O ex-presidente Jair Bolsonaro está proibido de manter contato com o filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está licenciado do cargo e atualmente reside nos Estados Unidos. Além disso, as restrições se aplicam os demais réus do processo e o acesso às redes sociais. A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, o ex-chefe do Executivo está impedido de entrar em contato com diplomatas e embaixadores, bem como de se aproximar de embaixadas. Outro ponto da decisão é que Bolsonaro está proibido de sair de casa entre 19h e 7h, inclusive nos fins de semana. Todas as medidas foram autorizadas no âmbito da PET n.º 14129. A representação foi feita pela PF, com parecer favorável da PGR (Procuradoria-Geral da República), pelos crimes de coação no curso do processo, obstrução da Justiça e atentado à soberania nacional. Relembre A PGR solicitou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado. Além dele, outras sete pessoas, incluindo generais e ex-ministros, também foram acusadas. A PGR afirma que Bolsonaro liderava a organização criminosa responsável por atos críticos contra a democracia. Os crimes atribuídos ao grupo incluem organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, com penas que podem chegar a até 43 anos de prisão. Entre os acusados estão Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; e Paulo Sérgio Nogueira, ex-líder do Exército. O documento da PGR detalha que a tentativa de golpe não se concretizou devido à falta de apoio das Forças Armadas. O julgamento está previsto para ocorrer entre o final de agosto e início de setembro. Em resposta às acusações, Bolsonaro negou envolvimento e classificou as alegações como infundadas.   Fonte e foto: R7

O deputado André Janones (Avante-MG) não apresentou nesta quarta-feira (16) recurso contra a decisão do Conselho de Ética da Câmara que decidiu suspender por três meses o seu mandato devido à confusão que ele se envolveu durante um discurso do adversário Nikolas Ferreira (PL-MG). Após a decisão do conselho, tomada nesta terça, Janones havia dito que iria recorrer ao plenário da Casa, mas teria que fazer isso, pela regra, até esta quarta. De acordo com parlamentares, havia um entendimento de que, se isso ocorresse, haveria apoio majoritário no plenário para aprovar emenda elevando a punição de três para seis meses. Isso teria levado o parlamentar de Minas a desistir do recurso. “Eu utilizarei de todos os meios de defesa disponível. Minha equipe jurídica já está a postos e vamos ingressar imediatamente com um recurso para o plenário para que essa decisão possa ser revista”, disse Janones na tarde de terça, logo após a decisão do conselho. O órgão aprovou a suspensão por 15 votos a 3, seguindo um rito sumaríssimo aprovado em 2024 e que, em teoria, visa coibir cenas de baixaria na Casa. A punição tem efeito imediato e implica a suspensão do recebimento de salários (R$ 46,6 mil ao mês) e verbas por esse período. Além disso, o conselho abrirá agora um processo de cassação, que seguirá o rito normal. Janones e Nikolas são espécies de pontas de lança do lulismo e do bolsonarismo, respectivamente, nas redes sociais. Eles já promoveram outros episódios de enfrentamento na Câmara. No mais barulhento deles, quase se atracaram fisicamente na sessão do Conselho de Ética que livrou Janones da acusação de promover “rachadinha” em seu gabinete, em 2024. A suspensão de Janones se deu mesmo com vídeos mostrando que, na confusão no plenário, ele foi agredido e ofendido por aliados de Nikolas. O deputado do Avante, aliado de Lula, é conhecido por promover embates públicos com colegas e pautar seu mandato pela atuação nas redes sociais. Nas últimas semanas, chegou a andar pelos corredores da Casa trajando camisa com a inscrição “Congresso inimigo do povo”. Janones negou ter provocado a confusão durante o discurso de Nikolas e disse que foi agredido. O entrevero teve como pano de fundo a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma sobretaxa de 50% ao Brasil. Quando Nikolas estava na tribuna, ele teve o discurso interrompido algumas vezes pela movimentação e empurra-empurra, a poucos metros, em torno de Janones. O bolsonarista fazia discurso na linha de outros colegas da oposição, a de afirmar que Lula e o STF (Supremo Tribunal Federal) eram culpados pela decisão de Trump. Janones fazia gravações com o celular na linha oposta, da esquerda, classificando a oposição como traidora. Em alguns momentos, aliados de Nikolas bateram boca com o deputado do Avante, fazendo coro de “vagabundo” e de “rachadinha”, em referência à investigação que foi realizada contra o aliado de Lula. Há vídeo indicando que o deputado do Avante foi agredido durante a confusão. Em vídeo reproduzido na sessão do Conselho, Janones aparece chamando Nikolas de “cadelinha” em determinados momentos. O relator, deputado Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), destacou esse trecho para apontar caráter homofóbico contra Nikolas. Fonte e foto: R7

O ex-presidente Jair Bolsonaro, réu por golpe de Estado no STF (Supremo Tribunal Federal), voltou a questionar a ação penal relacionada à tentativa de golpe após as eleições de 2022. Em conversa com jornalistas nesta quinta-feira (17), ele afirmou que é inocente e que uma eventual condenação seria uma “injustiça”. A declaração ocorre dias após a PGR (Procuradoria-Geral da República( pedir ao STF a condenação dele e de outras sete pessoas por envolvimento em um golpe de Estado. “É um absurdo, não tem cabimento. Não tem nada que me vincule a esses dados. Sempre joguei dentro das quatro linhas. […] Uma injustiça”, afirmou em coletiva no Senado. Ao todo, o ex-presidente responde por cinco crimes, cujas penas somadas podem ultrapassar 40 anos de prisão. Mais uma vez, Bolsonaro contestou alguns dos crimes que lhe são atribuídos. “Lamento a peça do seu Paulo Gonet [procurador-geral da República], uma pessoa que sempre tive no mais alto conceito. Que golpe é esse que o Mossad [Serviço secreto de inteligência de Israel] não está sabendo? Não tenho nada a ver com o 8 de Janeiro, não houve tentativa de golpe. Sou inocente”, reforçou. Entenda Na última segunda-feira (14), a PGR apresentou as alegações finais da ação penal. Nela, Paulo Gonet pediu a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete pessoas por tentativa de golpe de Estado. Com a entrega das alegações finais da PGR (Procuradoria-Geral da República), começa o prazo para que os réus se defendam pela última vez das acusações. O primeiro a se manifestar será o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator no caso. O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, abriu prazo de 15 dias para que a defesa de Cid entregue o posicionamento. Após isso, os demais réus também terão 15 dias para apresentar as manifestações ao STF. Os réus da ação penal são: Mauro Cid, tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro; Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência); Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil e candidato a vice de Bolsonaro em 2022. Acusações Para a PGR, houve uma articulação clara com o objetivo de manter Bolsonaro no poder, mesmo após a derrota dele nas eleições de 2022. No documento, a PGR afirma que Bolsonaro instrumentalizou o governo federal, mobilizando órgãos públicos, setores estratégicos das Forças Armadas e recursos estatais para, de forma persistente, atacar instituições públicas e o processo eleitoral brasileiro. Segundo a acusação, o ex-presidente é descrito como o maior beneficiário e executor dos atos mais graves do esquema. A PGR aponta que ele documentou quase todas as fases da trama, se valendo de discursos públicos, transmissões oficiais e reuniões ministeriais para insuflar apoiadores e atacar o sistema eletrônico de votação.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) anunciou nesta terça-feira (15) a abertura de uma investigação sobre o Brasil por supostas práticas comerciais desleais. A apuração será feita com base na Seção 301 do Ato de Comércio, de 1974. Segundo a USTR, a medida visa apurar se atos, políticas e práticas do governo brasileiro em áreas como comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, tarifas preferenciais, combate à corrupção, proteção de propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e controle de desmatamento ilegal são injustificáveis ou discriminatórios e impõem restrições ao comércio norte-americano. “Por determinação do presidente Trump, estou iniciando uma investigação da Seção 301 sobre os ataques do Brasil a empresas americanas de mídia social, além de outras práticas comerciais desleais que prejudicam nossas empresas, trabalhadores, agricultores e inovadores de tecnologia”, declarou o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer. Segundo ele, há anos o USTR detalha as barreiras tarifárias e não tarifárias do Brasil no relatório anual National Trade Estimate Report. “Após consultar outras agências do governo, assessores credenciados e o Congresso, determinei que essas barreiras merecem uma investigação aprofundada e, possivelmente, ações de resposta”, afirmou Greer. O que está em pauta  A investigação questiona práticas brasileiras em seis frentes: Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico: o governo norte-americano avalia que o Brasil possa estar retaliando empresas de tecnologia dos EUA por não censurarem discursos políticos, além de restringir sua atuação no país; Tarifas preferenciais: os EUA alegam que o Brasil concede tarifas mais baixas a alguns parceiros comerciais competitivos globalmente, o que colocaria exportações americanas em desvantagem; Combate à corrupção: há preocupações com a suposta falta de aplicação de medidas anticorrupção e de transparência, o que violaria normas internacionais de combate a subornos; Propriedade intelectual: o Brasil é acusado de não oferecer proteção e aplicação eficazes dos direitos de propriedade intelectual, o que prejudicaria trabalhadores americanos de setores baseados em inovação e criatividade; Mercado de etanol: os EUA afirmam que o Brasil recuou de compromissos de oferecer tratamento praticamente livre de tarifas para o etanol norte-americano, aplicando agora tarifas substancialmente mais altas; Desmatamento ilegal: segundo o USTR, o Brasil estaria falhando na aplicação de leis contra o desmatamento ilegal, o que impactaria negativamente a competitividade de produtores americanos de madeira e produtos agrícolas. Próximos passos A Seção 301 do Ato de Comércio autoriza o governo norte-americano a investigar e responder a práticas consideradas injustificáveis ou discriminatórias por governos estrangeiros. Como parte do processo, os EUA solicitaram consultas com o governo brasileiro e marcaram uma audiência pública para 3 de setembro. Interessados em participar devem enviar comentários por escrito e pedidos para falar na audiência até 18 de agosto. Caso a investigação confirme as alegações, o Governo dos EUA poderá adotar medidas de retaliação, como novas tarifas ou restrições comerciais, para proteger seus interesses.   Fonte: R7 Foto: Daniel Torok/Official White House Photo

A Rumble e a Trump Media voltaram a acionar a Justiça dos Estados Unidos contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. A Trump Media é empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Ambas as companhias movem, desde fevereiro, uma ação civil contra o magistrado brasileiro em um tribunal de Justiça Federal da Flórida (EUA). Na sexta-feira (11), Moraes ordenou que a Rumble suspendesse em até 48 horas o perfil do comentarista Rodrigo Constantino. A plataforma de vídeos não cumpriu a decisão e oficiou a Justiça americana contra o ministro do STF. A Rumble argumenta que não pretende cumprir a decisão de Moraes por julgá-la “inválida e inexequível”. A plataforma de vídeos alega que o conteúdo do perfil do comentarista não é violento. A Rumble também relembra que está com o acesso por usuários brasileiros bloqueado desde fevereiro de 2025, o que tornaria o pedido de remoção do perfil de Constantino “sem sentido”. Além disso, segundo a empresa, o envio dos dados cadastrais do perfil de Constantino, como solicitado por Moraes, poderia infringir leis americanas, uma vez que o comentarista obteve, em 2024, a cidadania do país. Rumble e Trump Media miram Moraes contra uma suposta violação à soberania dos Estados Unidos. Na terça-feira (8), Moraes foi notificado sobre o andamento do processo na Justiça americana. O ofício instou o ministro a prestar esclarecimentos sobre a queixa em até três semanas. Se Moraes não responder ao pedido, será julgado à revelia. Tarifaço de Trump A movimentação no processo neste domingo (13) é a primeira desde a crise diplomática que se seguiu após o anúncio de um “tarifaço” contra o Brasil. Na quarta-feira (9), após falar que o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) era uma “caça às bruxas”, Trump anunciou uma tarifa de 50% para produtos brasileiros. A medida, por ora, passará a valer a partir de agosto. Neste domingo, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, respondeu o governo dos Estados Unidos em uma carta aberta. “O STF vai julgar (a ação penal contra Bolsonaro e aliados) com independência e com base nas evidências. Se houver provas, os culpados serão responsabilizados. Se não houver, serão absolvidos. Assim funciona o Estado democrático de direito”, disse Barroso. “No Brasil de hoje, não se persegue ninguém. Realiza-se a justiça, com base nas provas e respeitado o contraditório”, acrescentou.   Fonte: R7 Foto: Rosinei Coutinho/STF

Com posições contrárias, e sem sinais de recuo ou acordo, representantes do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto participam de uma audiência de conciliação no STF (Supremo Tribunal Federal) para discutir o futuro do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) na tarde desta terça-feira (15). A reunião foi convocada pelo ministro Alexandre de Moraes. Serão debatidos os decretos do governo que alteraram o imposto e a decisão do Congresso de derrubar os efeitos das normas. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acionou a corte pela manutenção dos decretos, defende a liberação do aumento do imposto como forma de aumentar a arrecadação, mas alega que o ponto principal é a regulamentação. A AGU (Advocacia-Geral da União) tem reforçado que o órgão vai defender a manutenção das medidas, por terem previsão constitucional. O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o órgão vai demonstrar “a total conformidade dos decretos presidenciais com a Constituição, enfatizando seu adequado uso na condução da política econômica, cambial e securitária do Poder Executivo Federal”. Em entrevista à RECORD na semana passada, Lula deixou claro que não pretende recuar da essência da medida e avisou que, se tiver que fazer cortes no Orçamento para compensar a derrubada do IOF, pode mexer nas emendas parlamentares — principal fonte de recursos dos deputados para atender suas bases eleitorais. Lula defendeu o aumento do imposto como instrumento legítimo de gestão fiscal, argumentou que não cometeu nenhuma irregularidade ao editar os decretos e reforçou sua prerrogativa como chefe do Executivo. “Fazer decreto é da responsabilidade do presidente da República, e os parlamentares podem fazer um decreto-lei para eles se tiver cometido algum erro constitucional, coisa que eu não cometi.” Nessa segunda-feira (14), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, reforçou que o governo quer manter os decretos de Lula. “O governo já tem a proposta, que foi o que fez o decreto. A posição oficial do governo é o decreto, e o governo pediu que STF se manifeste. Então, não tem proposta alternativa, nossa posição é aquela, de defesa do decreto. O governo não fará negociação sobre esse tema. O governo defenderá manter a defesa judiciária do seu decreto”, declarou Costa a jornalistas, após evento no Palácio do Planalto. Câmara e Senado defendem decisão que derrubou decretos Na última sexta-feira (11), ao apresentar explicações a Moraes sobre o caso, Câmara e Senado defenderam a decisão do Congresso de derrubar os decretos do governo que elevaram alíquotas do IOF e pediram que ela seja mantida. No documento, as Casas sustentam que os decretos foram editados com “nítido intuito arrecadatório”, para recompor a expectativa de receita do governo e atender às exigências do novo arcabouço fiscal. Para eles, o IOF é um imposto regulatório e não para arrecadação. A audiência no STF ocorre dias após reunião dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para tratar sobre o assunto. A reunião, segundo Motta, representou uma retomada de diálogo para se buscar uma solução a ser levada ao STF. “O diálogo foi retomado com o governo e com as Casas para se buscar uma saída para o imbróglio do IOF”, disse.   Fonte: R7 Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO