PL faz parte de medidas de corte de gastos do governo federal e apresentará mudanças no regime das Forças Armadas   O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou nesta segunda-feira (16) que o projeto de lei com mudanças na aposentadoria dos militares será enviado ao Congresso Nacional nesta semana. A medida faz parte do pacote de corte de gastos do Executivo. Segundo Padilha, o texto abordará as regras de transição para a reserva e a idade mínima de aposentadoria. É o quarto projeto do governo que trata do ajuste fiscal, e a intenção da equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é aprovar as medidas ainda neste ano — o Legislativo entra de recesso na próxima sexta (20). “Está finalizando o texto daquele acordo já construído. Há expectativa, sim, que seja encaminhado ainda nesta semana o texto do PL dos militares. Envolve os temas tanto da idade mínima como as regras de transição. O detalhamento, a Casa Civil vai finalizar junto com a Fazenda, mas há expectativa de encaminhar esta semana”, afirmou Padilha a jornalistas, na saída de reunião com Lula, em São Paulo (SP). O presidente recebeu alta hospitalar nesse domingo (15), mas o acompanhamento médico será mantido na capital paulista ao menos até a próxima quinta (19). Embora o Executivo tenha pressa para aprovar as medidas de ajuste fiscal, o ministro destacou que os cortes de gastos são a segunda prioridade do governo no Legislativo nesta semana. O foco principal é a regulamentação da reforma tributária. “Relatei ao presidente como está o dialogo com os relatores dos PLs [do corte de gastos] e relatei mais uma vez o compromisso dos presidentes das duas Casas de trabalhar para votar e concluir a votação ainda neste ano. Voltando a Brasília [ainda nesta segunda], vou continuar trabalhando intensamente, com a confiança de que é possível terminar a votação nesta semana”, acrescentou Padilha. A princípio, o envio do texto dos militares ocorreria há duas semanas — o que não foi feito. Apesar de a gestão petista manter a defesa de uma idade mínima para aposentadoria dos militares, há um diálogo entre os comandantes das Forças Armadas e o Ministério da Fazenda sobre o impasse para a transição à reserva remunerada. Além da aposentadoria, a proposta deve sugerir o fim da morte ficta, quando o militar é expulso ou excluído da corporação e, mesmo assim, a família segue recebendo o salário pago pelo governo. O texto também deve fixar em 3,5% a contribuição dos militares para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026, extinguir a transferência de pensão e estabelecer, de forma progressiva, idade mínima para a reserva remunerada. Outras três propostas de corte de gastos já foram encaminhadas pelo governo federal ao Legislativo — dois projetos de lei, dos quais um é complementar, e uma PEC (proposta de emenda à Constituição). Nos cálculos da gestão de Lula, as medidas podem reduzir os gastos públicos em R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, dos quais R$ 70 bilhões seriam nos próximos dois anos. Esforço concentrado Com poucos dias até o início do recesso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou uma sessão deliberativa para a tarde desta segunda (16). O objetivo é concluir as discussões e votações das matérias pendentes até sexta (20). Com o prazo apertado, Lira cancelou as reuniões das comissões ao longo da semana para focar exclusivamente os trabalhos do plenário. No mesma linha, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem demonstrado otimismo quanto à capacidade do Congresso em concluir as votações antes do recesso. “Plenamente possível. Com cinco dias úteis na próxima semana, Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. Vamos trabalhar com urgência e dentro do limite,” afirmou na semana passada. Para acelerar a tramitação do pacote e tentar garantir a aprovação dos textos, o governo federal liberou, na sexta (13), R$ 7,661 bilhões em emendas parlamentares. O tema, alvo de embate entre Legislativo, Executivo e Judiciário nos últimos meses, tem sido apontado pelos deputados e senadores como empecilho para a votação do corte de gastos. Isso porque o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou regras mais rígidas nos repasses, o que desagradou o Congresso. O governo federal interveio, e na semana passada, publicou dois documentos para adequar as emendas parlamentares às normas pedidas por Dino. Com o aprimoramento, os valores, bloqueados desde agosto, puderam ser retomados. Imagem: Paulo Pinto/Agência Brasil

Presidente contou como foi queda no banheiro Com chapéu na cabeça e acenos ao público e à imprensa que aguardavam do lado de fora, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixou às 12h22 deste domingo (15) o Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista, onde estava internado desde a última terça-feira (10). Do hospital, Lula seguiu para a sua residência localizada no Alto de Pinheiros, em São Paulo, onde deverá permanecer até pelo menos a próxima quinta-feira  (19) para recuperação. Pouco antes de deixar o hospital, Lula apareceu de surpresa, acompanhado da primeira-dama, Janja da Silva, na entrevista coletiva em que os médicos informavam sobre a alta hospitalar. Ele abraçou os médicos, posou para fotos e agradeceu a Deus e a toda a equipe médica que o acompanhou no hospital. “Isso aqui não é uma entrevista, isso aqui é apenas uma sessão de agradecimento”, disse Lula ao iniciar sua fala, que durou cerca de 15 minutos. “Deus foi muito generoso ao cuidar de mim quando eu caí no tombo no banheiro”, disse Lula. Queda O presidente contou como foi a queda, que resultou em um hematoma na cabeça. Lula ressaltou que não ocorreu quando ele cortava a unha do pé no banheiro, como foi amplamente divulgado. “Faço a questão de explicar a viva-voz que eu não estava cortando a unha do pé. Eu estava cortando a unha da mão e eu estava sentado. Eu já tinha cortado a minha unha, já tinha lixado a minha unha e quando eu fui guardar o estojo, em vez de levantar e abrir a mesa, eu tentei afastar o meu bumbum do banco. O banco era redondo, acabou e o meu bumbum não levantou e eu caí. E bati com a cabeça na hidromassagem, sabe, e teve um estrago razoável. E eu, graças a essa turma de médicos que está aqui, eu, outra vez, me recuperei”, contou Lula. Após o tombo e exames iniciais, o presidente achou que estava “completamente curado” e que já poderia exercer normalmente suas atividades cotidianas. “Achei que já podia fazer de tudo: voltei a fazer esteira, musculação. Viajei para o Rio de Janeiro, participei do acordo da União Europeia com o Mercosul, já que era uma questão de honra fazer o acordo. Voltei para o Brasil tranquilamente”. Dias antes da emergência O presidente relatou quais sintomas sentiu antes de ser internado para a cirurgia de emergência de drenagem do hematoma na cabeça, ainda consequência da queda no banheiro. “Fui em uma homenagem feita para Janja na sexta-feira e estava bem. Passei bem o sábado. No domingo, já estava sentindo a dor de cabeça e os médicos haviam me alertado que, qualquer problema de dor na cabeça, eu teria que comunicá-los. Eu achava que não estava com dor de cabeça porque eu tomei banho na piscina e tomei sol e eu estava achando que era um problema provocado pelo sol”. No dia seguinte, no entanto, acordou com mal-estar. “Na segunda-feira, eu acordei sentindo algumas coisas estranhas. Meus passos, a dor de cabeça continuou, mas eu ainda continuei achando que era por causa do sol. Quando foi no final da tarde, eu mandei chamar a doutora no meu gabinete e disse para ela que eu estava sentindo umas coisas estranhas. Eu estava sentindo meus passos mais lentos, eu estava com os olhos vermelhos, eu estava com muito sono”. Cirurgia Foi então que o presidente passou por uma bateria de exames no Hospital Sírio-Libanês, ainda em Brasília, que constataram, segundo o próprio Lula, “um volume de crescimento da quantidade de líquidos na minha cabeça”. Foi então que o presidente acabou sendo encaminhado para a unidade do hospital, em São Paulo, na terça-feira de madrugada para uma cirurgia de emergência. “E quando chegamos aqui, eu nem sei o quanto tempo ele demorava para fazer a cirurgia, que foi abrir a cabeça, foi tirar o líquido”, disse Lula. Só depois da cirurgia, afirmou ter tomado ciência da gravidade de seu estado. “Só fui ter noção da gravidade já depois da cirurgia pronta. Mas eu estou tranquilo, me sinto bem”, acrescentou. Lula disse que ainda sente um pouco de dor na cabeça. “Eu fui tratado aqui [no hospital] com muito carinho, apesar das dores que eu estou sentindo na minha cabeça. Eu pus um chapéu para vocês não verem o curativo que o doutor Marco acabou de fazer agora. Eu não quero que vocês vejam, porque eu sou um cara teoricamente bonito, mas minha cabeça está me deixando um pouco feio”, brincou o presidente. Emoção Emocionado, Lula disse que agora “está certo que está curado”, mas que precisará se cuidar, sem poder fazer exercícios físicos intensos. “Preciso ficar pelo menos 60 dias, mais ou menos tranquilo, mas posso voltar a trabalhar. Fico em casa até quinta-feira aqui em São Paulo, vou fazer a última tomografia e depois eu vou voltar a trabalhar. Tenho reunião ministerial para fazer até o final do ano, eu tenho que decidir sobre o Natal com os catadores de material reciclado aqui que eu faço todo ano em São Paulo. Não vou para a praia, vou passar o Natal em casa, vou passar o Ano Novo em casa e vou tentar obedecer, com respeito e educação, aos médicos. Sou muito disciplinado”, disse o presidente a jornalistas. Durante a fala à imprensa, Lula disse ainda: “Eu nunca pensei que vou morrer, mas eu tenho medo. Então eu preciso me cuidar e eu sei me cuidar muito bem”, brincado que pretende viver até os 120 anos. “Vocês sabem que eu reivindico o direito de viver até 120 anos e eu acho que eu tenho o direito de reivindicar que seja eu”. Volta com tranquilidade “Estou voltando com muita tranquilidade. Tenho muito trabalho para fazer”, disse. “Tenho um compromisso com esse país e com o povo brasileiro, e eu quero deixar a Presidência da República, do mesmo jeito que eu deixei em 2010, de cabeça erguida, consciente de que esse país estará muito melhor”, finalizou Lula. Alta hospitalar Na manhã de hoje, Lula recebeu alta hospitalar. No entanto, os médicos alertaram que não se trata de uma alta médica, pois o presidente ainda continuará sendo monitorado. “Ele está de alta

Reuniões em comissões foram suspensas para priorizar votações O Congresso Nacional terá uma semana intensa de votações importantes, a partir desta segunda-feira (16), antes do início do recesso legislativo. Na pauta, as prioridades são a votação do pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal, que estima economia de R$ 70 bilhões em dois anos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A regulamentação da reforma tributária, aprovada na última semana pelo Senado, também deve ser concluída na Câmara dos Deputados. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assegurou que há total possibilidade de votar e aprovar as medidas até a próxima sexta-feira (20). “Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira me disse que está disposto a fazer sessão na segunda-feira. É plenamente possível submeter à apreciação e à votação na Câmara, [e então] mandar para o Senado. Nós daremos o regime de urgência nessa tramitação”, afirmou Pacheco em entrevista a jornalistas na última quinta-feira (12). Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) determinou o cancelamento de todas as reuniões de comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro, destinando esse período exclusivamente à discussão e à votação de propostas no Plenário. Rodrigo Pacheco, que preside o Congresso Nacional, o órgão máximo de deliberação composto por deputados e senadores, prevê sessões deliberativas na quarta-feira e na quinta-feira, para votar justamente a LDO e a PLOA. Até a semana passada, a votação dos projetos, especialmente do pacote fiscal, era incerta devido a insatisfação de parlamentares com uma decisão judicial do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a exigência de série de regras de transparência sobre os recursos. Para não inviabilizar o pagamento das emendas até o fim do ano, o governo federal editou uma portaria conjunta interministerial e um parecer de força executória da Advocacia Geral da União (AGU) como forma de acelerar a liberação dos recursos. Até a última atualização, pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, cerca de R$ 7,7 bilhões em emendas haviam sido liberadas nos últimos dias. Pacote fiscal Apresentado no mês passado, o pacote de corte de gastos é composto por um projeto de lei ordinária (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução a médio prazo do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo. No caso do salário mínimo, o PL 4.614/2024, proposto pelo líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara. O texto muda a regra vigente do reajuste salarial do mínimo. Desde 2023, o piso salarial brasileiro é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores. A proposta mantém a correção inflacionária, mas a parcela de crescimento pelo PIB estará nos limites do arcabouço fiscal, sendo até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Para 2025, o salário mínimo subiria 2,9% acima da inflação, o equivalente ao crescimento da economia de 2023. Com a limitação prevista, subirá 2,5%, ficando em R$ 1.515 no ano que vem, R$ 6 a menos que a atual regra. Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal. Já o abono salarial, benefício que equivale a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos (atualmente em R$ 2.824) com carteira assinada, terá a correção mudada. O valor de até R$ 2.640 será corrigido pela inflação nos próximos anos, em vez de seguir a política de valorização do salário mínimo. Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035. A mudança será discutida por meio de uma PEC, que exige quórum de três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos de discussão e votação. Tal quórum equivale a 60% do total de deputados e de senadores. Outro item do pacote de corte de gastos é o PLP 210/2024, um projeto de lei complementar. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas. O texto ainda prevê um limite de crescimento das emendas impositivas às regras arcabouço fiscal, restrição de emendas nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo e redução de crescimento real das emendas não impositivas, de modo que o montante total das emendas crescerá sempre abaixo do arcabouço. O projeto autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias — até o limite de 15% do valor. A Lei Complementar 210, de 2024, que regulamentou as emendas parlamentares, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. O bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas. A proposta também torna livre a aplicação do superávit financeiro de oito fundos públicos (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante, Fundo Nacional de Aviação Civil, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval). Por ser um projeto de lei complementar, o quórum exigido é um pouco maior do que a votação de um projeto de lei ordinária. No caso da lei complementar, a aprovação depende de maioria absoluta de votos dos integrantes de cada Casa legislativa: são 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado. Orçamento e LDO Na última semana, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de

Prevaleceu no julgamento virtual o voto de Barroso, relator do caso Por 9 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram nesta sexta-feira (13) o recurso no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro pretende afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito do golpe. A defesa do ex-presidente recorreu ao plenário da Corte para derrubar a decisão individual do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que, em fevereiro deste ano, negou pedido feito pela defesa do ex-presidente para que Moraes seja impedido de atuar no processo. A defesa de Bolsonaro sustenta que Alexandre de Moraes figura como vítima nas investigações. Segundo os advogados, pelas regras do Código de Processo Penal (CPP), o juiz não pode atuar no processo em que ele próprio for parte ou diretamente interessado. Prevaleceu no julgamento virtual o voto de Barroso, relator do caso, que foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques. De acordo com o entendimento de Barroso, Alexandre de Moraes não configura como vítima nas investigações do golpe. “A simples alegação de que o ministro Alexandre de Moraes seria vítima dos delitos em apuração não conduz ao automático impedimento de sua excelência para a relatoria da causa, até mesmo porque os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe de estado têm como sujeito passivo toda a coletividade, e não uma vítima individualizada”, justificou o presidente. André Mendonça O ministro André Mendonça proferiu o único voto a favor do impedimento de Moraes. Para o ministro, Moraes está na condição de vítima e não pode continuar no comando do inquérito. “Ao constatar que o eminente ministro arguido sofreria, direta e imediatamente, consequências graves e tangíveis, como prisão – ou até mesmo morte –, se os relatados intentos dos investigados fossem levados a cabo, parece-me presente a condição de diretamente interessado”, justificou Mendonça. No mês passado, Bolsonaro e mais 36 aliados foram indiciados pela Polícia Federal (PF) pela tentativa de golpe. De acordo com as investigações, Bolsonaro tinha conhecimento do plano para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin.   Fonte: Agência Brasil Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil