Município também deverá realizar manutenção periódica dos veículos utilizados no deslocamento para tratamentos de saúde
A Justiça negou recurso apresentado pela Prefeitura de Mogi Mirim e manteve a sentença que obriga o município a fornecer transporte público adequado e seguro para pacientes que necessitam do serviço para a realização de tratamentos de saúde. A decisão foi confirmada na última quarta-feira (28).
Além de assegurar o transporte, o município deverá realizar a manutenção correta e periódica dos veículos utilizados, de forma a atender às normas mínimas de segurança, higiene e condições de trafegabilidade.
A determinação é resultado de ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Paula Magalhães da Silva Rennó. Na petição inicial, o Ministério Público apontou a existência de graves falhas no transporte de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), constatadas durante a apuração de um inquérito civil.
De acordo com o MP-SP, relatos colhidos ao longo da investigação indicaram a falta de veículos para o deslocamento de pacientes até consultas e tratamentos, além da utilização de automóveis em péssimo estado de conservação, colocando em risco usuários e servidores públicos.
O Conselho Municipal de Saúde também confirmou a precariedade do serviço, destacando que veículos destinados à área da saúde permaneciam longos períodos sem manutenção adequada.
Segundo o Ministério Público, as falhas no transporte resultaram na perda de consultas e sessões terapêuticas previamente agendadas, comprometendo a continuidade e a eficácia dos tratamentos, especialmente os de natureza fisioterápica.
Foto: Divulgação/MP-SP
