O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) lei que permite usar o dinheiro de multas de trânsito para custear a habilitação de pessoas de baixa renda. A medida quer criar um programa de CNH (Carteira Nacional de Habillitação) gratuita. A lei foi publicada no Diário Oficial da União e prevê usar os recursos das multas para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal). Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação. O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio. Vetos da lei O presidente, contudo, vetou a exigência de exame toxicológico para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias A (motos) e B (carros de passeio). Na justificativa do veto, Lula disse que a medida iria contrariar o interesse público, “pois importaria em aumento de custos para a sociedade e poderia influenciar que mais pessoas optassem por dirigir sem a devida habilitação, o que comprometeria, por consequência, a segurança viária”. Lula ouviu o Ministério dos Transportes, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que se manifestaram a favor do veto. Outras mudanças: A lei também moderniza o processo de transferência de propriedade de veículos, permitindo que ele seja feito integralmente por meio eletrônico. Segundo o texto, o contrato de compra e venda deverá contar com assinaturas eletrônicas, conforme a legislação vigente, e terá validade nacional quando firmado junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União. A realização de vistorias também poderá ocorrer de forma digital, a critério dos Departamentos Estaduais de Trânsito.   Fonte: R7 Foto: Governo de SP

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes abriu nesta sexta-feira (27) prazo para que acusação e defesas apresentem suas alegações finais na ação penal que tem como alvo o núcleo crucial do grupo que teria planejado um golpe de Estado após as eleições de 2022 cujo objetivo seria manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após derrota eleitoral. Os réus do núcleo crucial são; Mauro Cid, tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro; Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência); Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil e candidato a vice de Bolsonaro em 2022. Pelo despacho, a partir da intimação, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá o prazo de 15 dias para apresentar sua versão final dos fatos investigados. Após esse tempo, o delator do caso, o tenente-coronel Mauro Cid, terá o mesmo tempo para apresentar suas próprias alegações finais. Por último, as defesas dos outros sete réus da ação penal 2.668 terão também 15 dias para apresentar ao Supremo sua última manifestação antes do julgamento do caso pela Primeira Turma, composta por cinco ministros: além de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flavio Dino. Segundo o STF, o prazo para as alegações finais não deve ser interrompido durante o recesso judicial de julho, porque a ação penal possui um réu preso, o general Walter Braga Netto, motivo pelo qual a contagem a partir da intimação de cada réu deve seguir normalmente. Todos os oito réus, incluindo o próprio Bolsonaro, foram denunciados pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas podem ultrapassar os 40 anos de prisão. Ramagem, contudo, responde apenas por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada. Por decisão do STF, a ação penal contra o deputado em relação aos outros dois crimes só vai ser analisada ao fim do mandato dele. Segundo a denúncia, o plano começou a ser posto em ação em meados de 2021, com ataques sistemáticos ao processo eleitoral e à urna eletrônica, e culminou nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Ainda segundo a acusação, o plano chegou a incluir, no fim de 2022, o monitoramento e até assassinato de autoridades públicas, entre as quais o próprio Moraes e o então presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, bem como seu vice, Geraldo Alckmin. À exceção dos advogados do delator Mauro Cid, as defesas dos demais sete réus negam qualquer envolvimento de seus clientes na suposta trama e alegam, entre outros pontos, que a denúncia é inepta, por não ter especificado em detalhes as condutas criminosas de cada acusado. Ao todo, foram abertas cinco ações penais relativa à trama golpista, cada uma focando em um núcleo com atribuições específicas dentro do plano. Nos últimos meses, a Primeira Turma do Supremo tornou 31 acusados réus no caso. Instrução encerrada Ao abrir prazo para as alegações finais, Moraes declarou encerrada a instrução da ação, isto é, fechou a fase em que são ouvidas as testemunhas e os próprios réus, bem como são analisados pedidos de defesa e acusação por providências adicionais que possam ajudar a esclarecer o caso. Ao todo, de 19 de maio a 2 de junho, foram ouvidas 52 testemunhas de acusação e defesa, além de mais duas que apresentaram manifestações por escrito. Não sendo obrigadas a falar, outras 28 foram dispensadas pelas defesas. Elas falaram em sessões fechadas, que puderam ser acompanhadas apenas por jornalistas, sem nenhum tipo de gravação. Os oito réus foram também interrogados por Moraes. O ministro Luiz Fux também fez perguntas. Nesse caso, os depoimentos foram transmitidos ao vivo pela TV Justiça, em sinal aberto, procedimento inédito no Supremo. Foram feitas duas acareações a pedido de defesas: entre Cid e o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, e entre Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, e o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército que figura apenas como testemunha no processo. Ao contrário das etapas anteriores, as acareações foram totalmente fechadas, sem a presença do público ou da imprensa. Também não foram feitas gravações, por determinação de Moraes, somente o registro em ata do que foi dito.   Fonte: R7 Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O desgaste entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto causado pela derrubada dos decretos que aumentavam alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) também alcançou o Poder Judiciário. Uma ação contra a decisão de deputados e senadores chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ampliou a insatisfação de parlamentares. O pedido para a derrubada do entendimento do Congresso foi apresentado na última sexta-feira (27) pelo PSOL. Uma segunda ação deve ser apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias. Na peça protocolada, e que ainda precisa ser avaliada pela corte, o PSOL considera que houve violação do Congresso ao derrubar os decretos do IOF e pede para que decisão do parlamento deixe de valer até que o Supremo julgue o caso. A iniciativa do PSOL, contudo, provocou reação entre parlamentares. O líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), que foi um dos autores do pedido para suspender o aumento do imposto, considerou que as votações de deputados e senadores devem ser respeitadas. “A derrubada desse decreto foi uma vitória do povo. E o STF precisa respeitar a independência entre os poderes. Vai mesmo o Supremo agora dizer que o povo tem que pagar mais imposto para cobrir rombo fiscal?”, questiona o líder da oposição. Conforme apurou o R7, parlamentares da base governista e do partido de Lula concordam com os movimentos para retomar os decretos do IOF. Apesar disso, além da ação do PSOL, as legendas não cogitam apresentar novos pedidos ao Supremo. Dificuldade de relação com o Congresso Manifestações contrárias à judicialização começaram desde antes de o pedido chegar formalmente ao STF. A avaliação é que uma decisão do governo Lula em optar por esse caminho pode impactar a relação com o Congresso. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), considera que o governo não terá “chance de vitória” se buscar a Justiça. “Uma análise do governo mais acurada deve desistir disso. Porque, diante dos riscos, criar uma crise com o Congresso nesse momento não me parece a melhor escolha” avaliou. O presidente nacional do Republicanos, deputado federal Marcos Pereira (SP), também endossou às críticas. Para ele, essa iniciativa representa um “movimento perigoso” e fere a democracia. “Além de ignorar a vontade do Congresso, o governo tenta transformar um fracasso político em questão judicial. Um movimento perigoso, que desrespeita a democracia e esvazia o papel do Legislativo”, frisou. O deputado Gilberto Abramo (MG), líder do Republicanos na Câmara, considera a ação “lamentável”. “Esta atitude está deixando claro que eventuais ‘derrotas’ no Congresso ele [Lula] estará judicializando. Lamentável”, disse. Na mesma linha, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) considerou que esse movimento seria “a pior escolha” do Planalto. “Judicializar conflitos entre Poderes fragiliza as instituições e a democracia. A saída é o diálogo franco, honesto e sintonizado com a realidade”, disse. No dia da votação do projeto que derrubou os decretos do IOF, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), argumentou que a decisão tomada pelo Congresso é legítima. Ele também afirmou que a aprovação foi uma “derrota” para o governo “construída por várias mãos”. Para ele, a votação simbolizou a “afirmação do papel constitucional do Poder Legislativo brasileiro” e refletiu a sintonia com os anseios da população. “Esse decreto começou mal. O governo editou um decreto que foi rapidamente rechaçado pela sociedade brasileira”, afirmou.   Fonte: R7 Foto: Ton Molina/Foto Arena/Estadão Conteúdo

O projeto de lei 2.721, de 2021, atualmente tramitando no Senado, poderá fazer com que diversos benefícios que servidores públicos recebem sejam classificados como verbas indenizatórias –em teoria, um tipo de pagamento que só deveria ser usado para ressarcir gastos do servidor durante sua jornada de trabalho e que, tipicamente, não são contabilizados dento do teto constitucional e ficam livres de Imposto de Renda. Há uma série de benefícios recebidos por funcionários públicos que não têm natureza bem definida –por exemplo, auxílio funeral. O PL 2.721 dá uma classificação clara para eles, mas, ao mesmo tempo, transforma 32 pagamentos em verbas indenizatórias. A República.org e a Transparência Brasil, duas instituições que pesquisam políticas públicas, examinaram o texto do PL e os possíveis efeitos da proposta que tramita no Senado. De acordo com essa análise, cerca de R$ 7,1 bilhões em pagamentos que têm natureza de remuneração seriam transformados em verba indenizatória pelo PL. Um dos benefícios que seriam transformados em indenizatórios é a gratificação por exercício cumulativo. Essa mudança daria segurança jurídica para a licença-compensatória, um adicional que representou R$ 2,3 bilhões em pagamentos no ano passado. Dos 32 benefícios que são transformados em verba indenizatória, 19 aparecem nos contracheques dos membros do Judiciário, somando R$ 10,5 bilhões em 2024. Os pesquisadores analisaram uma reclassificação de 3.300 nomenclaturas distintas de benefícios que aparecem nas bases de dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). De acordo com o texto, muitos desses pagamentos também existem no Ministério Público, mas há dificuldade no acesso aos dados da instituição. Cristiano Pavini, do Transparência Brasil, um dos que assinam o estudo, afirma que o texto do projeto é dúbio. Em um trecho, por exemplo, o PL estabelece de forma objetiva o que passará a ser classificado como verba indenizatória. No entanto, na mesma lei determina-se que esses pagamentos até podem extrapolar o teto constitucional, mas que esse dinheiro deve ser contabilizado como renda passível de tributação. “Esse limbo pode ensejar o não recolhimento de Imposto de renda sobre alguns desses benefícios”, afirma ele. Classificar os pagamentos como verba indenizatória pode implicar aumento de gastos do orçamento em alguns casos, diz ele: “Por exemplo, as gratificações por exercício cumulativo, um benefício criado por legislações, são benefícios do Judiciário e do Ministério Público que determinam que quem trabalha com acúmulo de serviço pode receber, a cada três dias em acúmulo, um dia a mais de salário. É um pagamento remuneratório que bate no teto”. Para os autores do estudo, alguns pagamentos que deveriam ser esporádicos se tornaram recorrentes e, portanto, deixaram de ser indenizatórios e passaram a ser remuneratórios –ou seja, para fins práticos, viraram parte do salário. Eles classificam esses pagamentos como “remuneratórias por desvirtuamento”. Por exemplo, magistrados têm 60 dias de férias por ano e é comum que eles usufruam de parte desses dias de descanso, mas trabalhem nos outros. Como isso se tornou recorrente, para os pesquisadores, trata-se de remuneração. “São pagamentos que podem até ser indenizatórios inicialmente, mas que foram tão desvirtuados que, pelo menos, sejam calculados dentro do teto”, afirma Ana Pessanha, do República.org. “Entendemos que esses pagamentos são privilégios com os quais não há comparações entre outros trabalhadores públicos ou privados. Auxílio-moradia, por exemplo, sendo recorrente, vira privilégio.”   Fonte: R7 Foto: Leonardo Sá/Agência Senado  

O Mercosul, bloco integrado por Brasil, Uruguai, Paraguai, Argentina e Bolívia, será presidido temporariamente pelo Brasil a partir da próxima semana. O comando do grupo é rotativo e está sob a Argentina, que conclui o período à frente do bloco na próxima quinta (3), após a cúpula de chefes de Estado, em Buenos Aires. Entre as prioridades da liderança brasileira, está a inclusão do setor automotivo nos acordos do Mercosul e concluir a incorporação da Bolívia como Estado-parte. Segundo a secretária de América Latina e Caribe do MRE (Ministério das Relações Exteriores), embaixadora Gisela Padovan, a expectativa é montar um grupo de trabalho para discutir a inclusão do setor automotivo no Mercosul. “Mais ou menos um quarto de todas as trocas estão no setor automotivo, que ainda é por meio de acordos bilaterais”, informou. Segundo o MRE, o governo brasileiro apresentou uma minuta de acordo para uma política industrial comum. Outra ideia do Brasil à frente do bloco é incluir o setor açucareiro. Gisela informou que, no caso dessa área, não há sequer tratados bilaterais. Um eventual acordo abarcaria também a cadeia de produtos agregados do açúcar. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa da reunião na capital argentina, que encerra a presidência do país vizinho. Na cerimônia, o início do período brasileiro no comando do bloco será oficializado. A última cúpula de chefes de Estado do bloco ocorreu em dezembro do ano passado, em Montevidéu, no Uruguai. O evento contou com a presença da presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, para anúncio da conclusão do acordo entre Mercosul e União Europeia. O tratado, que ainda não entrou em vigor, está na fase de adequações em cada país. A Bolívia aderiu ao Mercosul em julho do ano passado, com a ratificação do protocolo de entrada pelos demais países membros. A nação tem cinco anos para se adequar às normas do bloco, e um dos objetivos da presidência brasileira do Mercosul é acelerar o processo.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nessa quinta-feira (26) que bigs techs podem responder civilmente por conteúdos criminosos e ofensivos publicados por usuários nas redes sociais até que o Congresso Nacional aprove uma nova lei sobre o assunto. Além disso, a corte definiu que as plataformas devem ampliar a moderação sobre o que é postado para remover conteúdos que violam direitos fundamentais ou afetam a democracia. Para isso, basta uma notificação dos usuários, sem a necessidade de uma ordem da Justiça. A mesma regra se aplica nos casos de contas denunciadas como inautênticas. Caso isso não ocorra, a empresa vai estar sujeita a sanções. Em caso de posts sucessivos de um fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, fica determinado que todas as plataformas deverão remover as publicações com o mesmo conteúdo, independentemente de novas decisões judiciais. De acordo com os ministros, a plataforma será responsabilizada se não remover imediatamente conteúdos relacionados com: Condutas e atos antidemocráticos; Crimes de terrorismo; Crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; Incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero; Crimes praticados contra a mulher; Crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes; e Tráfico de pessoas. Nesses casos, a plataforma não será responsabilizada por um conteúdo isolado, apenas se ficar constatada que houve falha sistêmica da empresa em combater publicações com esse viés. Também ficou estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos de anúncios e chatbot ou robôs. “Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo”, diz a tese do STF. Sede no Brasil Pela decisão do STF, as plataformas com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país. Além disso, a identificação e as informações para contato devem ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nas páginas da empresa. Essa representação no Brasil deve ter plenos poderes para: Responder perante as esferas administrativa e judicial; Prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; Prestar informações sobre os relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; Prestar informações sobre as regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; Cumprir as determinações judiciais; Responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Artigo 19 do Marco Civil Os ministros analisaram dois recursos sobre a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, que estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não retirarem a publicação após ordem judicial. O STF entendeu que esse artigo é parcialmente inconstitucional por não conferir proteção suficiente a direitos fundamentais e à democracia. Contudo, segundo a tese do Supremo, a ordem judicial continua sendo obrigatória nos casos de crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) e para provedores de serviços de email, provedores de aplicativos de reuniões fechadas por vídeo ou voz e provedores de serviços de mensagens instantâneas. “Produzimos uma solução bem equilibrada e moderada dentro das circunstâncias de um tema que é divisivo em todo o mundo, e nós preservamos, na maior extensão possível, a liberdade de expressão, sem permitir, no entanto, que o mundo desabe em um abismo de incivilidade, legitimando discursos de ódio ou crimes praticados na rede”, disse o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O julgamento durou cerca de oito meses para ser concluído e terminou com o placar 8 a 3, com divergências de Kassio Nunes Marques, Edson Fachin e André Mendonça. Antes da divulgação da tese final, os ministros se reuniram por mais de quatro horas a portas fechadas para fechar consenso sobre o tema.   Fonte: R7 Foto: Fellipe Sampaio – STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (25) que o advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, e o ex-assessor Fabio Wajngarten prestem depoimento à Polícia Federal (PF). De acordo com a decisão do ministro, Bueno e Wajngarten são acusados do crime de obstrução das investigações da trama golpista. Segundo a PF, eles teriam se aproximado da filha e da mãe do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, para tentar obter informações sobre a delação premiada assinada com a PF.  A investigação da PF está baseada em informações entregues pela defesa de Cid. Conforme a apuração, Wajngarten fez “intensa tentativa de falar” com a esposa de Cid, Gabriela Ribeiro Cid, e com uma filha menor do militar. Além disso, Paulo Cunha Bueno chegou a encontrar a mãe do ex-ajudante, Agnes Cid, durante um evento público realizado na Hípica de São Paulo, e a cercou para tentar “demover a defesa constituída por Cid”. No entendimento de Moraes, as condutas indicam a prática do crime de obstrução de Justiça. “As condutas narradas à autoridade policial indicam a prática, em tese, do delito de obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa, razão pela qual se mostra pertinente adequada e necessária a oitiva dos noticiados”, decidiu o ministro. Outros citados O advogado Luiz Eduardo Kuntz, defensor do ex-assessor de Bolsonaro Marcelo Câmara, também é citado na decisão do ministro. Segundo as investigações, Kuntz também tentou contato com a filha de Cid, que tem 14 anos. “Essas insistências se deram por mensagens trocadas por WhatsApp”, diz trecho da investigação. Na semana passada, Kuntz pediu ao Supremo a anulação da delação de Mauro Cid após informar que conversou com o militar pelas redes sociais. Na ocasião, ele negou ter procurado Cid. Devido a uma cautelar determinada por Alexandre de Moraes, Câmara e seu advogado estavam proibidos de ter contato com os investigados no processo da trama golpista. Pelo descumprimento, o ministro determinou a prisão de Marcelo Câmara. *Texto atualizado às 17h25 para acréscimo de informações   Fonte: Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência

A deputada Erika Hilton (PSOL – SP) tem dois maquiadores contratados como secretários na Câmara dos Deputados. Índy Montiel e Ronaldo Hass, que costumam maquiar a parlamentar, aparecem com cargos em comissão na Câmara. Cada deputado pode contratar de cinco a 25 secretários parlamentares para prestar serviços de secretaria. Eles não precisam ser servidores públicos e são escolhidos diretamente pelo deputado. O parlamentar tem direito a R$ 133.170,54 por mês para pagar os salários deles. Ronaldo aparece nos quadros da Câmara desde maio de 2024. Em maio, ele recebeu R$ 9.678,22 bruto de salário. Já, Índy foi contrato em dezembro do ano passado e em maio recebeu R$ 2.126,59. Além dos dois, o gabinete de Erika Hilton tem mais 12 secretários. Erika Hilton aparece maquiada por Ronaldo, por exemplo, para participar de ensaio técnico da Paraíso do Tuiuti, em fevereiro, escola que a deputada desfilou no carnaval. Já por Índy, ela aparece nas redes sociais maquiada em fevereiro do ano passado, quando foi nomeada líder da bancada do PSOL na Câmara. De acordo com a Câmara dos Deputados, o regimento estabelece funções a serem desempenhadas pelos secretários, como coordenar atividades administrativas, elaborar pronunciamentos e cuidar de emissões de passagens, mas o trabalho a ser executado vai depender da metodologia de cada parlamentar. O R7 informou que tenta contato com a deputada. O espaço segue aberto para manifestações.   Fonte: R7 Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O Senado tem menos de uma semana para votar uma proposta que aumenta o número de deputados federais. O projeto prevê a criação de 18 novos cargos, que elevaria o total de cadeiras de 513 para 531. A proposta está na pauta de quarta-feira (25), cinco dias antes do prazo final. Por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), uma resposta para a mudança de parlamentares precisa ser dada até o fim de junho. O tema chegou ao Congresso após a última edição do Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2022, indicar a necessidade de redistribuir as vagas na Câmara dos Deputados conforme a quantidade populacional atualizada dos estados. As projeções indicam que as mudanças populacionais alterariam a representatividade de 14 estados: sete ganhariam novas vagas e sete perderiam. O maior impactado seria o Rio de Janeiro, com a redução de quatro cadeiras, enquanto Santa Catarina e Pará ganhariam quatro novas vagas. Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba, Bahia, Pernambuco e Alagoas também perderiam vagas, enquanto Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso teriam aumento de cadeiras. Contudo, deputados criaram uma proposta que não diminui vagas de nenhum estado. A versão prevê que nove estados terão aumento, da seguinte forma: Congresso analisa ampliar número de deputados federais – Luce Costa/Arte R7 Impacto financeiro Com a medida, a Câmara prevê um aumento de gastos de R$ 64,6 milhões por ano. A estimativa considera salários, benefícios e estrutura de gabinete, como funcionários. Defensores da proposta afirmam que o valor será remanejado dentro do orçamento do próprio Congresso. A previsão do custo adicional de emendas parlamentares ficou de fora da conta, mas vai ampliar a margem de gastos. Em 2025, cada parlamentar pode indicar até R$ 37,3 milhões em emendas. Críticas ao aumento Conforme noticiou o R7, uma série de parlamentares resiste ao aumento de vagas, mas a posição pesa quando o aumento beneficia os próprios estados. Essa perspectiva se dá pela diminuição de bancadas e a mudança em Assembleias Legislativas, já que a quantidade de deputados a nível estadual é definida com base na composição da Câmara. O cenário da votação final deverá ser de “bancadas liberadas” — quando cada político vota de forma livre, sem uma recomendação partidária. Sob reserva, parlamentares consideram que a proposta é polêmica e poderá provocar desgaste junto às bases eleitorais.   Fonte: R7 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados