Defesa argumenta que houve “erro judiciário” A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de revisão criminal para anular a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão no processo da trama golpista. De acordo com os advogados, a condenação deve ser revista porque houve “erro judiciário”. “O que esta revisão criminal demonstrou, assim, foi um quadro de erro judiciário em sua acepção mais grave, precisamente aquela que legitima a atuação rescindente desta Suprema Corte”, afirmaram os advogados. No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Conforme determina o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser julgada pela Segunda Turma, composta por André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux. Durante o julgamento de Bolsonaro, Fux mudou para a Segunda Turma após votar pela absolvição do ex-presidente. Recurso No recurso, a defesa contestou a tramitação do processo que condenou Bolsonaro. Para os advogados, por estar na condição de ex-presidente, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte, e não pela Primeira Turma. Os advogados também afirmaram que a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid não foi voluntária e deve ser anulada. A falta de acesso integral às provas da investigação também foi suscitada. No mérito, a defesa afirma que não foram indicadas provas da participação de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e na liderança de um plano para planejar um golpe de Estado. “É incontroverso nos autos que não há nenhuma ordem ou orientação do ex-presidente em relação ao 8 de janeiro”, afirmaram os advogados. Bolsonaro foi condenado por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. O ex-presidente cumpre prisão domiciliar por razões de saúde.   Fonte: Agência Brasil Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Congresso Nacional derrubou veto do presidente Lula, na semana passada O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), informou nesta sexta-feira (8) que promulgou a Lei da Dosimetria. A decisão deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União. “Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou, por meio de nota, o senador Alcolumbre. A Lei da Dosimetria reduz as penas para os condenados por tentativa de golpe de Estado no Brasil no contexto dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com o resultado das eleições de 2022, depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo um golpe militar e a deposição do presidente eleito democraticamente. O projeto de lei foi vetado na íntegra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que alegou que o texto viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. Porém, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Lula Ao todo, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia, sendo 431 penas de prisão, 419 penas alternativas e outros 552 acordos de não persecução penal. De acordo com levantamento do STF, o maior grupo de condenados é formado por 404 réus que receberam penas de um ano de prisão, número equivalente a 28% do total de condenações. Em seguida, foram registradas 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19% do total. A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, único condenado a 27 anos e três meses de prisão. Para se beneficiar da redução das penas, os condenados devem ingressar com um pedido para recalcular a pena no Supremo. Entenda O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”. Tais mudanças devem beneficiar condenados pelo 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).   Fonte: Agência Brasil Foto: Carlos Moura

Órgãos vão analisar a proposta e podem pedir mais informações A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, entregou, nesta terça-feira (5), uma proposta de acordo de delação premiada à Procuradoria-Geral da República (PGR) e a investigadores da Polícia Federal (PF). A expectativa é que Vorcaro delate políticos e magistrados que tiveram algum tipo de relacionamento ilegal com ele. Com a entrega do documento, que ainda está em sigilo, os dois órgãos passarão a analisar a proposta e poderão pedir mais informações que forem consideradas incompletas. O depoimento de Vorcaro também poderá ser marcado pelos investigadores. Em seguida, os benefícios do acordo também deverão ser discutidos. Não há prazo para conclusão da análise. O acordo ainda está na fase de negociação. Para ter validade, a proposta precisará ser homologada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator das investigações sobre as fraudes no Master.  Daniel Vorcaro está preso na superintendência da Polícia Federal em Brasília. No dia 4 de março, o banqueiro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF). André Mendonça atendeu ao pedido de prisão feito pela PF após novos dados da investigação apontarem que Vorcaro deu ordens diretas para os outros acusados para intimidarem jornalistas, ex-empregados e empresários, além de ter acesso prévio ao conteúdo das investigações.   Fonte: Agência Brasil Foto: Banco Master/Divulgação

Serviço está disponível nos cartórios eleitorais ou no site do TSE Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título ou regularizar o documento na Justiça Eleitoral.  Quem não atualizar a situação ficará impossibilitado de votar nas Eleições 2026, em outubro. A medida pode ser feita presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento, para quem já tem biometria cadastrada. Sem título de eleitor, pode ocorre ainda dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas. O prazo vale para os seguintes serviços: alistamento eleitoral (emissão do primeiro título); transferência de domicílio eleitoral; revisão de dados cadastrais; regularização de outras pendências. Legislação De acordo com o art. 91 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), nenhum requerimento de inscrição ou transferência eleitoral pode ser recebido nos 150 dias anteriores à data da eleição. Por esse motivo, a partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado em todas as unidades da Justiça Eleitoral e no atendimento on-line, permanecendo assim até novembro de 2026. Devem ficar atentos ao prazo de regularização: jovens que vão votar pela primeira vez; pessoas que mudaram de cidade e precisam transferir o título; quem teve o título cancelado ou tem pendências na Justiça Eleitoral; aqueles que precisam atualizar dados cadastrais. No encerramento da sessão de julgamentos dessa terça-feira (5), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, alertou para o fim do prazo. “A gente espera que todos que ainda não resolveram alguma pendência, tenham isso como uma meta a ser cumprida, considerando a importância das eleições para a democracia brasileira”, afirmou.   Fonte: Agência Brasil Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

Indicado pelo presidente Lula precisa de 41 votos no plenário Mais de cinco meses após o anúncio da indicação, teve início a sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (29), na busca de uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao abrir a fala, Messias destacou sua trajetória acadêmica e profissional, defendendo a aplicação da Constituição com humanismo e diversidade. “A Constituição somente se concretiza seus valores fundamentais quando aplicada com o humanismo e diversidade de saberes aqui nesta casa tão presentes”, destacou Messias. A indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para o lugar do ministro aposentado Luis Roberto Barroso, precisa passar por aprovação na CCJ e, em seguida, no plenário do Senado. São necessários 41 votos para aprovação ao Supremo. A demora para sabatina e votação da indicação de Messias ao STF ocorreu por resistência de parte dos senadores ao nome de Messias, em especial, o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia o nome do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) para ocupar a vaga no STF. O Advogado-Geral da União (AGU) Jorge Messias foi anunciado ao cargo no dia 20 de novembro de 2025, mas a mensagem do Planalto ao Congresso formalizando a indicação foi adiada para o início de abril. Durante a sabatina, Messias deve ser questionado pelos senadores e senadoras sobre a postura que deve ter no STF. EM seguida, sua indicação é votada na CCJ e, ainda nesta quarta-feira, o plenário da Casa deve apreciar a indicação. Trajetória acadêmica e profissional Jorge Rodrigo Araújo Messias se graduou em direito, em 2003, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Em 2018, finalizou mestrado em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, na Universidade de Brasília (UnB), onde também concluiu o doutorado com tese sobre o mesmo tema, no ano de 2024. Ainda no campo acadêmico, o indicado foi professor de direito na UnB entre 2018 e 2022, como convidado, e da Universidade Santa Cecília (UNISANTA), desde 2024. Suas publicações acadêmicas incluem livro, em coautoria, intitulado Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal e Fazenda Pública, e a organização do livro Análise Social do Direito: Por uma Hermenêutica de Inclusão. É também autor de diversos capítulos de livros jurídicos, entre eles, Advocacia Pública e Democracia, que integra a obra Defesa da Democracia e das Liberdades, publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Jorge Messias foi ainda autor de um capítulo do livro Convenção Americana de Direitos Humanos Comentada, e um capítulo em Direito Público e Democracia – Estudos em homenagem aos 15 anos do ministro Benedito Gonçalves no STJ. “O currículo do indicado encaminhado a esta Casa elenca também 85 (oitenta e cinco) trabalhos publicados, listados e enumerados como “outras produções técnicas”, além de 26 (vinte e seis) participações em eventos jurídicos, como palestrante ou conferencista”, escreveu o relator da indicação de Messias na CCJ, o senador Weverton (PDT-MA). Jorge Messias ainda integrou o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP) e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Atualmente, é associado ao Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e da OAB. Segundo Messias, esses são “espaços que reforçam minha crença na importância do direito como instrumento do desenvolvimento nacional, da estabilidade institucional e da justiça social”. O indicado ainda foi presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central (2006-2007); e ocupou cargo no Sindicato de servidores da Fazenda Nacional – Sinprofaz (2008-2010); foi membro da Comissão Nacional da Advocacia Pública Federal do Conselho Federal da OAB (2010-2012). A carreira profissional do indicado começa como técnico bancário concursado da Caixa Econômica Federal, entre 2002 e 2006. Em 2006, é aprovado para a Advocacia-Geral da União (AGU), primeiramente como Procurador do Banco Central do Brasil e, posteriormente, também por concurso público, como Procurador da Fazenda Nacional. Na AGU, Messias atuou nas consultorias jurídicas do Ministério da Educação (2012), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (2011-2012), da Casa Civil (2014 e 2016). Desde 2023, atua como ministro de estado da AGU.   Fonte: Agência Brasil Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Cancelamento do título pode causar diversas restrições para o cidadão Os eleitores que pretendem votar nas eleições de outubro têm até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral. O prazo deve ser observado pelo cidadão que quer tirar o primeiro título de eleitor, regularizar o documento, cadastrar biometria, transferir o domicílio eleitoral e atualizar dados cadastrais. A partir do dia 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e não serão permitidas alterações nos dados dos eleitores. Para resolver as pendências, o eleitor pode acessar o serviço eletrônico disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pela plataforma, é possível enviar os documentos solicitados para cada tipo de serviço e acompanhar o andamento da solicitação. O eleitor também pode procurar os cartórios eleitorais ou postos de atendimento presenciais em todo o país. A localização pode ser encontrada no site do tribunal. Alguns serviços, como a coleta de biometria e a solicitação do primeiro título, só podem ser realizados presencialmente. Regularização Para verificar se o título está regular, o eleitor pode acessar a página do TSE na internet e clicar no menu Consultas. Em seguida, basta clicar em Situação do Título. O passo a passo para a regularização será indicado pelo sistema eletrônico. Cancelamento O prazo de regularização também deve ser seguido por quem teve o título cancelado por deixar de votar por três eleições seguidas (três turnos consecutivos) e não justificou ausência. Além de não conseguir votar nas eleições de outubro, a manutenção do cancelamento pode causar diversas restrições para o cidadão, como não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição pública de ensino e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso. Primeiro título De acordo com a Constituição, o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e facultativo para jovens entre 16 e 17 anos e quem tem mais de 70.  Após completar 15 anos, os jovens poderão solicitar a emissão do primeiro título de eleitor. Contudo, somente estará apto a votar quem tiver completado 16 anos na data da eleição. Eleição O primeiro turno das eleições será realizado no dia 4 de outubro, quando serão eleitos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno para os cargos de governador e presidente ocorrerá no dia 25 do mesmo mês.   Fonte: Agência Brasil Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Deputados aprovaram a constitucionalidade, e PEC agora segue para análise em comissão especial a ser criada por Hugo Motta O fim da jornada de trabalho no modelo 6×1 foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), nesta quarta-feira (22), e deu o primeiro passo na Câmara. A proposta visa reduzir o tempo de trabalho, garantindo ao menos dois dias de descanso semanal. A decisão confirma a admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), permitindo que o mérito seja avaliado pelos parlamentares. A proposta reúne dois textos indicados por deputados favoráveis à redução de jornada e segue para uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A votação na CCJ foi retomada após um adiamento para análise de parlamentares e marcada por discursos que defenderam a redução da carga horária como forma de elevar a produtividade, garantir ganhos de saúde e ampliar o tempo livre dos trabalhadores. “Os impactos serão sentidos por todos os setores, em especial trabalhadores e famílias, mas será positivo para o empreendedor com ganho de produtividade”, defendeu o autor de uma das propostas na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Em outra frente, parlamentares ponderam o desafio de adaptação de empresas para arcar com os custos da mudança da nova jornada e preveem a realização desse debate na comissão especial. “Não concordo com o que é dito aqui, que a agregação pode aumentar a geração de empregos. Mais vagas, não acho que é realidade, porque vai aumentar 22% o custo, valor agregado ao trabalhador. A gente tem que construir alternativas”, argumentou o deputado Lucas Redecker (PSD-RS). A votação terminou de forma simbólica, sem placar de votos, e confirmou a posição apresentada pelo deputado Paulo Azi (União-BA) para que a redução de jornada avance no Congresso. O parlamentar também apresentou duas sugestões a serem discutidas durante o debate da PEC na comissão especial: para que a redução da jornada seja implementada de forma gradual; para que seja implementada uma redução de impostos, a fim de compensar a mudança da jornada a empresas. Congresso x governo O Planalto enviou um texto voltado à redução de jornada nos mesmos moldes da medida avaliada pelos deputados. A proposta estabelece uma carga horária semanal de até 40 horas, com a previsão de dois dias de folga por semana. O projeto foi apresentado com urgência constitucional, o que determina a votação em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta do plenário. O cronograma condiciona a votação do texto do governo até o fim de maio. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), contudo, tem defendido priorizar a mudança de jornada a partir do Congresso — com a análise da PEC, em vez do projeto do governo. Conforme noticiou o R7, a avaliação de parlamentares próximos a Motta é de que há tempo para concluir a votação da proposta da Câmara até lá. Para avançar com a PEC, é necessário instalar uma comissão especial, a ser aberta pelo próprio presidente da Casa. Os partidos ainda precisam indicar parlamentares que integrarão o colegiado, além de definir nomes para conduzir os trabalhos, previstos para durar ao menos dez sessões.   Fonte: R7 Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados – 22.04.2026

Presidente da Câmara convocou sessão em plenário na última sexta-feira (17) para não atrasar votação A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara vota nesta quarta-feira (22) a PEC que acaba com a escala 6×1 para trabalhadores. A proposta seria analisada na semana passada, mas, após pedido de vista, a votação foi adiada por duas sessões no plenário. Com isso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu realizar uma sessão “extra” na última sexta (17), devido ao feriado de Tiradentes. Segundo Motta, há uma “vontade política” do parlamento para aprovar o fim da escala com seis dias de trabalho e um de descanso. O objetivo é acelerar a tramitação da matéria, que ainda vai passar por comissão especial antes de ir ao plenário. O assunto é disputado pelo governo, que enviou, também na semana passada, um projeto de lei para reduzir a jornada de trabalho no país. Para avançar na CCJ, a PEC, que tem parecer favorável do relator deputado Paulo Azi (União-BA), precisa ser aprovada pela maioria simples, ou seja, por no mínimo 34 deputados. Hugo Motta afirmou que indicará os nomes do presidente e do relator da comissão especial assim que o texto for aprovado pelo colegiado. Na semana passada, ele afirmou que, de acordo com o cronograma estabelecido, a proposta deve ir ao plenário no fim de maio e, se aprovada, segue ao Senado. A PEC em questão é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi apensada à da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Governistas apoiam projeto do governo Apesar da “vontade política”, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), teme que deputados queiram protelar ainda mais a tramitação da PEC e, por isso, acredita que o projeto de lei enviado pelo governo em regime de urgência constitucional é o melhor caminho. “Olha o que está acontecendo aqui na comissão. Tem o parecer pela admissibilidade, mas pediram vistas”, disse Uczai. O texto do governo prevê, além de redução na escala de seis dias de trabalho para cinco, a redução do limite de horas de 44 para 40 horas semanais, sem reduzir os salários. O projeto foi enviado no último dia 14 para agilizar a tramitação, já que, nesse regime, se não for analisado em 45 dias, tranca a pauta do plenário da Câmara. A pauta é prioridade do governo antes das eleições de outubro. Conforme antecipou o R7 Planalto, já no primeiro vídeo das inserções partidárias em cadeia nacional de televisão, o PT abordará o fim da escala 6×1.   Fonte: R7 Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Processo, que está sob sigilo, foi enviado ao relator do inquérito na Corte, o ministro Alexandre de Moraes O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes enviou ao também ministro Alexandre de Moraes uma notícia-crime contra o ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) e pediu que ele seja incluído no inquérito das fake news. O processo, que está sob sigilo, foi enviado ao relator do inquérito na Corte, o ministro Alexandre de Moraes. O pedido chegou a ser encaminhado à PGR (Procuradoria-Geral da República), que ainda não se manifestou. A solicitação ocorre após a divulgação de uma suposta deep fake sobre os magistrados, publicada nas redes sociais do ex-governador. Na ação, Gilmar Mendes diz que Zema fere a “honra e imagem” do próprio ministro e do Supremo Tribunal. “Valendo-se de sofisticada edição profissional e de avançados mecanismos de ‘deep fake’, o vídeo emula vozes de ministros da Suprema Corte para travar diálogo que, além de inexistente, tem como claro intuito vulnerar a higidez desta instituição da República, com objetivo de realizar promoção pessoal”, disse Gilmar. Antes do pedido, o ministro já tinha se manifestado nas redes sociais, criticando a postura do mineiro. Na publicação, Gilmar Mendes diz ser “no mínimo, irônico” Zema “atacar” o STF após ter solicitado ao Tribunal medidas que permitiram ao governo estadual adiar o pagamento de parcelas da dívida com a União. “O mesmo agente que hoje agride o Tribunal recorreu a ele inúmeras vezes para obter decisões que suspenderam obrigações bilionárias com a União. Sem o socorro institucional do STF, o então governador teria enfrentado um cenário de grave desorganização fiscal, com riscos concretos à continuidade de serviços públicos essenciais”, escreveu o ministro.   Fonte: R7 Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil