Em meio ao embate do IOF (Impostos sobre Operações Financeiras), com a judicialização do caso enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), os caminhos são incertos quanto ao resultado dessa briga. Mas serão decisivos para o equilíbrio entre Poderes, dizem especialistas ouvidos pelo R7. Enquanto o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende que a elevação do tributo é a melhor saída para evitar a perda de arrecadação e cumprir a meta fiscal, os parlamentares não só discordam, como derrubaram o decreto presidencial. Com isso, o governo, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União) quer que o STF declare a “validade” do decreto, razão pela qual ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). O objetivo é confirmar a sua compatibilidade com a Constituição —, e se junta a uma outra ação, essa ajuizada pelo PSOL, que questiona a decisão do Congresso de derrubar o aumento do IOF. Entre o jurídico e a interpretação De acordo com a advogada constitucionalista e mestre em administração pública Vera Chemim, a atitude do governo não necessariamente demonstra um confronto com o Congresso Nacional. Afinal, não entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do decreto legislativo, que teria o papel de questionar diretamente a constitucionalidade da decisão dos parlamentares. A justificativa é que o Poder Legislativo usurpou a competência do Poder Executivo, ao promulgar o decreto legislativo sustando aquele ato normativo. “O inciso V do artigo 49 da Carta Magna estabelece a competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar”, explicou Vera Chemim. O que pode acontecer no STF Do ponto de vista jurídico, Vera explica que o ministro relator, Alexandre de Moraes, tem a competência regimental para conceder ou não a medida de caráter provisório. O ministro, porém, deve levar o tema à Primeira Turma ou ao plenário. “No entanto, é bastante provável que o ministro tome a iniciativa de promover uma espécie de conciliação entre o Poder Executivo e Legislativo, evitando assim mais conflitos institucionais”, afirmou a especialista. Esse seria um caminho mais “popular”. E já indicado, inclusive, por outro ministro do STF, Gilmar Mendes. Durante o Fórum Jurídico de Lisboa, ele afirmou que a crise do IOF vem da falta de diálogo. “Eu acho que se trata mais da revelação de um sintoma do que da doença. Creio que nós precisamos tratar da doença: a falta de diálogo, a falta de coordenação. Isso aqui é apenas a ponta do iceberg de uma crise, e nós precisamos resolver e debelar a crise”, disse. Chemim lembra que existem vários precedentes jurisprudenciais no STF favoráveis à declaração de constitucionalidade de decretos presidenciais. E caso esse seja o desfecho, acredita-se que haverá uma piora nas relações e nos ânimos — que já não são dos melhores — entre esses dois Poderes. Mais disputas judiciais? Outro problema da judicialização desse tema é que pode se criar um precedente perigoso. Isso encorajaria um maior número de disputas judiciais em outras áreas tributárias e regulatórias, especialmente quando houver conflito sobre limites de atuação do Executivo frente ao Legislativo. “Isso pode gerar maior insegurança jurídica, retardar decisões e onerar o sistema político-legal, além de impactar o ambiente de negócios e a previsibilidade das políticas públicas”, apontou a especialista em relações governamentais Gabriela Santana. Para ela, o acionamento do Judiciário também pode fragilizar o diálogo político e institucional entre o Executivo e Legislativo. “Essa intervenção judicial pode refletir uma dificuldade do Executivo em negociar diretamente com o Congresso, ou do Legislativo em se reconhecer na prerrogativa do governo para editar decretos em matéria tributária, o que pode gerar um ambiente de maior desconfiança e, eventualmente, de antagonismo entre os Poderes”, analisou. Governo e Congresso fazem suas apostas O presidente Lula elevou o tom nesta quarta (2) ao afirmar que considerou um erro o projeto ter sido votado após o governo ter acordado com líderes do Congresso formas de viabilizar a meta fiscal. “O erro, na minha opinião, foi o descumprimento de um acordo, que tinha sido feito no domingo à meia noite na casa do presidente [da Câmara] Hugo Motta”, declarou. O Congresso, por sua vez, nega que tenha traído o Palácio do Planalto. “Nós avisamos ao governo que essa matéria do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no parlamento”, disse Motta ao criticar decisões do governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avalia, a essa altura, como “eminentemente jurídica” a questão do IOF. Segundo ele, não foi o Executivo quem “saiu da mesa de negociação”. “Nós estávamos na mesa, saímos da mesa imaginando que o encaminhamento estava ok, e fomos surpreendidos por não sermos chamados novamente”, afirmou, nessa quarta, em Buenos Aires. A especialista Gabriela Santana ressalta que os dois lados precisam entender que o diálogo entre Executivo e Legislativo é essencial para o bom funcionamento das instituições, sobretudo em temas complexos. “É importante destacar que tanto o Congresso quanto o governo operam em um ambiente plural e com interesses diversos, o que naturalmente dificulta consensos rápidos e amplos”, completou.   Fonte e foto: R7

A vereadora Amanda Vettorazzo (União Brasil) pediu, via emendas parlamentares, a compra de um canhão sonoro para dispersar multidões e um carro blindado para a GCM (Guarda Civil Metropolitana) de São Paulo. Os valores totalizam R$ 1 milhão. Em uma das requisições de movimentações orçamentárias, está prevista a compra do equipamento LRAD (Dispositivo Acústico de Longo Alcance, na tradução direta do inglês), uma espécie de alto-falante super potente, capaz de projetar sons de até 160 decibéis, mais alto do que a decolagem de um jato, o que torna o ambiente intolerável para humanos. No documento que justifica o gasto de R$ 400 mil, a vereadora informou que o equipamento será usado durante operações da GCM para dispersar bailes funks na periferia da cidade. Em nota, o gabinete da vereadora afirmou que a “tecnologia do alto-falante do LRAD vai muito além da função de dispersar multidão”, pois trata-se de um meio de comunicação eficiente em casos de emergência e necessidade de controle do fluxo de pessoas. “É possível utilizar o LRAD para dispersar multidões, como, por exemplo, em um pancadão ilegal que perturbe o sossego público de madrugada”, informou o gabinete. “Nesse caso, a dispersão da multidão é feita de forma indolor e segura, tanto para o munícipe como para o policial municipal”, completou. Outra emenda da mesma parlamentar destina R$ 600 mil para a compra de um veículo blindado para a GCM. Segundo a equipe de Amanda, a indicação é de uso do carro blindado em conjunto com o alto-falante do LRAD. No total, a vereadora irá destinar R$ 1 milhão em emendas para a secretaria de Segurança Urbana. Procurada, a secretaria informou que a aquisição do canhão sonoro irá passar por avaliação técnica do Departamento de Suprimentos da GCM, assim como ocorre com a compra de novos equipamentos. Caso não seja adquirido, a secretaria irá informar a parlamentar a forma como o valor da emenda será aplicado. A Câmara Municipal de São Paulo instalou em maio a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Pancadões para investigar o papel dos órgãos públicos na fiscalização da perturbação do sossego gerada por festas clandestinas na cidade Para este ano, a Câmara irá receber R$ 275 milhões para a reserva de contingência, uma espécie de fundo para as emendas parlamentares. Cada um dos 55 vereadores deve receber R$ 5 milhões, segundo critérios do Executivo. A vereadora é autora da chamada Lei anti-Oruam, que proíbe a contratação com dinheiro público de shows que façam apologia ao crime. O texto faz referência ao rapper Oruam, filho do traficante Marcinho VP, conhecido como um dos líderes da facção carioca Comando Vermelho e preso desde 2006. Em janeiro, a vereadora afirmou ter registrado boletim de ocorrência contra o rapper carioca por suposta ameaça, injúria e difamação. Conforme vídeo publicado nas redes sociais, ela acusou o cantor de incitar seguidores a entrar no perfil dela após a vereadora propor o projeto de lei. Em reposta, o rapper publicou um vídeo em que aparece chamando Amanda de “bobona”, “idiota” e “doente mental”. “Nós canta o que nós vive”, disse o rapper. “Quando é um playboy cantando, fazendo apologia ao que não vive, ninguém fala nada”, continuou. O projeto de lei foi aprovado por um congresso de comissões e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, e deve seguir para votação em plenário.   Fonte: R7 Foto: redes sociais  

Em uma semana voltada à agenda internacional, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reunirá com ministros da Economia da Argentina, da Rússia e da China. Haddad viaja nesta terça-feira (1º) para reunião de cúpula do Mercosul, em Buenos Aires. Na quarta-feira (2) à tarde, vai para o Rio de Janeiro, onde participará de reuniões dos ministros de Finanças e presidentes dos Bancos Centrais do Brics e da Reunião de Cúpula do grupo. O ministro fica na capital fluminense até segunda-feira (7). Na reunião de cúpula do Mercosul, as principais questões a serem discutidas são o acordo com a União Europeia (UE) e questões políticas com o ministro da Economia da Argentina, Luis Caputo. No Rio de Janeiro, as políticas do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB na sigla em inglês) e a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP 30) serão o destaque. O ministro embarca às 14h de hoje para a capital argentina, na comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Amanhã, o ministro cumpre agenda pela manhã na Argentina, onde se reúne com ministros de Finanças e presidentes de Bancos Centrais do Mercosul. A transição da presidência do bloco para o Brasil e o acordo com a UE serão os principais temas do encontro. De julho até 31 de dezembro, o Brasil assume a presidência rotativa do Mercosul. Em seguida, às 10h30, se encontrará com seu homólogo argentino Luis Caputo. Segundo o Ministério da Fazenda, a reunião foi marcada a pedido do governo da Argentina e discutirá temas políticos. Reunião do Brics Na tarde de quarta-feira, Haddad embarca para o Rio de Janeiro. Na quinta-feira (3) pela manhã, o ministro terá reuniões bilaterais com os ministros das Finanças da China, Lan Fo’an, e da Rússia, Anton Siluanov. De acordo com a Fazenda, os principais temas da conversa com o representante chinês devem ser o NDB, também conhecido como Banco dos Brics, e a COP30, que será realizada em novembro, em Belém. Na sexta-feira (4), Haddad participará de um seminário do NDB pela manhã e almoçará com representantes dos países governadores do NDB. Os eventos são preparatórios para a Reunião de Cúpula do Brics, que ocorrerá no Rio de Janeiro no domingo (6) e na segunda-feira (7). No sábado (5), o ministro da Fazenda se encontrará com os ministros das Finanças do Egito, Ahmed Kouchouk, e dos Emirados Árabes Unidos, Mohamed bin Hadi Al Hussaini. As relações comerciais do Brasil com os dois países, informou a Fazenda, deve ser o tema central. Ainda no sábado, Haddad participa da 10ª Reunião Anual dos Governadores do NDB e de um almoço promovido pelos países que controlam o banco de desenvolvimento. No domingo (6) e na segunda-feira (7), Haddad integra a comitiva oficial de Lula na Cúpula de Líderes do Brics. O ministro só retorna a Brasília na terça-feira (8).   Fonte: Agência Brasil Foto: Lula Marques/Agência Brasil

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes agendou para o período de 14 a 21 de julho os depoimentos das testemunhas indicadas no processo penal envolvendo os réus do chamado “núcleo 2” da trama golpista, investigada por tentativa de manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após as eleições de 2022. Os réus desse núcleo são: Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal); Filipe Martins e Marcelo Câmara, ex-assessores da Presidência; Mario Fernandes, general da reserva do Exército; Marília Alencar e Fernando Oliveira, ex-diretores do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A denúncia contra os integrantes do núcleo 2 foi acolhida pela Primeira Turma do Supremo em 22 de abril. Os envolvidos respondem por cinco crimes relacionados à tentativa de impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito; Tentativa de golpe de Estado; Dano qualificado pela violência e grave ameaça; e Deterioração de patrimônio tombado. De acordo com a PGR, o grupo atuava na coordenação de ações planejadas para garantir a continuidade de Bolsonaro no cargo, mesmo após a derrota nas urnas. 118 pessoas devem ser ouvidas Ao todo, devem ser ouvidas 118 pessoas. Filipe Martins indicou como testemunhas de defesa dois filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro: o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ). Os depoimentos de ambos estão programados para 16 de julho. O ex-assessor também escolheu como testemunhas o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) Marco Edson Gonçalves Dias, que deixou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva meses depois dos atos do 8 de Janeiro. Filipe Martins tinha indicado o próprio Jair Bolsonaro para ser ouvido como testemunha, mas Moraes negou o pedido, visto que o ex-presidente já responde como réu em outro processo vinculado à mesma tentativa de ruptura institucional. O STF também deve ouvir o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, na condição de informante do juízo, que é uma pessoa que fornece informações ao tribunal, mas que não presta compromisso de dizer a verdade, como uma testemunha. A audiência dele está marcada para 14 de julho, às 9h. A PGR (Procuradoria-Geral da República) tinha escolhido como testemunhas de acusação o ex-comandante do Exército Marco Antônio Freire Gomes, o ex-comandante da Aeronáutica Carlos de Almeida Baptista Júnior e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, mas desistiu dos depoimentos dos três. As oitivas ocorrerão por videoconferência, sob responsabilidade de juízes auxiliares do gabinete de Moraes. Representantes das defesas e da acusação poderão participar e formular perguntas às testemunhas.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/Instagram/@bolsonarosp

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anuncia nesta terça-feira (1º) o Plano Safra 2025 voltado a produtores médios e grandes. A reportagem do R7 apurou que a expectativa do governo é liberar um volume recorde de recursos, de R$ 516,2 bilhões — valor que inclui aportes privados e aumento na oferta de crédito rural. A iniciativa é vista como uma tentativa de reaproximação com o agronegócio, em um momento de baixa aprovação popular. Segundo pesquisa Quaest divulgada no início do mês, a desaprovação ao governo chegou a 57%, o pior índice desde o início do mandato. Durante agenda recente em Tocantins, Lula reafirmou o compromisso com o setor e aproveitou para criticar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Eu não vou perguntar para quem o fazendeiro votou, não me interessa. Não quero saber se ele faz Pix para ajudar o Bolsonaro na vagabundagem dele. O que importa é se ele está produzindo, se o país se beneficia disso. Ele terá crédito, porque merece”, declarou. Na ocasião, o presidente destacou que esta será a maior edição da história do programa: “Vamos lançar o novo Plano Safra. Será o terceiro ano consecutivo com valores recordes. Investimos nos grandes produtores, que impulsionam o comércio exterior, e também nos pequenos, que colocam comida na mesa do povo. Neste governo, ninguém fica para trás.” O que é o Plano Safra O Plano Safra é a principal política federal de apoio à agropecuária, com linhas de crédito, incentivos e ações estruturantes. O ciclo de vigência acompanha o calendário agrícola nacional, começando em 1º de julho e encerrando em junho do ano seguinte. Na última edição, destinada a empresários do setor, foram destinados R$ 508,6 bilhões — incluindo R$ 108 bilhões em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), usados para emissão de Cédulas do Produto Rural (CPR). Agricultura familiar Nesta segunda-feira (30), o governo lançou a versão 2025 do Plano Safra voltada à agricultura familiar. O investimento anunciado é de R$ 89 bilhões — também recorde —, com recursos destinados a crédito rural, compras institucionais, seguro agrícola, assistência técnica e políticas de garantia de preços mínimos. Desse total, R$ 78,2 bilhões vão para o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), que completa 30 anos em 2025. Segundo o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, o objetivo é baratear o preço dos alimentos, oferecendo juros reais negativos para itens essenciais. A taxa de financiamento para culturas como arroz, feijão, mandioca, frutas, hortaliças, leite e ovos será de 3% ao ano. No caso de práticas orgânicas ou agroecológicas, o índice cai para 2%. Entre os destaques estão linhas específicas para agroecologia, irrigação sustentável, conectividade no campo, adaptação climática e inclusão produtiva. O programa Mais Alimentos dobrou o limite para compra de máquinas de pequeno porte, que passou de R$ 50 mil para R$ 100 mil, com juros de 2,5%. Equipamentos de até R$ 250 mil terão taxa de 5%. Outro ponto relevante é o Pronara (Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos), que promoverá pesquisa, monitoramento de resíduos, estímulo ao uso de bioinsumos e fortalecimento da assistência técnica, com o objetivo de reduzir a dependência de defensivos químicos.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República

Começa nesta segunda-feira (30) o mutirão nacional para revisar prisões de pessoas condenadas por tráfico de drogas com base em pequenas quantidades de maconha. A iniciativa é liderada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e cumpre determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), que fixou critérios objetivos para distinguir o uso pessoal do tráfico, em julgamento realizado em junho de 2024. Com a decisão do STF, ficou definido que portar até 40 gramas de maconha ou cultivar até seis plantas fêmeas da erva configura uso pessoal e, portanto, não pode ser enquadrado como crime. A substância segue ilegal, mas o porte, nesses limites, não gera mais condenação criminal. A Justiça deve presumir que a pessoa é usuária — salvo se houver outros elementos que indiquem tráfico, como balança de precisão, embalagens e anotações de venda. O mutirão, que segue até 30 de julho, será realizado de forma simultânea pelos tribunais de Justiça estaduais e pelos TRFs (Tribunais Regionais Federais). O objetivo é identificar e revisar condenações por tráfico de drogas em casos que, de acordo com os novos critérios, deveriam ser tratados como porte para uso pessoal. A iniciativa integra o Plano Pena Justa, uma mobilização nacional reconhecida pelo STF em 2023 que busca enfrentar a superlotação e as inconstitucionalidades do sistema prisional brasileiro. A portaria do CNJ que regulamenta o mutirão determina que os tribunais tenham identificado os processos passíveis de revisão até o último dia 26 de junho. Entre os casos que serão priorizados estão aqueles em que: A pessoa foi flagrada com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas; Não houve apreensão de outras drogas; Não foram encontrados elementos que indiquem tráfico (como instrumentos de fracionamento ou distribuição). Segundo o CNJ, a análise dos casos poderá resultar em quatro tipos de encaminhamento: Manutenção da pena, caso o processo não se enquadre nos critérios estabelecidos pelo STF; Cancelamento de condenações com base no Artigo 28 da Lei de Drogas (porte para consumo pessoal); Revisão de condenações com base no Artigo 33 da mesma lei (tráfico de drogas); Encaminhamento dos autos para manifestação do Ministério Público e das defesas. Além das revisões relacionadas ao porte de maconha, o mutirão também avaliará: A aplicação da decisão do STF, de 2018, que concedeu habeas corpus coletivo para gestantes, puérperas, mães de crianças de até 12 anos e responsáveis por pessoas com deficiência, permitindo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; Prisões preventivas que ultrapassaram um ano sem renovação judicial; Processos nos quais as penas já foram cumpridas, mas o preso permanece detido. O CNJ estima que, ao final do mutirão, centenas de processos poderão ser reavaliados, corrigindo situações consideradas ilegais à luz da atual jurisprudência do STF.   Fonte: R7 Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) declarou neste domingo (29) que a anistia aos condenados pelos atos extremistas do 8 de Janeiro é “o caminho da pacificação”. Apoiadores do ex-presidente estão reunidos na Avenida Paulista, em São Paulo (SP), em um ato com governadores e parlamentares. Alvo de discordâncias, o projeto de lei da analista é discutido pelo Congresso Nacional. “É o caminho da pacificação. Quem colabora com ela, mesmo sendo algoz, concordando, é um gesto de altruísmo. Nós esperamos que essa anistia tenha o apoio dos outros dois Poderes, além do Poder Legislativo. Eu apelo aos três Poderes da República, sentem e conversem, pacifiquem o Brasil”, declarou. “Logicamente, não quero ser preso nem morto, mas não posso fugir da minha responsabilidade, da verdade, da minha palavra para com vocês”, acrescentou o ex-presidente, que é reu no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado. Próximas eleições Bolsonaro aproveitou para pedir aos apoiadores que votem em candidatos alinhados a ele nas eleições de 2026. Na avaliação do ex-presidente, com ao menos metade do Congresso, é possível “mandar mais que o presidente da República”. “Se vocês me derem, por ocasião das eleições do ano que vem, 50% da Câmara e 50% do Senado, eu mudo o destino do Brasil. Se vocês me derem isso, não interessa onde eu esteja, aqui ou no além, quem assumir a liderança vai mandar mais que o presidente da República. Com essa maioria, nós elegeremos o nosso presidente da Câmara e do Senado e a maioria das comissões de peso”, explicou. Inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) até 2030, Bolsonaro afirmou não querer “revanche”. “Não quero isso para perseguir quem quer que seja, para revanchismo. Quero isso pelo futuro do meu Brasil. Não tenho obsessão pelo poder, tenho paixão pela minha pátria. Não interessa onde eu esteja, não interessa a covardia que porventura façam comigo, porque eu tenho certeza, o objetivo final não é prender, é eliminar”, acusou. Convocação Às vésperas da manifestação, Bolsonaro fez uma transmissão ao vivo pelas redes sociais para convocar os apoiadores. O ex-presidente alegou ser perseguido pela Suprema Corte. “Ninguém tem dúvida que o alvo sou eu”, disse. “Me derrubando, me tirando de combate, não interessa como, ajuda em muito o trabalho da oposição por ocasião das eleições do ano que vem”, completou. O ex-presidente é acusado de ter integrado o Núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado. Ele é réu no STF por organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima; e deterioração de patrimônio tombado.   Fonte: R7 Foto: Jefferson Aguiar/Estadão Conteúdo

O valor pago pelo Ministério da Saúde para incinerar doses de vacinas a cada 1.000 unidades cresceu 149% da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro para a do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo dados obtidos com exclusividade pelo R7 via Lei de Acesso à Informação, o valor passou de R$ 2,33 para R$ 5,81 de um governo para o outro. Segundo o Ministério da Saúde, a diferença do valor cobrado se deve ao peso dos imunizantes. Conforme o levantamento, de 2020 a 2022, na gestão Bolsonaro, foram incinerados 47,6 mil imunizantes ao preço de R$ 111.112,54, contra 56,4 mil entre 2023 e 2024, no governo Lula, por R$ 328.465,40 — o valor por 1.000 doses quase triplicou. Questionado sobre o tema, o Ministério da Saúde explicou que a diferença dos preços ocorre devido ao peso dos imunizantes. “Os valores pagos pela incineração são calculados com base no peso [quilo incinerado], e não por dose. O preço por quilograma está previsto em contrato com a empresa de logística licitada”, explicou a pasta. Vacinas incineradas – Luce Costa/Arte R7 A pasta ainda reforçou que “parte dos recursos poderão ser recuperados por meio de reposição de itens vencidos, compensações por perdas, cartas de troca ou aplicação de multas”. “O Ministério da Saúde instituiu uma Sala de Situação em março deste ano para avaliação dos estoques e acompanhamento dos prazos de validade, garantindo o uso adequado dos recursos”, disse o ministério. Segundo o órgão, mais de 75% dos valores destinados à incineração em 2023 e 2024 “referem-se a estoques herdados da gestão anterior, cujos insumos foram recebidos até 2022″. “A maior parte das perdas é de vacina contra a Covid-19, que sofreram campanhas sistemáticas de desinformação, inclusive por parte dos governantes na época”, frisou a pasta. Vacinas incineradas No começo do ano, o governo Lula perdeu R$ 1,5 bilhão da compra de vacinas incineradas que, segundo o atual governo, foram herdadas da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em resposta via LAI, o órgão disse que do total de R$ 2.353.306.722,70, referente às vacinas descartadas desde 2020, R$ 1.220.749.562,03 correspondem às vacinas contra a Covid-19 vencidas até 2022 e nos primeiros meses de 2023 (janeiro e fevereiro), período em que estavam sendo adotadas as providências necessárias para ajustar a gestão do estoque”. Os impactos das vacinas perdidas e do valor da incineração dos imunizantes, no entanto, não são calculados pelo governo. No despacho enviado à reportagem, o Ministério da Saúde informou “que não há dados sistematizados sobre o impacto financeiro final ao orçamento público”. “Isso se deve ao fato de que nem todas as vacinas incineradas representam uma perda definitiva, uma vez que o valor correspondente ao insumo pode ser restituído aos cofres públicos em diversas situações. Exemplos incluem a substituição de itens vencidos pela empresa fornecedora, perdas físicas e o recebimento de multas contratuais”, ressaltou.   Fonte: R7 Foto: Erasmo Salomão/MS

O Brasil assume, nesta semana, a presidência do Mercosul com o desafio de destravar o acordo comercial com a União Europeia. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em viagem à França na primeira semana de junho, disse na presença do presidente francês, Emmanuel Macron, que não deixaria o cargo sem fechar o acordo com o bloco econômico. Na ocasião, o chefe do Palácio do Planalto pediu para Macron “abrir o coração para a possibilidade de fazer esse acordo com o nosso querido Mercosul”. O francês é um dos principais opositores ao acordo e disse haver uma “discrepância na regulamentação” entre os países da União Europeia e do Mercosul. “Como vou explicar aos agricultores [franceses] que, no momento em que eu exijo que respeitem as normas, eu abro o mercado para quem não respeita essas normas. Qual vai ser o resultado? O clima não será beneficiado, vamos matar a nossa agricultura. Essa não é a visão do presidente Lula. Temos que aprimorar o acordo, com cláusulas espelho, de salvaguarda”, afirmou Macron. Presidência do Brasil Lula participa na quinta-feira (3) da 66ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, em Buenos Aires, na Argentina. O evento, que reúne os líderes dos países membros e associados para discutir temas prioritários do bloco, também marca o encerramento da presidência pro tempore da Argentina e a transferência para o Brasil. Segundo a secretária de América Latina e Caribe do Ministério das Relações Exteriores, embaixadora Gisela Padovan, o Mercosul ocupa papel estratégico na política externa brasileira e na promoção do desenvolvimento regional. “Temos a expectativa de assinar mesmo o acordo com a União Europeia, que está finalizado, passando por traduções para 27 línguas, e tem de passar pelas instâncias europeias. Vocês todos acompanharam o esforço do presidente Lula, junto ao presidente Emmanuel Macron, recentemente, e ele sempre está trabalhando para que esse acordo importantíssimo seja finalmente concluído”, disse Gisela Padovan. A embaixadora destacou que a atuação conjunta dos países do Mercosul fortalece a posição e amplia o protagonismo do bloco em negociações internacionais. “O Mercosul também é importante para os nossos países se posicionarem globalmente. Sozinhos, negociações com grandes blocos seriam mais fragilizadas. Juntos somos mais fortes para nos colocarmos globalmente.” Outras medidas O Brasil também pretende priorizar o fortalecimento da Tarifa Externa Comum, a incorporação dos setores automotivo e açucareiro ao regime comercial do bloco e o avanço em medidas que consolidem a união aduaneira. Também será discutida a incorporação de novos códigos na Letec (Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum). Outras duas frentes que devem ganhar destaque durante a presidência brasileira são a cooperação em segurança pública e o fortalecimento dos mecanismos de financiamento de infraestrutura e desenvolvimento regional. De janeiro a maio de 2025, o intercâmbio entre os países do Mercosul foi de US$ 17,5 bilhões. As exportações brasileiras alcançaram US$ 10,2 bilhões e as importações, US$ 7,2 bilhões, superávit de US$ 3 bilhões. A pauta de importações brasileiras é baseada, em grande parte, em veículos automotores para transporte de mercadorias e de passageiros, trigo e centeio não moídos e energia elétrica. O Brasil exporta majoritariamente para o Mercosul veículos de passageiros e mercadorias, partes e acessórios desses veículos, demais produtos da indústria de transformação, minério de ferro, entre outros. O que é o Mercosul? O bloco econômico foi criado em 1991 para ser um processo de integração regional formado, inicialmente, por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além de países associados. Em 2024, a Bolívia formalizou a entrada como membro pleno do bloco.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert / PR