Parte das obras ainda depende de ajustes; no Senado, painel de Athos Bulcão e uma pintura a óleo terão custo de quase R$ 1 milhão   Os atos antidemocráticos do 8 de Janeiro completam dois anos nesta quarta-feira (8) com reparos ainda não concluídos em obras dos Três Poderes, em Brasília. No Senado, duas peças de arte não tiveram restauração sequer iniciada, e deverão ter um custo de quase R$ 1 milhão. Ao todo, os gastos, que vão de reformas em estrutura aos objetos artísticos, ultrapassam a casa dos R$ 26 milhões. A sede que mais sofreu com ataques de vandalismo foi a do STF (Supremo Tribunal Federal). O edifício foi alvo de centenas de manifestantes, em um prejuízo que superou os R$ 12 milhões. Entre os gastos da corte, estiveram a reconstrução do plenário, com necessidade da troca de carpetes e cortinas. Entre peças que foram furtadas, quebradas ou completamente destruídas, a estimativa é de 951 itens afetados. “Foram perdidos 106 itens históricos de valor imensurável, como esculturas e móveis que não puderam ser restaurados e não podem ser repostos”, diz trecho de nota do STF. Entre os itens citados pela corte, estão togas de ministros, esculturas, medalhas e imagens do consagrado fotógrafo Sebastião Salgado, entre outros objetos. Palácio do Planalto No Palácio do Planalto, os danos são estimados em ao menos R$ 7,9 milhões, conforme valores indicados ainda em 2023, após os atos. Mas o número ainda pode ser maior. A Presidência não confirmou um montante atualizado até o fechamento desta reportagem. À época dos danos, um valor total que estimasse todos os prejuízos também não havia sido contabilizado. O governo Lula promove, nesta quarta-feira, um ato em lembrança aos ataques e vai reinaugurar simbolicamente 21 obras. Entre os objetos que voltaram ao Planalto, estão peças artísticas históricas, como a obra “Mulatas”, de di Cavalcanti, de 1962. Ela ocupava um mural no Salão Nobre do Palácio do Planalto e foi alvo de facadas. O relógio Balthazar Martinot, trazido ao Brasil por Dom João 6° em 1808 e destruído durante os atos, foi restaurado na Suíça. Congresso Nacional No Congresso, os valores gastos para manutenção do prédio e restauração de objetos somam R$ 4,9 milhões, entre pinturas e reparo de estrutura, além do pagamento para profissionais de conservação, restauração e equipamentos. A Câmara lidera em valores de danos, com gasto de R$ 2,6 milhões para manutenção física — como substituição de vidros e carpete —, além de novos equipamentos e restauração de itens culturais. Seis objetos ainda não tiveram o processo concluído. No Senado, R$ 2,3 milhões foram gastos na restauração. Duas obras ainda não foram recuperadas. Obras a serem reparadas No Congresso, ainda não há uma previsão de término dos reparos em obras de arte. Duas peças precisam passar por restauração no Senado e não foram iniciadas: uma delas é o painel vermelho de Athos Bulcão, que conta com figuras geométricas adequadas em madeira e faz parte do Salão Nobre. O processo de ajuste precisa ser feito no próprio local e tem um custo estimado em R$ 143 mil. Por meio de nota, a assessoria da Casa informou que a etapa será feita em parceria com profissionais em restauração da Secretaria de Cultura do Governo do Distrito Federal — o projeto foi aprovado pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), mas não há previsão para início. Outro reajuste necessário é para a pintura a óleo “Ato de Assinatura da Primeira Constituição”, do século 19 e feita pelo artista Gustavo Hastoy. A tela foi solta da moldura e precisará passar por um atendimento personalizado, tendo a necessidade de ser desenvolvida separadamente. A estimativa é de um gasto de ao menos R$ 800 mil. Dois anos do 8/1 Há dois anos, centenas de manifestantes invadiram as sedes dos Poderes em Brasília em protesto antidemocrático contra o resultado eleitoral, que deu vitória ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Nessa terça-feira (7), o STF divulgou um balanço sobre as ações penais relacionadas ao 8 de Janeiro. Segundo os números, 371 pessoas já foram condenadas pelo STF por participação nos atos antidemocráticos. Segundo o Supremo, 225 condenados receberam penas por crimes considerados graves, como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa armada e deterioração de patrimônio tombado. Em alguns casos, as penas variam de 15 a 17 anos de prisão. Outras 146 foram condenadas por crimes como incitação ao crime e associação criminosa. As penas são menores, de no máximo 3 anos de prisão, mas a grande maioria foi substituída por prestação de serviços comunitários e participação em cursos sobre democracia. Além das condenações, ao menos 527 pessoas firmaram acordos com a Procuradoria-Geral da República (PGR), admitindo sua participação nos atos em troca de medidas alternativas à prisão, como o pagamento de multa e a participação em cursos educativos. Os valores arrecadados com esses acordos, por enquanto, é de quase R$ 1,8 milhão. Ao todo, 81 pessoas recusaram o acordo, e 5 foram absolvidas, incluindo quatro em situação de rua que estavam presentes no local durante as invasões.   Fonte: R7 Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Brasil ocupa a 11ª posição entre os países que tiveram mais cidadãos deportados dos EUA no ano passado   O último ano registrou o maior número de deportações de imigrantes do governo do presidente norte-americano, Joe Biden, segundo relatório da Polícia de Imigração e Alfândega (ICE, na sigla em inglês) dos Estados Unidos. Ao todo, foram deportados 271.484 imigrantes, com o país vizinho México liderando a lista (87.298), seguido por Guatemala (66.435) e Honduras (45.923). O Brasil, por sua vez, registrou a deportação de 1.859 cidadãos, o que coloca o país em 11° lugar entre as nações com mais cidadãos deportados dos EUA no ano. O número é inferior ao pico observado durante a pandemia de Covid-19, quando um total de 3.837 brasileiros foram deportados entre 2020 (1.902) e 2021 (1.935). Em 2021, primeiro ano de Biden na Casa Branca, foram 59.011 deportações. O número aumentou ano a ano, com 72.177 deportações em 2022 e 142.580 em 2023. Já na segunda metade do mandato de Donald Trump, os números foram 267.258 (2019) e 185.884 (2020) Segundo o último relatório, muitas das deportações em 2024 foram de pessoas que cruzaram ilegalmente a fronteira entre os EUA e o México, refletindo o desafio enfrentado pela administração de Biden ao longo da fronteira em meio à imigração recorde. O ICE deportou pessoas de volta para 192 países diferentes, segundo o relatório. Os dados são de 1º de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2024. Os números representam todos os estrangeiros que perderam o prazo para apelar contra o processo de deportação e que já não têm direito a recorrer contra a expulsão do país. Há também mais de 7,6 milhões de imigrantes em processo de deportação na lista de não-detidos, segundo o documento. O que aconteceu em 2024? O aumento das deportações em 2024 coincidiu com a eleição norte-americana, marcada pela disputa entre Donald Trump e Kamala Harris, com vitória do empresário republicano. Durante a campanha eleitoral, políticas de deportação e controle de imigração ilegal pautaram os debates e ataques entre os candidatos à Casa Branca. “Para muitos eleitores, a imigração era a maior preocupação no momento de escolher um candidato. Essa era uma área em que as políticas de Biden vinham sendo percebidas como ineficazes ou excessivamente permissivas. Já Trump se posicionava como alguém capaz de resolver a questão de forma decisiva. Diante da proximidade das eleições e da necessidade de mostrar resultados, Biden adotou algumas medidas”, avalia Uriã Fancelli, mestre em relações internacionais pelas universidades de Estrasburgo e Groningen. O especialista ainda explica que em maio de 2023, após o fim da vigência do Title 42 — norma administrativa utilizada por Trump para expulsar rapidamente imigrantes na fronteira, sob o pretexto de proteger a saúde pública —, o governo Biden implementou a Circumvention of Legal Pathways. Essa política, desenvolvida para substituir o Title 42, serviu como mecanismo de restrição ao asilo, direcionado às pessoas que cruzassem a fronteira norte-americana de forma ilegal. “Em junho de 2024, próximo das eleições, Biden assinou uma ordem executiva que limitava a 2.500 por dia o número de migrantes autorizados a entrar legalmente nos Estados Unidos para solicitar asilo. Para isso, os solicitantes precisavam agendar entrevistas por meio de um aplicativo. Quem cruzasse a fronteira ilegalmente ou não tivesse solicitado asilo em países de trânsito era sumariamente desqualificado”, explica Uriã. Vendida como “temporária”, a iniciativa de Biden tinha o objetivo eleitoral de sinalizar controle sobre a fronteira e agradar setores conservadores. “De um lado, recebeu aplausos daqueles que defendem a restrição severa à migração; de outro, foi duramente criticada por encobrir políticas restritivas sob o pretexto de ordem e legalidade. No fundo, o decreto parecia mais uma tentativa de evitar crises de imagem do governo, feita às custas de quem buscava proteção e refúgio”, afirma o especialista. O que pode acontecer no governo Trump? O presidente eleito, Donald Trump, fez das deportações em massa uma promessa de campanha ao criticar a gestão de política migratória do presidente Joe Biden. Nas últimas semanas, os assessores de Trump disseram que pretendem usar as forças armadas para construir campos de detenção ou transportar imigrantes sem documentos para fora dos EUA, liberando a patrulha de fronteira e os agentes de imigração para investigações e apreensões. Para Uriã Fancelli, o retorno de Donald Trump à presidência traz a promessa de realizar a maior operação doméstica de deportação da história. “Trump vai buscar acelerar remoções sem dar espaço para audiências legais, ampliar as incursões em locais de trabalho e militarizar ainda mais a fronteira. Não se trata apenas de política migratória, mas de transformar a gestão da imigração em demonstração de força para agradar sua base eleitoral”. Contudo, Trump terá que enfrentar algumas barreiras para transformar seu discurso em ação, avalia o especialista. “O sistema judicial de imigração já está sobrecarregado. Sem mudanças legais ou um aumento absurdo no número de juízes, administrar esse volume será quase impossível. Além disso, a Agência de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) não tem agentes suficientes, aviões, nem espaço para deter milhões de pessoas”, comenta Uriã. O que países dos imigrantes estão fazendo? O México e outros países da América Central estão se organizando para lidar com uma política de deportação mais rígida e agressiva. O governo mexicano está prestes a lançar um aplicativo com um “botão de pânico”. A ferramenta permitirá que cidadãos detidos pelo ICE notifiquem imediatamente seus familiares e o consulado mexicano mais próximo. O lançamento do aplicativo está programado para este mês. A administração mexicana também criou uma central telefônica de atendimento 24 horas para oferecer suporte aos imigrantes e está estabelecendo abrigos na fronteira para acolher os deportados. O governo de Honduras também se prepara para um aumento nos voos de deportação e está ajustando a logística para receber um grande número de deportados. O governo também está preocupado com o impacto econômico, especialmente em relação às remessas de dólares enviadas pelos imigrantes que vivem nos EUA, uma fonte importante de sustento para a economia hondurenha. “Vale

Ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor   O eleitor que não compareceu ao segundo turno das eleições municipais de 2024 precisa justificar a ausência até esta terça-feira (7). Em 27 de outubro passado, os eleitores de 51 municípios do país, sendo 15 capitais, votaram nos candidatos que foram para o segundo turno. A justificativa de ausência é necessária somente para quem tem a obrigação de votar. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para pessoas analfabetas, com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos. O prazo de 60 dias desde o segundo turno também vale para quem estava no próprio domicílio eleitoral e não votou por algum motivo justo.  Nesses casos, é necessário anexar a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição para análise do juiz eleitoral responsável pela área daquele eleitor faltoso. Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, para efeito de comparecimento.  Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não comparecimento em cada um dos turnos. O prazo para justificar a falta no primeiro turno das eleições de 2024 sem implicação de multas foi encerrado em 5 de dezembro. e-Título A justificativa de falta pode ser apresentada presencialmente em um cartório eleitoral, pelo aplicativo e-Título, disponível para smartphones ou nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais eleitorais dos estados, os TREs. Ao acessar o app, o eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou mesmo suspenso deve clicar no link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados. O requerimento será transmitido para a zona eleitoral responsável pelo documento do eleitor para análise.  Por meio de um protocolo gerado, o cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, a pessoa será notificada. Na internet Outro modo de justificar a ausência ao pleito é online, no site do TSE, na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar os números do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual. Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá entrar em contato com a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos. No cartório eleitoral Se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo ou enviá-lo pelo Correio à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor. Sanções A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais. Entre elas, está o pagamento da multa imposta pela Justiça Eleitoral. A base de cálculo para aplicação das multas previstas na Resolução, salvo se prevista de forma diversa, será R$ 35,13. De acordo com a resolução-TSE nº 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas. Após 7 de janeiro, na página Quitação de Multas, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais. Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público, receber remuneração em função pública, entre outras restrições. No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita, o juiz eleitoral irá arbitrar o valor da multa. Se o título estiver na situação de “cancelado”, devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor   O eleitor que não compareceu ao segundo turno das eleições municipais de 2024 precisa justificar a ausência até esta terça-feira (7). Em 27 de outubro passado, os eleitores de 51 municípios do país, sendo 15 capitais, votaram nos candidatos que foram para o segundo turno. A justificativa de ausência é necessária somente para quem tem a obrigação de votar. No Brasil, o voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para pessoas analfabetas, com idade entre 16 e 18 anos e maiores de 70 anos. O prazo de 60 dias desde o segundo turno também vale para quem estava no próprio domicílio eleitoral e não votou por algum motivo justo.  Nesses casos, é necessário anexar a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição para análise do juiz eleitoral responsável pela área daquele eleitor faltoso. Cada turno eleitoral é considerado uma eleição independente pela Justiça Eleitoral, para efeito de comparecimento.  Por isso, o eleitor deverá justificar separadamente o não comparecimento em cada um dos turnos. O prazo para justificar a falta no primeiro turno das eleições de 2024 sem implicação de multas foi encerrado em 5 de dezembro. e-Título A justificativa de falta pode ser apresentada presencialmente em um cartório eleitoral, pelo aplicativo e-Título, disponível para smartphones ou nos sites do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos tribunais eleitorais dos estados, os TREs. Ao acessar o app, o eleitor que estiver com o título eleitoral regular ou mesmo suspenso deve clicar no link ‘Mais opções’, selecionar o local do pedido de justificativa de ausência e preencher o formulário com os dados solicitados. O requerimento será transmitido para a zona eleitoral responsável pelo documento do eleitor para análise.  Por meio de um protocolo gerado, o cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação. Após a decisão sobre a aceitação ou não da justificativa, a pessoa será notificada. Na internet Outro modo de justificar a ausência ao pleito é online, no site do TSE, na página eletrônica de Autoatendimento Eleitoral. É preciso informar os números do título eleitoral, do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o nome, a data de nascimento e o nome da mãe (caso conste). O internauta poderá acompanhar o andamento do pedido encaminhado à Justiça Eleitoral no mesmo endereço virtual. Os dados informados devem coincidir com os do cadastro eleitoral. Se o sistema não reconhecer os dados digitados, o eleitor deverá entrar em contato com a zona eleitoral responsável pelo título para esclarecimentos. No cartório eleitoral Se o eleitor preferir justificar a ausência ao pleito presencialmente, deverá se dirigir ao cartório eleitoral mais próximo, preencher o formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo ou enviá-lo pelo Correio à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Assim que for aceita, a justificativa será registrada no histórico do título de eleitor. Sanções A ausência injustificada às urnas resulta em sanções ao eleitor que faltou às eleições municipais. Entre elas, está o pagamento da multa imposta pela Justiça Eleitoral. A base de cálculo para aplicação das multas previstas na Resolução, salvo se prevista de forma diversa, será R$ 35,13. De acordo com a resolução-TSE nº 23.659/2021, o cidadão que declarar estado de pobreza ficará isento do pagamento da multa por ausência às urnas. Após 7 de janeiro, na página Quitação de Multas, os eleitores podem consultar seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais. Além da multa, quem não compareceu à seção eleitoral no segundo turno do pleito de 2024 e não justificou a ausência ficará impedido de tirar o passaporte e a carteira de identidade, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, inscrever-se em concurso público e tomar posse em cargo público, receber remuneração em função pública, entre outras restrições. No caso de o eleitor ter feito o pedido de justificativa de ausência a um dos turnos da eleição municipal de 2024 e a motivação não ser aceita, o juiz eleitoral irá arbitrar o valor da multa. Se o título estiver na situação de “cancelado”, devido a três ausências consecutivas injustificadas às eleições, além de pagar as multas devidas, é necessário solicitar uma revisão ou uma transferência de domicílio para regularizar a situação.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Janaína Lima afirma que equipamento foi adquirido em reforma feita por ela e não estava na lista de pertences da Câmara Municipal   A ex-vereadora de São Paulo Janaína Lima (PP) se defendeu nesta quinta-feira (2) de levar uma privada do gabinete da Câmara Municipal, ao não conseguir sua reeleição. Em rede social, ela disse que os itens não estavam na lista do memorial descritivo, documento de todo o material que vai ser investido na gestão, e que não pertencem à Casa. “Obviamente, nem eu e nem meus assessores precisamos de privada […]. Os assessores entenderam, ao consultar o advogado, que era importante retirar todos os equipamentos da parte hidráulica, porque a parte hidráulica da Câmera é uma coisa sensível”, disse Janaína. Remoção será analisada pela Casa Nessa quarta-feira (1°), imagens de segurança da Câmara flagraram o momento em que homens saem com uma pia e privada do gabinete da ex-vereadora. A remoção dos itens chamou a atenção, e será analisado pela Casa. Durante a sua defesa, Janaína citou uma reforma no gabinete feita em 2019, e que os equipamentos retirados estão no “descarte ou na casa de quem precisa”, e que todos os outros itens ficaram no local. “Todo o patrimônio da Casa está devidamente elencado e conferido pelo setor responsável, garantindo total transparência e conformidade. O vereador que assumiu o gabinete manifestou apreço pelo desenho arquitetônico do espaço, que foi transformado em um modelo de coworking durante minha gestão”, afirmou a ex-vereadora em nota. Foto: Reprodução/Instagram @janainalima.oficial