O vereador Costa Júnior (Podemos) apresentou na última sexta feira (27), o Projeto de Lei Nº 161/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para admissão de profissionais em instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes em Limeira. Segundo o parlamentar, com base nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto visa criar um mecanismo preventivo e protetivo, ampliando a segurança em ambientes compostos por pessoas que ainda não atingiram a maioridade. “O projeto não possui caráter discriminatório, mas sim preventivo, garantindo mais tranquilidade às famílias limeirenses quanto à integridade física, moral e psicológica de seus filhos”, defendeu Costa Junior. Ele mencionou ainda que a medida acompanha iniciativas similares já adotadas em outros municípios do país e fez referência a entendimento do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo (TJSP), que recentemente reconheceu a constitucionalidade de medida semelhante no município de São José do Rio Preto (Lei Nº 14.742/2024). “Estamos tratando da proteção de um dos bens mais preciosos da nossa sociedade: nossas crianças e adolescentes. Essa proposta representa mais um passo para construir ambientes mais seguros e responsáveis em Limeira”, considerou o vereador Costa. O projeto de lei será lido em sessão ordinária para encaminhamento às comissões permanentes da Casa e elaboração de pareceres, antes de ficar apto para votação em Plenário.   Foto: Câmara de Limeira

Na sessão ordinária desta segunda-feira (30), a Câmara de Limeira aprovou, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Nº 121/2025, institui as Diretrizes Municipais de Educação Especial para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e revoga Lei Nº 7.122/2025 que tratava sobre a temática. A propositura é de autoria dos vereadores Elias Barbosa (PRTB), Waguinho da Santa Luzia (PP), Anderson Pereira (PSD), João Bano (Solidariedade) e Nilton Santos (Republicanos). Conforme justificativa, os parlamentares argumentaram que após análise apresentou a proposta para aprimorar aspectos técnicos e operacionais, de forma a assegurar sua efetividade e aplicabilidade. “O presente projeto busca garantir uma educação de qualidade e inclusiva para pessoas com TEA, envolvendo o Estado, a família, a comunidade escolar e a sociedade na prevenção da violência, negligência e discriminação”, defenderam os proponentes. Entre as competências atribuídas no projeto ao poder público estão: garantir o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e a matrícula prioritária, sendo vedada a recusa de matrícula na rede de ensino; efetuar a mobilização de insumos financeiros, de pessoas e de recursos de acessibilidade, incluindo o acompanhante especializado, e de todos os demais instrumentos necessários à efetivação desta lei de diretrizes; assegurar a participação dos estudantes com autismo e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar. Além disso, cabe à administração pública municipal promover a adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com autismo, em especial com o planejamento de estudo de caso através da elaboração e implementação de um Plano Educacional, e formar continuamente professores e demais profissionais da educação para a implementação do Plano Educacional. Outra previsão constante no texto legislativo é a existência do Projeto Político Pedagógico das escolas que compõem a rede municipal, pública ou conveniada, de ensino, que deverá institucionalizar e organizar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a elaboração e implementação do Plano Educacional. Por meio deste instrumento, devem estar previstos todos os serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com autismo de modo a garantir o pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de autonomia. Em relação a esse plano, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a expedição de normas com os aspectos que deverão ser considerados. Família O projeto define ainda que o Plano Educacional será executado após a ciência dos pais ou responsáveis e sempre que a pessoa com Autismo for capaz de compreender e emitir a própria opinião sobre o tema. Ele deve ser elaborado em, no máximo, 30 dias a partir do início das aulas com o estudante no início da escolarização em uma unidade escolar. Também fica estabelecido que todo início de ano letivo a avaliação é necessária, pois há alterações de comportamentos e, quando terminado, o Plano deve ser apresentado em reunião formal aos pais ou responsáveis, à equipe multidisciplinar e a pessoa com o TEA, caso seja possível a participação. Frente Parlamentar  A elaboração da propositura foi resultado do trabalho da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, criada por meio da Resolução Nº 805/2021. Os membros atuaram na identificação de problemas referentes à condição das pessoas com deficiência e doenças raras, em relação à saúde, lazer, educação e meio ambiente, independentemente de gênero, idade, condição social, religião e raça; acompanhamento de tramitação, proposição de matérias e apoio à elaboração de estudos sobre o tema; bem como a elaboração de estudos, discussões e apresentação de alternativas e soluções sobre o assunto.   Foto: Câmara de Limeira

O presidente da Câmara Municipal de Limeira, vereador Everton Ferreira (PSD), se reuniu nesta semana com o secretário municipal da Fazenda, Valmir Barreira, para tratar sobre o início do novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), conhecido como REFIS. A iniciativa da Prefeitura oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com o município, uma oportunidade aguardada há mais de uma década. “Essa é uma negociação que não acontecia há pelo menos dez anos. É uma grande oportunidade para quem quer resolver pendências com a Prefeitura com condições reais de pagamento, descontos significativos e sem burocracia. O sistema está sendo preparado para que tudo seja feito de forma digital, com agilidade e segurança”, afirmou Everton após o encontro. O PPI abrange dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo tributos como IPTU, ISS, ITBI e taxas diversas. Também contempla débitos do exercício de 2025, quando lançados por auto de infração ou notificação de lançamento. A adesão pode ser feita até o último dia útil de dezembro de 2025 e o contribuinte poderá escolher entre pagamento à vista ou parcelado em até seis vezes, com descontos progressivos sobre juros de mora e multas. Condições de desconto: ●       Pagamento à vista (única): 90% de desconto ●       2 parcelas: 80% de desconto ●       3 parcelas: 70% de desconto ●       4 parcelas: 60% de desconto ●       5 parcelas: 50% de desconto ●       6 parcelas: 40% de desconto A expectativa é de que o programa gere uma recuperação de até R$ 100 milhões, o que representa, segundo Everton, um terço de todo o orçamento anual da saúde pública. “Esse recurso pode voltar em forma de investimentos diretos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Por isso, reforço: quem tem débitos com a Prefeitura deve aproveitar”, afirmou. Everton também destacou que o atendimento à população será prioritariamente digital, com o lançamento de um sistema online simplificado que facilitará a adesão. “É uma política pública de impacto direto, que oferece condições viáveis para o contribuinte e melhora a eficiência da arrecadação”, concluiu Everton.   Foto: Câmara de Limeira

O município de Limeira foi selecionado para receber uma atualização do Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), que será elaborada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), por meio da Casa Militar do Estado. A iniciativa contempla alguns municípios do Estado com objetivo de fortalecer ações preventivas e de resposta a desastres naturais. O atual PMRR de Limeira é de 2012. O plano visa identificar, mapear e propor intervenções em áreas com risco de deslizamentos, inundações e solapamentos de margem, especialmente aquelas que possam comprometer moradias e a segurança da população. “Esse plano é essencial para que possamos agir de forma preventiva e planejada, protegendo vidas e promovendo mais segurança para quem vive em áreas de risco”, afirmou o coordenador da Defesa Civil, Alexandre Freitas. As atividades terão início neste mês, com vistorias de campo acompanhadas pela Defesa Civil. “A Prefeitura indicou as áreas que serão objeto do mapeamento de risco. A entrega do relatório com os resultados está prevista para dezembro”, explicou o geólogo pesquisador do IPT, Lucas Henrique Sandre.   Foto: Prefeitura de Limeira