Lei restabelece o direito à contagem do tempo de serviço por trabalho dos servidores durante a pandemia de covid-19

Após a sanção da Lei Complementar Nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, o vereador Waguinho da Santa Luzia (PP) protocolou nesta quinta-feira, 15 de janeiro, um ofício a Prefeitura Municipal de Limeira solicitando que o Prefeito Murilo Félix (Podemos) cumpra a legislação federal e promova a devolução dos direitos dos servidores públicos.

A publicação da lei representa, segundo o parlamentar, a correção de uma “injustiça histórica” cometida contra o funcionalismo público. Waguinho explica que durante a crise epidêmica do covid-19, os servidores públicos mantiveram os serviços essenciais em pleno funcionamento, “mesmo diante do medo, da sobrecarga de trabalho, do adoecimento e, em muitos casos, de perdas humanas irreparáveis.”

A Lei do Descongela restabelece o direito à contagem do tempo de serviço e garante a retomada de benefícios interrompidos no período de exceção.  “Enquanto o país enfrentava uma pandemia sem precedentes, quem estava na linha de frente foi penalizado. Isso não foi justo e nunca deveria ter acontecido”, destacou o vereador, afirmando também que apesar desses esforços, os servidores tiveram tempo de serviço retirado, o que é classificado por ele como um “confisco da vida funcional”.

Para o parlamentar, a medida (Lei Complementar Nº 226/2026) devolve aquilo que pertenceu aos servidores: direitos, valorização e respeito. O vereador afirmou que seguirá acompanhando o posicionamento do Executivo e cobrando providências para que a lei seja efetivamente aplicada, garantindo que os servidores públicos tenham seus direitos integralmente restituídos.

Foto: Prefeitura de Limeira