O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta terça-feira (20) que deve cancelar mais de 5,3 milhões de títulos eleitorais de pessoas que faltaram às três últimas eleições sem apresentar justificativa ou pagar as multas necessárias. O prazo para regularizar a situação do título se encerrou na segunda (19). Esses eleitores, contudo, ainda têm uma última chance de regularizar sua inscrição eleitoral. Para isso, é necessário comparecer a um cartório eleitoral ou acessar o autoatendimento na internet e fazer um requerimento até 29 de maio. Caberá ao juízo eleitoral decidir se afasta ou não o cancelamento, baseado na documentação anexada ao processo. O TSE informa ainda que o cancelamento não será comunicado individualmente. O eleitor pode verificar se teve o título cancelado consultando sua situação eleitoral no site do TSE. “Quem não tiver quitado seus débitos deverá fazê-lo, mas a quitação não impedirá o cancelamento”, alerta a Justiça Eleitoral. “Será necessário, além de pagar os débitos, requerer a regularização do título”. A partir de 30 de maio, quem não tiver tomado nenhuma providência terá o título cancelado, ficando impedido de votar ou ser votado.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Durante o julgamento da denúncia contra os 12 acusados de integrar o chamado núcleo 3 da tentativa de golpe de Estado, a subprocuradora-Geral da República, Cláudia Sampaio Marques, que representou o procurador-geral Paulo Gonet, reforçou nesta terça-feira (20) o pedido para que todos os denunciados se tornem réus e respondam formalmente a uma ação penal no STF (Supremo Tribunal Federal). “Especificamente em relação ao núcleo 3, a denúncia descreve — com base nos elementos colhidos na investigação — que seus integrantes, em sua quase totalidade militares, apoiaram e agiram efetivamente para viabilizar o golpe de Estado. Todos os que integravam a organização criminosa, desde o núcleo 1 até o núcleo 4, sabiam que não houve fraude eleitoral”, afirmou a subprocuradora. “A denúncia descreveu, em todos os detalhes, todo o desenrolar de fatos, que tiveram início em meados de novembro – com a reunião na residência do General Braga Netto – para o planejamento das ações de neutralização de autoridades”, acrescentou. A partir desse encontro, segundo a PGR, o grupo começou a se movimentar para comprar celulares, nomear os alvos. “Em poder dos acusados, foram encontrados documentos contendo todo o detalhamento das etapas a serem seguidas para a concretização do golpe de Estado e também de como agir depois do golpe para legitimar a medida interna e externamente.” Os envolvidos – 11 militares e 1 policial federal – são acusados de planejar e articular ações táticas para viabilizar o golpe, incluindo pressão sobre o alto comando das Forças Armadas para adesão ao movimento antidemocrático. “Coube a esse núcleo a execução das ações coercitivas. Assim como o núcleo 4 da organização, tratava-se de um núcleo operacional. O núcleo 4 ficou responsável pelos ataques virtuais, a cargo do projeto do grupo, enquanto este ficou incumbido das ações de campo, que envolviam o uso de violência”, afirmou Cláudia. Entre os crimes apontados pela PGR estão: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Este é o último grupo de investigados no inquérito que apura a organização e execução do plano golpista frustrado em 2022. A expectativa é de que a denúncia contra o núcleo 3 também seja acolhida por unanimidade, conforme o padrão adotado pela Corte nas decisões anteriores. Com a finalização do julgamento da denúncia contra os quatro núcleos, só vai faltar a apreciação da denúncia contra Paulo Figueiredo, empresário e neto do ex-ditador João Figueiredo, que ainda sem data definida. Denunciados Bernardo Romão Correa Netto (coronel do Exército, preso na operação Tempus Veritatis); Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel da reserva); Estevam Theophilo (general da reserva e ex-chefe do Comando de Operações Terrestres); Fabrício Moreira de Bastos (coronel); Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel); Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel); Nilton Diniz Rodrigues (general); Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel, ligado ao grupo “kids pretos”); Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel); Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel, citado em discussões sobre minuta golpista); Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel); Wladimir Matos Soares (agente da Polícia Federal). Núcleos Este é o quarto e último núcleo denunciado pela PGR no inquérito que investiga a tentativa de golpe. O Supremo já aceitou, por unanimidade, as denúncias contra os núcleos 1, 2 e 4. O núcleo 1 inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados diretos; o núcleo 2 é composto por figuras como o ex-diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques; e o núcleo 4 abrange civis acusados de financiar e apoiar os atos antidemocráticos.   Fonte: R7 Foto: Rosinei Coutinho/STF

A Justiça Federal abriu prazo de 20 dias para a União se manifestar sobre os gastos da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, com viagens internacionais. Ela também foi notificada para apresentar sua defesa no processo. “Enquanto não formalizado o contraditório, não é possível a este Juízo aferir com profundidade a verossimilhança do direito alegado”, escreveu o juiz Leonardo Tavares Saraiva, da 9ª Vara Federal Cível de Brasília, no último domingo (18), ao mandar citar a União. A reportagem pediu manifestação do governo. Até a publicação deste texto, não houve retorno. O espaço segue aberto. As despesas são questionadas em uma ação popular movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, e pelo advogado Jeffrey Chiquini. Eles pedem a suspensão imediata de “quaisquer ordens de pagamento, reembolsos, diárias, passagens ou autorizações de despesas” com viagens da primeira-dama. Juiz nega impedir viagens internacionais da primeira-dama Na mesma decisão, o juiz Leonardo Tavares Saraiva negou impedir, em caráter liminar, o pagamento das despesas com deslocamentos de Janja para outros países. O magistrado considerou que, por enquanto, não há “elementos hábeis a comprovar a ilegalidade dos atos administrativos combatidos”. “Reputo ausentes os elementos suficientes a incutir-me segura convicção quanto à probabilidade do direito tutelado e ao perigo de dano invocado. Isto porque, a lesividade ao patrimônio público, advinda dos referidos decretos, não restou prontamente demonstrada”, escreveu. Viagens da primeira-dama têm sido alvo de questionamentos da oposição sobre os custos e a necessidade da participação de Janja nos eventos.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), recorreu, nesta segunda-feira (19), da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que altera as regras de distribuição das chamadas “sobras eleitorais”nas eleições proporcionais. Conforme a decisão da Suprema Corte, sete deputados devem perder os mandatos para dar lugar a outros. A decisão, de março deste ano, faz com que esses deputados eleitos em 2022, por uma regra considerada inconstitucional, sejam substituídos por outras sete pessoas, que passaram a ter direito às vagas. O recurso da Casa tenta fazer valer a decisão anterior do STF, que prevê que a mudança só valeria a partir da eleição de 2024, sem afetar os deputados que exercem o mandato. Eles argumentam que, em 2023, o então ministro do STF Ricardo Lewandowski já tinha votado para que a mudança só entrasse e vigor a partir da eleição municipal de 2024, sem afetar os eleitos em 2022. O parecer foi acompanhado pela maioria dos ministros. O placar ficou seis contra cinco. “A posição foi inaugurada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, que destacou de forma categórica que a aplicação retroativa da decisão implicaria violação ao princípio da anualidade eleitoral e à segurança jurídica, ambos consagrados constitucionalmente. Em seu voto, defendeu expressamente a eficácia ex nunc da decisão a partir do pleito de 2024, como forma de assegurar a integridade do art. 16 da Constituição Federal, norma de hierarquia superior que impõe barreira temporal à aplicação de novas regras eleitorais”, sustentou a Câmara. No entanto, com a aposentadoria de Lewandowski, o ministro Cristiano Zanin votou a favor da eficácia imediata do julgamento, revertendo a decisão anterior. Entenda Em fevereiro de 2024, a Corte declarou inconstitucional uma mudança na regra das “sobras” que havia sido aprovada pelo Congresso no ano de 2021 e foi aplicada nas eleições de 2022. No julgamento de março, os ministros decidiram que essa decisão do ano passado deveria valer de forma retroativa, afetando o resultado das eleições gerais de 2022. As sobras eleitorais são as vagas não preenchidas depois do cálculo do quociente eleitoral, principal critério que define os parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados. A distribuição das sobras foi alterada pela minirreforma eleitoral de 2021 — antes, qualquer partido poderia disputar as vagas não preenchidas. Com a nova legislação, dividida em três etapas, apenas os candidatos com votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e as legendas com mínimo de 80% do dado ficaram autorizados a pleitear. O STF, no entanto, entendeu, no ano passado, que é inconstitucional limitar quais partidos podem pleitear vagas nas sobras eleitorais. Dessa forma, a lei perdeu a validade e voltou a valer a regra antiga. A depender do cálculo, devem ser afastados os seguintes deputados: Dr. Pupio (MDB-AP); Sonize Barbosa (PL-AP); Professora Goreth (PDT-AP); Silvia Waiãpi (PL-AP); Lebrão (União Brasil-RO); Lázaro Botelho (PP-TO); e Gilvan Máximo (Republicanos-DF). Os parlamentares podem ser substituídos por: André Borbon (PP-AP); Aline Gurgel (Republicanos-AP); Paulo Lemos (PSOL-AP); Professora Marcivania (PCdoB-AP); Rafael Fera (Podemos-RO); Tiago Dimas (Podemos-TO); e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).   Fonte: R7 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) julga, nesta terça-feira (20), o recebimento da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra os integrantes do chamado núcleo 3 da tentativa de golpe de Estado. Este é o último grupo de investigados no inquérito que apura a organização e execução do plano golpista frustrado em 2022. Formado por 12 pessoas — 11 militares do Exército e um agente da Polícia Federal — o núcleo é acusado de planejar e articular ações táticas para viabilizar o golpe, incluindo pressão sobre o alto comando das Forças Armadas para adesão ao movimento antidemocrático. Entre os crimes apontados pela PGR estão: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Os denunciados são: Bernardo Romão Correa Netto (coronel do Exército, preso na operação Tempus Veritatis); Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel da reserva); Estevam Theophilo (general da reserva e ex-chefe do Comando de Operações Terrestres); Fabrício Moreira de Bastos (coronel); Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel); Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel); Nilton Diniz Rodrigues (general); Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel, ligado ao grupo “kids pretos”); Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel); Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel, citado em discussões sobre minuta golpista); Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel); Wladimir Matos Soares (agente da Polícia Federal). A relatoria do caso é do ministro Alexandre de Moraes. Além dele, compõem a Primeira Turma os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. A sessão está prevista para se estender até quarta-feira (21), caso não seja concluída no primeiro dia. Se a denúncia for acolhida, os acusados se tornarão réus e passarão a responder a ação penal no STF. Este é o quarto e último núcleo denunciado pela PGR no inquérito que investiga a tentativa de golpe. O Supremo já aceitou, por unanimidade, as denúncias contra os núcleos 1, 2 e 4. O núcleo 1 inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados diretos; o núcleo 2 é composto por figuras como o ex-diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques; e o núcleo 4 abrange civis acusados de financiar e apoiar os atos antidemocráticos. A expectativa é de que a denúncia contra o núcleo 3 também seja acolhida por unanimidade, conforme o padrão adotado pela Corte nas decisões anteriores. Com a finalização do julgamento da denúncia contra os quatro núcleos, só vai faltar a apreciação da denúncia contra Paulo Figueiredo, empresário e neto do ex-ditador João Figueiredo, que ainda sem data definida.   Fonte: R7 Foto: Rosinei Coutinho/STF

Ressarcimento em dobro de recursos desviados, proibição de descontos direto na folha de pagamentos e endurecimento de crimes contra aposentados e pensionistas são algumas das propostas defendidas na Câmara dos Deputados para responder às fraudes no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). A lista inclui 32 projetos criados desde a operação da Polícia Federal que revelou os desvios bilionários em contas de beneficiários do instituto. O número foi compilado pelo R7 com base nas informações da Câmara e leva em conta projetos apresentados entre 28 de abril e 19 de maio. A Câmara pretende acelerar nesta terça-feira (20) a análise de projetos para coibir irregularidades em aposentadorias. Com o nome de pacote “antifraude do INSS”, a intenção é unificar as propostas em um só texto e votar as mudanças diretamente em plenário. Entre os destaques sugeridos por parlamentares, está o que proíbe o desconto automático na folha de pagamentos. A ideia é que um eventual interesse de adesão por parte de um aposentado ou pensionista a entidades associativas ocorra de forma independente, com pagamento por boleto bancário ou transferência Pix. Essa ideia é proposta em mais de um terço dos projetos apresentados por deputados e também é bem recebida pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, que atribuiu ao Congresso Nacional fazer essa mudança. Pagamento em dobro Outro ponto recorrente entre os projetos apresentados é que descontos irregulares sejam reembolsados em valores superiores aos que foram cobrados de aposentados e pensionistas. Uma das possibilidades levantadas pelos deputados é o pagamento em dobro às vítimas. O INSS diz que quem foi alvo de descontos indevidos receberá os valores de volta corrigidos pela inflação. O endurecimento de penas é outro ponto destacado entre os projetos apresentados na Câmara. Duas das propostas pedem para que desvios ligados a idosos ou vulneráveis se tornem crimes hediondos — considerados de extrema gravidade e que não podem ser compensados por fiança. Veja a relação dos projetos apresentados: PL 1918/2025 – 28/04/2025 – Dayany Bittencourt (União-CE) — Sanções mais rigorosas por crimes contra idosos ou vulneráveis. PL 1964/2025 – 29/04/2025 – Helio Lopes (PL-RJ) — Protege beneficiários do RGPS (Regime de Previdência Social) contra descontos indevidos; exige autorização anual. PL 1979/2025 – 29/04/2025 – Josenildo (PDT-AP) e Afonso Motta (PDT-RS)– Revoga autorização para desconto de mensalidades associativas em benefícios. PL 1980/2025 – 29/04/2025 – Marcos Tavares (PDT-RJ)– Agrava penas de estelionato e furto contra beneficiários do INSS; devolução em triplo. PL 1989/2025 – 30/04/2025 – Marcel Van Hattem (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP) – Proíbe descontos associativos diretos nos benefícios; define forma de adesão. PL 2000/2025 – 30/04/2025 – André Fernandes (PL-CE) – Exige restituição de descontos indevidos; proíbe descontos e cria bloqueio automático. PL 2046/2025 – 02/05/2025 – Coronel Ulysses (União-AC) Tipifica como crime hediondo o desconto sem permissão em benefício previdenciário. PL 2048/2025 – 05/05/2025 – Daniela Reinehr (PL-SC) Proíbe desconto de contribuições associativas, sindicais ou similares nos benefícios. PL 2067/2025 – 05/05/2025 – Pastor Gil (PL-MA) Proíbe qualquer desconto em benefícios sem autorização expressa. PL 2070/2025 – 05/05/2025 – Eduardo da Fonte (PP- PE) – Exige autorização escrita para descontos de consignados e contribuições associativas. PL 2071/2025 – 05/05/2025 – Fabio Schiochet (União-SC) Veda descontos em folha para entidades privadas nos benefícios do INSS. PL 2072/2025 – 05/05/2025 – Coronel Assis (UNIÃO-MT) Proíbe desconto de mensalidades de associações nos benefícios. PL 2073/2025 – 05/05/2025 – Mauricio Marcon (Podemos-RS)Define critérios específicos para descontos em benefícios previdenciários. PL 2084/2025 – 05/05/2025 – Dr. Zacharias Calil (União-GO)Garante transparência e devolução em dobro de descontos indevidos no INSS. PL 2094/2025 – 06/05/2025 – Alberto Fraga (PL/DF), Coronel Assis (UNIÃO-MT)– Combate fraudes em filiações de aposentados a associações. PL 2114/2025 – 06/05/2025 – Pr. Marco Feliciano (PL-SP) – Concede anistia de dívidas de empréstimos consignados a aposentados. PL 2115/2025 – 06/05/2025 – Mauro Benevides Filho (PDT-CE) – Suspende descontos de financiamentos e revoga contribuições associativas. PL 2116/2025 – 06/05/2025 – Pompeo de Mattos (PDT-RS) – Garante ressarcimento de descontos indevidos feitos sem autorização. PL 2125/2025 – 06/05/2025 – Danilo Forte (UNIÃO-CE) – Veda desconto de mensalidades em folha para entidades de aposentados. PL 2160/2025 – 07/05/2025 – Messias Donato (Republicanos-ES) – Obriga ressarcimento de descontos não autorizados em benefícios do INSS. PL 2182/2025 – 07/05/2025 – Duda Ramos (MDB-RR) – Proíbe descontos automáticos sem autorização em benefícios previdenciários. PL 2210/2025 – 08/05/2025 – Castro Neto (PSD- PI) – Proíbe descontos automáticos em benefícios sem autorização do beneficiário. PL 2220/2025 – 09/05/2025 – Helder Salomão (PT- ES) – Exige termo de autorização assinado para desconto de mensalidade associativa. PL 2239/2025 – 12/05/2025 – Gisela Simona (União-MT) – Determina restituição em dobro de descontos indevidos; define regras para consignações. PL 2254/2025 – 13/05/2025 – Rogéria Santos (Republicanos-BA) – Cria Sistema Nacional de Proteção à Pessoa Idosa contra fraudes previdenciárias. PL 2262/2025 – 13/05/2025 – Capitão Alberto Neto (PL-AM) – Suspende descontos de mensalidades de associações ou entidades. PL 2275/2025 – 13/05/2025 – Eunício Oliveira (MDB-CE) – Tipifica como crime o desconto fraudulento ou não autorizado em aposentadorias. PL 2314/2025 – 14/05/2025 – Fernanda Melchionna (PSOL- RS) – Proíbe desconto a entidades de aposentados e cancela contratos vigentes. PL 2328/2025 – 15/05/2025 – Fausto Pinato (PP- SP) – Define critérios e limites para descontos associativos; protege autonomia dos aposentados. PL 2352/2025 – 19/05/2025 – Carlos Jordy – (PL/RJ) – normas para autorizar descontos de contribuições associativas. PL 2354/2025 – 19/05/2025 – Maurício Carvalho – (UNIÃO-RO) – incluir entre os crimes hediondos os delitos praticados contra aposentados mediante fraude em operações. PL 2355/2025 – 19/05/2025 – Pedro Aihara – PRD/MG – incluir medidas de prevenção, fiscalização e responsabilização administrativa contra fraudes na Previdência. Próximas etapas Apesar da quantidade de projetos apresentados, ainda não há uma definição de quando e quais propostas serão analisadas. Todas as sugestões ainda precisam ser encaminhadas pela Mesa Diretora, seja para comissões ou para análise direto no plenário. Há negociação para que a proibição em descontos seja avaliada nesta semana.   Fonte: R7 Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Escolhido como relator da ADFP (Ação de Preceito Fundamental) da Câmara dos Deputados que pede a suspensão integral do processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) por tentativa de golpe de Estado, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes pode “não conhecer” o pedido assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Conforme apurou o R7, o magistrado pode fazer tal ação, alegando que não cabe uma contestação, por parte da Câmara, sobre a decisão da Primeira Turma do STF. O ministro ainda pode indeferir liminarmente ou negar liminarmente o pedido. Caso ele negue o andamento da ação da Câmara, a advocacia da Casa ainda pode recorrer da decisão com um agravo regimental para que a Primeira Turma delibere. Então, a Turma vai decidir se o caso vai ser levado ao plenário para os 11 ministros analisarem. “Quando ele (Câmara) propõe a ADPF, ele (Moraes) pode apontar que não existem requisitos ou que não cabe nenhuma ADPF e negar liminarmente. Ele mesmo nega. Dá para (a Câmara) entrar com agravo regimental, contra a decisão (de Moraes), para a Turma decidir”, explicou o advogado Matheus Mayer Milanez ao R7. “Ele (Moraes) pode não conhecer a ADPF, negar segmento à ADPF ou pode indeferir liminarmente. Negando, vai para a Turma. Para ir para o plenário, tem que ter disposição no regimento interno, e eu não acredito que essa ADPF vai ser competência do plenário, e sim da turma. Só vai para o plenário quando tem competência do plenário”, completou. Na semana passada, a Câmara suspendeu a íntegra do processo, abrindo brecha para beneficiar outros denunciados ou réus, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Dias depois, a Turma analisou a resolução aprovada pela Câmara e decidiu que a suspensão só vale parcialmente para Ramagem, sendo apenas pelos crimes que ele teria cometido após a diplomação: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Desse modo, o deputado continua réu por tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e organização criminosa. Além disso, a Turma deixou claro que benefício não se estende aos demais réus. Nesta semana, a Câmara recorreu da decisão da Turma. A Casa alegou que o entendimento viola a separação entre os Poderes. Entre os pedidos feitos pela Câmara, estão: uma liminar para que a decisão da Casa, que suspendeu a ação penal do golpe, volte a valer; que o caso seja remetido a análise do plenário; e que seja declarada a validade da resolução da Câmara aprovada por ampla maioria. Na ação, contudo, Motta ressaltou que o pedido é referente apenas a Ramagem, excluindo os demais réus e investigados, o que difere da resolução aprovada pela Casa. Na sexta-feira (16), a defesa de Ramagem também recorreu do entendimento da Primeira Turma, pedindo que o processo penal também paralise com relação ao crime de organização criminosa. O advogado Paulo Renato Cintra sustenta que o delito de organização criminosa teria caráter permanente. Cintra alega que o caráter permanente do crime já foi indicado em decisões anteriores do STF, a exemplo, de decretação de prisão preventiva e de definição de foro privilegiado.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia trocar o comando da Secretaria-Geral da Presidência, ministério liderado por Márcio Macêdo desde o início deste mandato. A pasta é responsável pela articulação do governo federal com os movimentos sociais. O R7 apurou que o presidente pensa em indicar algum parlamentar próximo à militância para o posto, para reaproximar a gestão da “base”, em meio ao que aliados veem como um afastamento — embora Macêdo seja uma das principais lideranças do PT em Sergipe. Entre os cotados, estaria o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), que foi da coordenação nacional do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) por mais de 10 anos e mantém estreita relação com os movimentos até hoje. Na semana passada, Macêdo e Boulos foram com Lula, no mesmo voo, ao velório do ex-presidente do Uruguai José “Pepe” Mujica, em Montevidéu. A presença de ambos aumentou a especulação de uma eventual troca no comando da Secretaria-Geral. Macêdo foi o único ministro na comitiva. Caso se concretize, a mudança pode reverter a queda de popularidade de Lula, agravada pela crise no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), num momento em que o petista já está de olho nas eleições do próximo ano. Críticas públicas ao ministro A troca no comando do ministério concretizaria uma jornada de reclamações de Lula a Macêdo. O presidente reivindica publicamente melhor atuação do ministro desde o primeiro ano de governo. As críticas ocorreram, ao menos, três ocasiões. Em dezembro de 2023, no Natal dos Catadores, Lula pediu “menos discurso e mais entrega” a Macêdo e cobrou dele a organização dos pedidos do grupo. No 1º de Maio do ano passado, em meio a um evento esvaziado, o presidente chegou a dar uma “bronca” pública no ministro. “Não pensem que vai ficar assim. Vocês sabem que ontem eu conversei com ele sobre esse ato e disse ‘Márcio, esse ato está mal convocado’. Nós não fizemos o esforço necessário para levar a quantidade de gente que era preciso levar”, reclamou, então. Neste ano, Lula não compareceu a eventos do 1º de Maio. Para não arriscar ir a uma cerimônia com pouco público, como ocorreu no ano passado, o petista optou por um pronunciamento em rede nacional de televisão e rádio. Em julho de 2024, durante reunião do CIISC (Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis), Lula cobrou maior participação de ministros em eventos do governo e pediu que Macêdo acompanhasse a presença dos colegas. “Eu tenho muita preocupação porque a gente cria muita reunião interministerial. Eu sou informado das reuniões e nem todos os ministros participam das reuniões. Às vezes, participa da primeira. Na segunda, já manda um segundo colocado [do ministério]. Na terceira, manda um terceiro colocado. Na quarta, manda um quarto colocado. Primeiro, é preciso que quando houver reuniões, todos os ministros que fazem parte têm que participar. E você [Márcio Macêdo, ministro da Secretaria-Geral] tem a responsabilidade de pegar o telefone e ligar para cada ministro”, criticou. Trocas ministeriais Especulações sobre eventuais novas mudanças na Esplanada começaram a circular no fim do ano passado, quando Lula criticou publicamente a divulgação das ações do governo, que fica a cargo da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência). Logo nos primeiros dias de 2025, o presidente demitiu Paulo Pimenta e nomeou o publicitário Sidônio Palmeira, responsável pela campanha de Lula de 2022. As trocas feitas neste ano marcam a segunda reforma ministerial no atual mandato de Lula. A primeira foi em setembro de 2023, quando o presidente fez mudanças na Esplanada para acomodar aliados do centrão.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert/PR

A AGU (Advocacia-Geral da União) conseguiu bloquear um site estrangeiro que usava indevidamente a imagem do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aplicar golpes com promessas falsas de investimentos em criptomoedas. A página simulava um portal de notícias brasileiro e foi retirada do ar após uma notificação extrajudicial enviada no último dia 9 de maio à empresa Public Domain Registry, responsável pela hospedagem do domínio e sediada nos Estados Unidos. De acordo com a AGU, o site apresentava uma falsa entrevista com o ministro, na qual ele supostamente recomendava uma plataforma digital de negociação de criptomoedas. O golpe utilizava logotipos e elementos visuais de veículos jornalísticos reconhecidos, na tentativa de conferir credibilidade ao conteúdo fraudulento. “Essa medida é bastante significativa”, afirmou o procurador Raphael Ramos Monteiro de Souza, titular da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, que atuou no caso. “Trata-se de mais um esforço do Estado brasileiro, por meio da AGU e de órgãos parceiros, para coibir a disseminação de informações falsas e práticas ilícitas no ambiente digital.” A AGU, que atuou a pedido do Ministério da Fazenda, argumentou que a página violava o direito fundamental à integridade informacional e poderia configurar crime de estelionato, na forma de fraude eletrônica. O órgão também destacou que o conteúdo violava os próprios termos de uso da empresa que hospedava o domínio. “O referido site, com nítida natureza fraudulenta, representa risco à segurança financeira das famílias brasileiras, uma vez que pretende ludibriar os usuários para que se cadastrem na plataforma e transfiram recursos financeiros, sob o pretexto de realizarem investimentos muito rentáveis”, apontaram os procuradores.   Fonte: R7 Foto: Diogo Zacarias/MF