A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste protocolou na Câmara Municipal, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que propõe alterações no Código Tributário Municipal. Entre as principais mudanças, o texto prevê o aumento da alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 2% para 3% e a revogação integral da Lei Complementar nº 63/2009, que trata da Taxa de Expediente.

Segundo a exposição de motivos enviada pelo Executivo, o objetivo da proposta é reforçar o equilíbrio das contas públicas municipais, ampliando a arrecadação própria para garantir a manutenção e a melhoria dos serviços públicos. A Prefeitura argumenta que o aumento da alíquota do ISSQN é uma medida necessária diante do crescimento das demandas sociais e administrativas.

O projeto também unifica as espécies e os valores das taxas de expediente, incorporando as disposições da antiga Lei nº 63/2009 ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 54/2009). Com isso, a administração busca atualizar as tabelas de taxas, algumas das quais estavam defasadas há mais de 15 anos.

Outra mudança prevista é a inclusão de um novo anexo na legislação, detalhando os serviços públicos sujeitos a taxas e seus respectivos valores.

O texto ainda determina que as novas regras, caso aprovadas pelos vereadores, só entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitando o princípio da anterioridade tributária previsto na Constituição Federal.

Agora, o projeto segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser colocado em votação.

Foto: Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste