Ministro do STF proibiu uso de redes sociais e determinou uso de tornozeleira a grupo que inclui ex-assessor de Bolsonaro A Polícia Federal cumpre, neste sábado (27), dez mandados de prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica, contra condenados do processo da tentativa de golpe de estado. O ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro Filipe Martins é um dos alvos e está preso, em casa, após decisão do ministro. A defesa classificou o ato como “perseguição política sem fim”. As medidas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), após a fuga frustrada do ex-diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Silvinei Vasques. Ele foi preso na última sexta-feira (26) após tentar embarcar no aeroporto de Assunção, no Paraguai, com documentos falsos. Segundo a PF, as ordens judiciais estão sendo cumpridas nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Goiás, Bahia, Tocantins e no Distrito Federal, com apoio do Exército Brasileiro em parte das diligências. “Além da prisão domiciliar, foram impostas medidas cautelares como a proibição de uso de redes sociais, de contato com outros investigados, a entrega de passaportes, a suspensão de documentos de porte de arma de fogo e a proibição de visitas”, afirmou a corporação. Alvos da PF Os condenados pelo golpe que são alvos da PF neste sábado fazem parte dos seguintes grupos: Núcleo 2: que coordenou ações para impedir o voto de eleitores, principalmente no Nordeste Núcleo 3 – Atuou para a ruptura institucional, com planos para monitorar e eliminar autoridades, entre elas o presidente Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin. O grupo incluía militares das forças especiais, conhecidos como “kids pretos”. Núcleo 4 – Atuou na disseminação de notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e em ataques a instituições e autoridades públicas, contribuindo para a articulação golpista.   Fonte: R7 Foto: Gustavo Moreno/STF

Ex-diretor da PRF passou a noite em Foz do Iguaçu; ele foi condenado no âmbito da trama golpista O ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Silvinei Vasques, deve ser transferido para Brasília neste sábado após ser preso no Paraguai. Ele passou a noite a sede da Polícia Federal em Foz do Iguaçu, no Paraná. Ele deve ficar no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, em ala própria, segundo informou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. A chegada está prevista para acontecer entre o fim da manhã e o começo da tarde. Vasques foi condenado pela 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) no âmbito da trama golpista a mais de 24 anos de prisão. Segundo a Corte, ele agiu para dificultar a votação de eleitores, principalmente no Nordeste. Ele iniciou uma rota de fuga para o Paraguai na madrugada de quinta-feira (25), utilizando um carro alugado. Segundo a Polícia Federal, ele rompeu a tornozeleira eletrônica pouco antes de deixar o Brasil em direção ao país vizinho. Vasques acabou detido provisoriamente no aeroporto paraguaio ao tentar utilizar um documento falso. As autoridades locais comunicaram a polícia brasileira, que havia emitido um alerta de fuga. Em seguida, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a prisão preventiva de Vasques. Os crimes A condenação ocorreu em 16 de dezembro. Na ocasião, a Primeira Turma do STF condenou Vasques pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa e dano qualificado. Vasques havia sido preso em 2023 e solto em agosto do mesmo ano, mediante o cumprimento de medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica. A defesa Apesar do episódio, o advogado Eduardo Simãoafirmou que a tentativa de fuga não interfere no pedido de redução da pena. “Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa”, disse ao R7 Planalto. Segundo informações obtidas pelo R7 Planalto, após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinar a prisão preventiva de Vasques, a defesa pedirá que o cumprimento da medida ocorra em um presídio de Santa Catarina, estado onde o ex-diretor da PRF e sua família residem. Os advogados também pretendem apresentar à Primeira Turma do STF um embargo declaratório, com pedido de redução da pena imposta a Vasques, condenado a mais de 24 anos de prisão por envolvimento na trama golpista. Antes da tentativa de fuga, Vasques trabalhava como secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação da Prefeitura de São José, em Santa Catarina, mas pediu exoneração do cargo. Como mostrou o R7 Planalto, o pedido de desligamento ocorreu no mesmo dia em que ele foi condenado pela Primeira Turma do STF a mais de 24 anos de prisão por participação na trama golpista.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/RECORD

Condenado pela trama golpista, Vasques teria fugido para o país após romper a tornozeleira eletrônica O ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques foi preso no Paraguai. A informação foi confirmada pela PF (Polícia Federal) nesta sexta-feira (26). Segundo os investigadores, Vasques havia fugido para o país sem autorização judicial após romper a tornozeleira eletrônica que o monitorava. Com a violação do equipamento, o alerta foi disparado para as autoridades brasileiras, que iniciaram as buscas. A fuga ocorreu por Santa Catarina. Vasques foi preso tentando embarcar no Aeroporto de Assunção rumo a El Salvador. Vasques foi detido por agentes paraguaios e deve passar por audiência de custódia, ficando à disposição das autoridades brasileiras. Condenação Em 16 de dezembro, Vasques foi um dos cinco réus condenados do núcleo 2 da trama golpista. O grupo teria elaborado a “minuta do golpe” e o plano de assassinato de autoridades, além de articulação dentro da PRF para dificultar o voto de eleitores da Região Nordeste nas eleições de 2022. Anteriormente, o ex-diretor havia sido preso, em agosto de 2023, por suspeita de uso da máquina pública para interferir no processo eleitoral de 2022. Um ano depois, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou a prisão, mas determinou que ele use tornozeleira eletrônica e se apresente à Justiça periodicamente. Além disso, Moraes cancelou o passaporte do investigado, suspendeu o porte de armas e proibiu o uso de redes sociais.   Fonte: R7 Foto: Pedro França/Agência Senado

Cunhados, no entanto, não foram autorizados a visitar o ex-presidente O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou, nesta sexta-feira (26), que o ex-presidente Jair Bolsonaro receba a visita da enteada, Letícia Marianna Firmo da Silva, durante o tempo em que estiver internado. Os cunhados dele, Eduardo Torres e Diego Torres, no entanto, tiveram o pedido de visitação negado. Bolsonaro está internado no hospital DF Star, em Brasília, desde quarta-feira (24). Ontem, ele passou por uma cirurgia para correção de uma hérnia. De acordo com a equipe médica, o procedimento correu conforme o esperado. A expectativa é que Bolsonaro fique no hospital por até sete dias. Após a cirurgia, a equipe médica disse que ainda é cedo para dizer se Bolsonaro poderá voltar para a Superintendência da Polícia Federal, onde ele cumpre pena. “Ele precisa está bom o suficiente para fazer o que a gente chama de autocuidado, que é tomar banho, se vestir, se movimentar, comer. Nesse momento, para ele tomar banho ele precisa de ajuda. Então não dar para ele ficar em um lugar que fique desassistido. A partir do momento que a gente divulgar que ele tem condições de sair do hospital, a gente vai ver qual o melhor caminho”, disse o médico Cláudio Birolini, ao ser questionado sobre o assunto. Inicialmente, a equipe médica tinha a ideia de fazer um procedimento para melhorar as crises de soluço de Bolsonaro durante a cirurgia, mas, segundo o cardiologista Brasil Caiado, após avaliar o caso mais de perto, optou-se por não fazer agora. No entanto, os médicos avaliam fazer o procedimento na segunda-feira, caso seja necessário. “Nós optamos por otimizar o tratamento clínico, melhorar a dieta, potencializar a medicação e observar nesses próximos dias a necessidade ou não desse procedimento. Provavelmente o faremos lá pela segunda-feira”, afirmou. “O soluço preocupa muito porque gera um cansaço, prejudica o sono”, completou. A cirurgia de Bolsonaro, autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), foi para tratar uma hérnia inguinal bilateral, na região da virilha. A condição geralmente ocorre pela fragilidade de tecidos, que deixam de segurar o intestino dentro do abdômen. O movimento provoca de inchaço, dor ou desconforto na virilha, especialmente quando há esforço físico.   Fonte: R7 Foto: Diego Herculano/Reuters

Procedimento vai acontecer em hospital particular de Brasília; ex-presidente será vigiado 24 horas por dia O ex-presidente Jair Bolsonaro saiu da prisão pela primeira vez para realizar uma cirurgia destinada à correção de hérnia inguinal bilateral. O procedimento foi indicado devido à persistência de dores e desconforto na região da virilha, conforme apontou o relatório pericial da Polícia Federal (PF). Bolsonaro deixou a Superintendência da PF, onde está detido desde novembro, por volta das 9h29, com escolta policial e sem falar com a imprensa. Segundo a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o ex-chefe do executivo deverá acessar o hospital pela garagem. Segundo os médicos responsáveis, durante a internação também deverá ser realizado um bloqueio anestésico do nervo frênico, como complemento ao tratamento medicamentoso, visando atenuar as crises de soluço. Para tratar a hérnia, foi recomendado um procedimento denominado herniorrafia inguinal convencional, técnica que consiste em reposicionar o conteúdo herniado de volta à cavidade abdominal. Moraes autorizou a realização da cirurgia, mas determinou que as previsões do procedimento fossem encaminhadas pela defesa ao Supremo, a fim de viabilizar a logística para a liberação de Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal. De acordo com a perícia da PF, “apesar de existir uma possibilidade segura de tratamento não operatório (conservador/‘espera vigilante’), a maioria dos cirurgiões recomenda a intervenção cirúrgica quando da descoberta de uma hérnia inguinal”. Os médicos responsáveis pela avaliação indicaram que a mortalidade pós-operatória é baixa. “No entanto, a decisão entre tratamento cirúrgico ou conservador deve considerar a relação risco-benefício, levando em conta fatores como idade, comorbidades e, não menos importantes, o esclarecimento e a vontade do paciente”, destaca o laudo. Após a avaliação, a junta médica concluiu que o procedimento deve ser “realizado o mais breve possível”, uma vez que Bolsonaro não apresentou resposta satisfatória aos tratamentos anteriores. O relatório aponta ainda piora no sono e na alimentação, além do aumento do risco de complicações da hérnia em razão do crescimento da pressão intra-abdominal. O que é hérnia? A hérnia ocorre quando um órgão ou tecido sai de sua posição normal por uma abertura, ou fraqueza na parede que o envolve, sendo a parede abdominal a mais afetada. Entre as hérnias abdominais, as da região da virilha estão entre as mais comuns e atingem principalmente homens, sobretudo idosos. A hérnia é classificada como redutível quando o conteúdo retorna à posição original espontaneamente ou com auxílio manual. Quando isso não ocorre, ela é considerada irredutível ou encarcerada. Caso o fluxo sanguíneo do tecido seja comprometido, a condição passa a ser chamada de hérnia estrangulada. Na maioria dos casos, a hérnia inguinal provoca dor ou desconforto na virilha. Em alguns pacientes, há apenas um inchaço visível na região. O diagnóstico costuma ser feito por avaliação clínica. Ao R7, um dos médicos responsáveis pelo atendimento de Bolsonaro, Celso Birolline, explicou que, além do reposicionamento do conteúdo abdominal, o procedimento envolve a reconstrução da parede abdominal na região inguinal e o reforço do reparo com uma tela de polipropileno. Regras A Polícia Federal ficará responsável pelo transporte do ex-chefe do Executivo até um hospital particular nesta quarta-feira (24). A decisão também autoriza a presença da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro como acompanhante durante o período de internação, mas veta a visita dos filhos, o senador Flávio Bolsonaro, o deputado federal Eduardo (que é considerado foragido nos EUA) e os vereadores Carlos e Jair Renan. Também está proibido o uso de computadores, telefones celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos, exceto equipamentos médicos. Caberá à Polícia Federal assegurar o cumprimento da restrição. Autorização O ministro determinou ainda que a defesa marque a data do procedimento e, posteriormente, o processo seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para parecer. Na mesma decisão, Moraes negou o pedido da defesa para alterar o horário das sessões de fisioterapia. A solicitação previa a realização dos atendimentos após as 18h.   Fonte: R7 Foto: Ton Molina/STF/Arquivo

Previsão é de que o ex-chefe do Executivo passe pelo procedimento, em um hospital de Brasília, nesta quinta (25) O ex-presidente Jair Bolsonaro, preso desde novembro, será internado ao longo desta quarta-feira (24) para passar por uma cirurgia destinada à correção de hérnia inguinal bilateral. O procedimento foi indicado devido à persistência de dores e desconforto na região da virilha, conforme apontou o relatório pericial da Polícia Federal (PF). Segundo os médicos responsáveis, durante a internação também deverá ser realizado um bloqueio anestésico do nervo frênico, como complemento ao tratamento medicamentoso, com o objetivo de atenuar as crises de soluço. Para tratar a hérnia, foi recomendado um procedimento denominado herniorrafia inguinal convencional, técnica que consiste em reposicionar o conteúdo herniado de volta à cavidade abdominal. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes autorizou a realização da cirurgia, mas determinou que as previsões do procedimento fossem encaminhadas pela defesa ao Supremo, a fim de viabilizar a logística para a liberação de Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal. De acordo com a perícia da PF, “apesar de existir uma possibilidade segura de tratamento não operatório (conservador/‘espera vigilante’), a maioria dos cirurgiões recomenda a intervenção cirúrgica quando da descoberta de uma hérnia inguinal”. Os médicos responsáveis pela avaliação indicaram que a mortalidade pós-operatória é baixa. “No entanto, a decisão entre tratamento cirúrgico ou conservador deve considerar a relação risco-benefício, levando em conta fatores como idade, comorbidades e, não menos importantes, o esclarecimento e a vontade do paciente”, destaca o laudo. Após a avaliação, a junta médica concluiu que o procedimento deve ser “realizado o mais breve possível”, uma vez que Bolsonaro não apresentou resposta satisfatória aos tratamentos anteriores. O relatório aponta ainda piora no sono e na alimentação, além do aumento do risco de complicações da hérnia em razão do crescimento da pressão intra-abdominal. O que é hérnia? A hérnia ocorre quando um órgão ou tecido sai de sua posição normal por uma abertura ou fraqueza na parede que o envolve — sendo a parede abdominal a mais afetada. Entre as hérnias abdominais, as da região da virilha estão entre as mais comuns e atingem principalmente homens, sobretudo idosos. A hérnia é classificada como redutível quando o conteúdo retorna à posição original espontaneamente ou com auxílio manual. Quando isso não ocorre, ela é considerada irredutível ou encarcerada. Caso o fluxo sanguíneo do tecido seja comprometido, a condição passa a ser chamada de hérnia estrangulada. Na maioria dos casos, a hérnia inguinal provoca dor ou desconforto na virilha. Em alguns pacientes, há apenas um inchaço visível na região. O diagnóstico costuma ser feito por avaliação clínica. Ao R7, um dos médicos responsáveis pelo atendimento de Bolsonaro, Celso Birolline, explicou que, além do reposicionamento do conteúdo abdominal, o procedimento envolve a reconstrução da parede abdominal na região inguinal e o reforço do reparo com uma tela de polipropileno. Regras A Polícia Federal ficará responsável pelo transporte do ex-chefe do Executivo até um hospital particular nesta quarta-feira (24). A decisão também autoriza a presença da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro como acompanhante durante o período de internação, mas veta a visita dos filhos — o senador Flávio Bolsonaro, o deputado federal Eduardo (que é considerado foragido nos EUA) e os vereadores Carlos e Jair Renan. Também está proibido o uso de computadores, telefones celulares ou quaisquer dispositivos eletrônicos, exceto equipamentos médicos. Caberá à Polícia Federal assegurar o cumprimento da restrição. Autorização O ministro determinou ainda que a defesa marque a data do procedimento e, posteriormente, o processo seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para parecer. Na mesma decisão, Moraes negou o pedido da defesa para alterar o horário das sessões de fisioterapia. A solicitação previa a realização dos atendimentos após as 18h. Prisão domiciliar Moraes reiterou que Bolsonaro não tem direito à prisão domiciliar, por ter sido condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. O ministro citou ainda o descumprimento de medidas cautelares durante o curso do processo, incluindo uma suposta tentativa de fuga quando o ex-presidente estava em prisão domiciliar. Na decisão, Moraes mencionou o laudo da perícia da tornozeleira eletrônica, que indicou violação do equipamento, além de um documento que apontaria a intenção de Bolsonaro de fugir para a Argentina. “Portanto, além da total ausência dos requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar, os reiterados descumprimentos das medidas cautelares e os diversos atos concretos voltados à fuga indicam a necessidade do cumprimento da pena em regime fechado, conforme decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal”, concluiu o ministro. Segundo Moraes, os argumentos apresentados pela defesa não se confirmam. Ele afirmou ainda que a Superintendência Regional da Polícia Federal oferece “condições absolutamente similares” às da prisão domiciliar, destacando a proximidade com hospitais, a presença de médicos de plantão e o acesso irrestrito dos médicos particulares de Bolsonaro ao ex-presidente.   Fonte: R7 Foto: Gustavo Moreno/STF

Benefício está previsto na legislação brasileira e é concedido pelo presidente da República O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que concede perdão de penas a pessoas presas que se enquadrem em critérios específicos. 👩‍💻 VEJA AQUI PUBLICAÇÃO COMPLETA A decisão, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23), não se aplica a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. De acordo com o decreto, os critérios variam conforme o tempo da pena, a reincidência e a natureza do crime. Para condenações de até oito anos por crimes sem violência ou grave ameaça, é exigido o cumprimento de um quinto da pena até 25 de dezembro de 2025, no caso de réus primários, ou de um terço da pena para reincidentes. No caso de penas de até quatro anos, inclusive para crimes cometidos com grave ameaça ou violência, a legislação exige o cumprimento de um terço da pena para não reincidentes ou de metade da pena para reincidentes. Exclusões Além dos condenados por crimes contra a democracia, o decreto estabelece que, nos casos de corrupção, como o crime de peculato, o indulto só poderá ser concedido quando a condenação for inferior a quatro anos. O texto também veda a concessão do benefício a condenados que tenham firmado acordo de delação premiada ou que estejam cumprindo pena em unidades de segurança máxima. Por fim, o decreto exclui pessoas condenadas por: tráfico ilícito de drogas, organização criminosa e crimes praticados por lideranças de facções; crimes de violência contra a mulher, como feminicídio e perseguição (stalking); crimes hediondos ou equiparados, tortura, terrorismo e racismo. O decreto também estabelece critérios mais brandos para alguns grupos específicos. Estão entre os beneficiados: pessoas com mais de 60 anos; mulheres que tenham filhos de até 16 anos ou com deficiência; homens que sejam responsáveis exclusivos por filhos menores de idade. Doenças graves e deficiência O texto prevê ainda a possibilidade de concessão do indulto a pessoas com paraplegia, cegueira ou deficiências físicas graves adquiridas após a prática do crime, além de presos com HIV em estágio avançado ou com doenças graves e crônicas que demandem tratamento não disponível no sistema prisional. Casos de transtorno do espectro autista severo (grau 3) também estão contemplados Mulheres Há ainda a previsão de um indulto específico para mulheres, especialmente mães e avós, condenadas por crimes sem violência, desde que tenham cumprido ao menos um oitavo da pena.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert / PR

Propostas em debate no Senado ampliam controle do Parlamento sobre o Supremo Em meio ao aumento das tensões entre o Congresso Nacional e o STF (Supremo Tribunal Federal), senadores articulam propostas que ampliam mecanismos de controle do Legislativo sobre decisões da Corte. As iniciativas voltaram ao centro do debate após a aprovação do projeto de lei que reduz penas aplicadas aos condenados pelos atos do 8 de Janeiro de 2023. O projeto aprovado é só mais dos que tentam mudar o poder exercido pelo STF. As propostas A PEC 39/2024, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), por exemplo, altera o artigo 102 da Constituição para permitir que cidadãos possam apresentar reclamações disciplinares contra ministros do STF por atos que não sejam crimes de responsabilidade. Outra proposta em tramitação é a PEC 45/2025, apresentada pelo líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ). O texto muda o modelo de indicação de ministros do STF, prevendo lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça e mandato de dez anos, sem recondução. Para Portinho, o atual sistema favorece indicações por afinidade política. “Com mais de um nome, a escolha passa a ser técnica, baseada em currículos”, afirmou. As propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e devem manter o debate sobre a relação entre Legislativo e Judiciário no centro da agenda política. Rusgas As tensões entre Congresso e STF se intensificaram em 2025 por uma série de fatores. Parlamentares reagiram a operações da Polícia Federal autorizadas pela Corte, alegando violação de prerrogativas, mesmo com tentativas recentes de evitar buscas em gabinetes. Também gerou críticas o elevado número de decisões monocráticas dos ministros, responsáveis por mais de 80% dos atos do tribunal no ano, visto no Legislativo como concentração excessiva de poder. Entraram no radar ainda divergências sobre pautas de costumes, como o aborto legal, disputas em torno do controle do Orçamento e do bloqueio de emendas, além de projetos no Senado voltados a limitar poderes do Judiciário e discutir impeachment de ministros. O avanço de investigações e julgamentos envolvendo figuras políticas, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro, ampliou o embate institucional e levou o Congresso a atuar como espaço de reação às decisões da Corte.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/Record News

Nas redes sociais, o filho do ex-presidente afirmou cogitar a obtenção de um documento ‘apátrida’ O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teve o passaporte diplomático cancelado após a perda do mandato, determinada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Ele foi cassado por faltas, mas mantém os direitos políticos. De acordo com informações da Câmara, a mulher e os filhos do ex-parlamentar também não têm mais passaportes diplomáticos válidos. Eduardo Bolsonaro e a família estão nos Estados Unidos desde o início do ano. O passaporte diplomático é um documento emitido para autoridades brasileiras e seus dependentes. As informações foram confirmadas no site oficial da Câmara dos Deputados. Nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro afirmou que estuda providenciar um passaporte de apátrida para continuar morando nos Estados Unidos. Segundo a Acnur (Agência da ONU para Refugiados), pessoas apátridas são aquelas que não têm sua nacionalidade reconhecida por nenhum país. A apatridia pode ocorrer por diferentes razões, como discriminação contra minorias na legislação nacional, falhas no reconhecimento de cidadãos após processos de independência ou conflitos entre legislações de diferentes países. O reconhecimento da condição de apátrida garante proteção internacional e, posteriormente, pode facilitar o processo de naturalização, desde que atendidos alguns requisitos. Não são considerados casos de apatridia a renúncia voluntária à nacionalidade nem a ausência de solicitação de uma nacionalidade à qual a pessoa tenha direito. Requisitos Para o reconhecimento da condição de apátrida, no Brasil, são avaliados os seguintes critérios: Não ser considerado nacional por nenhum Estado, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954; Residir no Brasil; Não possuir antecedentes criminais nos países onde tenha residido nos últimos cinco anos. Os documentos estrangeiros apresentados devem estar legalizados e apostilados conforme a Convenção de Haia, além de acompanhados da respectiva tradução feita no Brasil por tradutor juramentado.   Fonte: R7 Foto: Lula Marques/Agência Brasil/Arquivo