Oito deles são de autoria da Prefeitura e foram pautados em regime de urgência
Na continuação da sessão ordinária, nesta quinta-feira, 11 de dezembro, a Câmara Municipal de Limeira aprovou onze projetos, oito deles foram pautados em regime de urgência especial de votação e são de autoria da Prefeitura, um foi adiado. Confira o vídeo da sessão na íntegra neste link.
Na segunda-feira, 8 de dezembro, os trabalhos foram suspensos devido à queda de energia causada pelo mau tempo. Antes da interrupção, a Câmara já tinha aprovado 11 projetos pautados na Ordem do Dia, todos de autoria da Prefeitura, mas ficaram faltando outros quatro de autoria dos vereadores que também estavam na pauta.
Confira os projetos aprovados:
Adiado – Projeto de Lei Nº 19/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), estabelece diretrizes gerais para instituição de medidas de segurança pessoal para mulheres, em especial as que possuem medida protetiva em Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 81/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), institui o Programa Vida Sobre Duas Rodas, voltado à proteção e valorização dos motociclistas profissionais e entregadores, e estabelece diretrizes para a redução de acidentes e mortes no trânsito de Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 259/2025, do vereador Everton Ferreira (PSD), dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a proprietários de veículos que realizam descarte irregular de lixo, entulho e resíduos sólidos em áreas verdes, vias e terrenos baldios.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 36/2025, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a José Fausto Vicente.
Regime de urgência:
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 53/2025, da Prefeitura, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 622/2011, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira (GCM), para prevenir riscos de judicialização, nulidade de atos, responsabilização administrativa e potencial impacto financeiro ao Município.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 51/2025, da Prefeitura, altera dispositivo da Lei Complementar Nº 997/2025, que dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para adequar a lei à nova redação da Portaria MPS Nº 2010/2025.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 298/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 5.202/2013, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) para adequar os nomes das secretarias de Promoção Social (Seprosom) e de Meio Ambiente e Saneamento.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 299/2025, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom), por meio de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) a repassar recursos financeiros a título de subvenção social às entidades beneficiárias, incluindo-as na relação de concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições às organizações da sociedade civil e na Lei Orçamentária Anual Nº 7.223/2025.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 301/2025, da Prefeitura, dispõe sobre a contribuição espontânea para os serviços de proteção animal.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 302/2025, da Prefeitura, institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Limeira, estabelece diretrizes, objetivos, metas e instrumentos de gestão intersetorial.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 50/2025, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 972/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, alterando atribuições de secretarias, departamentos e divisões, bem como extingue e cria cargos na estrutura administrativa e adequa a vinculação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025, da Prefeitura, concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na prestação de serviços de teleatendimento.
Foto: Câmara de Limeira
