O governo federal prevê R$ 229,3 bilhões em emendas parlamentares até 2029. O cálculo está no PLDO (projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional há uma semana. Os valores incluem emendas individuais e de bancadas estaduais e emendas de comissão. Para o próximo ano, estão previstos cerca de R$ 53 bilhões (veja os números anuais abaixo) — R$ 41 bilhões em emendas individuais e de bancadas estaduais e R$ 12 bilhões em emendas de comissão. Na prática, as emendas permitem que os deputados e senadores participem na destinação dos recursos da União (leia mais abaixo). Ao R7, o presidente da CMO (Comissão Mista de Orçamento), senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que os valores “são importantes a partir do momento que sejam para investimentos.” A CMO é responsável pela primeira análise da LDO no Congresso. “Acredito que são valores que se revertem em investimentos, seja na área da infraestrutura urbana; na saúde com a construção de unidades básicas, policlínica e hospitais; na educação com creches e escolas; no abastecimento de água e segurança hídrica, importante para as áreas de seca no Norte e Nordeste; recursos para investir na segurança pública nos Estados”, avaliou. Impasse Atualmente, as emendas parlamentares são cerca de 25% das despesas livres. Em 2027, as cifras devem ocupar quase metade do orçamento das despesas não obrigatórias. No ano seguinte, os valores devem atingir quase 100% do espaço e, em 2029, ameaçam deixar o Orçamento no “vermelho”. Em 2024, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o pagamento de emendas, alegando falta de transparência e rastreabilidade. O governo, então, propôs um limite para o crescimento dos repasses nos próximos anos, por meio de um projeto que se tornou lei. Na prática, entre outras coisas, a proposta garante um aumento real para os repasses. Assim, com um orçamento cada vez mais restrito, as emendas vão tirar recursos de outras áreas. Com efeito, os valores ganharam uma garantia de crescimento que outras despesas não têm no Orçamento. Ao apresentar o PLDO, o governo admitiu que as contas públicas entrarão em colapso em 2027 se nada for feito, mas, ao mesmo tempo, não apresentou medidas para resolver esse cenário. Previsão de emendas parlamentares até 2029 2026: R$ 54 bilhões — R$ 41 bilhões em emendas individuais e de bancadas estaduais e R$ 12 bilhões em emendas de comissão; 2027: R$ 56,6 bilhões — R$ 44 bilhões em emendas individuais e de bancadas estaduais e R$ 12,6 bilhões em emendas de comissão; 2028: R$ 58 bilhões — R$ 45 bilhões em emendas individuais e de bancadas estaduais e R$ 13 bilhões em emendas de comissão; 2029: R$ 61,7 bilhões — R$ 48,3 bilhões em emendas individuais e de bancadas estaduais e R$ 13,4 bilhões em emendas de comissão. O que são emendas parlamentares As emendas parlamentares são mecanismos que permitem a deputados e senadores alterarem o orçamento da União, ao direcionar recursos para projetos e demandas específicas. Esses valores possibilitam aos parlamentares atender a necessidades de seus estados e municípios e funcionam como uma forma de influência direta sobre o orçamento público. Existem diferentes tipos de emendas: Individuais: Apresentadas por parlamentares, destinadas a projetos específicos; De bancada: Propostas pelas bancadas estaduais no Congresso Nacional; De comissão: Elaboradas pelas comissões temáticas da Câmara ou do Senado; De relator: Redigidas pelo relator do orçamento, responsável por consolidar o parecer final. O que é a LDO? A LDO define as metas e prioridades da gestão para o próximo ano. O valor do salário mínimo, no entanto, pode sofrer alterações ao longo da tramitação do projeto, já que o reajuste deve ter crescimento real, ou seja, acima da inflação e proporcional ao crescimento do PIB em 2025. A lei determina quais normas deverão ser seguidas na construção do Orçamento do próximo ano, a ser votado no segundo semestre, e guia a distribuição dos recursos para cada área. O projeto precisa ser analisado pelos deputados e senadores até 17 de julho, quando começa o recesso parlamentar.   Fonte: R7 Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Bahia, São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro e Minas Gerais são os cinco estados brasileiros com mais famílias beneficiadas pelo programa de transferência de renda Bolsa Família. Juntas, as unidades federativas concentram 47,11% das famílias que recebem os recursos. Em abril, o benefício vai alcançar 20.488.545 de núcleos familiares, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Na Bahia, são 2.469.268 de famílias, o que corresponde a 12,05% dos participantes. Em São Paulo, 2.461.899 — 12,02%. Em Pernambuco, as famílias atendidas chegam a 1.580.478 (7,71%); em Minas Gerais, a 1.570.614 (7,67%); e no Rio de Janeiro, a 1.570.408 (7,66%). Veja a lista completa das unidades federativas abaixo. Os pagamentos de abril começaram na última terça-feira (15) e seguem até o dia 30. As transferências foram antecipadas neste mês devido ao feriado prolongado. Os repasses são feitos de acordo com o último dígito do NIS (Número de Inscrição Social). Valor médio Neste mês, o valor médio no Brasil do repasse do programa ficou em R$ 668,73. Dez estados ficaram acima desse número — Pará, Maranhão, Amazonas, Alagoas, Mato Grosso, Tocantins, Rondônia, Acre, Amapá e Roraima. As outras 17 unidades federativas têm média menor que o dado nacional: Bahia, São Paulo, Pernambuco, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Goiás, Sergipe, Espírito Santo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Confira o valor médio de cada local: Roraima: R$ 734,96 Amazonas: R$ 724,96 Amapá: R$ 716,56 Acre: R$ 715,82 Pará: R$ 695,67 Maranhão: R$ 694,97 Tocantins: R$ 685,01 Mato Grosso: R$ 681,22 Alagoas: R$ 678,71 Mato Grosso do Sul: R$ 677,17 Rondônia: R$ 674,87 Piauí: R$ 667,91 Distrito Federal: R$ 665,92 Paraíba: R$ 665,49 Goiás: R$ 663,95 Pernambuco: R$ 663,16 Sergipe: R$ 662,97 Espírito Santo: R$ 661,33 Ceará: R$ 660,91 Rio de Janeiro: R$ 660,09 Bahia: R$ 659,37 Rio Grande do Norte: R$ 659,25 Santa Catarina: R$ 658,98 Rio Grande do Sul: R$ 658,65 Paraná: R$ 658,34 São Paulo: R$ 657,99 Minas Gerais: R$ 653,77 Beneficiados do Bolsa Família por estado Bahia: 2.469.268 famílias atendidas (12,05%) São Paulo: 2.461.899 famílias atendidas (12,02%) Pernambuco: 1.580.478 famílias atendidas (7,71%) Minas Gerais: 1.570.614 famílias atendidas (7,67%) Rio de Janeiro: 1.570.408 famílias atendidas (7,66%) Ceará: 1.450.919 famílias atendidas (7,08%) Pará: 1.346.626 famílias atendidas (6,57%) Maranhão: 1.233.767 famílias atendidas (6,02%) Paraíba: 667.654 famílias atendidas (3,26%) Amazonas: 645.503 famílias atendidas (3,15%) Rio Grande do Sul: 615.013 famílias atendidas (3%) Paraná: 603.509 famílias atendidas (2,95%) Piauí: 590.373 famílias atendidas (2,88%) Alagoas: 533.449 famílias atendidas (2,6%) Rio Grande do Norte: 497.853 famílias atendidas (2,43%) Goiás: 489.727 famílias atendidas (2,39%) Sergipe: 378.895 famílias atendidas (1,85%) Espírito Santo: 308.981 famílias atendidas (1,51%) Mato Grosso: 244.792 famílias atendidas (1,19%) Santa Catarina: 230.693 famílias atendidas (1,13%) Mato Grosso do Sul: 201.654 famílias atendidas (0,98%) Distrito Federal: 170.381 famílias atendidas (0,83%) Tocantins: 155.378 famílias atendidas (0,76%) Rondônia: 133.969 famílias atendidas (0,65%) Acre: 132.564 famílias atendidas (0,65%) Amapá: 123.177 famílias atendidas (0,6%) Roraima: 81.001 famílias atendidas (0,4%) O governo federal investe R$ 13,7 bilhões no Bolsa Família. O pagamento mínimo do programa é de R$ 600, mas a transferência pode aumentar, a depender dos integrantes e do formato da família. São os benefícios adicionais: R$ 150 para cada criança de 0 a 6 anos; R$ 50 para gestantes; R$ 50 reais para lactantes; e R$ 50 para crianças e adolescentes de 7 a 18 anos. Brasil não pode ‘viver eternamente do Bolsa Família’ Na terça-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil não pode ser um país que “vive eternamente do Bolsa Família”, programa de transferência de renda criado por ele em outubro de 2003, durante o primeiro mandato. A iniciativa, rebatizada de “Auxílio Brasil” pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), voltou a se chamar Bolsa Família em março de 2023. “Eu voltei para a Presidência da República para provar que este país não pode ser um país eternamente pobre, eternamente vivendo de Bolsa Família. Não. Precisamos fazer as pessoas se formarem adequadamente, aprender uma profissão, constituir família, terem prosperidade e viverem bem, num padrão de classe média”, destacou, durante agenda em Resende (RJ).   Fonte: R7 Foto: LUIS LIMA JR/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

O Conselho Curador do FTGS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou nesta terça-feira (15) a criação da Faixa 4 do programa habitacional MCMV (Minha Casa Minha Vida). A nova categoria é voltada para famílias com renda mensal entre R$ 8 mil e R$ 12 mil e amplia o alcance da política pública de acesso à moradia. A expectativa é beneficiar mais de 120 mil famílias com essa medida. A nova faixa permite financiamentos para imóveis de até R$ 500 mil, com parcelamento em até 420 meses (35 anos) e taxa de juros anual de 10,5% — percentual inferior ao praticado no mercado imobiliário. As famílias dessa faixa não receberão subsídio do governo, mas poderão utilizar recursos do FGTS para viabilizar o financiamento. Entenda os principais pontos da Faixa 4: Renda familiar entre R$ 8 mil e R$ 12 mil; Financiamento de imóveis de até R$ 500 mil; Prazo de pagamento de até 420 meses (35 anos); Taxa de juros de 10,5% ao ano; Uso do FGTS permitido; Sem subsídios governamentais. Reajuste nas faixas existentes Além da nova faixa, o Conselho do FGTS também atualizou os limites de renda das faixas já existentes do programa: Faixa 1: passou de R$ 2.640 para R$ 2.850 mensais; Faixa 2: de R$ 4.400 para R$ 4.700 mensais; Faixa 3: de R$ 8.000 para R$ 8.600 mensais. Com esses reajustes, o governo estima que cerca de 100 mil famílias também sejam beneficiadas, ampliando as possibilidades de acesso ao crédito habitacional. Isenção para beneficiários do BPC e Bolsa Família Importante destacar que famílias que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou o Bolsa Família continuam contempladas pelas regras mais vantajosas do programa. Nesses casos, não há cobrança de parcelas: o imóvel é 100% subsidiado pelo governo federal. Além disso, os cálculos para enquadramento nas faixas de renda não consideram benefícios como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, BPC ou Bolsa Família. Novas regras para o interior do país Com o objetivo de incentivar o financiamento habitacional em cidades menores, o Conselho autorizou o aumento do teto dos valores dos imóveis em municípios com até 100 mil habitantes. Agora, os limites variam de R$ 210 mil a R$ 230 mil, representando um aumento de 11% a 16% em relação aos valores anteriores. Outra medida aprovada permite que famílias com renda de até R$ 4.700 (atualmente nas faixas 1 e 2) possam financiar imóveis com o teto da Faixa 3, que é de R$ 350 mil. Nesses casos, o financiamento segue as condições da Faixa 3 — com juros entre 7,66% e 8,16% ao ano e sem acesso a descontos.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert/PR

O governo federal não prevê transferir o ‘dinheiro esquecido’ do SVR (Sistema de Valores a Receber), do Banco Central, para o Tesouro Nacional. Segundo o Ministério da Fazenda, não há previsão para a transferência nem de prazo para o fim dos saques. Atualmente, o SVR tem R$ 9 bilhões deixados em bancos e instituições financeiras, que podem ser sacados por consumidores e empresas. Desde 2022, já foram devolvidos R$ 9,7 bilhões, de um total de R$ 18,74 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras. A proposta de transferência faz parte da compensação, após a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, aprovada em setembro de 2024 pelo Congresso Nacional. O governo iria determinar um prazo de seis meses em outubro do ano passado para a realização dos saques requeridos judicialmente, antes de os recursos serem enviados ao Tesouro. Mas, para isso, deveria ser publicado um edital, que nunca foi editado nem tem previsão de ser, segundo a Fazenda. “De acordo com o artigo 46 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para requerer judicialmente o reconhecimento do direito aos depósitos de que trata a referida Lei é de seis meses, contados a partir da data de publicação do edital mencionado no § 3º do art. 45. Cabe destacar que o edital não foi publicado, e não há previsão para sua publicação, de modo que o prazo de seis meses não se iniciou e, portanto, não se encerrará nesta semana”, afirmou a pasta em nota. A assessoria de imprensa do Banco Central informou que a “questão do prazo deve ser encaminhada ao Ministério da Fazenda”. Já a Casa Civil não respondeu ao pedido de esclarecimento da medida. Com potencial de afetar a popularidade do governo, na época da aprovação, a proposta foi chamada de “confisco” pela oposição. Serviço O SVR é um serviço do BC em que é possível consultar se empresas, mesmo aquelas que foram encerradas, e pessoas físicas, inclusive falecidas, têm dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição. Além de saber como solicitar o valor. Caso os recursos não sejam requeridos no prazo de 25 anos, poderão ser incorporados à União. Em relação ao número de beneficiários, 29,09 milhões de correntistas já resgataram valores desde 2022. Outros 50,67 milhões de beneficiários, entre pessoas físicas e jurídicas, ainda não sacaram seus recursos. Como recuperar os valores Para consultar se tem valores a receber, basta acessar o sistema no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber) e preencher os campos com o CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). O Banco Central alerta para os seguintes cuidados • O único site para consultar e saber como solicitar a devolução dos valores, da empresa ou de pessoas falecidas, é o valoresareceber.bcb.gov.br. • Todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos. Não faça nenhum tipo de pagamento para ter acesso aos valores. • O Banco Central não envia links nem entra em contato para tratar de valores a receber ou para confirmar seus dados pessoais. • Somente a instituição que aparece no Sistema de Valores a Receber é que pode contatar você, e ela nunca vai pedir sua senha. • Não clique em links suspeitos enviados por email, SMS, WhatsApp ou Telegram.   Fonte: R7

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deposita nesta terça-feira (15) R$ 489,79 milhões na conta dos 645 municípios paulistas após arrecadação entre os dias 7 e 11 de abril. É o segundo repasse de abril desses recursos, que chegam aos cofres das prefeituras com desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com a transferência de hoje, a Sefaz-SP já destinou às administrações municipais neste mês mais de R$ 1,43 bilhão. ​No primeiro trimestre deste ano, as prefeituras receberam do Governo do Estado mais de R$ 11,16 bilhões em ICMS, conforme tabela abaixo. Mês Nº de Repasses Valor Depositado Janeiro 4 R$ 3,84 bilhões Fevereiro 4 R$ 3,80 bilhões Março 4 R$ 3,52 bilhões Destaque paulista Santa Cruz do Rio Pardo, com quase 48 mil habitantes, possui inúmeras atrações, entre elas as de cunho cultural, eventos religiosos, esportivos e, principalmente, suas belezas naturais que podem motivar o turista a conhecer a cidade e a desfrutar de seus benefícios e atrativos. Nesta terça-feira, os santa-cruzenses recebem da Sefaz-SP mais de R$ 835 mil em recursos do ICMS. ​Uma das suas grandes atrações é a réplica da antiga estação da Sorocabana e uma locomotiva a vapor de 1907, que percorre um pequeno trecho para os visitantes. A cidade é a maior beneficiadora de arroz no estado de São Paulo. Além disso, destaca-se pela produção de pão de alho, molho de pimenta, sorvete, ração para animais de estimação, entre outros. Também tem uma produção expressiva em calçados femininos. O município possui bom acervo e uma história que está presente em sua arquitetura e no Museu Histórico e Pedagógico “Ernesto Bertoldi”, que pertencia à Estrada de Ferro Sorocabana. Já passando pelo Turismo Ecológico e pelo Rural, as atividades turísticas estão atreladas ao famoso Rio Pardo – que atravessa a cidade e é o principal rio da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema. Santa Cruz do Rio Pardo destaca-se tanto por sua economia forte quanto por sua população gentil, suas peculiaridades interioranas, a beleza da cidade em si e pelo caudaloso rio Pardo que dá nome à cidade. Repasses de ICMS Os repasses semanais são feitos sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios. Agenda Tributária Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados. ​A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações. Índice de Participação dos Municípios Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º). Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93. ​   Foto: Governo de SP

A partir desta terça-feira (15), os estados e o Distrito Federal podem aderir ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), que prevê descontos em juros e financiamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos.  Em troca, os estados que aderirem vão aportar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que distribuirá dinheiro mesmo aos que não tiverem débitos com a União, para investimento em educação, segurança pública, saneamento, habitação, transportes e outras áreas. Administrado pelo Banco do Brasil, o FEF terá 20% dos recursos partilhados conforme o inverso da dívida estadual (quem deve menos recebe mais), com os 80% restantes distribuídos conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), usado para repartir os recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Segundo Ceron, ainda não há estimativas de quanto o FEF arrecadará porque o montante dependerá de quantas unidades da Federação aderirem ao Propag. A ideia é que os estados pouco endividados e bons pagadores sejam recompensados com mais investimentos em educação, segurança e infraestrutura. O Propag também permite que os estados amortizem até 20% do saldo devedor oferecendo ativos à União, como empresas estatais locais, royalties de petróleo, imóveis, créditos a receber e dívida ativa estadual ou distrital, entre outras. Em troca, os estados terão menos contrapartidas em investimentos diretos e poderão reduzir os aportes ao FEF. Sancionado no início do ano, o Propag foi regulamentado nesta-terça. Na ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou pontos que trariam impacto sobre o resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública). Investimentos Em entrevista coletiva nessa segunda-feira (14), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que o Propag permitirá aos estados ampliar o investimento em cerca de R$ 20 bilhões por ano (em valores atuais). Assim como no caso da União, esses investimentos não devem impactar o resultado primário dos estados. Pelas regras do programa, explicou Ceron, em troca do valor que os estados poderão investir a mais, serão reduzidos os limites de crédito que os governos estaduais poderão pegar emprestados no sistema financeiro. Dessa forma, o impacto final do programa sobre os cofres estaduais será neutralizado. Todos os anos, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estipula o limite de crédito que os estados e os municípios podem pegar emprestado. A redução dos limites de crédito precisa ser aprovada pelo conselho. Contas da União A União, informou Ceron, deixará de receber de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões por ano (em valores atuais) em juros da dívida dos estados. O secretário, no entanto, esclareceu que o impacto sobre os cofres federais não afetará o resultado primário, resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública e usado para apurar o cumprimento das metas fiscais. Segundo Ceron, o dinheiro que o governo federal não receber afetará operações financeiras que impactam a dívida pública líquida (diferença entre o que a União deve e tem a receber), sem ser contabilizado no resultado primário da União. Apenas em alguns casos, em que estados oferecerem à União participação em ações de estatais locais para amortizar a dívida, haverá um impacto residual sobre o resultado primário. Isso porque o governo federal herdará lucros e prejuízos dessas empresas, aumentando ou reduzindo o déficit. Em janeiro, o Tesouro tinha informado que o Propag aumentaria a dívida pública federal em até R$ 105,9 bilhões de 2025 a 2029 no pior cenário, em que os estados não oferecerem ativos à União e não amortizarem os débitos. No melhor cenário, a União arrecadará até R$ 5,5 bilhões no mesmo período, caso os estados transfiram R$ 160 bilhões em ativos à União e amortizem a divida nos primeiros cinco anos. Vetos Apesar da insatisfação de diversos governadores, que têm pressionado as bancadas estaduais a votarem pela derrubada dos vetos à lei complementar do Propag, Ceron disse que a equipe econômica não trabalha com essa possibilidade. Segundo ele, o projeto de lei foi amplamente negociado entre a União e o Ministério da Fazenda. Os governadores do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul já fizeram manifestações favoráveis à derrubada dos vetos. Um dos pontos de maior polêmica é a retirada da possibilidade de que os estados usem recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater débitos com a União. Criado pela reforma tributária, o FNDR combaterá desigualdades regionais.   Fonte: Agência Brasil