O vereador de Limeira (SP), Guilherme Guido (PL), propôs a Moção N°47/2025, em apoio à discussão de anistia aos cidadãos presos em decorrência dos atos ocorridos no dia oito de janeiro de 2023, em Brasília (DF). O documento foi aprovado durante a sessão ordinária de segunda-feira, 31 de março.
O parlamentar explicou que a anistia é um instrumento jurídico e político de pacificação nacional e que a Constituição Federal prevê a aplicação em situações políticas. Para ele, deve ser “amplamente debatida a possibilidade de anistia aos indivíduos que foram detidos sem a devida comprovação de culpa ou que tenham sido vítimas de abuso de autoridade e excessos no processo de investigação e julgamento”.
Guilherme Guido argumentou que existe a necessidade de se resguardar o princípio do devido processo legal, evitando abusos de autoridade e garantindo que todos os cidadãos tenham direito a um julgamento justo e imparcial. “Muitos detidos não tiveram suas devidas garantias processuais plenamente asseguradas, sendo alvo de medidas desproporcionais e sem a devida comprovação de sua participação efetiva em atos ilícitos”, salientou.
Na propositura, o vereador também defendeu que o princípio da presunção de inocência deve ser garantido a todos os cidadãos brasileiros. “Há relatos de prisões arbitrárias e excessos cometidos nos processos de apuração e punição dos envolvidos”, ressaltou o autor da moção.
O discurso do parlamentar pode ser conferido na íntegra por meio deste link.
Foto: Câmara de Limeira
