Proposta garante direito de levar mala de 12 kg e mochila; também cria ‘Serasa’ contra mau comportamento de passageiros

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que mantém gratuidade para bagagem de mão em viagens aéreas nacionais e internacionais. A proposta também retira a cobrança sobre malas de até 23 kg despachadas. O texto segue ao Senado.

A proposta aprovada na Câmara prevê que passageiros podem entrar no avião com duas bagagens: uma mala de mão de até 12 kg para ser transportada no compartimento superior da cabine, e um item pessoal, como mochila, bolsa ou pasta, para ser colocado abaixo do assento à frente.

O parecer do relator da proposta, deputado Neto Carletto (Avante-BA), não estabelecia gratuidade para malas de até 23 kg despachadas, mas durante a votação em plenário os deputados aprovaram uma emenda que assegura ao passageiro o direito de despachar uma bagagem de até 23 kg sem custo adicional.

Outra emenda aprovada em plenário prevê que as empresas de avião não podem fazer uma cobrança adicional para o passageiro escolher um assento comum no voo, seja dentro do Brasil ou para fora. Assento comum é aquele normal, escolhido no check-in ou antes, sem nenhum benefício extra.

Os deputados também aprovaram uma sugestão para determinar que a companhia aérea não pode cancelar o trecho de volta se o passageiro não embarcar no voo de ida, a menos que o próprio passageiro autorize essa ação.

Por que a proposta foi votada?

O texto foi elaborado após uma companhia aérea brasileira anunciar uma nova modalidade de tarifa com valores mais baratos em caso de viagem sem bagagem. Pelo projeto aprovado, essa possibilidade passa a ser proibida.

“Essa prática afetaria desproporcionalmente os passageiros de menor renda, que dependem de tarifas básicas e não têm condições de arcar com custos extras”, aponta trecho do relatório do deputado Neto Carletto (Avante-BA).

O projeto, na prática, visa garantir a continuidade das atuais regras de aviação no Brasil. O relator da proposta avaliou que essa tarifa mais barata que passou a ser oferecida não seria um impeditivo para que futuramente houvesse alta nos preços das passagens.

“A cobrança para despacho de bagagem de até 23 quilos, quando instituída em 2017, veio com o objetivo de reduzir o valor da passagem, mas, na prática, o que se percebeu foi o valor da passagem permanecer o mesmo ou até aumentar na maior parte dos trechos nacionais”, aponta o deputado.

‘Serasa’ da aviação

O texto também cria um sistema para avaliação de passageiros, com intuito de permitir que companhias aéreas suspendam a venda temporária de bilhetes aéreos a passageiros que tenham algum registro de mau comportamento. A restrição prevista é de até 12 meses.

A proposta é avaliada pelo relator como uma modalidade de “Serasa” da aviação.

O parecer do deputado também prevê a necessidade de que empresas garantam assentos nos voos para pessoas com comorbidades.

Disputa com o Senado

Recentemente, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou um projeto semelhante, que também mantinha a gratuidade para bagagem de 10 kg em voos.

Segundo apurou o R7, o projeto deve ser formalmente enviado à Câmara na quinta-feira (30), mas deputados optaram por analisar o próprio projeto, sem aguardar a versão dos senadores.

De todo modo, os projetos seguirão tramitando de forma independente. A proposta que for finalizada primeiro seguirá para sanção presidencial.

Pela manhã, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o movimento dos deputados não interfere na situação entre as Casas.

“Respeitamos a dinâmica do Senado, mas nada altera nossa vontade de votar o texto do Neto Carletto. Tendo a proposta finalizada, vamos votar”, afirmou, antes da votação.

Deputados apostam na versão aprovada pela Casa e projetam apoio ao texto no Senado.

Fonte: R7

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil