Servidores municipais informaram que rito processual correu dentro da legalidade A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura indícios de irregularidades no processo de licitação e contratação relacionado à aquisição de kits de robótica para a rede municipal de ensino ouviu três novas testemunhas na reunião desta sexta-feira, 20 de março. Três servidores municipais que participaram da análise documental do processo licitatório informaram que o rito processual ocorreu dentro da legalidade e que não tinham competência para análise de mérito. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo, o vídeo pode ser conferido na íntegra neste link. O primeiro a falar foi Thiago Contreras, procurador jurídico da Prefeitura que, na época do processo, ocupava o cargo de superintendente de licitações e contratos administrativos. Conforme explicou aos vereadores, seu papel era analisar a legalidade da minuta do edital, a legalidade das impugnações e, ao final, a legalidade do procedimento. A Comissão apontou que foram apresentadas impugnações, ou seja, contestações formais apresentadas pelas outras empresas participantes da licitação em relação ao edital, e questionou o procurador sobre o parecer dele no processo. Thiago afirmou que, apesar das impugnações trazerem suposições sobre um possível direcionamento do objeto licitado, não apresentavam elementos técnicos que levassem à conclusão de que havia um direcionamento. Controle Interno Em seguida, foram ouvidos Marco Aurélio Teixeira Nobre, que na época ocupava o cargo de diretor de Auditoria de Políticas Públicas, e Andressa de Gaspari Camilo Zabin, que era superintendente de Controle Interno. Ambos relataram a natureza do trabalho que executavam nos processos, uma análise formal da documentação, sem juízo de valor. De acordo com Marco Aurélio, os documentos são analisados formalmente pelos servidores do departamento, que produzem um relatório com apontamentos que vão municiar a autoridade competente para dar continuidade ou não ao processo licitatório. No caso específico do processo de aquisição dos kits de robótica, ambos informaram que foi identificada a ausência de um dos documentos necessários. “Foi percebido que não havia laudo de avaliação do produto, o que veio pra gente foi uma prova de conceito do software de conteúdo de tecnologia, o que é diferente do laudo de avaliação do produto. Foi solicitado à Secretaria de Educação o laudo. Posteriormente ele foi enviado pra gente e foi dito que a Comissão designada aprovou o produto”, relatou Marco Aurélio Agenda Durante a reunião os membros da CPI agendaram novas oitivas. No dia 27 de março, às 14h, será ouvido o ex-servidor Welber Elias. E no dia 24 de março, também às 14h, a testemunha convidada é Camila Oliveira Melo Cazonatto. As deliberações foram registradas em ata. CPI A CPI para apuração de indícios de irregularidades no processo de licitação e contratação relacionados à aquisição de kits de robótica, livros paradidáticos e licenças de tecnologia para a rede municipal de ensino de Limeira foi instaurada por meio do Requerimento de CPI Nº 2/2025, de autoria do vereador Estevão Nogueira (Avante). Durante os trabalhos os vereadores apuram a possível existência de sobrepreço, superfaturamento, direcionamento licitatório e inadequação pedagógica na aquisição e contratação dos kits de robótica, livros paradidáticos e licenças de tecnologia; identificam e individualizam as responsabilidades administrativas, políticas e técnicas dos agentes públicos e privados envolvidos no Processo Licitatório nº 39.101/2022 e no Contrato nº 130/2023; verificam eventuais danos aos cofres públicos e a possível ocorrência de desvio de finalidade ou ausência de destinação do objeto licitado;  bem como examinam a atuação da Prefeitura e dos órgãos de controle interno na fiscalização e gestão da execução contratual.   Foto: Câmara de Limeira

Material de processo de 2018 ligado a cooperativa suspeita de estelionato foi descartado irregularmente em Mongaguá, segundo Prefeitura; caso será encaminhado ao MP-SP A Prefeitura de Limeira informou, nesta segunda-feira (16), que um conjunto de documentos pertencentes a um processo administrativo iniciado em 2018 foi encontrado descartado de forma irregular em uma área verde da cidade de Mongaguá, no litoral paulista, a mais de 200 quilômetros do município. Segundo a administração municipal, as imagens recebidas mostram os papéis espalhados entre entulho e lixo, em um local utilizado como depósito clandestino de resíduos. “Em análise preliminar, foram identificados papéis institucionais, documentos pessoais e cheques bancários vinculados a uma cooperativa suspeita de aplicar golpes em Limeira”, afirmou a Prefeitura. O Executivo limeirense destacou ainda que a denúncia chegou por meio da Secretaria de Meio Ambiente de Mongaguá, acompanhada de fotografias que registram a situação. “Diante da gravidade da situação, a Prefeitura encaminhará o caso ao Ministério Público do Estado de São Paulo para eventual apuração do caso, uma vez que que o material possa ter sido extraviado ou descartado intencionalmente para ocultar possíveis provas de crimes”, declarou o município. A administração reforçou a importância do controle rigoroso sobre a guarda e destinação de documentos públicos sensíveis e ressaltou que ainda não há confirmação sobre como os papéis percorreram a distância entre Limeira e Mongaguá.   Foto: Divulgação

Ex-secretário de Educação de Limeira falta em reunião da CPI e é reconvocado para o dia 27 de março Com o objetivo de esclarecer pontos contraditórios entre duas depoentes, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura indícios de irregularidades no processo de licitação e contratação relacionado à aquisição de kits de robótica para a rede municipal de ensino de Limeira realizou uma acareação com Franciny Almeida e Amanda Regina Dias na reunião desta sexta-feira, 13 de março. Conforme Franciny, a divergência de informações foi causada por um lapso de memória. O ex-secretário de Educação André Luís de Francesco, que havia sido convocado para depor nesta sexta-feira, não foi localizado novamente e não compareceu espontaneamente. Assim, a Comissão deliberou fazer nova convocação para que ele preste esclarecimentos na reunião do dia 27 de março, às 14h. Fazem parte da CPI, Mariana Calsa (MDB), presidente, Estevão Nogueira (Avante), relator; Felipe Penedo (PL), secretário; João Bano (Solidariedade) e Joyce Dias (PSD) membros. A reunião foi acompanhada pelos procuradores da Câmara, Rivanildo Diniz e Andréa Cristina Barbosa Bruno; e pelos representantes da Prefeitura, os procuradores Paulo Roberto Barcellos da Silva Júnior e Flaviana Moreira Moretti. Os trabalhos foram transmitidos ao vivo e podem ser conferidos na íntegra neste link e as deliberações registradas em ata. Acareação Nos depoimentos anteriores, Amanda, que era chefe da Divisão Financeira da Secretaria de Educação, afirmou que os e-mails com orçamentos de empresas referentes aos kits de robótica foram encaminhados a ela por Franciny. No entanto, Franciny, assessora especial de Gestão Pública do ex-secretário André Luís de Francesco, afirmou que nunca participou da cotação de preços e que os orçamentos nunca passaram pelo e-mail dela. Nesta sexta-feira Amanda manteve o que disse anteriormente à CPI. Já Franciny retificou seu depoimento afirmando que os orçamentos do processo foram solicitados por ela, a pedido do ex-secretário de Educação. O equívoco de informações se deu, de acordo com ela, devido a problemas de saúde enfrentados em 2022, que prejudicaram sua concentração e memória na época. “Eventuais imprecisões de memória não podem ser interpretadas como qualquer tentativa  de faltar com a verdade, mas sim como consequência natural do lapso temporal e das circunstâncias profissionais e pessoais vividas naquele período”, argumentou. Questionada sobre as empresas contactadas para apresentarem os orçamentos, Franciny afirmou que tanto os nomes, como o que deveria ser solicitado a cada uma foram indicados pelo ex-secretário. Veja os depoimentos neste link. Novos depoimentos Outras duas servidoras foram ouvidas durante a reunião, Micheli Duscove Mantes, que desempenhava a função de pregoeira, e Gislaine de Oliveira Santos, que era gerente da Divisão de Processos. Micheli relatou que atuou somente na condução do pregão presencial. A servidora também disse à CPI que não recebeu orientações sobre a condução do pregão, não participou de reuniões prévias com a Secretaria de Educação e nem da análise das impugnações ao processo. Questionada se o edital permitiu ampla concorrência, Michele disse que sim, que foi publicado por três vezes no Jornal Oficial do Município e no site da Prefeitura e que no processo há a quantidade de downloads do edital, de acordo com ela, o edital teria sido baixado mais de 300 vezes. Em seguida, Gislaine prestou esclarecimentos aos vereadores. Ela relatou que atuou como equipe de apoio no processo, assessorando a pregoeira na sessão. Questionada se ela participou da análise das impugnações feitas ao processo, ela disse que não, que essa análise é feita pela secretaria requisitante, neste caso a Secretaria de Educação. Em relação à modalidade escolhida, pregão presencial, Gislaine explicou que há um decreto de competência baseado na época na Lei Nº 8666/1993 (atualmente revogada), que determinava que cabia à diretoria do Departamento de Gestão de Suprimentos, juntamente com a administração, escolher a modalidade mais pertinente ao objeto licitado, com posterior ratificação do secretário da pasta. Veja os depoimentos neste link. Agenda A próxima reunião do colegiado será na sexta-feira, 20 de março, a partir das 14h. Novas testemunhas serão convidadas para depor, são elas: Thiago Contreras, Marco Aurélio Teixeira Nobre, Andressa de Gaspari Camilo Zabin, Lucas do Amaral Evangelista, Edgar Cadeira da Cruz e Adriana Dibbern Capicotto. CPI A CPI para apuração de indícios de irregularidades no processo de licitação e contratação relacionados à aquisição de kits de robótica, livros paradidáticos e licenças de tecnologia para a rede municipal de ensino de Limeira foi instaurada por meio do Requerimento de CPI Nº 2/2025, de autoria do vereador Estevão Nogueira (Avante). Durante os trabalhos os vereadores apuram a possível existência de sobrepreço, superfaturamento, direcionamento licitatório e inadequação pedagógica na aquisição e contratação dos kits de robótica, livros paradidáticos e licenças de tecnologia; identificam e individualizam as responsabilidades administrativas, políticas e técnicas dos agentes públicos e privados envolvidos no Processo Licitatório nº 39.101/2022 e no Contrato nº 130/2023; verificam eventuais danos aos cofres públicos e a possível ocorrência de desvio de finalidade ou ausência de destinação do objeto licitado;  bem como examinam a atuação da Prefeitura e dos órgãos de controle interno na fiscalização e gestão da execução contratual.   Foto: Câmara de Limeira