. Além disso, 40 requerimentos foram encaminhados à Prefeitura e 16 moções votadas durante o Expediente. Confira neste link o vídeo da transmissão ao vivo dos trabalhos da Casa. Dos projetos votados em regime de urgência especial, sete foram propostos pelo Executivo e um pela Mesa Diretora da Câmara. O regime de urgência especial permite a dispensa de trâmites regimentais para evitar prejuízo ou perda de oportunidade. Entre os destaques da pauta, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que modifica trechos do Código Tributário Municipal e da legislação sobre o Imposto de Transmissão Inter-Vivos, com objetivo de ajustar a arrecadação tributária do município. Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 179/2025, que autoriza a criação de um Fundo Orçamentário e Financeiro Especial para investimentos em direitos creditórios. A medida permitirá à Prefeitura ceder créditos tributários e não tributários, até mesmo os inscritos em dívida ativa, para pessoas jurídicas ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também passou pela votação dos vereadores o Projeto de Lei nº 180/2025, que trata da renegociação de dívidas judiciais entre o município e o Banco Santander, decorrentes de contrato bancário de antecipação de receita firmado em 1996. Dois projetos autorizaram repasses de recursos na área social via Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). O Projeto de Lei nº 181/2025 destina R$ 110.321,32 a seis entidades assistenciais de Limeira, sendo elas: Aldeia Movimento Pró-cultura, Associação Conviver – Centro de Transformação Social, Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira (CAMPL), Centro Social Sul, além da Núcleo de Valorização Humana “Nova Vida”. Já o Projeto de Lei nº 182/2025 libera R$ 55.881,97 para a Fraternidade Triângulo Ramatis, que atua com serviço de convivência e fortalecimento de vínculos. Outras aprovações em regime de urgência incluíram: Projeto de Lei nº 20/2025, que define o valor a ser considerado como limite máximo para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs); Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, que modifica a estrutura administrativa da Prefeitura, extinguindo e criando cargos comissionados; Projeto de Resolução nº 24/2025, sendo somente este de autoria da Mesa Diretora, que atualiza o Regimento Interno da Câmara para aprimorar rotinas legislativas. Confira outros projetos votados: Aprovado – Projeto de Lei Nº 179/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a criação de espaços públicos de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que fazem entregas por aplicativos. Aprovado – Projeto de Lei Nº 29/2025, do vereador Estevão Nogueira (Avante), inclui os parágrafos 1º e 2º no artigo 3º da Lei Nº 5.515/2015, que dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores ou de tração animal. Aprovado –  Projeto de Lei Nº 78/2025, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP), perpetua o nome de Diégenes Eduardo da Silva na rua projetada 4, do loteamento Jardim das Orquídeas. Aprovado – Projeto de Lei Nº 145/2025, do vereador Helder do Táxi (PSD), reconhece o Roteiro Turístico Rural de Romaria no Município de Limeira. Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2025, da vereadora Mara Isa Mattos Silveira (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” às Indústrias Machina Zaccaria S/A, pelos 100 anos de história e serviços prestados a Limeira. Aprovado – Projeto de Lei Nº 127/2025, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), perpetua o nome de Irma Lencioni Cardoso na Área Verde 2, localizada na Via Guilherme Dibbern, do bairro Residencial Greville. Foto: Câmara de Limeira