Na sessão ordinária desta segunda-feira, 26 de maio, a Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei Nº 91/2025, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos com a concessionária Elektro Redes S.A., referentes ao fornecimento de energia elétrica para unidades da Administração Pública Municipal e serviços de iluminação pública.
A proposta permite que o Município regularize débitos acumulados junto à concessionária, garantindo a continuidade no fornecimento do serviço essencial à população. O acordo prevê pagamento inicial de R$ 600 mil e parcelamento do saldo remanescente de R$ 4.356.030,04 em 23 parcelas mensais. O valor total poderá sofrer ajustes com base em correção monetária prevista pela empresa credora.
Na justificativa à propositura, a Prefeitura destacou a “incapacidade de quitar esses débitos de forma integral devido à situação financeira atual do Município”.
Conforme informado pela concessionária à municipalidade, os parcelamentos são realizados exclusivamente por meio de termo de interveniência junto ao Banco do Brasil, utilizando o repasse de ICMS como garantia do adimplemento do acordo. Essa cláusula, segundo a Prefeitura, é considerada “indispensável para a formalização do acordo e para a aprovação interna da proposta pela Diretoria da Elektro.”
O Poder Executivo justificou que a medida foi elaborada com base nas diretrizes do Decreto Municipal Nº 9/2025, que dispõe sobre o reconhecimento de emergência financeira no Município, e nas deliberações da Comissão instituída para analisar despesas urgentes e a viabilidade de parcelamentos com credores estratégicos, com foco na responsabilidade fiscal e manutenção dos serviços públicos essenciais.
Com a aprovação do Projeto de Lei Nº 91/2025, a administração municipal está autorizada a realizar ajustes necessários nas peças orçamentárias, prevendo dotações específicas na Lei Orçamentária Anual e abrindo créditos suplementares ou especiais, conforme prevê a legislação federal vigente (Leis Nº 4.320/1964 e Complementar Nº 101/2000), para atendimento das obrigações decorrentes do acordo de parcelamento.
“A celebração deste acordo é de fundamental importância para garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica, insumo essencial à prestação de serviços públicos como saúde, educação, assistência social e segurança, evitando eventuais riscos de suspensão ou interrupção do serviço por inadimplência contratual”, argumentou a Prefeitura no texto legislativo.
Foto: Prefeitura de Limeira
