Uso de aparelhos durante a aula, em recreios e intervalos será proibido; medida visa proteger saúde mental dos alunos   O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que restringe a utilização de celulares em ambientes escolares. A proposta proíbe o uso dos aparelhos durante a aula, o recreio ou intervalos entre as aulas. A regra vale para todas as etapas da educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio). A matéria segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta visa proteger a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes. Se a matéria for sancionada, a expectativa é que as regras comecem a valer para no letivo de 2025. De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o projeto tramita na Câmara desde 2015 e ganhou novo fôlego após o Ministério da Educação anunciar planos para limitar o uso de celulares em escolas públicas. O texto, contudo, permite o porte de celulares em sala de aula em situações específica: “Estado de perigo, de necessidade ou caso de força maior”; Para garantir direitos fundamentais; Para fins estritamente pedagógicos, em todos os anos da educação básica; Para garantir acessibilidade, inclusão, e atender às condições de saúde dos estudantes. O texto ainda propõe que as escolas ofereçam treinamentos periódicos para a detecção de sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental e de efeitos danosos do uso excessivo das telas. Para isso, os colégios terão que disponibilizar espaços de escuta e acolhimento para receberem estudantes e funcionários. O relator da proposta no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que, com a aprovação da proposta, “o Brasil passará a figurar entre os países que não só se preocupam com a questão do uso desregrado desses aparelhos entre crianças e jovens, mas que também tomam medidas concretas para equacioná-la”. “Pensamos que, com sua aprovação, esses indivíduos serão mais protegidos, ao menos durante o tempo que passarem nas escolas, do fenômeno do brain rot (“cérebro podre”), expressão escolhida, por meio de eleição online do Dicionário Oxford, como ‘palavra do ano’ de 2024″, frisou Vieira. Alunos do ensino médio O plenário rejeitou uma emenda que foi apresentada para alterar trechos da proposta. De autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), a emenda sugeria que a proibição do uso de celulares não valesse para alunos do ensino médio, apenas para estudantes da educação básica infantil e ensino fundamental. Para justificar a emenda, Marinho afirmou que os adolescentes estão em uma etapa de transição para a vida adulta, e que a “autonomia e a responsabilidade pelo uso das tecnologias devem ser incentivadas”. O senador defendia que, em vez de restringir o uso dos celulares para adolescentes, seria mais adequado promover sua utilização consciente para prepará-los para os desafios do século XXI. Alessandro Vieira se colocou contra a emenda por dizer não ver “sentido lógico” na medida, que foi rejeitada por 42 a 16. “Tenho absoluta convicção que essa Casa não quer proteger crianças e adolescentes aos poucos, aos pedaços, lentamente. Queremos proteger crianças e adolescentes agora. Nós queremos resgatar respeito ao professor agora. Queremos que os alunos se concentrem na sala de aula agora, e não apenas quando estão no 1º ao 9º ano, mas até concluir a sua educação básica.” Câmeras em sala de aula Outra emenda tinha sido apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), mas ele retirou o texto para permitir a aprovação do projeto sem alterações em relação à redação que chegou da Câmara. A sugestão dele foi alterar a proposta para obrigar a instalação de câmeras de segurança com captação de som nas salas de aula dos estabelecimentos públicos de ensino da educação básica com o objetivo de garantir a segurança dos alunos e profissionais.

Análise foi suspensa após pedido de vista do ministro André Mendonça, que tem até 90 dias para devolver o caso   A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a possível responsabilização das redes sociais no Brasil pelos conteúdos publicados por usuários vai ficar para 2025. Nessa quarta-feira (18), o ministro André Mendonça pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso, o que suspendeu a análise do tema. Segundo o regimento do tribunal, o ministro tem até 90 dias para devolver o caso para julgamento. Quando devolver, cabe ao presidente da corte marcar uma nova data de julgamento. Na última sessão de julgamento sobre o tema neste ano, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela responsabilização parcial das plataformas, abrindo divergência em relação aos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que votaram para declarar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo diz que provedores de internet e aplicativos de redes sociais só podem ser responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas caso descumpram uma ordem judicial para exclusão das publicações. No seu voto, Barroso defendeu a retirada dos conteúdos logo após a notificação ao usuário caso ele tenha feito uma publicação com teor criminoso. No entanto, para a preservação da liberdade de expressão, o ministro sugeriu que a necessidade de ordem judicial para exclusão seja mantida no caso de postagens que configurem crimes contra a honra. Ainda segundo o presidente do STF, as redes devem buscar manter o chamado “dever de cuidado” para reduzir riscos criados ou potencializados pelas plataformas. Votos de Toffoli e Fux Na última semana, o ministro Luiz Fux seguiu o ministro Dias Toffoli e votou para dizer que é inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. No voto, Fux afirmou que as plataformas vivem uma “zona de conforto” por não serem responsabilizadas pelos conteúdos postados pelos usuários. “O artigo 19 do Marco Civil da Internet permite essa inércia. O lucro dessas empresas com a viralização de conteúdos degradantes contrasta com a imprensa tradicional, que verifica informações antes da publicação”, pontuou. Para o ministro, “a dignidade humana, um dos pilares da República, deve ser prioridade no ordenamento jurídico”. Antes de Fux, Toffoli defendeu que a responsabilização das redes seja feita após a notificação pelo usuário ou representante legal, como diz o artigo 21 do Marco Civil da Internet, e não mediante ordem judicial específica, como diz o artigo 19. Dessa forma, no entendimento dele, as plataformas assumem o risco de responsabilização pelo conteúdo a partir do momento que forem notificadas, e não apenas depois de não cumprir a ordem judicial. Ao fim do voto, o ministro fez um apelo para que os poderes Legislativo e Executivo elaborem e implementem, em 18 meses, uma política pública voltada ao enfrentamento da violência digital e desinformação. O que o STF discute? Além do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, os ministros analisam a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. Responsabilização Em uma das sessões de julgamento, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que os atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 demonstraram a “total falência do sistema de autorregulação de todas as redes e todas as big techs”. “É faticamente, não é teoria, doutrina, é faticamente impossível defender, após o 8 de Janeiro, que o sistema de autorregulação funciona. Falência total e absoluta, instrumentalização e parte lamentavelmente de conivência. Falência, porque tudo foi organizado pelas redes, com grande parte pelas redes. No dia, a Praça dos Três Poderes invadida, as pessoas fazendo vídeo mostrando nas redes sociais, chamando mais gente para destruir, e as redes sociais não retiraram nada poque ‘like’ é sistema de negócio”, disse o ministro. Em outra sessão, o ministro afirmou que as plataformas “dificultam e ignoram” quando há um pedido para retirar do ar um perfil falso. “Não tenho redes sociais, e eu tenho 20 perfis e tenho que ficar correndo atrás. É tão óbvio para plataforma que o perfil não é meu, porque só me criticam nesses perfis. Essa questão é muito importante. Não há boa vontade das plataformas em retirar [os perfis do ar]”, disse Moraes. Imagem: Antonio Augusto/STF  

Governo fechou acordo para aprovar outras medidas de corte de gastos Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas. Os dois pontos foram aprovados em destaques ao primeiro projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. Na noite de terça-feira (17), os deputados tinham aprovado o texto-base por larga margem, 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 contrários. No entanto, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18). O governo fechou o acordo para aprovar os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos. O projeto segue para o Senado. Extinta em 2020, a cobrança do DPVAT tinha sido recriada sob o nome de SPVAT, que entraria em vigor em janeiro. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores. Emendas Em relação às emendas parlamentares, o governo concordou em retirar do projeto de lei complementar a autorização para o contingenciamento e o bloqueio de todas as emendas parlamentares. Pelo texto que irá ao Senado, o governo poderá congelar apenas emendas de comissão e emendas de bancadas estaduais não impositivas, até 15% do total. As emendas obrigatórias não poderão ser bloqueadas. A medida desidrata parcialmente o corte de gastos. Caso as emendas impositivas pudessem ser congeladas, o governo poderia bloquear ou contingenciar R$ 7,6 bilhões em emendas no próximo ano. Agora, o Executivo só poderá cortar R$ 1,7 bilhão, R$ 5,9 bilhões a menos. O levantamento desconsidera as emendas de bancada estaduais não impositivas, cujo valor para 2025 depende da aprovação do Orçamento do próximo ano. Gatilhos O principal ponto mantido no projeto de lei complementar foi a criação de gatilhos que proíbem a criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários caso haja déficit primário (resultado negativo das contas do governo sem os juros da dívida pública) no ano anterior. O projeto também limita a 0,6% acima da inflação o crescimento anual da despesa de pessoal e encargos de cada um dos Poderes na mesma situação, déficit primário no ano anterior. Além dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), o projeto aprovado pelos deputados limita a 0,6% acima da inflação o crescimento das despesas de pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública no caso de resultado negativo das contas públicas. As restrições vigoram até que o governo volte a registrar superávit primário anual. A partir do projeto da lei orçamentária de 2027, as duas limitações valerão se os gastos discricionários (não obrigatórios) totais tiverem redução nominal em relação ao ano anterior. Fundos De 2025 a 2030, o governo poderá usar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Os saldos positivos somavam, em 2023, R$ 18 bilhões. Os fundos são os seguintes: •     Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), formado por multas pagas ao governo: superávit de R$ 2 bilhões •     Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): superávit de R$ 1,6 bilhão •     Fundo do Exército: superávit de R$ 2,5 bilhões •     Fundo Aeronáutico: superávit de R$ 8,7 bilhões •     Fundo Naval: superávit de R$ 3 bilhões O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), retirou da proposta original do governo os seguintes fundos: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). Segundo o parlamentar, esses recursos são usados para investimentos importantes.   Fonte: Agência Brasil Imagem: Lula Marques/ Agência Brasil

Caso isso ocorra, processo de cassação do deputado terá preferência na pauta da Câmara em 2025   A Câmara dos Deputados deve encerrar o ano sem votar em plenário o processo que pede a cassação do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), réu no STF (Supremo Tribunal Federal) pela morte da vereadora Marielle Franco. A Casa tem só mais três dias de funcionamento antes do início do recesso parlamentar. Nesse tempo, os deputados trabalham em esforço concentrado para votar o Orçamento de 2025 e o pacote de corte de gastos do governo federal. No fim de agosto, o Conselho de Ética cassou o mandato do parlamentar, e em setembro o caso chegou ao plenário, que vai dar a palavra final. O regimento interno da Câmara prevê que o plenário tem 90 dias úteis após receber o processo para tomar uma decisão. Caso o prazo não seja respeitado, a cassação de Chiquinho vai passar a ter preferência para ser analisado no plenário, conforme prevê o regimento interno da Câmara. O deputado virou réu pelo assassinato de Marielle depois de ter sido preso de forma preventiva em março pela Polícia Federal após ser apontado como um dos mandantes do crime. O processo de cassação dele tem parecer favorável da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES). Caso o processo seja colocado em votação, basta os votos favoráveis da maioria simples dos deputados presentes no plenário para que o mandato do parlamentar seja cassado. Paralisação do processo A cassação de Chiquinho Brazão já avançou por duas etapas dentro da Câmara. Em agosto, o Conselho de Ética aprovou o parecer pela perda do mandato com ampla maioria: 15 votos favoráveis e apenas 1 contrário. Em setembro, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) rejeitou um recurso da defesa do parlamentar contra a decisão, e por 57 votos a 2 manteve o entendimento do Conselho de Ética. Desde então, o processo está parado, à espera de ser pautado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Cabe exclusivamente ao presidente da Casa a decisão de incluir processos de cassação na pauta de votações do plenário. Contudo, Lira ainda não deu sinais de que pretende colocar o caso de Chiquinho em discussão nesta reta final dos trabalhos legislativos. Contexto das acusações Chiquinho Brazão e o irmão dele, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), são apontados pela Polícia Federal como mandantes dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos em março de 2018. Os dois estão presos preventivamente desde março de 2024, após as investigações avançarem com novas provas e delações. Segundo a PF, o crime teria sido motivado por disputas envolvendo grilagem de terras na zona oeste do Rio de Janeiro, uma região amplamente dominada por milícias. De acordo com as investigações, Chiquinho atuava na defesa da regularização de áreas controladas por grupos milicianos, o que teria levado a conflitos políticos com Marielle, que questionava essas ações na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Durante as suas defesas no Conselho de Ética e na CCJ, Chiquinho negou as acusações e afirmou ser inocente. Ele reiterou que não teve qualquer participação no crime e que sua prisão é injusta. Apesar disso, as evidências apresentadas pela Polícia Federal reforçam o envolvimento do parlamentar no planejamento e execução do assassinato. Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Corte retoma análise nesta quarta-feira (18), a última sessão para discutir o assunto antes do recesso do Judiciário   A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a possível responsabilização das redes sociais no Brasil pelos conteúdos publicados por usuários deve ficar para 2025. A Corte retoma o julgamento nesta quarta-feira (18), a última sessão para discutir o assunto antes do recesso do Judiciário, que começa na sexta-feira (20). Ainda há nove ministros que pretendem apresentar seus votos. Além disso, ministros ouvidos em reservado pelo R7 afirmam que pode haver um pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Na última semana, o ministro Luiz Fux seguiu o ministro Dias Toffoli e votou para dizer que é inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que provedores de internet e aplicativos de redes sociais só podem ser responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas caso descumpram uma ordem judicial para exclusão das publicações. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, Barroso afirmou que o julgamento seria retomado na próxima sessão. No voto, Fux afirmou que as plataformas vivem uma “zona de conforto” por não serem responsabilizadas. “O artigo 19 do Marco Civil da Internet permite essa inércia. O lucro dessas empresas com a viralização de conteúdos degradantes contrasta com a imprensa tradicional, que verifica informações antes da publicação”, pontuou. Para o ministro, “a dignidade humana, um dos pilares da República, deve ser prioridade no ordenamento jurídico”. No voto, apresentado ao longo de três sessões, Toffoli defendeu que a responsabilização seja feita após a notificação pelo usuário ou representante legal, como diz o artigo 21 do marco, e não mediante ordem judicial específica, como diz o artigo 19. Dessa forma, as plataformas assumem o risco de responsabilização pelo conteúdo a partir do momento que forem notificadas, e não apenas depois de não cumprir a ordem judicial. Ao fim do voto, o ministro fez um apelo para que os poderes Legislativo e Executivo elaborem e implementem, em 18 meses, uma política pública voltada ao enfrentamento da violência digital e desinformação. O que o STF discute? Além do julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, os ministros analisam a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.   Imagem: Antonio Augusto/SCO/STF

Presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), propôs deixar a apreciação do mérito e de um destaque para hoje   O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), propôs, nesta segunda-feira (16), deixar para a terça-feira (17) a votação do mérito e de um destaque ao projeto de lei que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Lira, porém, não informou o horário do início da apreciação. Os deputados concordaram. A Casa encerrou a discussão do relatório do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) há pouco. A reforma tributária substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo. Entre as mudanças feitas no parecer de Lopes, está a retomada da inclusão das bebidas açucaradas (como refrigerantes) no IS (Imposto Seletivo). Tal imposto incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros. O relator do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), havia retirado o refrigerante do IS, mas Lopes voltou a incluir. O deputado mineiro ainda excluiu os serviços de saneamento básico na alíquota reduzida de 60%. De acordo com Braga, a mudança traria o maior impacto na alíquota final do imposto, aumentando entre 0,38% e 0,40% o percentual de 27,97%. Confira outras mudanças no parecer de Lopes: Exclusão dos serviços veterinários como serviços de saúde humana que possuem alíquota reduzida em 60%; Exclusão dos serviços de distribuição de água e de apoio à distribuição de água em tubulações, com exceção do vapor de água e água quente, da alíquota reduzida em 60%; Exclusão dos planos de assistência funerária ficam sujeitos a alíquota reduzida de 60%; Exclusão das águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a dez litros ou igual ou superior a dez litros da alíquota reduzida de 60%; Exclusão das bolachas e biscoitos da alíquota reduzida de 60%; Retomada da lista de medicamentos com alíquota zero; Assim o que o Senado decidiu sobre uma lei complementar estabelecer um rol taxativo de medicamentos para linhas de cuidado, não valerá; Retomou a tributação das SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol) para 8,5%; O Senado havia deixado em 5%; O projeto prevê uma trava para que a alíquota geral, ou seja, o percentual total dos tributos, não ultrapasse os 26,5%. O parecer prevê ainda que, caso a soma das alíquotas seja superior aos 26,5%, o Poder Executivo encaminhará um projeto de lei complementar ao Senado, em até 90 dias, propondo menores reduções das alíquotas dos regimes diferenciados.    

Petista passou por duas cirurgias na semana passada para tratar uma hemorragia intracraniana e recebeu alta no domingo (15)   O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (16) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está “absolutamente recuperado” das cirurgias às quais foi submetido para tratar uma hemorragia intracraniana. Além das operações, o petista passou por um terceiro procedimento na semana passada, para retirada de um dreno na cabeça. Lula recebeu alta hospitalar nesse domingo (15). “O presidente está absolutamente recuperado, muito bem, disposto e conversando. Ele estava informado o tempo todo de tudo que estava acontecendo na semana passada no Brasil. A gente pôde passar para ele um pouco o balanço das votações da semana passada”, declarou Padilha a jornalistas, na saída de reunião com Lula, em São Paulo (SP). O presidente deve permanecer na capital paulista ao menos até a próxima quinta (19), quando será realizada uma tomografia de controle para reavaliar o estado clínico. Padilha informou que Lula pretende fazer uma reunião ministerial na sexta (20). O formato do encontro — se presencial ou por videoconferência — será decidido depois do exame de quinta. “O presidente pretende fazer ainda nesta semana, provavelmente no dia 20, um encontro com ministros e ministras, de fim de ano. Não definiu detalhes ainda, mas deve ser um momento de confraternização, de contato do presidente com a equipe. Obviamente, vamos aguardar toda a evolução medica e a equipe médica”, acrescentou. O ministro declarou, ainda, que Lula está “muito ativo” e, caso seja preciso, pode dialogar com parlamentares em defesa das pautas do governo no Legislativo. “Ele continua com as atividades necessárias, em contato com ministros e sancionando o que precisa no prazo. Se for necessário, estará sempre à disposição para participar de diálogos, não só com atores do Congresso, mas com outros também. O presidente continua em franca atividade”, completou Padilha. Entenda o quadro de Lula O cardiologista Roberto Kalil, médico do presidente, afirmou que, a partir de quinta, ele poderá voltar a Brasília, caso o resultado do exame esteja de acordo com o esperado pela equipe. Kalil explicou que o petista deverá manter repouso relativo por cerca de 15 dias, mas que poderá retomar a rotina de trabalho normalmente. “Ele terá algumas restrições nos próximos 30 dias, como de atividade física e viagens internacionais”, afirmou o médico no domingo (15). Lula sentiu dor de cabeça e indisposição no fim da tarde de segunda (9) e deu entrada em um hospital particular de Brasília. Após exames de imagens, foi constatada a necessidade de intervenção cirúrgica, e o presidente foi transferido para a unidade de São Paulo. Na capital paulista, passou por uma cirurgia de emergência, na madrugada de terça (10), que ocorreu sem intercorrências. O sangue acumulado foi drenado na terça, e o procedimento de quinta complementou o tratamento. Depois da última operação, a equipe médica informou, durante coletiva de imprensa, que a intervenção foi um sucesso. Lula precisou passar pelas operações devido à queda que sofreu em outubro, em um banheiro do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência. O acidente doméstico causou um corte na nuca do presidente, que precisou levar pontos no local.   Imagem: Paulo Pinto/Agência Brasil