Na Semana da Mulher, vereadores debatem projeto que prioriza mulheres vítimas de violência em programas habitacionais e matéria que cria rede de natureza preventiva Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, em 8 de março, a Câmara Municipal de Piracicaba traz, na Pauta da 9ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (9), a partir das 19 horas, dois projetos de lei que versam sobre garantias de direitos e proteção para as mulheres em situações de violência. Em primeira discussão, será debatido o PL 384/2025, que garante prioridade para mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda nos programas de habitação de interesse social promovidos pelo município. O projeto é de autoria da procuradora especial da Mulher na Casa, vereadora Rai de Almeida (PT), e estabelece a reserva de, no mínimo 3% das unidades habitacionais para essas mulheres. Para ter direito ao benefício, elas deverão comprovar que são responsáveis pela unidade familiar, ter medida protetiva ativa em seu favor e não poderão ser proprietárias de outro imóvel. “Pesquisas mostram ainda que a dependência econômica é um fator de vulnerabilidade para a mulher em situação de violência, tornando a questão da baixa renda e da autonomia financeira indissociáveis do problema”, argumenta a parlamentar, na justificativa do projeto. Já em segunda discussão, a Pauta da Ordem do Dia traz o PL 356/2025, de autoria do vereador Edson Bertaia (MDB), que institui o Programa Municipal “Rede de Olhos Atentos”, de natureza educativa, preventiva e colaborativa, voltado à proteção de mulheres, crianças e adolescentes. O programa visa a reconhecer sinais e orientar o encaminhamento de possíveis situações de risco, negligência, abuso e violência contra mulheres, crianças e adolescentes. Entre os objetivos do projeto estão difundir informações sobre sinais e fatores de risco de violências; divulgar e orientar o uso de canais oficiais de denúncia e proteção, bem como dos serviços municipais competentes; estimular a participação comunitária responsável na promoção de encaminhamentos à rede pública; produzir e disponibilizar materiais educativos acessíveis, preferencialmente digitais, e promover ações de sensibilização; e fortalecer fluxos intersetoriais entre as políticas de Assistência Social, Educação, Saúde e Segurança Pública. Filtro de conteúdo A 9ª Reunião Ordinária também se dedicará à análise, em primeira discussão, do PL 372/2025, de autoria do vereador Fábio Silva (Republicanos), que obriga a instalação de filtros de conteúdo nos equipamentos de informática utilizados nas instituições de ensino públicas e privadas. Outra matéria a ser apreciada pelos vereadores é o PL 16/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que institui o selo “Empresa Amiga do Esporte”, também em primeiro turno de votação. Em segunda discussão, serão votadas uma denominação de espaço público e duas inclusões de datas no Calendário Oficial de Eventos do Município: PL 2/2026, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, que institui o Dia Municipal das Contadoras e dos Contadores de História e PL 10/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), que institui a Festa do Godinhos. Estão ainda listados 22 requerimentos, dos quais 14 são votos de congratulações e seis moções de aplausos. Serão ainda votadas a moção 29/2026, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PRD) de apelo ao Governo de São Paulo e à FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) pela retomada da licitação para a construção do novo prédio da Escola Estadual Professor Eduir Benedicto Scarpari, no bairro Alvorada e a moção de apelo 36/2026, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), à Presidência da República, para que altere o Marco Legal da Lei 13.465/2017 para possibilitar a regularização fundiária em todo o território nacional. A Tribuna Popular está reservada para a participação da oradora Leila Maria Pezzato, que vai falar sobre as enchentes. Também está prevista a entrega da moção 351/2025, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Avante), de aplausos ao Grupo de Patins Piracicaba. A 9ª Reunião Ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). E pela Rádio Educativa 105,9 FM, a partir das 20 horas.   Foto: Câmara de Piracicaba

Projeto de lei complementar e três mensagens modificativas a ele foram votados em duas reuniões extraordinárias realizadas na noite desta quinta-feira (5) Em duas votações na noite desta quinta-feira (5), a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou por maioria dos votos o projeto de lei complementar 2/2026, pelo qual a administração do prefeito Helinho Zanatta (PSD) faz “ajustes com o fim de aprimorar os dispositivos e retificar alguns de seus anexos” na atual versão do Código Tributário do Município, regido pela lei complementar 477/2025, em vigor desde dezembro. Foram 14 votos favoráveis e seis contrários à matéria —e às três mensagens modificativas a ela, também encaminhadas pelo Executivo—, em deliberações que ocorreram na 3ª e na 4ª sessões extraordinárias, realizadas na sequência da 8ª Reunião Ordinária. A discussão que antecedeu a votação do projeto de lei complementar se estendeu por 2h20 e levou nove vereadores a ocuparem a tribuna do plenário da Câmara. O projeto de lei complementar 2/2026 altera nove artigos da lei complementar 477/2025, revoga expressamente trechos de outros três artigos e substitui integralmente os anexos 3, 9, 13, 17 e 21 da mesma lei. Já as três mensagens modificativas tratam da aplicação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, da isenção da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, do funcionamento do Conselho de Contribuintes do Município e da alteração nos prazos de impugnação e recursos. Uma das alterações propostas pelo projeto de lei complementar abrange o artigo 216, dentro do capítulo sobre Base de Cálculo e Alíquota do IPTU, para que haja a aplicação de Fator Corretivo de Área quando da apuração do valor venal de imóveis com mais de 2 mil metros quadrados de área territorial, “independentemente da existência ou não” de edificações nele, o que visa garantir “isonomia no tratamento tributário para estes imóveis”, segundo o Executivo. Outra alteração trazida pelo projeto de lei complementar 2/2026 está no artigo 222, em que, para os imóveis classificados como apartamentos, será criado “um fator de correção, de modo a equilibrar a carga tributária incidente sobre as áreas construídas em face das áreas privativas nos condomínios edilícios”. “A medida idealizada visa imprimir maior justiça fiscal e adequação técnica dos lançamentos, o que resultará em importante redução do IPTU incidente sobre os referidos imóveis”, explica Helinho Zanatta. Já a mensagem modificativa 2, também aprovada, corrige o nome da taxa à qual o projeto de lei complementar 2/2026 propunha ampliar a isenção: não será a Taxa de Poder de Polícia, como consta originalmente na propositura, mas, sim, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento. Assim, a partir da sanção da matéria pelo Executivo, passarão a ser isentos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento também “a União, os Estados, os municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e fundações públicas, ou privadas quando sem fins lucrativos”, e “os partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação, de assistência social, religiosas e demais entidades comprovadamente sem fins lucrativos”. Por fim, a substituição integral de cinco anexos da lei complementar 477/2025 tem a finalidade, segundo o prefeito, de “abarcar as alterações e correções feitas no texto legal, seja para ajustar os valores do metro quadrado do terreno para determinadas faces de quadra, reduzindo os respectivos valores; seja para ajustar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; seja para realizar correções nas fórmulas de cálculo e legenda da taxa de licenciamento ambiental, de forma a viabilizar a exata determinação dos valores pelos contribuintes; ou, ainda, para inserir a referência ao fator de complexidade ou aos preços públicos”. DISCUSSÃO DO PROJETO Vereadores que votaram contra o projeto de lei complementar e as mensagens modificativas foram à tribuna criticar o Executivo por enviar correções à Câmara dois meses após a aprovação da nova versão do Código Tributário do Município. “Este é um novo projeto que faz uma alteração numa lei que foi aprovada em dezembro “, disse Rai de Almeida (PT). “Quem tem pressa comete muitos erros, na política e em todas as outras ações. E quem não dialoga erra ainda mais. Aqui nós estamos com um fato concreto disso: o afogadilho com que discutimos um projeto tão complexo, que não tinha as informações necessárias para que votássemos de forma tranquila e corretamente. Aqui está a prova do que significa aprovar no afogadilho: são erros que não foram observados no projeto original”, completou a vereadora. “No final do ano foi aprovada a lei [complementar] 477/2025, um processo complexo e atropelado, em que, praticamente um mês após a entrada, foi votado numa reunião extraordinária no dia 29 de dezembro. Um projeto de mais de 500 páginas, que revogou diversas leis, inclusive a lei do IPTU Verde, aprovada nesta Casa na gestão passada. E, dois meses depois, já se encontra a votação do projeto de lei complementar 2/2026, que é um projeto corretivo”, comentou Silvia Morales (PV), que também lamentou o tempo que os vereadores tiveram para analisar as mensagens modificativas enviadas pelo Executivo. “No dia 20 de fevereiro mandaram a primeira, no dia 26 a segunda e hoje, às 15h40, mandaram a terceira, para ser votada agora. É um desrespeito tão grande com esta Casa e a população que, por mais que quiséssemos, não dá para votar favorável. É um projeto que é nefasto para o povo. Quem faz correndo faz duas vezes e o apressado tropeça no próprio passo. Se, dois meses depois da aprovação de um projeto errado, está trazendo um projeto corretivo é porque errou. Cadê a segurança jurídica, a técnica de um projeto?”, questionou a vereadora. Laércio Trevisan Jr. (PL) salientou que tramitam, judicialmente, um mandado de segurança já “concluso para sentença”, uma ação direta de inconstitucionalidade e uma ação popular contra a vigência da lei complementar 477/2025. O vereador classificou a aprovação do novo Código Tributário como “uma punição tributária à população”, comentou que “até hoje ninguém subiu aqui e disse como vai ser calculado” o IPTU com os valores atualizados e listou exemplos de taxas municipais que serão elevadas. “A lei que foi votada pune a população. As taxas de vigilância sanitária eram de R$ 150 a R$ 900 e vão para R$ 200 a R$ 1.200. A segunda via de documento municipal,

Reduzir os indicadores de perda de água de 54,4% para 25% até 2033 está entre as principais metas traçadas pelo novo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Piracicaba (decreto nº 21.058/2026). O documento, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na sexta-feira, 27/02, propõe, para os próximos 30 anos, melhorias nos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Além disso, revoga os decretos nº 14.206/2011 e nº 18.364/2020 e estima uma nova revisão do Plano a cada 10 anos. Conforme explicou Ronald Pereira, presidente do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), a revisão do plano era uma urgência. “A última atualização do Plano foi em 2011, ou seja, há mais de 15 anos a cidade esperava que o poder público realizasse esta ação. Desde que assumimos, o prefeito Helinho Zanata colocou esta ação como prioridade e nós do Semae seguimos à risca, fizemos todos os passos necessários, realizamos audiência pública, e atualizamos o plano que norteará as ações de saneamento básico pelas próximas décadas”. “O Plano é estratégico e destaca metas robustas para redução das perdas. Em curto prazo, até 2029, sair dos atuais 54,4% e alcançar a marca de 39,3%, e de médio prazo, para alcançarmos o índice de 25% até 2033. Para isso, nossa gestão já começou a atuar com mais de R$ 118 milhões em investimento somente no ano de 2025 e, neste ano vem muito mais”, lembrou o diretor de Saneamento do Semae, Tiago de Mattos Seydell. Seydell destaca entre as obras mais importantes uma nova adutora de água bruta no rio Corumbataí. “Vamos ampliar as ações de setorização e troca de rede, criar novas adutoras para ampliar a oferta da água tratada à população, bem como a modernização completa e ampliação das Estações de Tratamento de Água, as ETAs Luiz de Queiroz e Capim Fino”. Além do Decreto, também está sendo disponibilizada a documentação oficial referente à etapa de participação social, incluindo o Relatório consolidado com as manifestações apresentadas e as respectivas análises técnicas que estão disponíveis no site da prefeitura pelo link https://piracicaba.sp.gov.br/servicos/plano-municipal-de-saneamento-basico-pmsb/ O material permanecerá disponível no site oficial da Prefeitura, para acesso permanente, reforçando o compromisso da administração municipal com a transparência, a governança e o planejamento responsável das políticas públicas de saneamento. POLÍTICA NACIONAL A Prefeitura de Piracicaba destacou que a revisão do PMSB segue as diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), em especial com o artigo 19, § 5º, da Política Nacional de Saneamento Básico, que determina a realização de consulta e audiência públicas para a divulgação de propostas de planos de saneamento básico. A elaboração do novo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é uma realização da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos e Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), com apoio das Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, e de Habitação e Regularização Fundiária. Todo o processo foi realizado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), órgão responsável pela produção dos documentos para a revisão do PMSB.   Fotos: Divulgação/Prefeitura de Piracicaba