Processo, que está sob sigilo, foi enviado ao relator do inquérito na Corte, o ministro Alexandre de Moraes O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes enviou ao também ministro Alexandre de Moraes uma notícia-crime contra o ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) e pediu que ele seja incluído no inquérito das fake news. O processo, que está sob sigilo, foi enviado ao relator do inquérito na Corte, o ministro Alexandre de Moraes. O pedido chegou a ser encaminhado à PGR (Procuradoria-Geral da República), que ainda não se manifestou. A solicitação ocorre após a divulgação de uma suposta deep fake sobre os magistrados, publicada nas redes sociais do ex-governador. Na ação, Gilmar Mendes diz que Zema fere a “honra e imagem” do próprio ministro e do Supremo Tribunal. “Valendo-se de sofisticada edição profissional e de avançados mecanismos de ‘deep fake’, o vídeo emula vozes de ministros da Suprema Corte para travar diálogo que, além de inexistente, tem como claro intuito vulnerar a higidez desta instituição da República, com objetivo de realizar promoção pessoal”, disse Gilmar. Antes do pedido, o ministro já tinha se manifestado nas redes sociais, criticando a postura do mineiro. Na publicação, Gilmar Mendes diz ser “no mínimo, irônico” Zema “atacar” o STF após ter solicitado ao Tribunal medidas que permitiram ao governo estadual adiar o pagamento de parcelas da dívida com a União. “O mesmo agente que hoje agride o Tribunal recorreu a ele inúmeras vezes para obter decisões que suspenderam obrigações bilionárias com a União. Sem o socorro institucional do STF, o então governador teria enfrentado um cenário de grave desorganização fiscal, com riscos concretos à continuidade de serviços públicos essenciais”, escreveu o ministro.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por supostamente ter caluniado o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O caso remonta a uma publicação feita por Flávio na rede social X no dia 3 de janeiro, em que atribui a Lula a prática de diversos crimes. “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas…”, diz o post. A publicação trazia ainda imagem da prisão do então presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, pelas Forças Armadas dos Estados Unidos, ao lado da reprodução de uma reportagem com a imagem de Lula, com a manchete “Lula convoca reunião de emergência após Trump capturar Maduro”. A abertura do inquérito havia sido pedida pela Polícia Federal (PF), com o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em parecer, o órgão afirmou que a medida “está amparada em uma publicação realizada em ambiente virtual público, acessível a milhares de usuários, em que se atribui falsamente, de maneira pública e vexatória, fatos delituosos ao Presidente da República”. Agora, a PF terá um prazo inicial de 60 dias para concluir as investigações. Moraes determinou ainda o levantamento do sigilo do processo, “uma vez que não se encontram presentes os elementos excepcionais que permitem o afastamento da ampla publicidade”, escreveu o ministro na curta decisão de três páginas. A abertura do inquérito contra Flávio Bolsonaro ocorre num momento de definição das candidaturas à Presidência para a eleição de outubro. O senador foi escolhido pelo pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, como representante da família na corrida presidencial.   Fonte: Agência Brasil Foto: Gustavo Moreno/STF

Proposta prevê também redução de jornada a 40 horas semanais O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (14), o projeto de lei que prevê o fim com a escala de seis dias trabalhados para um de descanso (6×1), e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial. Segundo o texto, a proposta é reduzir o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado sem redução salarial. A escala passaria a ser de cinco dias trabalhados para dois dias de descanso. O presidente Lula, em postagem nas redes sociais, salientou que a proposta seguiu com “urgência constitucional, o que faz com que o Legislativo tenha 45 dias para a deliberação da matéria. “A proposta devolve tempo aos trabalhadores e trabalhadoras: tempo para ver os filhos crescerem, para o lazer, para o descanso e para o convívio familiar. Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos”, escreveu o presidente. De acordo com Lula, o envio da proposta tem relação com a dignidade das famílias brasileiras, “de quem constrói o Brasil todos os dias”. O presidente ressaltou que a jornada menor não prevê qualquer redução no salário. Conforme o governo, a proposta abrange também trabalhadores domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda de acordo com o Executivo, a proposta tem aplicação geral. “O limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados”, informa. >> Veja o que prevê o projeto de lei: Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado Novo padrão: consolidação do modelo 5×2 e redução das horas trabalhadas Salário protegido: vedada qualquer redução salarial Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais. Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana * Com informações da Presidência da República   Fonte: Agência Brasil Foto: Governo de SP

Relatório de 221 páginas foi apresentado nesta terça-feira (14) O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado do Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pediu os indiciamentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A base para os indiciamentos dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta que há indícios do cometimento de crimes de responsabilidades como o de “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa”; e o de “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. Essas infrações, previstas na Lei 1.079 de 1950, são passíveis de julgamento pelo próprio Senado. O relatório de 221 páginas apresentado nesta terça-feira (14) ainda precisa ser aprovado pela Comissão. Um pedido de vista pode adiar a votação do texto. “É razoável que a decisão sobre indiciamentos se concentre naqueles fatos e indivíduos que estão fora do alcance dos meios usuais de persecução e que podem ser sujeitos ativos de crime de responsabilidade”, destacou o relator da CPI, ao considerar a limitação de recursos da comissão. O senador sergipano alega que o Brasil já testemunhou investigações, julgamentos e condenações de figuras do Executivo e Legislativo, “mas jamais de integrantes das altas cortes da Justiça”. A assessoria do procurador-geral Paulo Gonet informou que ele não comentaria o assunto. Já a assessoria do STF não respondeu o contato até a publicação desta reportagem.   Fonte: Agência Brasil Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Ex-diretor-geral da Abin foi preso em operação organizada por cooperação entre polícia americana e PF nesta segunda (13) Eram pouco menos de 8 horas da manhã em Orlando (pouco menos de 9h no horário de Brasília) quando o ex-deputado federal Alexandre Ramagem foi detido por uma operação da polícia local de Orlando. No primeiro momento, a informação era de que ele teria cometido uma infração de trânsito em seu caminho. A polícia verificou, na abordagem, que o ex-diretor-geral da Abin não tinha documento migratório válido em território nacional. Estaria ilegal. Por conta disso, o ex-deputado foi levado ao ICE (Serviço de Imigração e Controle de Aduanas), que é a agência federal de aplicação da lei dos EUA responsável por investigar, deter e deportar imigrantes ilegais dentro do território americano. Ramagem está preso no Krome Center, onde ficam detidos pelo ICE. Ramagem, no entanto, já tinha dado entrada em um pedido de asilo nos Estados Unidos, alegando perseguição política no Brasil. O pedido pode dar a ele uma chance de ser liberado mediante fiança. A partir de agora, um juiz da imigração de Jacksonville, na Flórida, vai analisar o pedido de deportação elaborado pelo ICE. O processo, segundo o blog apurou, dura de 3 a 5 meses, em média. Enquanto isso, Ramagem aguarda preso e precisa constituir um advogado para pedir a revogação da prisão. A Polícia Federal, no entanto, segue atuando naquele país de forma diplomática para que ele continue preso e prepara documentos para convencer o juiz americano de que o mandado de prisão dele no Brasil não é em função de perseguição política. A intenção é que Ramagem retorne o mais breve possível para cumprir pena no Brasil. Um processo de extradição contra ele já está nas mãos dos americanos desde o começo deste ano, mas poderia levar anos. O trabalho que levou à prisão de Ramagem é fruto de cooperação entre as polícias dos Estados Unidos e a Polícia Federal brasileira, que monitora de perto o ex-deputado na rotina nos EUA. Houve uma outra tratativa entre as polícias dos dois países sobre possível crime cometido por ele em território norte-americano. Ramagem comprou dois carros, um Toyota e um Ford, para ele e para a esposa, utilizando documento sem validade. Segundo fontes na corporação, o ato seria ilegal, mas a prisão não chegou a acontecer. Relembre a fuga Ramagem fugiu para os Estados Unidos em setembro do ano passado, quando atravessou, por terra, a fronteira brasileira por Roraima até a Guiana, onde embarcou em um voo comercial no aeroporto internacional de Georgetown com passaporte diplomático cancelado. Na época, o Itamaraty não tinha ainda a obrigação de informar autoridades internacionais sobre cancelamentos de passaportes diplomáticos, o que, depois do caso, passou a ser também função da Polícia Federal.   Fonte: R7 Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A partir de 2027, pais já passam a contar com 10 dias de afastamento Foi sancionado nesta terça-feira (31) o projeto de lei que amplia a licença-paternidade no Brasil. Com a mudança, os pais passam a contar com até 20 dias de afastamento do trabalho a partir do nascimento do bebê. A alteração será gradual e o período máximo de 20 dias passa a valer em 2029. Em 2026, o licença permanece de apenas cinco dias. A licença-paternidade é concedida ao empregado, com remuneração integral, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário. Quando começa a valer? A lei deve ser publicada nesta quarta-feira (1º de abril) no Diário Oficial da União. As novas regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. O texto prevê que essa ampliação se dará de forma gradual, no prazo de quatro anos: 10 dias em 2027; 15 dias em 2028; 20 dias a partir de 2029. A licença ainda poderá ser dividida em dois períodos, a partir da requisição do empregado. Em caso de morte da mãe, o pai tem direito ao período da licença-maternidade, que é de 120 dias.   Benefícios No ano passado, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) elaborou uma carta aberta à sociedade e aos parlamentares pedindo que a licença fosse de 30 a 60 dias – período até 12 vezes maior que o atualmente concedido pela legislação. Junto com outras entidades, a SBP apontou evidências científicas que comprovam os benefícios da presença paterna nos primeiros dias de vida do bebê. A entidade enumerou estudos que ressaltam efeitos positivos da licença-paternidade de quatro semanas – entre eles, a possibilidade de apoiar o aleitamento materno e contribuir com o desenvolvimento neurocognitivo dos bebês. O documento destaca ainda que diversos países já adotam modelos de licença parental compartilhada, que permitem a divisão flexível do tempo de cuidado entre mães e pais. Histórico O debate em torno do direito dos pais em se afastar do trabalho para se dedicar aos cuidados de um recém-nascido é alvo de polêmica desde a Constituinte, em 1988. Na ocasião, o então deputado Alceni Guerra, autor da emenda que criou a licença-paternidade, foi ridicularizado pelos colegas parlamentares ao defender o benefício. Médico pediatra, ele fez uma defesa emocionada da proposta e conseguiu a inclusão do direito no texto da Constituição Federal, com ampla maioria dos votos a favor. O projeto de lei que trata da ampliação foi aprovado no Senado no último dia 4. O tema, entretanto, era debatido no Congresso Nacional há 19 anos, depois de ser apresentado pela então senadora Patrícia Saboya, em 2007.   Fonte: Agência Brasil Foto: Kingofkings_LJ/ Pixabay

Ex-presidente precisou ser levado ao hospital após apresentar quadro de vômitos e calafrios O ex-presidente Jair Bolsonaro deve receber alta hospitalar nesta sexta-feira (27), informou a equipe médica do hospital particular DF Star, em Brasília. Mesmo com a liberação para a prisão domiciliar, a equipe médica avalia que a cura total do ex-presidente deve demorar de 90 dias a 6 meses, o que pode ultrapassar o prazo inicial determinado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. “Ambiente domiciliar é humanamente mais saudável, mas não menos importante os nossos cuidados. Talvez, até mais intensos. Nós já estamos preparados, o ambiente domiciliar também está em preparação pela família, porque a decisão foi bastante recente para que nós tivéssemos a redução de riscos em um ambiente residencial”, disse o médico cardiologista Brasil Caiado. O político, que deve finalizar o ciclo de antibióticos nesta quinta-feira (26), chegou a fazer um raio-x para análise dos pulmões e teve resultados positivos. Segundo Caiado, os exames deixaram os especialistas “tranquilos”. À imprensa, o cardiologista afirmou, ainda, que Bolsonaro havia se queixado de dores no ombro direito. Após exames, foi indicada a realização de uma cirurgia. De acordo com os médicos, a dor pode ter sido potencializada em uma das quedas do ex-presidente na prisão. Apesar disso, não está prevista a realização de cirurgias no momento e o político segue sem soluções desde segunda-feira (23). Bolsonaro, que atualmente cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, foi levado ao DF Star na manhã de sexta-feira (13), após apresentar quadro de vômitos e calafrios. No mesmo dia, ele acabou internado na UTI do hospital, com diagnóstico de infecção pulmonar. Porém, passou a ter falhas na função renal ao longo do fim de semana. À imprensa, o médico disse, ainda, que Bolsonaro recebeu com satisfação a notícia sobre a prisão domiciliar. Prisão domiciliar O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorizou a prisão domiciliar humanitária temporária do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo prazo inicial de 90 dias, em razão de seu estado de saúde. A decisão, no entanto, impõe uma série de medidas cautelares rigorosas, incluindo o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica e restrições amplas de comunicação e visitas. Moraes determinou que Bolsonaro permaneça integralmente dentro de casa. O monitoramento eletrônico será restrito exclusivamente ao endereço domiciliar, com envio diário de relatórios ao Judiciário. A decisão também estabelece uma proibição total de comunicação externa. O ex-presidente não poderá utilizar celular, telefone ou qualquer outro meio de contato, nem diretamente nem por intermédio de terceiros. O uso de redes sociais também está vetado, assim como a gravação de áudios ou vídeos.   Fonte: R7 Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil