Proposta garante direito de levar mala de 12 kg e mochila; também cria ‘Serasa’ contra mau comportamento de passageiros A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que mantém gratuidade para bagagem de mão em viagens aéreas nacionais e internacionais. A proposta também retira a cobrança sobre malas de até 23 kg despachadas. O texto segue ao Senado. A proposta aprovada na Câmara prevê que passageiros podem entrar no avião com duas bagagens: uma mala de mão de até 12 kg para ser transportada no compartimento superior da cabine, e um item pessoal, como mochila, bolsa ou pasta, para ser colocado abaixo do assento à frente. O parecer do relator da proposta, deputado Neto Carletto (Avante-BA), não estabelecia gratuidade para malas de até 23 kg despachadas, mas durante a votação em plenário os deputados aprovaram uma emenda que assegura ao passageiro o direito de despachar uma bagagem de até 23 kg sem custo adicional. Outra emenda aprovada em plenário prevê que as empresas de avião não podem fazer uma cobrança adicional para o passageiro escolher um assento comum no voo, seja dentro do Brasil ou para fora. Assento comum é aquele normal, escolhido no check-in ou antes, sem nenhum benefício extra. Os deputados também aprovaram uma sugestão para determinar que a companhia aérea não pode cancelar o trecho de volta se o passageiro não embarcar no voo de ida, a menos que o próprio passageiro autorize essa ação. Por que a proposta foi votada? O texto foi elaborado após uma companhia aérea brasileira anunciar uma nova modalidade de tarifa com valores mais baratos em caso de viagem sem bagagem. Pelo projeto aprovado, essa possibilidade passa a ser proibida. “Essa prática afetaria desproporcionalmente os passageiros de menor renda, que dependem de tarifas básicas e não têm condições de arcar com custos extras”, aponta trecho do relatório do deputado Neto Carletto (Avante-BA). O projeto, na prática, visa garantir a continuidade das atuais regras de aviação no Brasil. O relator da proposta avaliou que essa tarifa mais barata que passou a ser oferecida não seria um impeditivo para que futuramente houvesse alta nos preços das passagens. “A cobrança para despacho de bagagem de até 23 quilos, quando instituída em 2017, veio com o objetivo de reduzir o valor da passagem, mas, na prática, o que se percebeu foi o valor da passagem permanecer o mesmo ou até aumentar na maior parte dos trechos nacionais”, aponta o deputado. ‘Serasa’ da aviação O texto também cria um sistema para avaliação de passageiros, com intuito de permitir que companhias aéreas suspendam a venda temporária de bilhetes aéreos a passageiros que tenham algum registro de mau comportamento. A restrição prevista é de até 12 meses. A proposta é avaliada pelo relator como uma modalidade de “Serasa” da aviação. O parecer do deputado também prevê a necessidade de que empresas garantam assentos nos voos para pessoas com comorbidades. Disputa com o Senado Recentemente, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou um projeto semelhante, que também mantinha a gratuidade para bagagem de 10 kg em voos. Segundo apurou o R7, o projeto deve ser formalmente enviado à Câmara na quinta-feira (30), mas deputados optaram por analisar o próprio projeto, sem aguardar a versão dos senadores. De todo modo, os projetos seguirão tramitando de forma independente. A proposta que for finalizada primeiro seguirá para sanção presidencial. Pela manhã, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o movimento dos deputados não interfere na situação entre as Casas. “Respeitamos a dinâmica do Senado, mas nada altera nossa vontade de votar o texto do Neto Carletto. Tendo a proposta finalizada, vamos votar”, afirmou, antes da votação. Deputados apostam na versão aprovada pela Casa e projetam apoio ao texto no Senado.   Fonte: R7 Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

A defesa do general da reserva Walter Souza Braga Netto apresentou nesta segunda-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) embargos de declaração contra a decisão que o condenou a 26 anos de prisão pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. O caso foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Nos embargos apresentados agora, a defesa do general argumenta que o processo foi marcado por “falta de imparcialidade” e “cerceamento de defesa”. Os advogados alegam que o ministro Alexandre de Moraes teria adotado “postura inquisitória” ao conduzir a instrução do processo e ignorado novas provas de suspeição apresentadas após decisão anterior do plenário. A peça também sustenta que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, já que o acesso ao vasto conjunto de provas digitais teria sido poucos dias antes do início das audiências. Segundo a defesa, a análise integral desse material seria impossível no tempo disponível, o que tornaria nula a instrução processual. Outro ponto questionado é o indeferimento do pedido de gravação da acareação entre Braga Netto e Mauro Cid, realizada em 24 de junho de 2025. O relator proibiu tanto o registro oficial quanto gravações feitas pelos próprios advogados. Os embargos também pedem que o STF reconheça a nulidade do acordo de delação de Mauro Cid, argumentando que o colaborador teria sido coagido por investigadores. Além das alegações de nulidades processuais, a defesa pede a correção de supostos erros materiais e contradições na dosimetria da pena. Os advogados afirmam que houve equívoco na soma final das penas – que deveria totalizar 25 anos e seis meses, e não 26 anos – e questionam o uso de critérios diferentes para o aumento da pena-base em cada crime. Com os embargos, a defesa de Braga Netto requer que o Supremo anule parte dos atos processuais, inclusive a instrução e a acareação. Julgamento Em setembro de 2025, a Primeira Turma do STF confirmou a condenação de Braga Netto, que está preso desde dezembro de 2024. De acordo com a acusação, o general teve papel central na articulação de uma trama golpista voltada a reverter o resultado das eleições presidenciais de 2022 e depor o governo legitimamente constituído. A condenação se baseou em depoimentos, mensagens, áudios e vídeos colhidos pela Polícia Federal. Entre os elementos mencionados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), estão registros de reuniões e conversas em que Braga Netto teria discutido a aplicação de medidas de exceção para impedir a posse do presidente eleito e a continuidade do processo democrático. Segundo o acórdão, o general participou da elaboração de um plano clandestino conhecido como Plano Copa 2022, idealizado por militares da reserva, que previa ações de força contra o Supremo Tribunal Federal e outras instituições. A delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro, também foi apontada como peça fundamental da acusação. Em seu acordo, Cid afirmou que Braga Netto teria entregue recursos em espécie para financiar a trama e participou de encontros com militares e civis que planejaram atos de violência e sequestro de autoridades. Durante o julgamento, ministros da Primeira Turma ressaltaram a gravidade das condutas imputadas ao general. O ministro Luiz Fux destacou que reuniões entre Braga Netto, Mauro Cid e outros militares evidenciariam um plano concreto para “ceifar a vida de um ministro do Supremo”, o que, segundo ele, representaria uma afronta direta ao Estado Democrático de Direito. Para os magistrados, o alto posto ocupado por Braga Netto – ex-ministro da Defesa e candidato à Vice-Presidência em 2022 – conferia maior gravidade aos atos e aumentava sua responsabilidade institucional. A condenação de Braga Netto é considerada um marco histórico, por envolver pela primeira vez militares de alta patente em julgamento e punição por atentados contra o regime democrático. Caso o STF não acolha os embargos, a defesa ainda poderá recorrer por meio de recursos extraordinários ou pedidos de habeas corpus.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta segunda-feira (27) que ele e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, trocaram telefones, caso surjam dificuldades nas negociações entre os dois países. “Estabelecemos uma regra de negociação que toda vez que tiver uma dificuldade eu vou conversar pessoalmente com ele. Ele tem o meu telefone e eu tenho o telefone dele”, afirmou Lula em uma breve conversa com a imprensa, na saída do hotel em Kuala Lumpur, na Malásia. A declaração do presidente brasileiro foi em resposta à fala de Donald Trump, após deixar a Malásia. Segundo a agência de notícias Reuters, Trump disse que teve uma “boa reunião” com Lula, a quem descreveu como “um cara bastante enérgico”, mas não assegurou um acordo com o Brasil.  “Não sei se algo vai acontecer, mas veremos”, disse Trump a repórteres que o acompanharam no avião presidencial. Segundo Lula, essa incerteza é “óbvia”. “Não era possível que em uma única conversa a gente pudesse resolver os problemas”, disse o presidente brasileiro. Lula afirmou também que as equipes de ambos os países continuarão negociando o fim da sobretaxação a produtos brasileiros e a suspensão de punições aplicadas pelo governo americano contra alguns ministros do Supremo Tribunal Federal e contra o ministro da Saúde, Alexandre Padilha e seus familiares.  “Minha equipe é de alto nível. Tem o Alckmin, o Haddad e o Mauro Vieira. (…) Eu entreguei um documento com o que foi dito na nossa conversa, portanto não foram apenas palavras. Ele tem um documento sabendo o que o Brasil quer”, declarou o presidente brasileiro. Lula cumpre nesta segunda-feira (27) o seu quinto dia de agendas no Sudeste Asiático. Em Kuala Lumpur, capital da Malásia, ele participou da abertura da 20ª Cúpula da Ásia do Leste e foi recebido em um jantar de gala, oferecido pelo presidente da Malásia Anwar Ibrahim e pela primeira-dama Wan Azizah Wan Ismail.   Desde quinta-feira passada, o presidente realizou visita oficial à Indonésia, e participou da 47ª Cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), em Kuala Lumpur. O encontro com Trump foi realizado durante a programação da Cúpula.   Fonte: Agência Brasil Foto: Ricardo Stuckert/PR

Em tom mais conciliador, presidente dos EUA sinaliza que pode rever tarifas ao Brasil A caminho da Malásia, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, confirmou neste sábado, dia 25, que vai se reunir na viagem com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Trump afirmou que pode reduzir as tarifas ao Brasil, que chegam a 50%, dentro de determinadas condições. É a primeira vez que ele admite fazer alguma concessão, embora condicionada. Trump não explicou quais seriam suas exigências. Horas depois, Lula disse que nenhum dos lados as fez ainda. “Acredito que vamos nos reunir, sim”, disse Trump, ainda no avião após a decolagem. “Sim, sob as circunstâncias certas, seguramente”, completou ao responder se estava aberto a baixar o patamar do tarifaço. Trump conversou no avião presidencial, o Air Force One, com jornalistas que o acompanham. O áudio da conversa foi divulgado pela Casa Branca. Ele lembrou também da conversa breve nos bastidores da ONU, em Nova York, em setembro. O presidente Lula disse neste sábado, dia 25, que o governo brasileiro ainda não recebeu exigências do presidente Donald Trump para reduzir ou retirar o tarifaço contra o Brasil. “Não tem exigência dele (Trump) e não tem exigência minha ainda. Vamos colocar na mesa os problemas e tentar encontrar uma solução. Pode ficar certo que vai ter uma solução”, disse o presidente brasileiro, na Malásia. Na véspera, Lula indicou que um acordo pode não ser alcançado na reunião de domingo, marcada para o fim da tarde, em Kuala Lumpur. O petista disse estar aberto a discutir qualquer assunto com Trump, sem vetos, mas que um entendimento poderia demandar mais negociações no futuro. Os principais pedidos de Lula são a revogação do tarifaço de 40% sobre o Brasil, aplicado por razões políticas em julho, e das punições a autoridades brasileiras, como ministros do Supremo e do Executivo.   Fonte: R7 Foto: Abe McNatt/Casa Branca – 21.10.2025 e Ricardo Stuckert/PR – 24.10.2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, na madrugada desta sexta-feira (24), que quer discutir com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a aplicação de punições do país norte-americano a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Lula conversou com jornalistas ao final de sua viagem pela Indonésia. Em seguida, o presidente vai à Malásia, onde Trump também estará. “Eu tenho todo o interesse em ter essa reunião, toda a disposição de defender os interesses do Brasil, mostrar que houve equívoco nas taxações ao Brasil. E quero provar isso com números. E quero discutir a punição que foi dada a ministros da Suprema Corte do Brasil, [algo que] não tem nenhuma explicação, nenhum entendimento”, disse o presidente. Sete ministros do STF foram alvo de sanções dos Estados Unidos pela atuação da Corte no julgamento da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro. Encontro Lula e Trump estarão na Malásia para a cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean) e para o encontro de líderes do Leste Asiático (EAS). Será o primeiro encontro entre os dois desde o breve contato entre eles na Assembleia-Geral da ONU, em Nova York, em setembro. Na ocasião, os dois se encontraram quando o presidente brasileiro deixava o palco e seu homólogo norte-americano seguia para fazer seu discurso. O encontro foi breve, mas deixou boa impressão em ambos. Durante sua fala na Assembleia-Geral da ONU, Trump citou o rápido encontro com Lula, disse que o líder brasileiro parecia “ser um homem muito agradável” e que havia tido uma “química excelente” entre os dois. Dias depois, os dois presidentes conversaram ao telefone e Lula solicitou a retirada da sobretaxa de 50% imposta pelo governo norte-americano a produtos brasileiros. “Eu quero ter a oportunidade de dizer ao Trump o que o Brasil espera dos Estados Unidos e o que o Brasil tem para oferecer. Eu já disse no telefone: não existe veto a nenhum assunto”, acrescentou Lula aos jornalistas na Indonésia. “Não tem assunto proibido para um país do tamanho do Brasil conversar com um país do tamanho dos EUA. Não tem nenhum veto. Vai ser uma reunião livre, a gente vai poder dizer o que quiser, ouvir o que quiser e o que não quiser também”. Indonésia Durante sua passagem pela Indonésia, Lula participou de reuniões com empresários, além de se encontrar com o presidente daquele país, Prabowo Subianto, e firmar acordos bilaterais. Ele defendeu a ampliação da relação comercial entre o Brasil e outros países, inclusive a Indonésia. “O mundo está a exigir dos líderes políticos muito mais vontade de negociar e fazer as coisas acontecerem. Não dá pra gente ficar no Brasil esperando que as pessoas cheguem. Nós, que temos interesse, temos que procurar as pessoas, oferecer o que o Brasil tem de bom”.   Fonte: Agência Brasil Foto: Ricardo Stuckert/PR

Ministro mantém notificação de Eduardo por edital e que ciência do deputado sobre denúncia da PGR é ‘inequívoca’ O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes negou o pedido feito pela DPU (Defensoria Pública da União) para que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) fosse notificado por carta rogatória no caso em que é denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por coação no curso do processo. Na decisão, Moraes afirmou que Eduardo Bolsonaro deixou o país “para se furtar à aplicação da lei penal” e que, por isso, não cabe a expedição de carta rogatória — instrumento usado para que comunicações judiciais sejam feitas por meio de autoridades de outro país. O ministro também destacou que o deputado mantém domicílio e gabinete em funcionamento em Brasília, o que reforça a possibilidade de notificação dentro do território nacional. “Além de declarar, expressamente, que se encontra em território estrangeiro para se furtar à aplicação da lei penal, também é inequívoca a ciência, por parte do denunciado Eduardo Nantes Bolsonaro, acerca das condutas que lhe são imputadas na denúncia”, escreveu Moraes. Não há pertinência nas alegações da Defensoria Pública da União no sentido de que ‘estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória’, uma vez que as manifestações de Eduardo Nantes Bolsonaro indicam que o denunciado, de maneira transitória, encontra-se fora do território nacional, exatamente, conforme consta na denúncia, para reiterar na prática criminosa e evadir-se de possível responsabilização judicial evitando, dessa maneira, a aplicação da lei penal (Alexandre de Moraes, ministro do STF) A DPU havia solicitado que o STF determinasse a notificação oficial de Eduardo por carta rogatória aos Estados Unidos — onde o deputado está desde março deste ano — argumentando que a notificação por edital era irregular e violava o direito de defesa. O órgão também pediu, de forma subsidiária, a suspensão do processo e do prazo prescricional até que a comunicação fosse realizada de forma válida. Moraes, porém, rejeitou ambos os pedidos. Segundo o ministro, as circunstâncias demonstram que o parlamentar está criando dificuldades para ser notificado. “Não resta dúvidas de que o denunciado, mesmo mantendo seu domicílio em território nacional, está criando dificuldades para ser notificado”, escreveu Moraes, ao confirmar que a notificação por edital ocorreu regularmente. Com a decisão, o ministro determinou que a DPU apresente a defesa prévia em nome de Eduardo Bolsonaro, dentro do prazo já estabelecido. A denúncia da PGR, apresentada em 22 de setembro, acusa Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo Filho de praticarem o crime de coação no curso do processo, de forma continuada, por atuarem junto a autoridades dos Estados Unidos em tentativas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do STF.   Fonte: R7 Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDO