A Justiça Federal proibiu, em decisão liminar emitida na noite desta quarta-feira (23), novos assentamentos rurais na área do Horto de Limeira ocupada atualmente pela Prefeitura. A decisão atende a um pedido da Secretaria de Assuntos Jurídicos e confirma a posse do município sobre a área. “Até decisão final sobre o pedido, não poderá o Incra fomentar qualquer ato que importe em assentamento e ocupação da área, na forma acima definida, ficando mantida a posse do Município”, determinou a juíza federal Carla Cristina de Oliveira Meira. Na decisão, a Justiça autorizou a Prefeitura de Limeira a adotar todas as medidas necessárias para manter a posse da área do Horto. A juíza considerou que impedir novos assentamentos no local é fundamental para evitar conflitos e proteger o interesse público, já que o espaço é ocupado legalmente pelo município e abriga diversos serviços e investimentos voltados à população. Posse de Limeira O Horto Florestal abriga uma série de estruturas de interesse coletivo, como os três aterros sanitários licenciados pela Cetesb, o Canil da GCM, o Centro de Reabilitação Animal, a estação de captação e tratamento de chorume, além de espaços dedicados à educação ambiental e ao lazer. A Prefeitura defende que a permanência da área sob domínio municipal é essencial para garantir a continuidade de serviços ambientais, de saúde pública e de saneamento básico. A área está ocupada pelo município desde 1983, quando foi declarada de utilidade pública para fins como a implantação dos aterros e outras obras de interesse social. Desde então, a Prefeitura tem atuado na gestão ambiental da região, com monitoramento técnico permanente, em conformidade com normas ambientais. Parte do terreno é considerada contaminada e requer monitoramento por até 50 anos, o que inviabiliza sua destinação para moradia ou atividade rural.   Foto: Prefeitura de Limeira

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, defendeu que a área do Horto Florestal de Limeira permaneça sob responsabilidade da prefeitura. Em declaração nesta terça-feira (22), durante agenda em Cordeirópolis, ele destacou que o terreno é impróprio para assentamentos e que já estava destinado para a expansão do aterro sanitário. O prefeito Murilo Félix esteve com o governador para explicar pessoalmente a situação e reforçar a importância de manter a área sob responsabilidade da Prefeitura, especialmente diante da necessidade de expansão da estrutura para descarte ambientalmente correto de resíduos da cidade. “É um assunto que nós vamos estudar para ver como vamos apoiar. Na verdade, você tem uma área que é imprópria para assentamento, que inclusive é uma área contaminada e uma área que é, desde sempre no planejamento, destinada para expansão do aterro sanitário”, afirmou o governador. Tarcísio alertou para os impactos que a cidade poderá enfrentar caso não haja espaço para ampliar o atual aterro. “A gente sabe que se a gente não fizer esse aterro sanitário, a gente vai ter um grande problema: distância muito grande para transportar o lixo, causando um ônus enorme para o município. Então o ideal é que o aterro sanitário possa ser expandido na área, conforme estava planejado. É o que faz sentido”, declarou. A área do Horto abriga, além do aterro, estruturas públicas como o Canil Municipal, o Centro de Reabilitação Animal e uma estação de captação e tratamento de chorume. A Prefeitura defende que a permanência da área sob sua responsabilidade é essencial para garantir a continuidade de serviços ambientais e de saneamento, além da destinação adequada dos resíduos sólidos. O caso está em análise na Justiça Federal.   Foto: Prefeitura de Limeira