Em 24 anos, a Comissão de Anistia, ligada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, recebeu em média 3.493 requerimentos de anistia política por ano. Entre 2001 e 2024, a pasta recebeu 80.357 solicitações feitas por pessoas que pedem reparação do Estado brasileiro alegando terem sido perseguidas por razões exclusivamente políticas.
A Comissão de Anistia analisa pedidos relacionados a episódios ocorridos entre 1946 e 1988, ano da promulgação da Constituição atualmente em vigor no país.
Esse período abrange tanto os atos de exceção cometidos durante a ditadura militar (1964–1985) e na transição até a Constituição de 1988, quanto aqueles registrados entre 1946 e 1963, quando, apesar das eleições diretas para presidente, a democracia ainda era frágil e marcada por sucessivas tentativas de golpe.
No caso da ditadura militar, por exemplo, vítimas perseguidas por questões políticas, vítimas de tortura, exílio, estupro e outros, também estão incluídas no grupo.
A Comissão de Anistia foi criada em 2001. Desde então, 2003 aparece como o ano com maior número de pedidos de reparação protocolados: 22.919.
Até dezembro de 2024, o ministério aceitou 39.984 pedidos e negou outros 31.669. Além disso, 5.336 foram arquivados, enquanto 2.393 aguardavam uma decisão final.
Em relação aos recursos indeferidos, a Comissão informou que pode ter negado os pedidos por falta de documentação e comprovação de motivação política no ato de afastamento ou demissão.
Além disso, algumas pessoas não conseguiram o status de anistiado político por terem informado um período diferente ao que está previsto na legislação.
Entretanto, ainda existe a possibilidade de recorrer às decisões, adicionando novos fatos e documentos comprobatórios.
Dos pedidos em aberto, a maior parte está relacionada a reanálise ou estão sob procedimento de revisão. Entre os casos que aguardam conclusão da Comissão está o do jornalista Vladimir Herzog, torturado e morto pelo regime, e de seus dois filhos.
Clarice Herzog, esposa do jornalista, teve o pedido de anistia deferido. A família solicitou anistia em 2023.
Perfil
Do total de requerentes de anistia política, o maior percentual era de vereadores (32%), membros das Forças Armadas (31%) e ex-membros de empresas públicas e sociedade de economia mista (10%).
Em um valor semelhante, o grupo de pessoas anistiadas é maior para vereadores (55%), membros das Forças Armadas (11%) e ex-membros de empresas públicas e sociedade de economia mista (11%).
Direitos da pessoa anistiada
Ao receber uma declaração da condição de anistiado político, o cidadão poderá receber uma indenização referente ao período em que esteve impedido de trabalhar por questões políticas, podendo, ainda, ser readmitido ao posto de trabalho.
Para estudantes, o anistiado poderá concluir o curso que estava matriculado ou receber um diploma equivalente, caso a graduação ou pós tenha ocorrido fora do país.
Atualmente, a indenização pode ser concedida por meio de Prestação Mensal Permanente Continuada, no valor de R$ 2.000 por mês, ou Prestação Única (PU), que pode chegar a R$ 100 mil em um só pagamento.
Fonte: R7
Foto: Ennco Beanns/Arquivo Público do Estado de São Paulo
