Lei foi sancionada por Lula no mês passado; restrição aos aparelhos já está valendo em todos os colégios do país   A lei que proibiu o uso de celulares nas salas de aula de escolas públicas e particulares do Brasil precisa ser regulada até a próxima quarta-feira (12). Como prevê a própria norma, a regulamentação do texto tem de ser feita em até 30 dias após a sanção — o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a lei em 13 de janeiro. O R7 apurou que a proposta de regulação está na Casa Civil desde a noite da última quinta-feira (6). A pasta chefiada pelo ministro Rui Costa está trabalhando na minuta do decreto. A regulamentação geral da lei será feita pelo Ministério da Educação. Como mostrou o R7, a expectativa é que cada instituição de ensino adote regras próprias, a depender de cada realidade. O Conselho Nacional de Educação, ligado ao ministério, deve ser o responsável por elaborar uma resolução orientativa sobre o tema, que ganhou força com o aumento das discussões sobre danos causados pelo uso excessivo de telas e de redes sociais por crianças e adolescentes. Um dos principais objetivos do texto é preservar a saúde mental, física e psíquica dos jovens brasileiros. Para isso, a lei determina a oferta de “treinamentos periódicos” para perceber e prevenir “sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos” do uso dos celulares, mesmo que a utilização seja moderada. Sendo assim, a lei não proíbe totalmente o uso de celulares, mas aplica a restrição durante aulas, recreios e intervalos. A utilização do aparelho é autorizada para fins pedagógicos, desde que tenha autorização do professor. A proposta visa combater os impactos negativos do objeto no aprendizado, na concentração e na saúde mental dos jovens. “As redes de ensino e as escolas deverão elaborar estratégias para tratar do tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos estudantes da educação básica, informando-lhes sobre os riscos, os sinais e a prevenção do sofrimento psíquico de crianças e adolescentes, incluído o uso imoderado dos aparelhos”, destaca trecho da lei. Em janeiro deste ano, Lula comentou o tema e afirmou que a medida tem como intuito defender a educação. “E nós temos que enfrentar nesse instante, uma outra revolução, a da mentira, das fake news, de gente que não presta e mente descaradamente. É por isso que nós tomamos a decisão de proibir celular na educação. A gente proibiu para defender as nossas crianças. A gente proibiu para defender os nossos professores. Para defender a nossa educação. Nós queremos continuar humanistas, nós não queremos virar algoritmos nesse mundo”, disse. Restrição é apoiada por 86% dos brasileiros Segundo uma pesquisa feita pela Nexus, 86% dos brasileiros apoiam alguma medida para controlar o uso de celulares em escolas. O levantamento mostra que 54% dos entrevistados são a favor da proibição total, enquanto 32% defendem a limitação parcial, com uso apenas em atividades didáticas nas quais o aparelho sirva como ferramenta pedagógica. Na pesquisa, foi observada uma tendência de apoio à proibição dos celulares entre pessoas de renda mais alta. Somente 5% dos entrevistados que têm renda acima de cinco salários mínimos discordaram da possibilidade de restringir o uso dos aparelhos dentro das instituições de ensino. Entre os 54% dos brasileiros que defendem a limitação total, 67% são pessoas com renda alta.   Fonte: R7 Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Começa nesta terça-feira (11) e vai até quinta-feira (13), em Brasília, o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas. Reunirá gestores municipais eleitos para o mandato 2025-2028. Promovido pelo governo federal, o evento tem como meta aproximar ministérios e órgãos governamentais dos municípios para facilitar o acesso a informações essenciais, ferramentas e recursos voltados aos novos gestores. Na abertura, está prevista a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ministros. Dentre as mais de 170 atividades simultâneas figuram informações sobre diretrizes e orientações sobre os programas do governo federal e recursos disponíveis; informações técnicas, administrativas e financeiras sobre os municípios; debates sobre o enfrentamento de questões climáticas e eventos extremos; direitos humanos, cidadania e gestão local; políticas de integração e desenvolvimento regional, segurança pública; e transição energética. Também serão abordados o relacionamento institucional das prefeituras com ministérios e outros órgãos governamentais, o pacto federativo e a gestão municipal. Processo de transição “O governo federal entende que esse processo de transição é um momento crucial para a continuidade das políticas públicas e para o fortalecimento das parcerias entre o governo federal e os municípios. Assim, o governo federal se prepara agora para o lançamento da terceira edição do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que reunirá mais de 20 mil pessoas em Brasília”, informou o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR) e correalizada pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) e conta com apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Para participar do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas é necessário realizar inscrição prévia no site da SRI. As atividades serão distribuídas entre os auditórios e salas do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A programação completa está disponível aqui.   Fonte: Agência Brasil Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Deputados devem avaliar projeto para alterar trechos da CLT e proposta que incrementa a Lei Maria da Penha Sob novo comando, Câmara e Senado preparam uma semana sem discussões polêmicas e voltada para negociações entre líderes partidários. A previsão é de análise dos primeiros projetos entre deputados, enquanto a o Senado deve avançar nos trabalhos de comissões. Entre os destaques da Câmara, está na pauta da terça-feira (11) a votação do projeto para alterar trechos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A proposta é apontada como uma forma de atualizar pontos jurídicos da legislação trabalhista e foi discutida por líderes partidários na última reunião. Outro projeto previsto é um que altera a Lei Maria da Penha, incluindo na legislação que agressores podem ser punidos com detenção caso se aproximem da vítima, mesmo com o consentimento expresso dela. A posição valeria como um descumprimento de medida protetiva. “Caso ocorra essa aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com detenção de três meses a dois anos”, diz trecho do projeto. A Câmara também deve votar uma proposta que garante matrículas de estudantes em escolas, sob penalidade de suspender a credencial de ambientes de ensino que se recusem a matricular alunos, como em caso de deficiência. Veja a lista de propostas previstas: PL 9133/2017: voltado para cancelar o credenciamento de escolas que negarem matrículas a estudantes. “Negar matrícula sob qualquer pretexto, é negar o direito e violar a Carta Magna. Essa situação é mais cruel quando se trata de educando com deficiência”, diz trecho da justificativa do projeto. PL 5688/2023: institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do HPV (Papilomavírus Humano) por meio do teste molecular PCR HPV DNA. PL 1663/2023: proposta que altera regras da CLT para modernizar pontos jurídicos. PL 6020/2023: altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. PL 4911/2023: regulamenta profissão de alpinismo industrial. PL 2215/2024: institui o Dia Nacional para a Ação Climática. Senado No Senado, as negociações avançaram, e a previsão é de que os colegiados sejam instalados a partir desta semana. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), principal comissão, ficará com o senador Otto Alencar (PSD-BA). O partido também poderá ficar com a Comissão de Relações Exteriores. O parlamentar baiano já indicou que quer priorizar pautas econômicas e destacou o projeto complementar à reforma tributária. Alencar também pretende dar destaque à proposta que amplia a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5.000. O projeto está entre as prioridades do governo para o Congresso Nacional neste ano. No caso do PL, o partido deve ficar com duas comissões: Segurança Pública, com a continuidade de Flávio Bolsonaro (RJ), e Infraestrutura, com Marcos Rogério (RO). O PT deve ter as comissões de Educação e do Meio Ambiente, com Teresa Leitão (PE) e Fabiano Contarato (PE), respectivamente. Em outras frentes, há expectativa de que Renan Calheiros (MDB-AL) fique com a Comissão de Assuntos Econômicos, e Marcelo Castro (MDB-PI), com a Comissão de Assuntos Sociais. O MDB também deve ficar com a Comissão Mista de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional, mas ainda não há uma definição de nome. O Republicanos ficará com a Comissão de Direitos Humanos e prevê confirmar o nome da senadora Damares Alves (DF). Confira a provável formação das comissões do Senado: Fonte: R7 Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Revista é um método em que o visitante tira a roupa ou parte dela e tem suas cavidades corporais inspecionadas   O STF (Supremo Tribunal Federal) volta a analisar na próxima quarta-feira (12) um recurso que discute se pode haver revista íntima de visitantes que entram em presídios. O julgamento foi retomado na última semana, e dois ministros votaram: o relator, Edson Fachin, para reconhecer a ilegalidade das revistas íntimas vexatórias, e Alexandre de Moraes, para concordar com a realização da revista se não houver equipamentos de raio-x, desde que com a concordância do visitante. O julgamento começou em 2020, em sessão presencial, e foi enviado no ano seguinte para o plenário virtual. O processo foi analisado em quatro sessões até ser colocado novamente ao plenário físico, em outubro de 2024, por um pedido de destaque feito por Moraes. Na modalidade virtual, já havia sido formada maioria de votos para considerar a prática inconstitucional. Com o pedido de destaque, no entanto, o julgamento recomeçou do zero no plenário físico. A revista íntima é um método em que o visitante ou a visitante tira a roupa ou parte dela e tem suas cavidades corporais inspecionadas. Voto de Fachin Na semana passada, Fachin votou pela proibição da revista íntima vexatória em visitantes de presídios, considerando que ela é uma violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à integridade, intimidade e honra. Fachin reconheceu a legitimidade de revistas pessoais para segurança, mas considerou inadmissível a exigência de retirada de roupas e inspeção de cavidades corporais, mesmo diante de suspeitas fundadas. Além disso, o ministro afirmou que “a busca pessoal, sem práticas degradantes, só pode ocorrer quando os equipamentos eletrônicos indicarem elementos concretos que justifiquem a suspeita”. Segundo o voto de Fachin, a revista manual só deve ser feita diante de indícios de entrada ilegal de objetos ou drogas no presídio. Os agentes penitenciários devem usar aparelhos eletrônicos (scanners e raio-x) ou se basear em informações de inteligência ou comportamento suspeito para decidir fazer a revista. O ministro destacou que, se a ordem não for seguida, serão descartadas eventuais provas contra pessoas que entrarem em presídios com itens ilegais. Além disso, Fachin estabeleceu um prazo de 24 meses para presídios comprarem equipamentos de scanners e de raio-x. Voto de Moraes Moraes divergiu do entendimento de Fachin. Segundo ele, caso não haja equipamentos de raio-x no presídio, os agentes poderão fazer a revista manual, desde que o visitante concorde com isso. Pelo voto de Moraes, a revista deve ser feita por agentes do mesmo sexo do visitante. Quem não aceitar fazer a revista pode ter a entrada no presídio negada. O ministro alertou que as revistas não podem ser “superficiais”. “Esse material jamais é pego por revistas superficiais, quem vai visitar não coloca na bolsa, na cintura. Todas essas apreensões são realizadas ou embaixo das roupas íntimas ou nas cavidades do corpo. Revistas superficiais não servem para nada.” Além disso, Moraes opinou que declarar a revista íntima inconstitucional pode gerar a suspensão de visitas em presídios que não possuem raios-x. “Ao gerar uma apreensão quase geral, nós vamos gerar uma sequência de rebeliões. Se tem algo que gera rebelião é quando se impede a visita.” Caso que motivou o julgamento Os ministros analisam se a prática é vexatória e deve ser derrubada ou se pode ser mantida com regras contra abusos. Os ministros julgam recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra uma decisão do Tribunal de Justiça local que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que tentava entregar ao irmão, preso no Presídio Central de Porto Alegre (RS), 96 gramas de maconha escondidas nas partes íntimas dela. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a condenação não poderia ter ocorrido, pois a mulher foi ouvida antes das testemunhas de acusação, o que levou à nulidade do interrogatório. Fonte: R7 Foto: Antonio Augusto/SCO/STF

Presidentes indicaram o tom com o qual pretendem guiar as Casas nos dois anos de mandato Na primeira semana no comando da Câmara dos Deputados e do Senado, os presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), respectivamente, demonstraram perfis diferentes na gestão das Casas se comparado aos antecessores. Nesse curto período, enquanto Motta realizou duas reuniões de líderes, presidiu duas sessões, aprovou projetos e anunciou mudanças no funcionamento da Câmara, Alcolumbre ainda não reuniu os líderes e não realizou sessão plenária. Motta pensa em obrigar que todas as reuniões de quarta-feira se tornem presenciais na Câmara e promete divulgar com antecedência a pauta do plenário, mudar a data das reuniões de líderes para as quintas-feiras e fazer com que as votações não se estendam pela madrugada. Essas atitudes o diferenciam da presidência de Arthur Lira (PP-AL), que em geral divulgava a pauta do dia horas antes do início da votação e presidia sessões longas, que se estendiam em algumas ocasiões até depois das 22h. As mudanças anunciadas por Motta, além de serem pleitos dos deputados que votaram nele, o aproximam do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O mineiro costumava, sempre às quintas-feiras, divulgar a pauta do plenário da semana seguinte, bem como estabelecia um horário limite para que as sessões não fossem realizadas tão tarde. Alcolumbre: Câmara tirou ‘protagonismo do Senado’ Após ser eleito, Alcolumbre indicou o tom que guiará a Casa. Em uma declaração à imprensa, ele disse que a Câmara tomou o protagonismo e tirou a autoridade do Senado. Ele defendeu a autonomia do Senado enquanto Casa Revisora. Alcolumbre mencionou, ainda, um “distanciamento” entre Pacheco e Lira. “Não é e nunca será correta uma decisão unilateral de um Poder, que é bicameral, acabar tirando a autonomia e a autoridade do Senado. E concretamente, no último período, esse distanciamento que todo mundo sabe que há entre o presidente Rodrigo e o presidente Arthur, de certo modo, enfraqueceu o Legislativo”, disse Alcolumbre. Conforme o senador, a “falta de comunicação” entre Lira e Pacheco “não tem culpado”, mas isso “dividiu” o Congresso em muitas agendas que poderiam ser propositivas para o Brasil. “Ao cúmulo de chegarmos a um instrumento constitucional, que todos os outros presidentes da República adotaram, de a gente não ter condição de formar comissão mista de medida provisória”, destacou. A tramitação das MPs durante a gestão de Lira e Pacheco foi um dos embates entre os dois. Lira defendia a manutenção do rito adotado durante a pandemia de Covid-19 (quando as medidas provisórias foram votadas diretamente no plenário), enquanto o senador mineiro retomou o funcionamento em vigor anteriormente (com a análise inicial pelas comissões mistas). Para ele, isso atrapalhou os trabalhos, pois “forçou” o Palácio do Planalto a tratar temas primeiramente com a Câmara, enviando projetos de lei em regime de urgência. “Trancava a tramitação e acabava que, de novo, muitas vezes, o Senado era chamado não para ser ouvido ou não para opinar em uma determinada agenda de interesse do governo, do Brasil. Nós éramos chamados aos 45 minutos do segundo tempo e era feito um apelo para que a gente votasse direto no plenário, com o relator de plenário, uma matéria muito relevante que poderia, e com certeza, seria aprimorada se o Senado da República tivesse tempo de apreciar, por exemplo, numa comissão mista de medida provisória”, declarou. Na mesma declaração, o presidente do Senado defendeu “autoridade” do Congresso em construir o Orçamento. O senador mencionou que os parlamentares têm a “confiança” dos cidadãos brasileiros transferida por meio do voto. Ele ainda ressaltou que o Legislativo não vai se “omitir ou vacilar” frente ao Judiciário, ao governo, ao mercado e à imprensa. Motta enviou recado a outros Poderes Em seu primeiro discurso à frente da Câmara, Motta criticou a usurpação dos Poderes, destacando que a “praça é dos Três” Poderes. “A praça, sempre lembremos, é dos três, e não de um nem de dois poderes. E quando não é dos três, não é a praça da democracia. E todos defendemos a democracia porque sem democracia este livro (segura a Constituição) não é a Constituição, não é a civilização. É um pedaço de papel, é letra morta. E vamos lutar pela Constituição”, disse Motta. Ele também pediu transparência nas contas públicas e a responsabilidade fiscal para conter a inflação. “Nada pior para os mais pobres do que a inflação, a falta de estabilidade na economia e a estabilidade é o resultado de um conjunto conhecido e consensual de medidas de responsabilidade fiscal”, ressaltou. “Não se apaga fogo com gasolina. Não existe uma nova de matriz de combate ao incêndio. E o nosso dever é apagá-lo pelo bem do povo brasileiro. Não há democracia com caos social, não há estabilidade social com caos econômico”, complementou. Fonte: R7 Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados