O governo federal oficializou, por meio de um decreto, a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O órgão, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, será responsável pelo acompanhamento e formulação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Brasil. De acordo com o decreto, o conselho terá entre suas funções: Acompanhar a implementação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência; Monitorar a execução de políticas setoriais em áreas como educação, saúde, trabalho, transporte, cultura, turismo e acessibilidade; Avaliar a proposta orçamentária do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e sugerir ajustes para garantir a efetividade das políticas de inclusão; Propor estudos, campanhas e ações voltadas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência; Acompanhar denúncias e indicar medidas para proteger os direitos da pessoa com deficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); Realizar, a cada quatro anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com apoio do governo federal. Entenda a composição e o funcionamento O conselho será composto por representantes do governo e da sociedade civil. Entre os órgãos governamentais que terão assento no colegiado estão ministérios como o da Educação, Saúde, Trabalho, Justiça, Esporte, Turismo, Previdência Social e Desenvolvimento Social. Já a sociedade civil contará com representantes de organizações nacionais ligadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, além de entidades do setor trabalhista, acadêmico e jurídico. O decreto também estabelece que o conselho se reunirá bimestralmente em caráter ordinário, podendo convocar reuniões extraordinárias sempre que necessário. A direção do órgão será exercida por um presidente e um vice-presidente eleitos entre os membros do colegiado, com mandato de três anos. Além disso, a presidência e a vice-presidência devem alternar entre representantes do governo e da sociedade civil a cada ciclo de gestão. Com a publicação do Decreto nº 12.411, o governo revoga normativas anteriores relacionadas à política de inclusão da pessoa com deficiência, entre elas os Decretos nº 10.177/2019, nº 10.812/2021 e nº 10.841/2021.   Fonte: R7 Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Além do protesto em Copacabana (RJ), que aconteceu na manhã deste domingo (16), manifestantes se reuniram na Avenida Paulista (SP) no início desta tarde. Diferentemente do ato no Rio, a manifestação em SP não contou com o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados. Mas foi capitaneada por lideranças de movimentos sociais de direita, como o Reforma Brasil, comandado por Guilherme Sampaio. Conforme o coordenador do Reforma Brasil, o protesto foi pelo impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anistia aos presos e condenados pelos atos extremistas que aconteceram em Brasília em 8 de janeiro e pelo impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. Ao R7, Sampaio informou que o ato, previsto inicialmente para começar às 14h, iniciou por volta das 12h30 e terminou em torno das 16h. “Como não tinha muita gente, a PM pediu para liberar mais cedo a via”, explicou. Segundo o organizador, a PM-SP informou que cerca de 4 mil pessoas compareceram, ao todo, no ato. Mas ele estima que o número seja rotativo, pois considera que cerca de 1,5 mil pessoas estiveram, de fato, paradas durante todo o protesto. O R7 procurou a PM-SP, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto. Sem a presença de autoridades, o ato também não contou com carro de som, pois, segundo Sampaio, o veículo quebrou a caminho para SP. Desse modo, não aconteceram chamamentos ou palavras de ordem, mas apenas um momento para que os manifestantes cantassem o Hino Nacional, conforme relatou Sampaio. Imagens que circulam nas redes sociais sobre o ato mostram diversos cartazes pedindo anistia e a deposição de Lula. Há ainda um boneco inflável grande, representando o presidente Lula com trajes de detento. Bolsonaro estava desestimulando mais manifestações neste domingo em outras cidades a fim de concentrar um grupo maior no Rio. Um ato convocado para Belo Horizonte (MG), por exemplo, foi cancelado, apesar de ter o apoio do deputado federal Nikolas Ferreira, aliado de Bolsonaro. Há algumas semanas, o parlamentar informou que o protesto não iria mais acontecer. O ex-presidente organiza outra manifestação em prol da anistia em 6 de abril, às 14h, na Avenida Paulista. Sampaio explicou que apoiará o ato, mas que o Reforma Brasil não terá carro de som. Ele disse ainda que hoje aconteceram protestos em quase 200 cidades, além de São Paulo, como Maceió (AL), Macapá (AP) e Salvador (BA). Manifestação em Copacabana Durante o ato no Rio, que começou por volta das 10h, Bolsonaro disse que não vai sair do Brasil e será um ator de pressão para opositores “preso ou morto”. Ele sustentou que as acusações que responde na Justiça são “narrativas” e chamou a tentativa de golpe de Estado de “historinha”. A manifestação reuniu, entre outras autoridades, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). “Só não foi perfeita essa ‘historinha’ de golpe para eles porque eu estava nos Estados Unidos. Se tivesse aqui, estaria preso até hoje ou, quem sabe, morto por eles. Eu vou ser um problema para eles, preso ou morto. Mas, eu deixo acesa a chama da esperança, da libertação do nosso povo, afinal, o Brasil é um país fantástico”, afirmou. Em mensagem aos opositores políticos e à própria Justiça, o ex- chefe do Executivo reafirmou a intenção de se candidatar à presidência em 2026 e disse que “eleição sem Bolsonaro é negar a democracia no Brasil”. “Se sou tão ruim assim, me derrote”, desafiou. Ao comentar a questão da inelegibilidade, Bolsonaro questionou a decisão e disse que ninguém “encontrou dinheiro na cueca ou em caixas no seu apartamento”. Ao sustentar haver uma perseguição, o ex-presidente citou as investigações da morte da vereadora Marielle Franco, da venda de joias dadas a ele por autoridades internacionais, da falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19, do suposto sumiço de móveis do Palácio da Alvorada. Segundo ele “tudo foi embora e sobrou somente a fumaça do golpe”. Durante a fala, Bolsonaro voltou a defender acusados presos pelos atos do 8 de Janeiro e afirmou que os parlamentares já teriam os votos para aprovar a proposta de anistia. No caso de um veto presidencial, haveria força para derrubada no Congresso, alegou Bolsonaro. “Nós temos um compromisso que está no coração de cada um de vocês – é buscar anistia para nossos irmãos e irmãs que estão presos. Não podemos continuar tendo ‘órfãos de pais vivos’ pelo Brasil. Não existe maldade maior do que essa”, afirmou. Após o fim do ato em Copacabana, a Polícia Militar do Rio informou que a manifestação reuniu 400 mil pessoas, sem registros de ocorrências. No entanto, um levantamento do Monitor do Debate Público do Meio Digital, do Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento) da USP, apontou que o protesto reuniu 18,3 mil pessoas.   Fonte: R7 Foto: ROBERTO SUNGI/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

O governo federal chegou à marca de mil contratos assinados para a compra de moradias novas ou usadas destinadas a famílias atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul (RS), entre abril e maio de 2024. Os imóveis são adquiridos pela União na modalidade Compra Assistida do Programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução (MCMV- Reconstrução). A informação foi confirmada pelo deputado federal e ex-ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, durante o Seminário Científico “RS: Resiliência & Sustentabilidade”, realizado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, na sexta-feira (14). “O governo federal investiu no estado cerca de R$ 100 bilhões. Nós queremos entregar 20 mil casas da compra assistida, além da quantidade enorme de unidades que serão construídas”, disse o parlamentar. O Ministério das Cidades recebeu das prefeituras gaúchas, até o início de março de 2025, 13.954 mil nomes de famílias atingidas. Desse total, 5.813 estão habilitadas ao MCMV- Reconstrução. A lista de famílias habilitadas pode ser encontrada no site da Caixa Econômica Federal. Essas unidades habitacionais são destinadas às famílias que tiveram suas residências destruídas ou interditadas definitivamente e que sejam das faixas 1 e 2 do Programa Minha Casa, Minha Vida, ou seja, com renda mensal de até R$ 2.850 e R$ 4,7 mil, respectivamente. A modalidade Compra Assistida foi criada exclusivamente para atender parcialmente à demanda habitacional decorrente da calamidade. Por esse tipo de aquisição de moradias, os beneficiários podem selecionar imóveis disponíveis de até R$ 200 mil, adquiridos pelo governo federal por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Inteligência Durante o evento, que reuniu pesquisadores, especialistas e gestores do clima para discutir o aquecimento global e seus impactos, com foco nas enchentes no estado, o deputado Paulo Pimenta destacou a colaboração entre universidades federais e o governo. “Nós não podemos abrir mão dessa inteligência, desse conjunto de experiências, de pesquisas produzidas pelas nossas universidades que estão aqui, que cumpriram papel fundamental e vão, no próximo período, acompanhar de perto todos os desdobramentos daquilo que vai acontecer” Para Pimenta, compreender as mudanças climáticas e investir em ações preventivas podem evitar a repetição de desastres climáticos e, dessa forma, proteger a população. ““Desejo que a gente possa construir pactos entre pesquisadores e gestores, em torno de uma visão que combata o negacionismo climático e encare de frente os grandes desafios que teremos nos próximos anos.”   Fonte: Agência Brasil Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reuniu apoiadores na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, na manhã deste domingo (16), para defender anistia aos condenados por invadir e destruir os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de janeiro de 2023. Ele próprio corre risco de ser condenado por tentativa de golpe de Estado. Em seu discurso, Bolsonaro afirmou que não fugirá do Brasil para evitar uma eventual prisão ordenada pelo STF. “O que eles querem é uma condenação. Se é 17 anos para as pessoas humildes, é para justificar 28 anos para mim. Não vou sair do Brasil”, disse. Bolsonaro, que atualmente está inelegível, afirmou que não tem “obsessão pelo poder”, mas tem “paixão pelo Brasil”. Diante do apoio manifesto, mas considerando os desdobramentos do processo de que é alvo no STF, ele admitiu a possibilidade de não participar da próxima eleição presidencial. “Estamos deixando muitas pessoas capazes de me substituir”. Ele ainda se esquivou da acusação de tentativa de golpe atribuída a ele. Afirmou que, por estar nos Estados Unidos na ocasião, não poderia ter participado de uma trama para impedir que Lula, que o derrotou nas eleições de 2022, assumisse a Presidência. Bolsonaro é acusado pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dano qualificado agravado pelo emprego de violência e deterioração de patrimônio tombado da União. Os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro ocuparam cerca de 300 metros da Avenida Atlântica, na Praia de Copacabana, na altura do Posto 4. O Monitor do Debate Político do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e a Organização Não Governamental (ONG) More in Common calcularam a presença de 18 mil pessoas no ato deste domingo. Um software de inteligência artificial fez os cálculos a partir de fotos aéreas do público no horário de pico do ato, ao meio-dia. Projeto no Congresso A manifestação que reuniu lideranças de direita na orla na Zona sul teve o objetivo de pressionar o Congresso Nacional a aprovar o projeto de lei que anistia os condenados do 08/01. Diretamente interessado nessa anistia, Bolsonaro afirmou que as pessoas que destruíram os prédios dos Três Poderes são inocentes. “Eu jamais esperava um dia estar lutando por anistia de pessoas de bem, de pessoas que não cometeram nenhum ato de maldade, que não tinham a intenção e nem poder para fazer aquilo que estão sendo acusadas”. Em 8 de Janeiro de 2023, milhares de apoiadores de Jair Bolsonaro romperam o cordão de isolamento na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, quebraram janelas, destruíram cadeiras, computadores e obras de arte nos três prédios. Também tentaram incendiar o interior do STF. Só deixaram os locais após a chegada de tropas da Polícia Militar e do Exército. Governadores O ato contou com a participação de quatro governadores. Cláudio Castro (RJ), Jorginho Mello (SC), Mauro Mendes (MT) e Tarcísio de Freitas (SP). Tarcísio também defendeu a anistia. Ele disse que é correto que o projeto seja pautado e aprovado no Congresso Nacional para garantir a anistia às pessoas. “Pode ter certeza que nós vamos conseguir os votos”. Para Tarcísio, é preciso avançar para partir para outras discussões. “Para que a gente possa se dedicar aos temas nacionais, para que a gente possa discutir a longevidade, o envelhecimento da população, o financiamento do SUS. Tarcísio, ainda apontou que o grande problema do país é a inflação. Movimentação As pessoas mobilizadas para o evento organizado pelo pastor Silas Malafaia exibiam camisas e adesivos saudosos do governo do ex-presidente. Entre os dizeres havia: “a direita está viva”; “com saudades do meu ex”; “anistia para os patriotas”; “o Brasil é meu partido”. Havia ainda dizeres críticos ao atual governo e elogios ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Pouco depois do meio-dia, após a fala de Bolsonaro, os manifestantes começaram a se dispersar.   Fonte: Agência Brasil Foto: REUTERS/Pilar Olivares

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin marcou para 25 e 26 de março o julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras sete pessoas por envolvimento em um suposto plano de golpe de Estado. O julgamento vai acontecer na Primeira Turma do STF em três sessões: duas no dia 25, às 9h30 e às 14h, e a terceira no dia 26, às 9h30. O colegiado vai analisar as denúncias contra as pessoas que fazem parte do “núcleo 1″ de acusados pela PGR. Estão nessa lista: Jair Bolsonaro; Walter Braga Netto (general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022; General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional); Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin); Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal); Almir Garnier (ex-comandante da Marinha); Paulo Sérgio Nogueira (general do Exército e ex-ministro da Defesa); Mauro Cid (delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro). Zanin é o presidente da Primeira Turma da corte. Ele marcou a data após o relator, Alexandre de Moraes, liberar o caso para julgamento. Além dos dois ministros, compõem a Primeira Turma os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Nesta quinta-feira (13), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao STF manifestação a favor do recebimento da denúncia contra o ex-presidente e os outros acusados de suposta tentativa de golpe de Estado depois do resultado das eleições de 2022. A manifestação foi feita após as defesas dos denunciados apresentarem respostas às acusações. Caso a denúncia seja aceita pelo STF, os denunciados se tornam réus e passam a responder penalmente pelas ações na corte. Então, os processos seguem para a fase de instrução, composta por diversos procedimentos para investigar tudo o que aconteceu e a participação de cada um dos envolvidos no caso. Depoimentos, dados e interrogatórios serão coletados neste momento. Depois, o ministro responsável pelo caso produz um relatório. Na sequência, a Primeira Turma julga se condena os denunciados pela PGR. Ministros queriam julgamento no plenário Uma ala do STF defendia que a denúncia fosse levada ao plenário para ser analisada pelos 11 membros da corte. Um ministro ouvido pela reportagem afirmou que o mais correto seria o caso ser julgado por todos os ministros do Supremo. “Mais de 1.450 casos do ‘golpe’ foram julgados pelo plenário. Por que esse não seria?”, indagou. O regimento interno do STF prevê que o recebimento ou rejeição de denúncias pode ser feito tanto pelo plenário quanto pelas turmas, a depender de cada caso. Crimes comuns cometidos por presidentes e ministros, no entanto, devem ser julgados pelo plenário. Contudo, Bolsonaro não está mais no exercício da Presidência. O colegiado responsável pelo caso de Bolsonaro tem um histórico recente de alinhamento com Alexandre de Moraes. Internamente, a avaliação na corte é que a Primeira Turma é “muito rigorosa” no julgamento de ações penais. A Primeira Turma julgou temas sensíveis e importantes recentemente, como o caso dos réus do caso do assassinato de Marielle Franco e o bloqueio da rede social X no país. Esses dois temas, com relatoria do ministro Alexandre de Moraes, foram unânimes.   Fonte: R7 Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de alterar as regras de distribuição das “sobras eleitorais” que deve resultar na perda de mandatos de sete deputados federais eleitos em 2022 é entendida por juristas como uma interferência no funcionamento da Câmara dos Deputados e uma medida que gera insegurança política. As sobras eleitorais são uma forma de distribuição das vagas que não foram preenchidas diretamente pelos votos válidos. Elas surgem após a aplicação do sistema de cálculo de quociente eleitoral, que define o número de votos necessários para eleger um deputado. Se, depois dessa distribuição, ainda restarem vagas não preenchidas, essas vagas são atribuídas às legendas ou coligações que tenham votos excedentes, ou seja, votos que não foram suficientes para eleger um candidato, mas que podem ser usados para preencher as vagas restantes. Uma regra das sobras eleitorais aprovada em 2021 pelo Congresso Nacional e que foi aplicada nas eleições de 2022 foi declarada inconstitucional pelo STF no ano passado, e nessa quinta os ministros decidiram que a regra em questão não deveria valer para o pleito de 2022. Com isso, sete deputados serão afetados e terão de ser substituídos. Para o doutor em direito constitucional Acacio Miranda, a decisão da corte atropela o poder regulamentar do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e muda a dinâmica política do Congresso Nacional. “No momento que nós mudamos no meio do mandato, sete deputados, a gente muda essa dinâmica das forças, a gente muda a dinâmica das comissões, das emendas impositivas. Então, há toda uma confusão criada a partir dessa decisão do Supremo”, disse. O especialista entende que a ação pode gerar insegurança jurídica. Ele explica que alterações como essa podem interferir na destinação de emendas impositivas (de pagamento obrigatório), por exemplo, visto que um deputado afastado pode ter destinado a verba para determinada área, mas o parlamentar que vai assumir pode decidir trocar como o recurso deve ser aplicado. Ainda cabe recurso contra a decisão. Os deputados podem discutir, individualmente, na própria corte ou em outras esferas judiciais, aspectos que eventualmente não foram analisados pelos ministros. “Há toda uma confusão nisso. A gente sabe que existem movimentações no Congresso que dependem de quórum, e às vezes esse quórum pode ser posto em risco por causa do Supremo”, disse Miranda. Para o especialista em direito eleitoral Alberto Rollo, houve demora por parte do STF em tomar uma decisão. Segundo ele, o Supremo deveria ter decidido algo sobre o assunto antes, principalmente por ser um tema delicado, ou aplicar a regra para as próximas eleições. “Você tem sete deputados hoje que semana que vem não vão estar mais lá. E você tem sete deputados que vão assumir e que deveriam estar trabalhando desde o início do mandato. Eles não participaram das votações, de todas as decisões. Então, isso eu acho que é uma insegurança política”, afirmou Rollo. O advogado Luiz Magno Bastos Júnior, professor universitário e membro da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), acredita que o novo entendimento impacta o “arranjo de forças” do parlamento. “Trata-se de mais uma decisão que impacta no arranjo de forças do parlamento e que, inegavelmente, contribuirá para o acirramento das tensões, já elevadas, entre o Poder Judiciário e os órgãos políticos”, defendeu. Veja os deputados afetados e quem deve substituí-los Afastados Dr. Pupio (MDB-AP); Sonize Barbosa (PL-AP); Professora Goreth (PDT-AP); Silvia Waiãpi (PL-AP); Lebrão (União Brasil-RO); Lázaro Botelho (PP-TO); e Gilvan Máximo (Republicanos-DF). Substitutos André Borbon (PP-AP); Aline Gurgel (Republicanos-AP); Paulo Lemos (PSOL-AP); Professora Marcivania (PCdoB-AP); Rafael Fera (Podemos-RO); Tiago Dimas (Podemos-TO); e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O que dizem os deputados afetados Ao R7, Professora Goreth disse ter recebido a decisão da Suprema Corte com “indignação”. “Uma medida que fere a democracia e desrespeita a vontade popular, pois fui legitimamente eleita e empossada dentro das regras estabelecidas“, disse. Conforme a parlamentar, é inaceitável mudar as “regras do jogo depois que ele já foi disputado, vencido e finalizado”. “O mandato que ocupo é legítimo, fruto de um processo democrático que deve respeitar a sagrada vontade popular. Nossa luta por justiça e pela legítima representação de quem nos elegeu continua. Iremos até as últimas instâncias jurídicas para garantir o cumprimento do nosso mandato e a voz do povo do Amapá”, finalizou. Silvia Waiãpi classificou a decisão como “injustiça” e ressaltou que os parlamentares do Norte foram “prejudicados” com a perda dos mandatos. “Essa decisão retira uma mulher do Norte, filha do Amapá, representante da Amazônia e indígena, que desde o início do mandato tem sofrido ataques e perseguições políticas. A discriminação contra parlamentares da nossa região não pode ser normalizada”, pontuou. Para Silvia, a decisão ecoa a vontade contrária a uma mulher indígena e de direita. “Seguirei firme na defesa da justiça, do respeito às regras democráticas e da representatividade do Norte no cenário político nacional. Não desistirei do meu propósito em entregar o melhor para o Brasil, em especial o Amapá”, continuou. O deputado Lebrão informou que vai aguardar todos os trâmites processuais para se manifestar em “momento oportuno”. Já Botelho disse que não vai se manifestar. Os demais deputados foram procurados pelo R7 e não retornaram até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.   Fonte: R7 Montagem – Mário Agra/Câmara dos Deputados – 30.10.2024, Vinicius Loures/Câmara dos Deputados – 24.4.2024, Mario Agra/Câmara dos Deputados – 17.10.2024, Mário Agra/Câmara dos Deputados – 16.10.2024, Anny Karoline/Câmara dos Deputados – 18.6.2024, Mário Agra/Câmara dos Deputados – 13.3.2024 e Vinicius Loures/Câmara dos Deputados – 25.2.2025