A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, na noite desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei 278/2025, de autoria do Executivo, que institui o Serviço Público de Loteria Municipal. A proposta foi votada em primeira discussão na 49ª Reunião Ordinária e, em seguida, em segunda discussão, na 15ª Reunião Extraordinária. O texto-base foi aprovado por 11 votos favoráveis e nove contrários, além de duas ausências no plenário. Já a Mensagem Modificativa do Executivo, que detalha a destinação prioritária dos recursos, recebeu 12 votos a favor, seis contrários e uma abstenção.

O PL 278/2025 cria o Serviço Público de Loteria Municipal sob responsabilidade da Secretaria de Finanças, com atribuições para coordenar, autorizar, fiscalizar e ordenar todas as atividades ligadas ao setor. A lei permite a exploração tanto física quanto virtual das apostas.

A arrecadação terá como destinação: pagamento de prêmios e impostos, despesas operacionais e investimentos em projetos de interesse do Executivo. A Mensagem Modificativa reforça que esses recursos devem priorizar áreas como segurança pública, saúde e assistência social.

Entre os pontos de controle previstos, estão medidas de prevenção a fraudes, compliance, proteção de dados pessoais, combate à lavagem de dinheiro e políticas de jogo responsável. Também ficam vedadas apostas por crianças e adolescentes, além da exigência de limites para publicidade.

Quatro emendas foram apresentadas ao projeto, mas todas receberam parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR). As três primeiras foram retiradas pelos autores e a quarta – que incluía no texto que 10% da arrecadação líquida com a loteria fosse destinada à área do esporte – teve o parecer contrário acatado e, desta forma, a emenda acabou sendo rejeitada em plenário.

DISCUSSÃO

A discussão foi marcada por divergências entre vereadores que defenderam a criação da loteria como alternativa de arrecadação e aqueles que criticaram a iniciativa por considerar riscos sociais e jurídicos.

O vereador André Bandeira (PSDB) disse apoiar novas fontes de receita, mas questionou a transparência e pediu adiamento da votação até a resposta de requerimento sobre a gestão do serviço. A proposta de adiamento foi rejeitada por 14 votos a 6.

Laércio Trevisan (PL) ironizou a proposta, comparando-a a casos de fraudes históricas em loterias, lembrou do caso, que veio à tona na década de 1990, conhecido como Anões do Orçamento, em que o então deputado federal João Alves justificou aumento na renda por ter vencido 200 vezes em loterias, sendo 56 em apenas um ano. Para o parlamentar, o jogo pode estimular vício e responsabilizar os vereadores por futuros problemas sociais.

A vereadora Rai de Almeida (PT) apontou inconstitucionalidade na iniciativa, defendendo que apenas a União pode legislar sobre loterias. Ela destacou riscos de lavagem de dinheiro e criticou a “proliferação” de serviços lotéricos municipais.

Na defesa do projeto, o vereador Renan Paes (PL) afirmou que os cidadãos continuarão apostando, e a loteria municipal permitiria que os recursos permanecessem na cidade, ao contrário do jogo do bicho ou das apostas nacionais.

Líder do governo municipal na Câmara, o vereador Josef Borges (PP) disse que a proposta poderia arrecadar até R$ 75 milhões anuais e que o texto garante medidas de proteção ao apostador. Ele citou municípios paulistas que já adotaram loterias próprias.

O vereador Marco Bicheiro (PSDB) defendeu que há outras formas de aumentar a receita, sem recorrer a jogos de azar. Já a vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade é Sua”, alertou para o risco da ludopatia, lembrando que a Organização Mundial da Saúde classifica o vício em jogos como transtorno mental.

Entre os defensores da proposta, o vereador Valdir Vieira Marques, o Paraná (PSD) destacou que tem confiança no Executivo e na proposta como forma de gerar recursos sem aumento de impostos. O vereador Pedro Kawai (PSDB) considerou a loteria uma alternativa para manter parte da arrecadação no município, mas pediu que o decreto regulador assegure percentuais também ao esporte.

O vereador Felipe Gema (Solidariedade), autor de emenda rejeitada, lamentou a exclusão do esporte da divisão obrigatória da arrecadação e solicitou que a Prefeitura destine parte dos recursos da loteria ao setor. Já Gustavo Pompeo (Avante) reforçou que, mesmo sem emenda, o esporte poderá ser contemplado pelo Executivo. Ele lembrou que, junto com outros parlamentares, se reuniu com o prefeito Helinho Zanatta (PSD), quem teria prometido o repasse de recursos para as ações de esportes da Administração municipal.

O vereador Edson Bertaia (MDB) votou contra, argumentando que o vício em jogos já compromete famílias vulneráveis e que a medida pode agravar o problema.

Com a aprovação em segunda discussão, o texto segue para sanção do prefeito Helinho Zanatta (PSD). Caso sancionada, o Executivo ficará responsável por regulamentar a exploração da Loteria Municipal.