O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei nº 18.157/2025, que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em São Paulo. A nova norma, publicada no Diário Oficial em 30 de junho, amplia o enfrentamento à violência sexual e contribui para a segurança pública por meio do monitoramento de pessoas com condenação transitada em julgada — que não cabe mais recursos — por esse tipo de crime. A medida, que será regulamentada ainda pela Secretaria da Segurança Pública, foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (30) com vetos parciais, que não comprometem o mérito do projeto. A nova legislação, de iniciativa parlamentar, determina que pessoas com condenação definitiva por estupro passem a integrar um banco de dados sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública. O cadastro deve conter informações como dados pessoais, foto, características físicas, identificação datiloscópica e material genético (DNA) dos condenados “Acolho a iniciativa em seus aspectos principais, por entender que representa uma importante contribuição para o enfrentamento e prevenção da violência e melhoria da segurança pública”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas em mensagem à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Vetos preservam legalidade O governador vetou três trechos do projeto original por motivos de inconstitucionalidade ou inadequação técnica: o item 3 do parágrafo 2º do artigo 1º dá tratamento diferente aos inscritos na lista; o artigo 2º impedia a entrada dos indivíduos inscritos no cadastro em cargos públicos da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado de São Paulo, decisão que cabe exclusivamente ao Poder Executivo; o artigo 4º foi vetado porque previa regras para acesso e operacionalização do cadastro, o que será motivo de regulamentação.   Foto: Governo de SP

O governo federal publicou, nesta segunda-feira (30), a instrução normativa que altera as regras para as atividades dos CACs — Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores. O texto estabelece novos requisitos para registro, aquisição, transporte, fiscalização e segurança dos acervos. Uma das principais mudanças é que a Polícia Federal assume a responsabilidade pelo controle das licenças e pela fiscalização das atividades, atribuições que, até então, estavam sob responsabilidade do Comando do Exército. Requisitos para o Certificado de Registro Idade mínima 25 anos para colecionadores e caçadores; 18 anos para atiradores desportivos (excepcionalmente, 14 anos com autorização judicial). Documentação exigida: identidade, certidões criminais, comprovação de ocupação, residência, aptidão psicológica e técnica. Obrigatoriedade de guarda segura (cofre ou local trancado). Filiação obrigatória a entidade de tiro para atiradores. Validade Validade do documento passa de 10 a 3 anos Exige-se comprovação periódica de: Treinamentos (mínimo de 8 por tipo de arma/ano) para atiradores. Autorização do Ibama por 18 meses em 3 anos para caçadores excepcionais. Classificação de Atiradores Desportivos Nível 1: 8 treinos/ano. Nível 2: 12 treinos e 4 competições (mínimo 2 estaduais ou superiores). Nível 3: 20 treinos e 6 competições (mínimo 2 nacionais/internacionais). Alto rendimento: presença em ranking nacional ou convocação olímpica/mundial. Limites de Armas Nível 1: até 4 armas. Nível 2: até 8. Nível 3: até 16 (máximo 4 de uso restrito). Alto rendimento: até 16 (máximo 8 de uso restrito). Caçadores excepcionais: até 6 (2 de uso restrito). Colecionadores: 1 unidade por tipo, modelo, marca e calibre. Aquisição e Transferência Compra autorizada por meio do Sistema Sinarm-CAC. Exige laudos, declarações e nota fiscal autenticada. Transferência de armas requer autorização prévia e só ocorre após emissão do novo CRAF. Porte de trânsito (Guia de Tráfego – GTE) Obrigatório para transporte de armas entre domicílio e clubes, exposições ou locais de caça. Prazo de validade varia conforme a finalidade (1 mês a 6 meses). Só permite armas desmuniciadas e com documentação válida. Segurança do Acervo Exigência de cofre ou compartimento seguro. Para coleções expostas: regras de fixação, vitrines resistentes e ausência de munição. Grandes coleções podem exigir segurança adicional (alarme, recinto especial, vigilância). Fiscalização e Vistorias Poderão ser presenciais ou remotas. Falta de colaboração pode acarretar suspensão ou cancelamento do CR. Infrações e Penalidades Omissões ou irregularidades podem gerar suspensão, indeferimento da revalidação, ou cancelamento. Armas irregulares devem ser transferidas ou entregues à PF em até 90 dias após notificação.   Fonte: R7 Foto: Divulgação/Polícia Federal

Policiais civis fazem, nesta segunda-feira (30), operação contra um grupo criminoso acusado de estupros e tortura de mulheres, além da divulgação das imagens pela internet. Os mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos no Rio de Janeiro e em outras oito unidades da Federação: Distrito Federal, São Paulo, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Piauí e Santa Catarina. Até as 6h45, quatro pessoas tinham sido presas pela polícia. A Operação Abraccio começou a partir de uma investigação da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam), de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, depois que uma mãe procurou a unidade para relatar que imagens íntimas de sua filha estavam sendo divulgadas. A investigação constatou a existência de um grupo criminoso que se organizava por meio da rede social Discord e que fez dezenas de vítimas, das quais seis foram identificadas. Os atos violentos eram transmitidos online ou gravados, para serem divulgados posteriormente. Entre as violências cometidas pelo grupo estava forçar vítimas a se mutilar com navalhas, fazendo-as escrever nomes dos criminosos na própria pele. Também são investigados crimes de misoginia e racismo. No mês passado, uma das pessoas suspeitas de integrar o grupo foi presa. A partir da perícia de 80 mil imagens, áudios e vídeos encontrados em dispositivos eletrônicos, os policiais conseguiram chegar aos demais envolvidos.   Fonte: Agência Brasil Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Um motorista de ônibus ficou ferido após sofrer um mal súbito e colidir com um muro na Avenida Interlagos, na zona sul de São Paulo, na na manhã deste sábado (28). Segundo o corpo de bombeiros, o motorista perdeu a consciência durante a condução. A grade de proteção da rua foi danificada no impacto. O motorista recebeu atendimento médico e agora passa bem. Não há informações sobre passageiros feridos no incidente.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/Record

A justiça do Reino Unido condenou o brasileiro Marcos Arduini Monzo a prisão perpétua pelo assassinato de um estudante de 14 anos com uma espada de samurai, em 2024. A sentença foi proferida em Londres e permite que ele solicite liberdade condicional após 40 anos. Durante o julgamento, Marcos afirmou não lembrar do ocorrido. Sua defesa argumentou que ele estava em estado de psicose devido ao uso de maconha. Vídeos mostram a polícia tentando conter Marcos durante os ataques, entre eles, o ataque fatal ao jovem Daniel Anjorim, que caminhava até a escola.   Fonte: R7 Foto: Reprodução/Record