O governo federal vai liberar o pagamento de precatórios neste mês de julho. Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron de Oliveira, o valor será entre R$ 68 bilhões e R$ 69 bilhões.
Os precatórios são dívidas reconhecidas pela Justiça contra a administração pública. Esses valores podem ser referentes a ações trabalhistas, previdenciárias, desapropriações, entre outras.
Mas os recursos não são repassados automaticamente aos beneficiários. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), existe uma fila de prioridades estabelecida pela Constituição Federal.
Com base nessa fila, cada tribunal regional federal estabelece a sua própria lista, e o pagamento é feito conforme o cronograma definido pelo CJF (Conselho da Justiça Federal). A estimativa é que seja pago em agosto.
Gastos do governo
A liberação dos recursos ocorre em meio a discussões da situação fiscal do país, após derrubada do decreto que elevava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) para dar um fôlego às contas públicas.
No entanto, o secretário do Tesouro afirmou que os precatórios são obrigatórios e pagamento está incluído no Orçamento anual.
“Temos que liberar alguns itens que precisam ser executados. Em julho tem pagamento de estoque de precatórios, que tem ajuste de base que tem que ser cumprido”, afirmou Ceron, em coletiva no último dia 26.
Número de beneficiários
O valor informado pelo secretário ficou um pouco abaixo do anunciado inicialmente, de R$ 70 bilhões. Mesmo assim, representa um crescimento de 15% em comparação aos R$ 60 bilhões (em valores de abril/24) do ano passado.
São 155.683 precatórios apresentados contra a União entre 3 abril de 2023 e 2 de abril de 2024, inscritos na Lei Orçamentária Anual de 202. O total abrange 250.641 beneficiários.
Os dados fazem parte do Relatório Despesas com Sentenças Judiciais – Precatórios, publicado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.
O que são precatórios
Os precatórios são dívidas do governo decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, em que não cabe mais recurso.
Esses valores podem ser referentes a ações trabalhistas, previdenciárias, desapropriações, entre outras.
No caso do INSS, os precatórios se referem a dívidas referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais não pagos corretamente.
O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal.
Como funciona o pagamento
O pagamento dos precatórios é feito por meio do Orçamento anual do governo, que precisa prever os recursos necessários para quitar essas dívidas.
O CFJ (Conselho da Justiça Federal) é responsável por divulgar o cronograma de pagamento e os tribunais regionais federais são os responsáveis pela execução dos pagamentos.
Como consultar
O advogado da ação pode consultar por meio do site do tribunal responsável pelo processo judicial ou pelo site do Conselho da Justiça Federal.
O que se sabe até agora
- A liberação do pagamento dos precatórios federais, incluindo os do INSS, está prevista para este mês de julho.
- A ordem de pagamento segue a data de inclusão do precatório no orçamento do ano anterior.
- Precatórios incluídos até 2 de abril de 2024 devem ser pagos em 2025, e os incluídos após essa data ficam para os anos seguintes.
- O depósito na conta dos beneficiários pode ocorrer até agosto, de acordo com o cronograma do Conselho de Justiça Federal.
Fonte: R7
Foto: José Cruz/Agência Brasil
