O presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Gilberto Waller, afirmou nesta quinta-feira (22) que o reembolso dos aposentados e pensionistas vítimas de descontos irregulares pode chegar a R$ 1 bilhão. O montante se refere ao valor total, considerando as 1,8 milhão de pessoas que contestaram os descontos na folha de pagamento. “Se todos [que declararam não reconhecer os descontos] forem irregulares, o teto (de reembolso) daria R$ 1 bilhão e pouquinho, não chega a R$1,1 bilhão”, explicou. Até o momento, segundo Waller, em três casos as entidades questionadas admitiram não ter os documentos necessários e já emitiram a guia de pagamento do ressarcimento, que deve ser feita nos próximos 15 dias. A informação foi divulgada em coletiva de imprensa na sede do Ministério da Previdência Social, em Brasília. Na ocasião, o governo anunciou a parceria com os Correios para diminuir a sobrecarga das agências do INSS, que estão com alta demanda de atendimento. Os funcionários dos Correios poderão, por exemplo, orientar os segurados sobre como pedir reembolso ou explicar como verificar se houve descontos irregulares. Eles passaram por treinamento e começam a receber os aposentados e pensionistas no dia 30. Quando começa o atendimento? As agências dos Correios começam a atender os aposentados e pensionistas no próximo dia 30 (sexta-feira). Ao todo, serão 4.730 agências habilitadas em todos os estados do país, com lista que será divulgada pela empresa pública. A partir de segunda-feira (22), de acordo com a diretora de Governança e Estratégia dos Correios, Juliana Picoli Agatte, 20 mil atendentes passarão por treinamento para atender esse público. “A partir de segunda-feira 20 mil atendentes passam por treinamento em todo o território em que as agências estão instaladas. Nas agências, o aposentado ou pensionistas vai ter a oportunidade de identificar se teve descontou ou não [na folha de pagamento] e qual a associação que fez essa prática”, explicou Juliana. Também na agência dos Correios, será possível contestar o desconto irregular e pedir o ressarcimento. A partir disso, no prazo de 15 dias úteis, a entidade ou associação deve reunir documentos que comprovem a autorização do aposentado. Ao fim do prazo, o aposentado ou pensionista pode voltar a agência para reconhecer ou não os documentos reunidos pela entidade. Caso a associação reconheça que não possui os documentos, ela pode emitir uma guia de pagamento para o INSS. Com o recebimento da quantia, na próxima folha de pagamento, o órgão já destina o valor para o aposentado. Vale lembrar que os aposentados ainda podem realizar o mesmo serviço pelo Telefone 135 e pelo aplicativo Meu INSS. Medidas inclusivas A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, enviou no começo da semana recomendação ao INSS e ao Ministério da Previdência, solicitando a adoção de ‘medidas mais inclusivas e eficazes’ para garantir o ressarcimento de valores subtraídos indevidamente de aposentados e pensionistas. O documento destaca que o plano adotado pelo governo federal de reembolsar as vítimas exclusivamente por meio digital ‘pode prejudicar aqueles socialmente vulneráveis, como indígenas, quilombolas, aposentados rurais, analfabetos e idosos em situação de fragilidade socioeconômica’. Para essas populações e para os beneficiários que recebem até um salário mínimo, a solicitação da Procuradoria é que o INSS ‘estabeleça um rito declaratório simplificado para que elas possam relatar irregularidades nos descontos sofridos’. A Procuradoria dos Direitos do Cidadão também propõe que, uma vez confirmado o desconto indevido, o valor seja devolvido em até 30 dias, diretamente na conta do segurado. O entendimento dos procuradores é o de que a comunicação exclusiva por meio digital ou telefônica “pode deixar esses cidadãos e cidadãs desamparados, impedindo-os de exercer seu direito ao ressarcimento”. Ainda segudno os procuradores, “a falta de familiaridade com plataformas online e, em alguns casos, a ausência de acesso à internet e a dispositivos eletrônicos de comunicação são capazes de gerar desigualdade no acesso à informação adequada e à Justiça”. A recomendação é assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, e pelos procuradores da República Anselmo Lopes, do MPF no Distrito Federal, e Fabiano de Moraes, do MPF no Rio Grande do Sul. Eles também recomendam que, para os demais segurados, seja viabilizado, com urgência, o atendimento presencial nas agências da Previdência Social. Como alternativa, o Ministério Público Federal sugere a utilização de postos avançados em parceria com instituições públicas, como os Correios, para facilitar o acesso dos beneficiários aos canais de contestação.   Fonte: R7 Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Por 388 votos a 43, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) à noite o projeto de lei que reajusta os salários de várias categorias dos servidores públicos federais. Por falta de acordo, no entanto, o texto foi fatiado, e parte da reestruturação de carreiras ficará para o grupo de trabalho que discutirá a reforma administrativa. O texto segue para o Senado. Com impacto de R$ 17,9 bilhões em 2025 e de R$ 8,5 bilhões em 2026, os reajustes diferenciados por categorias cumprem acordos acertados com as diversas categorias de servidores no ano passado. Para as categorias sem acordo ou sem negociação, o texto concede aumento de 9% em 2025 e de 9% em 2026. Por causa do atraso na aprovação do Orçamento deste ano, o reajuste começou a ser pago em maio, de forma retroativa a janeiro. No entanto, o Congresso corre contra o tempo para aprovar o projeto porque a medida provisória (MP) que originou o projeto de lei perde a validade em 2 de junho. No fim do ano passado, o governo publicou a Medida Provisória 1286/24, com os reajustes e a reestruturação de carreiras no serviço público. No entanto, em abril, o texto foi transformado em projeto de lei em regime de urgência por um impasse entre a Câmara e o Senado na tramitação de MPs. Reforma administrativa Diante da pressão de várias categorias e da falta de acordo, a Câmara decidiu deixar parte da reestruturação de carreiras para a reforma administrativa. Somente as reestruturações que constam do texto original foram aprovadas, mas as sugestões incluídas durante a tramitação na Casa ficaram para o grupo de trabalho. Os deputados rejeitaram cerca de 60 emendas, mas aprovaram uma que evitou a inclusão de 27 carreiras ou plano de cargos no Sistema de Desenvolvimento da Carreira (Sidec), que unifica as regras para incorporar gratificações com base em avaliações de desempenho. Com 45 dias para apresentar uma proposta e um representante de cada partido, o grupo de trabalho da reforma administrativa discutirá os seguintes temas: progressão funcional; enquadramentos; alterações de nomenclatura de cargos; concessões de outros reajustes; criação de carreiras não previstas no texto original. * Com informações da Agência Câmara   Fonte: Agência Brasil Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Após uma série de adiamentos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos foi aprovada nesta quarta-feira (21) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Durante a votação, houve a discussão sobre um trecho específico para mandatos dos senadores, gerando um acordo entre os membros do colegiado: o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), se comprometeu a modificar o texto para reduzir de 10 para 5 anos o período de mandato de senadores. A mudança entraria em vigor nas eleições de 2034. Relatório A versão aprovada na CCJ diz que prefeitos eleitos em 2024, assim como o presidente da República e os governadores eleitos em 2026, ainda poderão disputar a reeleição — desde que não tenham exercido o cargo no mandato imediatamente anterior. No entanto, a reeleição estará proibida a partir de 2028 para prefeitos e de 2030 para governadores e presidente da República. Além disso, o tempo de mandato também vai mudar. Os prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de seis anos. A partir das eleições de 2034, esse prazo será reduzido para cinco anos. Os mandatos do presidente da República e dos governadores continuarão com quatro anos nas eleições de 2026 e 2030, passando a cinco anos a partir de 2034. Unificação de eleições nacionais e municipais A alteração das regras visa permitir a unificação das eleições, de forma que os pleitos municipal e nacional aconteçam juntos a cada cinco anos. A PEC ainda tem um longo caminho dentro do Congresso. Quando chegar ao plenário do Senado, o texto precisará passar por cinco sessões de discussão e alcançar o mínimo de 49 votos em duas etapas de votação. Se passar pelas etapas, a proposta segue para avaliação na Câmara.   Fonte: R7 Foto: Pedro França/Agência Senado

O ex-comandante da FAB (Força Aérea Brasileira) tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior depõe nesta quarta-feira (21) às 11h30 no STF (Supremo Tribunal Federal). O militar, que chefiou a instituição durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), será ouvido como testemunha na ação que julga o chamado núcleo 1 de réus por tentativa de golpe de Estado — grupo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O depoimento será por videoconferência, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Baptista Júnior é testemunha de acusação, indicado pela PGR (procuradoria-Geral da República), e de defesa — apontado pelos advogados de Bolsonaro, do ex-comandante da Marinha Almir Garnier e do ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, que também integram o núcleo 1 e são réus. O militar, segundo as investigações, teria dito que Bolsonaro apresentou a ele e aos comandantes das Forças soluções para reverter a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva depois das eleições. Essa etapa marca o início da instrução processual, quando há produção de provas para a acusação e a defesa. Também fazem parte do núcleo 1 sete integrantes do governo de Bolsonaro (veja a lista completa abaixo). As testemunhas foram indicadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e pelas defesas dos oito réus do núcleo 1. Ao todo, foram indicadas 82 testemunhas. Réus do núcleo 1 Jair Messias Bolsonaro – ex-presidente da República; Alexandre Ramagem – ex-diretor-geral da Abin e atual deputado federal; Almir Garnier – almirante e ex-comandante da Marinha; Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF; Augusto Heleno – general da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Mauro Cid – tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; Paulo Sérgio Nogueira – general e ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto – general da reserva, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, e vice de Bolsonaro nas eleições de 2022. Além dos integrantes do núcleo 1, o STF já aceitou as denúncias da PGR e tornou réus os envolvidos nos outros três núcleos do esquema. Réus do núcleo 2 Fernando de Sousa Oliveira – delegado da Polícia Federal, ex-secretário-adjunto de Segurança Pública do DF; Filipe Martins – ex-assessor de Assuntos Internacionais da Presidência; Marcelo Câmara – coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência; Marília Ferreira de Alencar – delegada da PF, ex-diretora de planejamento da Secretaria de Segurança Pública do DF; Mário Fernandes – general da reserva, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência; Silvinei Vasques – ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Réus do núcleo 3 Bernardo Romão Correa Netto (coronel do Exército, preso na operação Tempus Veritatis); Estevam Theophilo (general da reserva e ex-chefe do Comando de Operações Terrestres); Fabrício Moreira de Bastos (coronel); Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel); Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel); Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel, ligado ao grupo “kids pretos”); Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel); Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel, citado em discussões sobre minuta golpista); Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel); Wladimir Matos Soares (agente da Polícia Federal). Réus do núcleo 4 Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército); Ângelo Martins Denicoli (major da reserva); Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente); Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel); Reginaldo Vieira de Abreu (coronel), Marcelo Araújo Bormevet (policial federal); Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal).   Fonte: R7 Foto: Sgt. Bianca/Força Aérea Brasileira

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a urgência para o projeto de lei (PL 1846/25) que proíbe o desconto automático de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, o projeto irá ser votado direto no Plenário, sem precisar passar por aprovação das comissões da Casa. A mensalidade associativa é uma contribuição que aposentados, pensionistas ou pessoas de uma determinada categoria profissional pagam periodicamente para integrar uma associação, sindicato ou entidade de classe sem fins lucrativos que representa os interesses de seus afiliados. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o mérito do projeto será analisado na próxima semana, “pois o projeto de lei sobre o reajuste de servidores do Executivo (PL 1466/25) tranca a pauta”. Segundo Motta, todas propostas relacionadas ao combate de fraudes no INSS serão juntadas. Fraudes nos descontos Os descontos dos aposentados e pensionistas são alvo de investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que apuram a atuação de organizações criminosas para fraudar os benefícios previdenciários, associando de forma não autorizada os segurados do INSS. Mais de 1,74 milhão de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) solicitaram reembolso de descontos não autorizados feitos por entidades associativas, conforme balanço divulgado nesta terça-feira (20). * Com informações da Agência Câmara de Notícias   Fonte: Agência Brasil Foto: Lula Marques/Agência Brasil