O processo segue com urgência na Vara da Fazenda Pública

A Forty Engenharia e Construção Ltda., responsável por serviços de manutenção e limpeza urbana em Limeira (SP), acionou judicialmente a Prefeitura devido ao não cumprimento de pagamentos desde agosto de 2024. A empresa, que possui um contrato no valor de cerca de R$ 40 milhões com a gestão municipal, alega um montante de R$ 13,7 milhões em débitos em aberto. O processo, protocolado em 19 de dezembro, segue com urgência na Vara da Fazenda Pública.

O contrato, firmado em 2022, envolve a realização de serviços essenciais como a conservação de escolas, praças e outros espaços públicos. Embora todas as medições e notas fiscais tenham sido aprovadas, a empresa denuncia que a Prefeitura deixou de efetuar os pagamentos desde agosto, desrespeitando a ordem de repasses. De acordo com a Forty, até novembro de 2024, 15 notas fiscais, devidamente emitidas entre agosto e novembro, permanecem sem quitação. As secretarias de Obras e Serviços Públicos e de Educação eram responsáveis pela liberação dos recursos, mas, conforme a petição, esses pagamentos foram priorizados para outros fornecedores, incluindo aqueles contratados para fornecer materiais de limpeza.

Com base na Lei nº 8.666/1993, que rege os contratos públicos, a Forty argumenta que os atrasos superiores a 90 dias conferem ao contratado o direito de suspender ou até rescindir o contrato, caso não haja regularização. A empresa, representada pelos advogados Jefferson Renosto Lopes e Paulo Ricardo Artequilino da Silva, solicita à Justiça a regularização dos valores pendentes para evitar a interrupção de serviços essenciais, como a manutenção de escolas e praças, o que afetaria diretamente o interesse público.

A ação inclui um pedido de tutela de urgência, com liminar para que a Prefeitura respeite a ordem cronológica de pagamentos, sob risco de aplicação de multa. A situação ocorre ainda sob a administração do ex-prefeito Mario Botion, mas continua a afetar a gestão do atual prefeito, Murilo Félix. Em uma nota, a Prefeitura afirmou que diversos contratos estão com pagamentos pendentes desde o segundo semestre de 2024 e que medidas estão sendo adotadas para tentar resolver o impasse.