Contribuintes podem negociar débitos de IPTU, ISS, ITBI e Taxas, além das multas e autos de infração da Cofit, Procon e Vigilância Sanitária
O Refis Campinas 2025 termina hoje, 22 de dezembro, com descontos de até 70% em juros e multas para quem tem dívidas de IPTU, ISS, ITBI, Taxas, ou ainda, que esteja devendo multas e autos de infração da Cofit, Procon e Vigilância Sanitária. As negociações são pela internet, pelo Ambiente Exclusivo da Secretaria de Finanças (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/).
Para casos específicos, previstos no decreto que regulamenta o programa de negociação de dívidas, o atendimento pode ser presencial, mas é preciso fazer o agendamento prévio, pelo Portal de Serviços da Prefeitura (https://campinas.sp.gov.br/servico/agendamento-atendimento-tributario-porta-aberta), ou, para casos de procurador, pelo chat da Secretaria Municipal de Finanças (https://campinas.sp.gov.br/servico/chat-secretaria-de-financas)
Estão incluídos nesta exceção as pessoas com mais de 80 anos e quando a adesão for feita por tutor, curador, procurador ou inventariante. O decreto que regulamenta o Refis é o 24.190 e está disponível na Biblioteca Jurídica, no https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/145024 .
Negociações pela internet
Para quem ainda não tem acesso ao Ambiente Exclusivo, o credenciamento é simples e pode ser feito 100% de forma virtual. Basta acessar o “Ambiente Exclusivo Finanças” no Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/) e solicitar o credenciamento, que poderá ser feito por uma das seguintes maneiras:
– Logando-se com a senha do gov.br (meio de acesso digital às aplicações do governo federal), conforme regras estabelecidas em sistema;
– Utilizando o e-CPF
As empresas também podem aderir ao Refis 2025 de forma virtual, pelo Ambiente Exclusivo. Para isso, é preciso ter o Certificado Digital e-CNPJ dentro da validade.
Hotsite com tudo o que você precisa
Na página https://campinas.sp.gov.br/sites/refis, o cidadão encontra todas as informações sobre o programa, como quem pode aderir, emissão de boletos para pagamento à vista, formulários do programa e canais de atendimento.
Entre os tutoriais, vale destacar:
– Como fazer o credenciamento no Ambiente Exclusivo;
– Como acessar o Ambiente Exclusivo;
– Como gerar demonstrativo de débito;
– Como gerar guia de pagamento à vista;
– Como parcelar débitos.
Descontos do Refis Campinas 2025
O parcelamento de dívidas tributárias (IPTU, ISS, ITBI, Taxa de Lixo e autos de infração principal desses impostos) poderá ser feito em até 60 vezes. Veja outras opções:
– À vista: 70% de desconto em multas e juros moratórios;
– 2 a 6 parcelas: 60% de desconto em multas e juros moratórios;
– 7 a 12 parcelas: 50% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios;
– 13 a 60 parcelas: 40% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios;
– 60 a 96 parcelas (apenas para dívidas acima de R$ 1 milhão): 30% de desconto em multas e juros moratórios + 6% ao ano de juros compensatórios.
Dívidas não tributárias
No caso de dívidas não tributárias (multas e autos de infração do Procon, Cofit e Vigilância Sanitária) e autos de infração tributários acessórios, o desconto pode chegar a 15% do total do débito. Confira:
– À vista: 15% de desconto;
– 2 a 6 parcelas: 13% de desconto;
– 7 a 12 parcelas: 12% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios;
– 13 a 60 parcelas: 10% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios;
– 60 a 96 parcelas (apenas para dívidas acima de R$ 1 milhão): 8% de desconto + 6% ao ano de juros compensatórios.
Serviço
Refis Campinas 2025
Período de negociações: até 22/12
Como negociar:
Pessoas físicas: Ambiente Exclusivo (https://campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio)
Pessoas jurídicas: Ambiente Exclusivo, mediante acesso com Certificado Digital e-CNPJ (https://campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio)
Emissão de guias à vista de IPTU e Taxa de Lixo: pela página da Secretaria de Finanças (https://campinas.sp.gov.br/servico/demonstrativo-de-debito-de-imovel-e-guia-de-pagamento-iptu).
Mais informações sobre o Refis Campinas 2025 podem ser consultadas no hotsite campinas.sp.gov.br/refis.
Foto: Prefeitura de Campinas
