Ministros ouvidos em reservado pelo R7 avaliaram positivamente a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de suspender os decretos presidenciais que tratam do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e convocar uma audiência de conciliação entre governo e Congresso Nacional. “Pausa boa”, disse um. “Decisão boa, vamos aguardar”, respondeu outro. A audiência está marcada para o dia 15 de julho, às 15h, no plenário de audiências do STF, em Brasília. Foram convocados representantes do Palácio do Planalto, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da AGU (Advocacia-Geral da União), da PGR (Procuradoria-Geral da República) e das legendas que acionaram a Corte. O objetivo é conter a escalada da crise institucional provocada pelo embate entre os dois Poderes em torno do tema. O Planalto deverá justificar o aumento das alíquotas do IOF, promovido por meio dos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025. O Congresso terá que explicar os fundamentos do Decreto Legislativo 176/2025, que derrubou as medidas presidenciais. Ao analisar o caso, Moraes afirmou que há indícios de que os decretos podem ter desviado de sua finalidade constitucional. O IOF, por definição, é um imposto de natureza extrafiscal — usado para regular a economia, e não para fins arrecadatórios diretos. Se for comprovado que o aumento teve como único propósito elevar a arrecadação, poderá haver desvio de finalidade e, portanto, inconstitucionalidade. Além disso, o ministro apontou que o Congresso pode ter extrapolado sua competência ao sustar atos do Executivo que têm natureza autônoma e que não se enquadram no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal — o dispositivo que permite ao Legislativo suspender atos normativos que exorbitem o poder regulamentar do Executivo. Fonte: R7 Foto: Fellipe Sampaio/STF

Durante a cúpula do Brics, realizada neste domingo (7) no Rio de Janeiro, o governo brasileiro solicitou formalmente à China a revisão das restrições à importação de carne de frango do Brasil. O pedido foi feito durante reunião bilateral entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o primeiro-ministro chinês, Li Qiang, conforme informou o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. “Eu tive a oportunidade, por exemplo, durante a bilateral do presidente Lula com o primeiro-ministro chinês, [de pedir] para que eles pudessem já rever o posicionamento de restrição”, declarou Fávaro a jornalistas após o encontro. Segundo o ministro, as autoridades chinesas sinalizaram que estão analisando os protocolos sanitários para retomar a importação, mas ainda não há prazo definido para a liberação. O embargo foi imposto após a confirmação de um caso de influenza aviária (H5N1) em uma granja comercial no estado do Rio Grande do Sul, em maio deste ano. A China é um dos principais compradores de carne de frango brasileira — o Brasil é o maior exportador mundial do produto. Em 18 de junho, o Brasil comunicou à Organização Mundial de Saúde Animal o fim do chamado “vazio sanitário” e declarou-se oficialmente livre da influenza aviária de alta patogenicidade. A partir dessa notificação, a maior parte dos países que haviam adotado barreiras suspenderam as restrições. No entanto, segundo Fávaro, nove mercados ainda mantêm limitações ao frango brasileiro. “Três desses países não têm relações comerciais com o Brasil, então são seis que realmente nos preocupam”, afirmou. Entre os que ainda não reabriram totalmente suas portas ao produto nacional estão China, União Europeia, Chile, Malásia e Peru. O governo brasileiro tem adotado uma ofensiva diplomática para tentar acelerar o fim dos embargos e retomar o ritmo de exportações. “Estamos dialogando com todos os parceiros. Já conseguimos reverter boa parte das restrições e seguimos trabalhando com os demais”, acrescentou o ministro.   Fonte: R7 Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Nesta segunda-feira (7), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, durante o último dia de evento da Cúpula do Brics, que o negacionismo e o unilateralismo “estão correndo avanço do passado e sabotando o futuro”. Além disso, o chefe do Executivo brasileiro também relembrou que aquecimento global acontece em “ritmo mais acelerado do que o previsto”. “Os países em desenvolvimento serão os mais impactados por perdas e danos. São também os que menos dispõem de meios para arcar com mitigação e adaptação”, afirmou. O presidente também voltou a defender o que chamou de justiça climática — ou seja, a aposta em ações que combinem o combate à fome e às desigualdades socioambientais. “A geração de empregos decentes, a igualdade entre homens e mulheres e o fim do racismo em todas as suas esferas são imperativos”, afirmou. Lula destacou ainda que o grande desafio global é alinhar ações para evitar que a temperatura do planeta ultrapasse 1,5 °C. “O Sul Global tem condições de liderar um novo paradigma de desenvolvimento, sem repetir os erros do passado. Não seremos simples fornecedores de matérias-primas. Precisamos acessar e desenvolver tecnologias que nos permitam participar de todas as etapas das cadeias de valor”, declarou. Ele também voltou a cobrar a recuperação do protagonismo da OMS (Organização Mundial da Saúde) como instrumento legítimo de enfrentamento a pandemias e de promoção da saúde global. “No Brasil e no mundo, a renda, a escolaridade, o gênero, a raça e o local de nascimento determinam quem adoece e quem morre. Muitas das doenças que matam milhares em nossos países, como o mal de Chagas e a cólera, já teriam sido erradicadas se atingissem o Norte Global”, disse. Ao final, Lula agradeceu aos presentes e afirmou que o Brics está liderando pelo exemplo e agindo com solidariedade, em vez de indiferença. “[Estamos colocando a dignidade humana no centro de nossas decisões]”, concluiu.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert / PR

Os tribunais superiores iniciaram, na última quarta-feira (2), o recesso do meio do ano. Durante esse período, com término previsto para 31 de julho, ficam suspensos prazos processuais, audiências e sessões de julgamento. Apesar da pausa, o atendimento a casos urgentes está garantido por regimes de plantão, e parte dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) mantém atividades em processos sob sua relatoria. No Supremo, o plantão da presidência será dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, que atua entre os dias 2 e 16 de julho, e o presidente, ministro Luís Roberto Barroso, responsável pelo período de 17 a 31 de julho. Ambos assumem decisões em situações urgentes ou liminares relacionadas a processos de ministros ausentes. Cinco ministros informaram que continuarão em atividade durante o recesso: Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques seguirão com despachos e deliberações em seus gabinetes. Luiz Fux entrou em férias e não exercerá atividades neste mês. Outros três ministros terão atuação parcial: Flávio Dino mantém a jurisdição entre 2 e 14 de julho em classes específicas, como ações de controle concentrado e processos criminais. A partir do dia 15, retoma atuação ampla; Cármen Lúcia trabalha durante todo o mês, com foco em matérias criminais (ações penais, inquéritos e pedidos de extradição); Cristiano Zanin limita sua atuação a processos sigilosos. O que muda durante o recesso Durante esse período, prazos processuais permanecem suspensos, sem contagem para manifestações das partes ou atos processuais. A suspensão, no entanto, não afeta o funcionamento dos sistemas eletrônicos, o protocolo de petições nem o andamento de medidas urgentes. Pedidos que exijam providências imediatas — como concessão de liminares ou decisões cautelares — serão direcionados aos ministros de plantão. De acordo com a Resolução nº 788/2022 do STF, o plantão judicial aplica-se às demandas originárias da Corte, como mandados de segurança, habeas corpus e ações diretas de inconstitucionalidade. Mesmo com a suspensão das audiências em geral, seguem, por determinação do relator Alexandre de Moraes, as oitivas de testemunhas de acusação relacionadas ao núcleo 2 dos atos de 8 de janeiro. Essas audiências prosseguem até o final do mês. Retorno dos trabalhos As atividades regulares no STF serão retomadas em 1º de agosto, com sessão extraordinária marcada para as 10h. Entre os temas incluídos na pauta do segundo semestre estão: Remessas ao exterior: análise da incidência da Cide sobre pagamentos internacionais; Licença parental: debate sobre normas estaduais que estipulam prazos diferentes para licenças maternidade, paternidade e adotante no serviço público; Contribuição sindical: julgamento sobre a constitucionalidade da destinação compulsória de parte da contribuição sindical a centrais, extinta pela reforma trabalhista de 2017; Multas tributárias: discussão sobre eventual limite para valores aplicados em penalidades por descumprimento de obrigações acessórias na área fiscal.   Fonte: R7 Foto: Fellipe Sampaio /STF

Os negociadores políticos do Brics, chamados de sherpas, terminaram na noite desta sexta-feira (4) a última rodada de negociações antes da Cúpula de Líderes, marcada para os próximos dias 6 e 7 no Rio de Janeiro. Autoridades presentes nas negociações enfatizaram os pontos mais sensíveis deste último encontro: os recentes conflitos entre Irã e Israel, a situação na Palestina e a reforma do Conselho de Segurança da ONU. O grupo ainda não conseguiu chegar a um posicionamento comum sobre esses temas, apesar de indicar avanços. Dentre os três, o mais problemático é o caso do Irã, que é um dos 11 países membros do Brics ao lado de África do Sul, Arábia Saudita, Brasil, China, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Indonésia, Índia e Rússia. Os países-parceiros são: Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda, Uzbequistão e Vietnã. O Irã pressiona o grupo para que se manifeste de forma mais rígida contra os bombardeios de Israel e Estados Unidos no conflito que ocorreu entre os dias 13 e 24 do mês passado. Países mais próximos dos israelenses e norte-americanos, como Arábia Saudita e Índia, não pretendem se indispor sobre o tema. O conflito também tem consequências sobre o posicionamento do grupo em relação à Palestina, aliada do Irã. Há aproximadamente 21 meses, a Faixa de Gaza tem sido alvo de bombardeios israelenses, que teriam deixado mais de 50 mil palestinos mortos, segundo o Ministério da Saúde de Gaza. Um quarto motivo de tensão no grupo, que teve efeito sobre os encontros dos sherpas é a situação da Índia. Em maio, durante quatro dias, o país se envolveu em um conflito com o vizinho Paquistão, com uso de mísseis e drones. Apesar do cessar-fogo, a região continua instável. Na sexta-feira (4), o vice-chefe do Exército indiano acusou a China de ajudar o Paquistão com informações estratégicas sobre o deslocamento de forças indianas durante o conflito de maio. O presidente da China, Xi Jinping, anunciou que não comparecerá ao Brics e será representado pelo primeiro-ministro Li Qiang. Mas a decisão já havia sido tomada há alguns dias. O presidente da Rússia, Vladimir Putin, também não estará presente, mas participará da reunião por videoconferência. A comitiva russa terá a presença do ministro das Relações Exteriores, Sergey Lavrov. Declaração conjunta Apesar de tudo, a expectativa entre os negociadores é que de a Cúpula de Líderes termine com uma declaração geral que tenha a adesão de todos os países. E não como uma declaração única da presidência brasileira do grupo, o que enfraqueceria o peso político do documento. Uma das estratégias adotadas pelo Brasil é a de fragmentar a manifestação final do Brics em quatro declarações. Além da geral, que condensa as principais posições do grupo, estão previstas outras três com temas específicos: saúde, clima e inteligência artificial. Os textos ainda não estão totalmente fechados, mas há uma visão mais otimista sobre o estabelecimento de um consenso. O tema da saúde se concentra na criação de uma parceria para eliminar doenças socialmente determinadas: aquelas influenciadas diretamente por fatores socioeconômicos, ambientais e culturais. Um dos destaques é a ampliação da cooperação para a produção de vacinas. A exemplo da Aliança Global Contra a Fome, lançada pelo Brasil durante o G20 no ano passado, ações voltadas para a área da saúde são vistas como resultados mais concretos e que atendem a necessidades mais urgentes da população do Sul Global. Também foram detectados avanços nas discussões sobre financiamento climático. A ideia é que o Brics se manifeste de forma comum sobre modelos que envolvam a participação de bancos multilaterais, questões regulatórias e mobilização de capital privado. Por fim, as discussões sobre inteligência artificial giram em torno da busca por uma governança comum para que o recurso tecnológico seja usado de maneira ética, e ajude a minimizar problemas como pobreza, déficits educacionais, mudança do clima e doenças.   Fonte: Agência Brasil Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Dos cinco membros originais do Brics, formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, dois não estarão presentes na reunião da Cúpula do Brics, que será realizada neste domingo (6) e na segunda-feira (7), no Rio de Janeiro. O presidente da China, Xi Jinping, anunciou que não comparecerá e será e representado pelo primeiro-ministro Li Qiang. O presidente da Rússia, Vladimir Putin, também não estará presente, mas participará da reunião por videoconferência. A comitiva russa terá a presença do ministro das Relações Exteriores, Sergey Lavrov. Confirmaram presenças no evento, o presidente da África do Sul, Cyril Ramaphosa, e o primeiro-ministro da Índia, Narendra Damodardas Modi. Atualmente, o Brics é composto por onze países-membros. Cinco originais: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Além do Egito, Emirados Árabes Unidos, da Arábia Saudita, Etiópia, Indonésia e do Irã. E dos chamados países-parceiros: Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Malásia, Nigéria, Tailândia, Uganda, Uzbequistão e Vietnã. A presidência do Brics é anual e rotativa. Atualmente, ela cabe ao Brasil. O mandato termina em 31 de dezembro de 2025.   Fonte: Agência Brasil Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que modifica o Código Penal Brasileiro para acabar com atenuantes e reduzir o prazo prescricional para crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. A sanção do texto, publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin. As atenuantes eram aplicadas quando o autor do crime tinha menos de 21 anos de idade ou mais de 70 anos. Além disso, para pessoas nessas idades, o prazo de prescrição do delito, que é quando o crime não pode mais ser punido, era reduzido à metade. Os atenuantes e a redução do prazo prescricional seguem valendo para autores de outros tipos de crime com menos de 21 anos e mais de 70 anos. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional, em tramitação definitiva, no dia 10 de junho. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. As análises trazidas na publicação, produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indicam que a grande maioria das vítimas dessa violência são meninas e mulheres, que constituem o percentual de 88,2% do número total de casos.   Fonte: Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta sexta-feira (4) todos os efeitos dos decretos presidenciais que tratam do aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e determinou a realização de uma audiência de conciliação entre o Executivo e o Congresso Nacional. O objetivo é conter a escalada da crise institucional provocada pelo embate entre os dois Poderes em torno do tema. Na decisão, Moraes deu o prazo de cinco dias para que as duas partes — o governo federal e o Legislativo — apresentem esclarecimentos formais sobre as medidas adotadas. O Planalto deverá justificar o aumento das alíquotas do IOF, promovido por meio dos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025. Já o Congresso terá que explicar os fundamentos do Decreto Legislativo 176/2025, que derrubou a medida presidencial. A audiência está marcada para o dia 15 de julho, às 15h, no plenário de audiências do STF, em Brasília. Foram convocados representantes do Palácio do Planalto, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral da República e das legendas que acionaram a Corte. Ao analisar o caso, Moraes afirmou que há indícios de que os decretos podem ter desviado de sua finalidade constitucional. O IOF, por definição, é um imposto de natureza extrafiscal — usado para regular a economia, e não para fins arrecadatórios diretos. Se for comprovado que o aumento teve como único propósito elevar a arrecadação, poderá haver desvio de finalidade e, portanto, inconstitucionalidade. Além disso, o ministro apontou que o Congresso pode ter extrapolado sua competência ao sustar atos do Executivo que têm natureza autônoma e que não se enquadram no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal — o dispositivo que permite ao Legislativo suspender atos normativos que exorbitem o poder regulamentar do Executivo. “Essa sucessão de medidas e reações entre Executivo e Legislativo, com efeitos diretos sobre a arrecadação e a política econômica, exige do Supremo a atuação como mediador institucional”, escreveu o ministro. A liminar suspende todos os efeitos das normas até que o STF julgue o mérito das ações apresentadas pelas partes envolvidas — entre elas, o PL, o PSOL e a própria AGU, que ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para defender os decretos do governo.   Fonte: R7 Foto: Gustavo Moreno/STF

O líder do PL (Partido Liberal) na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), sugeriu nesta quarta-feira (2), se a deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) for presa para cumprimento da pena estabelecida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que ela trabalhe durante o dia na Câmara e durma na prisão. “Nós já tivemos… Eu acho que no primeiro ou meu segundo mandato, dois parlamentares que tiveram casos semelhantes, cumpriam suas penas à noite e trabalharam aqui durante o dia. Se for necessário com a Carla, será igual”, afirmou Sóstenes. A declaração ocorreu durante a apresentação da defesa da deputada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no processo que pode cassar o mandato da parlamentar. A deputada foi para a Itália dias após a condenação a dez anos de prisão pelo STF, antes da decisão final sobre os recursos. Ela teve a prisão definitiva decretada e o nome incluído no alerta vermelho da Interpol após deixar o Brasil. A ação da Câmara difere da determinação do STF, que afirma que a perda do mandato deve ser declarada pela Mesa Diretora, sem passar por votação, uma vez que a deputada foi condenada ao cumprimento imediato da prisão em regime inicial fechado. Seguindo o entendimento da Corte, ainda que os deputados mantenham o mandato de Zambelli, se ela for presa, não poderia comparecer às sessões de votação e, portanto, perderia o mandato. PL apoia Zambelli Sóstenes também afirmou que reunirá a bancada para fechar questão para manter o mandato de Zambelli. Além disso, ele disse que vai dialogar com os líderes partidários para angariar apoio à deputada. “Diferentemente do que pensaram, nosso partido tem estado ao lado da nossa guerreira Zambelli nesse momento que ela atravessa”, disse Sóstenes. “Vamos conversar com os líderes e vamos estar ao lado da nossa soldada ferida. Vamos lutar pelo mandato de uma mulher, a mais votada na última eleição no Brasil”, prosseguiu. Entenda o caso de Zambelli Segundo a decisão da Primeira Turma do STF, Zambelli deve perder o mandato em virtude da prisão ser em regime inicial fechado, o que a impediria de ir às sessões da Câmara e a faria perder o mandato por faltas. O voto do ministro Alexandre de Moraes, seguido pelos demais membros do colegiado, explica que a jurisprudência do STF permite ao Judiciário declarar a perda imediata de um mandato “quando a condenação impõe o cumprimento de pena em regime fechado, e não viável o trabalho externo diante da impossibilidade de cumprimento da fração mínima de 1/6 da pena para a obtenção do benefício durante o mandato e antes de consumada a ausência do Congressista a 1/3 das sessões ordinárias da Casa Legislativa da qual faça parte”. Assim, a Mesa da Câmara dos Deputados iria apenas declarar a perda do mandato de Zambelli, sem a Casa precisar votar eventual cassação. De acordo com a Constituição, a perda do mandato de um parlamentar ocorre após a condenação transitada em julgado, mas ainda assim tem de ser aprovada pela maioria absoluta da Casa (257 na Câmara ou 41 no Senado). Contudo, a Carta Magna também prevê a perda do mandato por faltas, como aconteceu com o ex-deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Preso desde março de 2024 por suspeita de envolvimento na morte de Marielle Franco, ele perdeu o mandato como deputado federal em abril deste ano. De todo modo, a Câmara decidiu abrir um processo para decidir sobre a cassação de Zambelli.   Fonte: R7 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados