Nesta terça-feira (15), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), vai presidir uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional sobre o impasse em torno do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Na semana passada, o ministro suspendeu todos os efeitos dos decretos presidenciais que tratam do aumento do IOF. Na decisão, foi definido que o encontro ocorrerá na sede do STF, às 15h, e contará com a presença da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU (Advocacia-Geral da União). Moraes suspendeu decisões tomadas por parlamentares e pela própria União. “Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, afirmou o ministro. Ao analisar o caso, Moraes afirmou que há indícios de que os decretos podem ter desviado de sua finalidade constitucional. O IOF, por definição, é um imposto de natureza extrafiscal— usado para regular a economia, e não para fins arrecadatórios diretos. Se for comprovado que o aumento teve como único propósito elevar a arrecadação, poderá haver desvio de finalidade e, portanto, inconstitucionalidade. Além disso, o ministro apontou que o Congresso pode ter extrapolado sua competência ao sustar atos do Executivo que têm natureza autônoma e que não se enquadram no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal — o dispositivo que permite ao Legislativo suspender atos normativos que exorbitem o poder regulamentar do Executivo. No entanto, em manifestação enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) nessa sexta-feira (11), Câmara e Senado defenderam a decisão do Congresso de derrubar os decretos e pediram que ela fosse mantida. No documento, as Casas Legislativas sustentaram a tese de que os decretos foram editados com “nítido intuito arrecadatório”, para recompor a expectativa de receita do governo e atender às exigências do novo arcabouço fiscal.   Fonte: R7 Foto: Fotográfo/Agência Brasil

O ministro das Relações Exteriores da Rússia, Sergei Lavrov, reconheceu neste sábado (12) que soldados da Coreia do Norte atuaram ao lado das tropas russas na guerra contra a Ucrânia. Em um discurso feito na cidade de Wonsan, no sudeste do território norte-coreano, Lavrov afirmou que os militares norte-coreanos participaram da retomada da região de Kursk, descrita por ele como uma “libertação dos nazistas ucranianos”. “Soldados do Exército Popular da Coreia, junto com os nossos, derramaram sangue e entregaram suas vidas para libertar a região de Kursk”, declarou Lavrov. O ministro chamou o gesto de “prova da irmandade inquebrável” entre Moscou e Pyongyang. A presença de tropas norte-coreanas na guerra da Ucrânia já era alvo de especulação de governos ocidentais e da Coreia do Sul, mas esta foi a primeira vez que um alto representante do Kremlin confirmou oficialmente a atuação militar de Pyongyang no conflito. A cidade de Kursk, situada no oeste da Rússia, havia sido parcialmente ocupada por forças ucranianas durante uma ofensiva surpresa em agosto de 2024. Após meses de combates, Moscou anunciou a reconquista da região em abril deste ano. Durante o encontro diplomático, a chanceler norte-coreana Choi Son-hee reforçou o apoio incondicional de seu país à campanha militar russa e à integridade territorial da Rússia. “Essa é uma escolha estratégica da Coreia do Norte em defesa da justiça internacional contra as maquinações imperialistas”, afirmou Choi, segundo a agência russa Interfax. Ela também destacou o desejo de “expandir e desenvolver ainda mais a amizade e a cooperação entre os dois países”, classificando os atuais vínculos diplomáticos como uma “cooperação inquebrável”. A visita de Lavrov à Coreia do Norte segue até domingo (13) e ocorre em meio a uma rodada de consultas políticas entre os dois governos. Na sexta-feira (12), o ministro russo prometeu, antes de embarcar em Kuala Lumpur, que Moscou protegerá a Coreia do Norte contra “provocações externas”. Os laços militares entre Rússia e Coreia do Norte se estreitaram após a assinatura de um tratado de parceria estratégica em 2024, que inclui uma cláusula de defesa mútua. De acordo com o Serviço Nacional de Inteligência da Coreia do Sul, cerca de 15 mil soldados norte-coreanos já foram enviados à Ucrânia para apoiar as tropas russas. As estimativas apontam pelo menos 4.700 baixas, incluindo aproximadamente 600 mortes.   Fonte: R7 Foto: Lusa

Após o anuncio do presidente dos EUA, Donald Trump, de que o país vai taxar em 50% os produtos brasileiros a partir de 1° de agosto, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que o Brasil está “caminhando para o isolamento”. “O Brasil caminha rapidamente para o isolamento e a vergonha internacional. A escalada de abusos, censura e perseguição política precisam parar. O alerta foi dado, e não há mais espaço para omissões”, afirmou Bolsonaro nas redes sociais. Ele agradeceu a Trump, que alegou que a tarifa aos produtos brasileiros se deve à suposta desvantagem comercial entre os EUA e o Brasil e por uma “caça às bruxas” contra Bolsonaro, réu no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado. Conforme o ex-presidente, a suposta perseguição não é apenas contra ele, mas “contra milhões de brasileiros que lutam por liberdade e se recusam a viver sob a sombra do autoritarismo”. “O que está em jogo é a liberdade de expressão, de imprensa, de consciência e de participação política. Conheço a firmeza e a coragem de Donald Trump na defesa desses princípios”, sustentou. “Deixo claro meu respeito e admiração pelo governo dos Estados Unidos”, alegou Bolsonaro. Para ele, a medida americana é resultado do “afastamento” do Brasil da “liberdade”. “Isso jamais teria acontecido sob o meu governo”, afirmou. “Peço aos Poderes que ajam com urgência apresentando medidas para resgatar a normalidade institucional. Ainda é possível salvar o Brasil”, finalizou. Entenda Em uma carta enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (9) Trump anunciou a imposição de tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros exportados para o mercado norte-americano a partir de 1º de agosto. A medida, segundo Trump, é uma resposta direta a supostos ataques do Brasil à liberdade de expressão de empresas americanas e à forma como o país tem tratado o ex-presidente Jair Bolsonaro. No texto, Trump afirma que “a forma como o Brasil tratou o ex-presidente Bolsonaro é uma vergonha internacional”. Para o líder norte-americano, o julgamento e as investigações envolvendo o ex-presidente brasileiro configurariam uma “caça às bruxas” que deveria “terminar imediatamente”. Ele também menciona uma suposta censura imposta pelo STF a plataformas de mídia social dos EUA, classificando as ordens judiciais como “secretas e ilegais” e alegando que isso viola direitos fundamentais de cidadãos americanos. Além das críticas políticas, Trump argumenta que a relação comercial entre os dois países está “longe de ser recíproca” e aponta “políticas tarifárias e não tarifárias e barreiras comerciais” impostas pelo Brasil como responsáveis por um déficit comercial que, segundo ele, ameaça a economia e a segurança nacional dos EUA. De acordo com o presidente americano, mercadorias brasileiras enviadas a outros países para tentar contornar a tarifa também estarão sujeitas à sobretaxa. Trump deixou claro que eventuais aumentos de tarifas por parte do Brasil serão somados aos 50% anunciados. Ele ainda condicionou uma possível revisão da medida à abertura de mercado por parte do governo brasileiro e à eliminação de políticas que considera injustas. Após a ação, o presidente Lula disse que o presidente americano “estava equivocado”. E que qualquer medida de aumento de tarifas unilaterais vai ser respondida com a Lei da Reciprocidade Econômica, sancionada pelo presidente no início deste ano.   Fonte: R7 Foto: Alan Santos/PR

Em meio à indisposição entre o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o magistrado segue sendo alvo de intimações feitas pela Justiça norte-americana. Apesar das ameaças de Trump, especialistas afirmam que as possíveis sentenças do processo terão efeitos apenas nos Estados Unidos. Na segunda-feira (7), o Tribunal Distrital da Flórida voltou a citar o ministro em processo apresentado pela empresa Trump Media & Technology Group — ligada ao presidente dos Estados Unidos — e pela plataforma de vídeos Rumble, rede social banida no Brasil. Na ação, as empresas acusam Moraes de desrespeitar a soberania dos EUA, além de ter violado leis americanas ao ordenar o bloqueio da conta do blogueiro Allan dos Santos, hospedada na Rumble. A especialista em direito internacional da USP (Universidade de São Paulo) Maristela Basso explica que a Justiça norte-americana tem poder para decidir pela condenação do ministro brasileiro. Entretanto, ela comenta que a sentença terá efeitos dentro dos EUA. Em relação ao exterior, o resultado pode ser a revogação do visto dele para o país norte-americano. “O juiz pode decidir pela condenação do ministro nas acusações feitas pelas empresas. Especialmente por prática de censura ao determinar o bloqueio dos perfis nos EUA, e por invasão da jurisdição [soberania] dos EUA proferindo decisões no Brasil com efeitos extraterritoriais”, disse. Lei Magnitsky Em maio, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, chegou a citar a possibilidade de aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes. Na teoria, a norma global visa combater a corrupção e os abusos de direitos humanos, impondo restrições financeiras e de viagem a indivíduos e entidades responsáveis ​​por violações graves. Após a criação da lei pelos EUA em 2012, outros países, como Canadá, Reino Unidos e integrantes da União Europeia, adotaram estruturas semelhantes, o que fortaleceu o sistema. Relação com o Brasil Para o especialista em direito internacional Mateus Silveira, as ações e críticas feitas por Trump colidem com princípios internacionais de autodeterminação dos povos, não intervenção nos países. “Os poderes de cada país são independentes e fazem parte da soberania e independência de cada nação”, frisa. Com a intimação do ministro, que terá 21 dias para se manifestar — caso contrário, pode receber sentença “à revelia” do tribunal norte-americano —, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que atua no caso. Segundo o órgão, equipes seguem na preparação de minutas de intervenção processual em nome do Brasil, caso se decida por essa atuação a qualquer momento. Apesar disso, segundo Maristela, a AGU não tem poder para atuar nos EUA, uma vez que a defesa de Moraes deve ser feita por um advogado habilitado no estado da Flórida. Assim, o órgão deve fazer essa contratação ou o próprio ministro. Relembre o caso A intimação é um desdobramento de uma ação movida pelas empresas Trump Media & Technology Group e pela plataforma de vídeos Rumble. Ambas acusam Moraes de promover censura a conteúdos em suas redes no Brasil. O caso começou quando decisões do ministro determinaram a retirada de perfis e conteúdos de influenciadores brasileiros, com base em investigações que apuram a disseminação de fake news, ataques às instituições democráticas e tentativa de golpe de Estado. Para as duas companhias, no entanto, essas ordens configuram uma violação da Primeira Emenda da Constituição americana, que assegura a liberdade de expressão.   Fonte: R7 Foto: Antonio Augusto/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi citado, novamente, pelo Tribunal Distrital da Flórida, nos Estados Unidos, em processo apresentado pela empresa de mídia social do presidente dos EUA, Donald Trump, e pela Rumble, rede social banida no Brasil. O magistrado tem 21 dias para se manifestar, ou pode receber sentença ‘à revelia’ do tribunal norte-americano. Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou que segue na preparação de minutas de intervenção processual em nome do Brasil, caso se decida por essa atuação a qualquer momento. “Na avaliação dos advogados americanos que auxiliam a AGU no monitoramento do processo, isso sugere que as empresas pedirão a citação por meio das autoridades centrais para cooperação jurídica internacional, conforme prevê tratados sobre a matéria em vigor entre ambos os países. De qualquer modo, nada acontecerá até que o Clerk (diretor de secretaria) do Tribunal analise e assine o mandado”, disse a AGU. Entenda o Caso Em fevereiro, a plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media, empresa de Donald Trump, entraram na Justiça dos Estados Unidos acusando o ministro do STF de violar a soberania americana. A ação judicial conjunta tramita em um Tribunal de Justiça federal sediado na Flórida e foi noticiada no Brasil em 19 de fevereiro. Segundo as empresas, Moraes violou a legislação americana ao ordenar à Rumble a suspensão da conta do blogueiro Allan dos Santos. Foragido da Justiça brasileira, ele tem um mandado de prisão preventiva contra si por propagação de desinformação e por ofensas a ministros da Suprema Corte. Um pedido da Justiça brasileira para a extradição de Allan dos Santos foi negado pelo governo americano em março do ano passado. Em 9 de fevereiro, a plataforma de vídeos foi notificada sobre a decisão de bloqueio do perfil de Allan do Santos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil por descumprimento. Os advogados da empresa informaram ao STF que não poderiam receber ofícios desse teor e renunciaram à atuação nos casos envolvendo a plataforma no dia 17. A Trump Media se aliou à Rumble na ação, argumentando que também é prejudicada com a restrição das operações da Rumble no Brasil, pois a plataforma de vídeos fornece à Trump Media serviços necessários à manutenção da rede social Truth Social.   Fonte: R7 Foto: Antonio Augusto/STF

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para esta terça-feira (8), a votação do projeto de lei que regulamenta a exploração de jogos e apostas em todo o Brasil. O projeto libera o funcionamento de cassinos e jogos de azar, a exemplo dos bingos, videobingos, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos. De autoria do ex-deputado federal Renato Vianna (MDB-SC), a proposta é relatada no Senado pelo senador Irajá (PSD-GO). O projeto chegou a estar na pauta da Casa em dezembro de 2024, mas foi retirado por falta de consenso. Na ocasião, os senadores pediram aos ministérios do Desenvolvimento e da Saúde informações sobre o impacto da aprovação da proposta na sociedade brasileira. O projeto é alvo de críticas da oposição e da bancada evangélica. Eles alegam que liberar a instalação de cassinos e jogos de azar poderia incentivar o “vício em jogos”. De acordo com Irajá, a legislação pode gerar R$ 100 bilhões em investimentos para o Brasil, R$ 20 bilhões em impostos e 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos, além de dobrar o número de turistas estrangeiros no país. Apesar das críticas, contudo, senadores de oposição estão divididos sobre o tema. As bancadas podem liberar a orientação do voto a fim de não comprometer os parlamentares. No ano passado, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou a proposta por 14 votos a favor e 12 contra, em placar apertado. À época, alguns partidos mudaram a indicação dos membros do colegiado a fim de angariar mais apoio ao projeto. Protocolado em 1991 na Câmara dos Deputados, o PL dos Cassinos chegou ao Senado em 2022, mas não tinha consenso para votação. Para o relator, o texto “prevê mecanismos rigorosos de controle financeiro e medidas contra o crime organizado”. “Ele estabelece uma política nacional com foco na prevenção e tratamento da ludopatia [vício em jogos]”, defendeu Irajá. Entenda a proposta A proposta libera a instalação de cassinos em complexos integrados de lazer ou embarcações especificamente destinadas a esse fim. Os complexos devem ser de alto padrão, com ao menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuniões em eventos culturais. Conforme o PL dos Cassinos, cada estado mais o Distrito Federal poderá ter apenas um cassino. São Paulo, contudo, poderá ter até três estabelecimentos. Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará e Amazonas poderão ter até dois. Os cassinos instalados em navios, que serão limitados a dez em todo o país, deverão obedecer aos seguintes limites: um estabelecimento em cada rio com extensão entre 1.500 km e 2.500 km; dois cassinos em cada rio com extensão entre 2.500 km e 3.500 km; e três em cada rio com extensão acima de 3.500 km. As embarcações não podem estar ancoradas na mesma localidade por mais de 30 dias seguidos. Para funcionar, os cassinos deverão comprovar capital social mínimo integralizado de ao menos R$ 100 milhões. O credenciamento será válido por 30 anos, podendo ser renovável. O relator do texto no Senado destacou que a aprovação do texto promoverá o turismo, impulsionará a economia e vai garantir segurança e transparência nos jogos.   Fonte: R7 Foto: Andressa Anholete/Agência Senado