O vereador Higor Diego protocolou um Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade da instalação de rastreadores em veículos utilizados por empresas terceirizadas na prestação de serviços públicos no município de Campinas. A medida pretende aumentar a transparência, a fiscalização e a eficiência na gestão desses veículos.

O projeto determina que todos os veículos automotores utilizados por empresas contratadas pelo Poder Público Municipal, incluindo caminhões, tratores, retroescavadeiras, ônibus e vans, sejam equipados com sistemas de rastreamento. Esses dispositivos deverão permitir a transmissão de dados em tempo real para a Prefeitura de Campinas, garantindo o acompanhamento detalhado das atividades dos veículos.

“Com a implementação do rastreamento obrigatório, será possível melhorar significativamente a gestão dos serviços públicos, coibindo irregularidades e garantindo mais eficiência no uso dos recursos da cidade”, afirmou o vereador.

De acordo com o texto do projeto, o sistema de rastreamento deverá registrar informações como localização, horário de funcionamento, trajeto percorrido e tempo de uso. O projeto também estabelece que a exigência do rastreamento deve estar presente nos editais de licitação e nos contratos administrativos firmados com empresas terceirizadas. O descumprimento da norma poderá resultar em penalidades como advertência, multa e até rescisão contratual.

Para se tornar lei municipal, o Projeto de Lei precisa ser aprovado em Plenário em duas votações e sancionado pelo prefeito.

Selo de Promoção Justa

Higor Diego também protocolou outro Projeto de Lei que propõe a criação do Selo de Promoção Justa, um reconhecimento para empresas que adotam boas práticas comerciais durante períodos promocionais em Campinas. A iniciativa visa fortalecer a transparência nas promoções e garantir vantagens reais aos consumidores.

Caso aprovado, o selo será concedido às empresas que seguirem critérios como divulgação do histórico de preços dos 30 dias anteriores à promoção, garantia de descontos reais sem aumento prévio dos valores, informações claras sobre as condições promocionais e disponibilidade de canais de atendimento eficientes.

Segundo o vereador, a proposta busca incentivar a ética e a transparência no comércio local, combatendo práticas enganosas e valorizando empresas comprometidas com os direitos dos consumidores. “Muitos consumidores são prejudicados por falsos descontos, onde os preços são aumentados antes das promoções para dar a ilusão de uma grande oferta. O Selo de Promoção Justa visa garantir que as promoções sejam, de fato, vantajosas”, explicou.

A adesão ao selo será voluntária e poderá ser promovida por associações comerciais, entidades do setor e pelas próprias empresas. O projeto também prevê que as empresas participantes possam utilizar o selo em seus materiais publicitários, agregando credibilidade e reconhecimento junto aos consumidores.

A regulamentação do selo ficará a cargo do Poder Executivo, que definirá as diretrizes

Para se tornar lei municipal, o Projeto de Lei precisa ser aprovado em Plenário em duas votações e sancionado pelo prefeito.