A medida foi anunciada pela Prefeitura de São Paulo e oficializada por meio de um convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo  A partir desta quinta-feira (08), os agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo estão autorizados a fiscalizar e multar veículos em situação irregular que circulam pela capital paulista. A medida foi anunciada pela Prefeitura de São Paulo e oficializada por meio de um convênio firmado com o Governo do Estado de São Paulo.  Na prática, os guardas municipais passam a ter poder para registrar infrações de trânsito, aplicar multas e adotar medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A iniciativa acontece no início do Maio Amarelo, mês voltado à conscientização sobre a segurança viária e a prevenção de acidentes.  Além da fiscalização, o convênio também prevê ações integradas entre os governos estadual e municipal, como campanhas educativas e projetos conjuntos com foco na redução de acidentes e mortes no trânsito.  A autorização para atuação da GCM em fiscalizações de trânsito foi respaldada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023. A Corte reconheceu que guardas municipais têm competência legal para atuar na fiscalização do tráfego urbano, desde que haja um convênio com o órgão executivo de trânsito — o que foi formalizado entre o Detran-SP e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU).  Com isso, a Prefeitura amplia a presença fiscalizadora nas ruas da capital, apostando na atuação integrada como estratégia para aumentar a segurança viária e reduzir comportamentos imprudentes ao volante. (Renan Isaltino)

A ampliação prevê a implementação de novas câmeras corporais, com tecnologias mais avançadas  O Governo de São Paulo vai ampliar em 25% o número de câmeras operacionais portáteis (COPs) utilizadas pela Polícia Militar. Com a expansão, a corporação passará a contar com 15 mil equipamentos, medida que reforça a política de monitoramento e transparência nas ações policiais em todo o estado.  A decisão foi firmada em acordo entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Defensoria Pública e o Ministério Público de São Paulo, com participação da Polícia Militar. O pacto foi homologado nesta quinta-feira (8) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, após uma série de audiências conduzidas pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) e intermediadas pelo Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) do Supremo.  “Todos os encontros foram conduzidos sob um clima de diálogo construtivo, reforçando o compromisso do governo paulista com a transparência e a segurança pública”, afirmou a Procuradora Geral do Estado, Inês Coimbra. “O uso dos dispositivos atende aos princípios de controle da atividade policial e promoção da legalidade e da integridade das operações.”    Tecnologia de ponta e maior controle  A ampliação prevê a implementação de novas câmeras corporais, com tecnologias mais avançadas, adquiridas por meio de contrato com a empresa Motorola. O equipamento traz uma série de recursos inéditos: acionamento remoto automático pelo COPOM durante despachos de ocorrências, ativação por proximidade via Bluetooth, com alcance de até 10 metros, e reativação automática em caso de interrupção manual da gravação.  As câmeras também poderão ser acionadas remotamente pela supervisão. Caso isso não ocorra, continua valendo a obrigatoriedade de acionamento manual por parte do policial, sempre que se deparar com fatos de interesse da segurança pública.  Outros destaques tecnológicos incluem áudio bidirecional para comunicação com a central, geolocalização em tempo real, imagens em alta resolução — o que facilita a identificação de pessoas e veículos —, além de uma trilha de auditoria mais segura e completa para o controle das gravações.    Regiões prioritárias e política de segurança pública  O novo acordo determina que os equipamentos sejam priorizados em regiões classificadas como de alta e média prioridade, conforme matriz de risco de letalidade elaborada pela Polícia Militar. O uso também será obrigatório em operações de grande porte e em incursões em comunidades vulneráveis, sempre que houver disponibilidade dos dispositivos.  O contrato original com a Motorola previa a aquisição de 12 mil câmeras, número já 20% superior ao atual uso da corporação. Com o novo aditivo, o total será ampliado para 15 mil, sendo que os modelos mais recentes já foram testados em condições reais no município de São José dos Campos e serão implantados de forma gradual.  Outro avanço importante é o sistema de “buffer”, que armazena os 90 segundos anteriores ao acionamento. Ou seja, mesmo antes da gravação oficial ser iniciada, as câmeras já capturam o contexto da ação policial — uma medida que pode ser crucial na apuração de condutas e ocorrências.    Compromisso com a legalidade  A medida é considerada um avanço significativo na consolidação de uma política pública voltada à legalidade e à segurança da população, aliando tecnologia de ponta a mecanismos de controle e fiscalização do trabalho policial.  Com a homologação pelo STF, São Paulo se posiciona na vanguarda do monitoramento de ações de segurança pública, apostando na tecnologia como ferramenta de proteção à sociedade e de valorização das boas práticas policiais. (Renan Isaltino) Foto: governo de SP