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Categoria: Economia

A uma semana do início do tarifaço, Brasil faz força-tarefa para negociar com EUA

Faltando sete dias para a entrada em vigor das tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, o governo federal intensificou sua mobilização diplomática para tentar reverter a medida anunciada pelo presidente americano, Donald Trump. A sobretaxa deve começar a valer em 1º de agosto e ameaça setores estratégicos da economia brasileira, como o agronegócio, a indústria farmacêutica e a de dispositivos médicos. O aumento tarifário foi comunicado formalmente em uma carta enviada por Trump ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 9. Na mensagem, o republicano justificou a decisão como uma reação à forma como o Brasil tem tratado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a quem ele se referiu como um “líder altamente respeitado”. “A forma como o Brasil tratou o ex-presidente Bolsonaro é uma vergonha internacional”, escreveu Trump. “O número de 50% é muito menor do que o necessário para termos a igualdade de condições com o seu país.” Além do Brasil, outras nações também serão atingidas por tarifas, mas em percentuais variados. Estão na lista países como Japão, México, Indonésia e integrantes da União Europeia. Críticas e impacto no comércio Na última quinta-feira (24), o subsecretário do Departamento de Estado dos EUA, Darren Beattie, fez novas críticas públicas ao Brasil e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Em publicação nas redes sociais, ele disse que Moraes é “o coração pulsante do complexo de perseguição e censura contra Jair Bolsonaro”. A embaixada americana em Brasília chegou a compartilhar a nota traduzida. No Brasil, o presidente Lula rebateu afirmando que Trump “não quer negociar” e que está disposto a dialogar, mas ressaltou que “é bom de truco”. Já o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que também responde pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, afirmou ter tido uma conversa “longa e proveitosa” com o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick. Detalhes do diálogo, no entanto, não foram divulgados. Efeito dominó e prejuízos ao Brasil Especialistas apontam que, além dos impactos diretos nas exportações brasileiras aos EUA, o tarifaço pode desencadear um “efeito dominó” nas relações do Brasil com outros parceiros comerciais. Para João Alfredo Lopes Nyegray, coordenador do Observatório de Negócios Internacionais da PUC-PR, o episódio prejudica a imagem do Brasil como parceiro confiável. “Quando os Estados Unidos impõem tarifas com justificativas políticas, outros países interpretam isso como um sinal de risco geopolítico e institucional. Isso mina a confiança na estabilidade contratual brasileira e afasta investimentos estrangeiros”, avalia. Além do encarecimento de produtos no mercado americano — o que prejudica a competitividade do Brasil frente a países como México e Austrália —, há também risco de realinhamento nas cadeias produtivas. Fornecedores brasileiros podem ser substituídos por concorrentes, o que pode ter efeitos de longo prazo, mesmo que as tarifas sejam futuramente suspensas. Força-tarefa e caminhos diplomáticos Apesar do cenário adverso, especialistas defendem cautela e diplomacia. Nyegray recomenda ao Brasil evitar retaliações imediatas e buscar o diálogo com autoridades americanas moderadas, inclusive com setores empresariais dos EUA que também são prejudicados pela decisão de Trump. “Uma abordagem híbrida, com diplomacia direta, articulação multilateral e apoio regional, parece a mais prudente neste momento”, afirma. A cientista política e especialista em leis americanas, Jessika Kaminski, acrescenta que o país precisa ampliar sua presença em fóruns comerciais e investir em cláusulas de estabilidade em futuros acordos. Ela alerta que a resposta brasileira deve combinar firmeza e estratégia. “Fortalecer alianças regionais, como o Mercosul, avançar em negociações com a União Europeia e propor novas regras contra o protecionismo são caminhos viáveis”, diz. Enquanto isso, o Brasil aposta na força-tarefa diplomática para tentar evitar a aplicação do tarifaço — e seus impactos sobre empregos, investimentos e a própria imagem do país no cenário internacional. O tempo, no entanto, está cada vez mais curto: a contagem regressiva já começou.   Fonte: R7 Foto: Ricardo Stuckert / PR

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Tarifaço de Trump: medida já impacta exportadores brasileiros antes da data oficial

Oficialmente, as tarifas de 50% impostas pelo governo Trump entram em vigor daqui a pouco mais de uma semana, na próxima sexta-feira (1º), mas exportadores brasileiros de diversos setores já sentem os impactos antes mesmo da data. O setor de pescado, por exemplo, afirma que o comércio com os EUA (Estados Unidos da América) representa cerca de 70% do destino dos produtos exportados. Em uma carta divulgada no início desta semana, a Abipesca (Associação Brasileira das Indústrias de Pescado) afirmou que, com as novas taxas, estima-se que cerca de R$ 300 milhões em produtos estejam parados entre pátios portuários, embarcações e unidades industriais. Outro setor que já sente os efeitos, mesmo antes da vigência oficial das tarifas, é o industrial. O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, Claudio Bier, afirma que algumas empresas têm até 95% das operações voltadas para o mercado norte-americano. “Temos empresas de madeira que exportam até 95% da produção para os Estados Unidos. Algumas vão fechar, outras já deram férias coletivas. Hotéis que recebiam importadores americanos estão vazios porque os compradores não vieram. O impacto já é real”, declarou. Flávio Roscoe, presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais, alerta que o cenário pode piorar caso o Brasil adote medidas retaliatórias. “Se houver retaliação, haverá aumento de custo para tudo o que é importado dos EUA. Ou teremos que comprar de outras origens, muitas vezes em condições piores ou mais caras. E ainda há o risco de tréplica: o Brasil sobe tarifas aqui e os EUA sobem mais lá”, explicou. Carne também é afetada Outro setor já impactado por tarifas é o de carnes. Em apenas três meses, as exportações brasileiras para os Estados Unidos caíram 80%. Em julho, foram exportadas apenas 9.700 toneladas, contra mais de 47.800 toneladas em abril, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Essa redução drástica se deve à tarifa de 10% imposta pelos EUA desde abril sobre produtos brasileiros — e isso ainda sem considerar a nova tarifa de 50%. Agronegócio em alerta As tarifas de Trump também ameaçam a receita do agronegócio brasileiro, podendo provocar desequilíbrios de mercado e pressionar os preços pagos aos produtores. O alerta é do Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada), da Esalq/USP. Produtos mais expostos às tarifas: Suco de laranja Café Carne bovina Frutas frescas (manga e uva) Segundo o Cepea, o suco de laranja é o produto mais sensível à nova política tarifária. Atualmente, já há uma tarifa fixa de US$ 415 por tonelada. Com a sobretaxa de 50%, o custo de entrada nos EUA aumentaria significativamente, comprometendo a competitividade do produto brasileiro. Os EUA importam cerca de 90% do suco que consomem — e o Brasil responde por 80% desse total. “Essa instabilidade ocorre justamente em um momento de boa safra no estado de São Paulo e no Triângulo Mineiro. São 314,6 milhões de caixas projetadas para 2025/26, um crescimento de 36,2% em relação ao ciclo anterior. Com o canal norte-americano em risco, o acúmulo de estoques e a pressão sobre os preços internos tornam-se prováveis”, afirma a pesquisadora Margarete Boteon, da Esalq/USP. No caso do café, os EUA são os maiores consumidores do mundo e importam cerca de 25% da produção brasileira — especialmente da variedade arábica. Como os americanos não produzem café, um aumento no custo de importação impactaria toda a cadeia local, desde torrefadoras até redes de varejo. “A exclusão do café do pacote tarifário não é apenas desejável, é estratégica — tanto para a sustentabilidade da cafeicultura brasileira quanto para a estabilidade da cadeia de abastecimento norte-americana”, defende o pesquisador Renato Ribeiro, do Cepea. Carne bovina Os Estados Unidos são o segundo maior destino da carne bovina brasileira, atrás apenas da China (que responde por 49% das exportações). Empresas americanas compram cerca de 12% do total, com volumes recordes entre março e abril — acima de 40 mil toneladas por mês. Isso pode ter sido uma antecipação por parte dos compradores, diante do temor de novas tarifas. Os principais estados exportadores são São Paulo, Goiás e Mato Grosso do Sul. Tarifas anunciadas por Trump em julho – Luce Costa/Arte R7 Frutas frescas A manga é a fruta mais afetada, já que a janela crítica de exportação começa em agosto. Há relatos de adiamento de embarques devido à indefinição tarifária. A uva, cuja safra relevante para o mercado norte-americano se inicia em setembro, também está em alerta. Antes do tarifaço, a expectativa era de crescimento nas exportações de frutas frescas, impulsionado pela valorização cambial e pelo aumento da produção. Agora, os produtores enfrentam incertezas e risco de queda nos preços. Diplomacia como saída Diante do cenário, especialistas e autoridades defendem o caminho da negociação. A economista Carla Beni, da FGV (Fundação Getulio Vargas), destacou a tradição diplomática do Brasil. “Mesmo com a Lei da Reciprocidade, o primeiro passo é o diálogo. O segundo, acionar organismos internacionais. E só então pensar em retaliações”, disse à Record News. Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, reforça: “Bater de frente com os EUA seria um desastre total.” O professor Hugo Garbe lembra que o Brasil depende mais economicamente dos EUA do que o inverso. “Não temos estrutura para um embate direto. A diplomacia precisa ser estratégica e focar na redução das tarifas.” Para o mestre em finanças Hulisses Dias, da Universidade de Sorbonne, qualquer sinal de insegurança pode afastar investidores estrangeiros. “É preciso evitar retaliações diretas. O ideal seria buscar medidas que pressionem setores estratégicos americanos sem prejudicar a economia brasileira.”   Fonte: R7 Foto: Vosmar Rosa/MPOR/Arquivo

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Vigência da Tarifa Social Paulista é iniciada e amplia desconto na conta de água a 2,2 mi de pessoas

O Governo de São Paulo anunciou, nesta quarta-feira (23), o início da vigência do programa Tarifa Social Paulista, que amplia o acesso no desconto nas contas de água e esgoto para famílias em vulnerabilidade social que vivem nos municípios atendidos pela Sabesp. O anúncio foi feito durante evento que apresentou os resultados do primeiro ano de desestatização da companhia de abastecimento, no Auditório do Ibirapuera, na capital. A nova tarifa já está em vigor, com validade retroativa a junho, para apoiar a população de baixa renda e ainda impulsionar a universalização do saneamento. Com a desestatização da Sabesp e a entrada em vigor do novo Programa, cerca de 748 mil novas famílias passam a contar com descontos, o equivalente a cerca de 2,2 milhões de pessoas. O programa passou por consulta pública realizada de 20 de maio a 19 de junho e incorporou diversas contribuições. Foi também aprovado na última segunda-feira (21) na terceira reunião ordinária do Conselho Deliberativo da URAE-1 Sudeste, instância de monitoramento que conta com representantes das cidades que integram o contrato da Sabesp. Para garantir essa ampliação, de cerca de R$1 bilhão de investimento, o programa contará com o suporte do Fundo de Apoio à Universalização (Fausp). O programa Tarifa Social Paulista contará com três categorias. A Vulnerável garante 78% de desconto para famílias cadastradas no CadÚnico com renda per capita de até um quarto do salário mínimo. A Social I prevê 72% de desconto, 22% acima da regra federal, para famílias com renda per capita de meio salário mínimo cadastradas no CadÚnico. Também são elegíveis à Social I pessoas desempregadas que recebiam, no último emprego, o máximo de três salários-mínimos, e pessoas que moram em habitações sociais. A mesma tarifa também contempla famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo que tenham pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 anos ou mais que recebem o Benefício de Prestação Continuada. Uma nova categoria, a Social II, foi criada para moradores de núcleos urbanos informais passíveis de regularização, que contarão com 50% de desconto aplicável ao consumo de até 15 metros cúbicos, por 24 meses contados da ligação. “O objetivo é apoiar essas pessoas que vivem em núcleos informais, favelas, áreas de habitação social, a acessarem os serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto de forma regular, com uma conta acessível ao fim do mês. O que queremos é garantir acesso e dignidade para essas famílias”, afirmou a secretária de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende. A partir do recebimento do benefício, essas pessoas também serão estimuladas a se cadastrar no CadÚnico e se enquadrar nas tarifas Vulnerável ou Social I, ampliando o percentual de desconto. Adaptação ao programa O programa Tarifa Social Paulista tem prazo de adaptação para pessoas que, por alguma razão, venham a perder a elegibilidade ao benefício. O objetivo é permitir que elas tenham a possibilidade de se reenquadrar ou se adaptar de forma gradual. Durante os três primeiros meses após ser constatada a perda de elegibilidade, o usuário receberá notificação, mas nenhuma alteração nos descontos será feita. Depois, serão aplicados descontos progressivos de 50%, por três meses, e 25%, por mais três meses, totalizando 9 meses de transição para as tarifas Vulnerável e Social I. Para a Social II, serão três meses de notificação e três meses com desconto de 25%, totalizando seis meses de transição. Usuários que participavam de programas comerciais da Sabesp que conferiam descontos temporários seguirão recebendo o desconto por mais 18 meses e serão estimulados a fazer o cadastro no CadÚnico para se enquadrarem no novo Programa. FAUSP O Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento (Fausp) foi criado a partir da privatização da Sabesp, em 2024, e recebeu 30% do valor obtido na desestatização, além de seguir recebendo os dividendos pagos pela empresa ao Governo do Estado, que tem 18,3% das ações. Ele conta com um Conselho de Orientação, com cinco membros, sendo eles representantes das secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística; Parcerias em Investimentos e Fazenda e Planejamento, além de dois designados pelo governador, que precisam comprovar notório saber e experiência nos setores de saneamento básico, infraestrutura ou políticas públicas. Um dos principais objetivos do Fundo é garantir a modicidade da tarifa para os municípios atendidos pela Sabesp. Com o novo modelo regulatório, a tarifa calculada pela Arsesp ficará sempre abaixo do valor que seria praticado pela Sabesp quando sob controle estatal, com o uso dos recursos do Fausp para viabilizar essa redução. O FAUSP dará suporte ao Programa Tarifa Social Paulista e também está aportando cerca de R$ 30 milhões na realização de ligações intradomiciliares de esgoto de 12 mil famílias de baixa renda em 2025, para acelerar as conexões e apoiar o processo de universalização do saneamento no estado de São Paulo. A Sabesp fica encarregada da execução da rede e dos ramais de esgoto externo ao imóvel e a Arsesp fiscaliza a aplicação do recurso e prestação de contas das ligações realizadas. Fundos municipais Desde a desestatização da Sabesp, quando foi estabelecido por contrato o repasse de 4% da receita líquida trimestral da empresa aos Fundos Municipais de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI), um total de R$ 389,6 milhões já foi destinado a 80 municípios que habilitaram seus fundos junto à ARSESP. Os repasses são uma das vantagens do novo contrato de concessão, pois podem ser utilizados pelas prefeituras para financiar melhorias em infraestrutura e no meio ambiente, como obras de habitação, drenagem, além de regularização fundiária. Um ano de desestatização da Sabesp Durante o primeiro ano de desestatização da Sabesp, completado nesta quarta-feira, investimentos feitos pela Companhia resultaram em meio milhão de residências passando a contar com o serviço de esgoto, com mais saúde e qualidade de vida aos cidadãos, assim como melhoria na qualidade de rios, córregos e praias. Entre janeiro de 2024 e junho de 2025, 524.448 residências passaram a contar com tratamento de esgoto, em benefício de 1.428.944 pessoas. Já a ampliação da coleta chegou a 503.875 imóveis, ou

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Fraude no INSS: pagamento de devolução de descontos indevidos começa nesta quinta (24)

Até o momento, 839 mil pessoas aderiram ao acordo de ressarcimento, o equivalente a 40,4% dos beneficiários aptos O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) inicia nesta quinta-feira (24) o pagamento dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas. Os depósitos seguirão o calendário de benefícios de julho e serão feitos diretamente na conta onde o segurado já recebe o benefício. Até o momento, 839 mil pessoas aderiram ao acordo de ressarcimento, o equivalente a 40,4% dos 2,05 milhões de beneficiários aptos, segundo o INSS. A adesão é voluntária e segue aberta, podendo ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios. Os pagamentos serão realizados de forma integral, com correção pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), respeitando a ordem de adesão. Até 100 mil beneficiários devem ser contemplados por dia. O acordo é válido para aposentados e pensionistas que tiveram descontos não autorizados em seus benefícios entre março de 2020 e março de 2025. Para receber o valor administrativamente, é necessário aceitar os termos do acordo, o que implica abrir mão de eventual ação judicial contra o INSS com pedido de indenização por danos morais ou devolução em dobro. No entanto, ainda será possível processar judicialmente a entidade responsável pelo desconto. Tem direito ao ressarcimento o beneficiário que contestou o desconto e não recebeu resposta da entidade envolvida no prazo de 15 dias úteis. Caso a entidade tenha respondido, o processo pode seguir para nova contestação ou análise jurídica. Segundo dados do próprio INSS, mais de 4,5 milhões de beneficiários afirmam não ter autorizado os descontos em seus benefícios, enquanto apenas 109 mil reconhecem a autorização. O prazo para contestar os débitos vai até, pelo menos, 14 de novembro de 2025. A adesão ao acordo poderá ser feita mesmo após essa data. O INSS reforça que não envia links por e-mail, WhatsApp ou SMS. As adesões devem ser feitas exclusivamente pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, agências dos Correios, Central 135 ou site gov.br/inss.   Fonte: R7 Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil/Arquivo

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Receita abre nesta quinta (24) consulta ao 3º lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal libera nesta quinta-feira (24), a partir das 10h, a consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) de 2025. O lote inclui também restituições residuais de exercícios anteriores. Ao todo, mais de 7,2 milhões de contribuintes serão contemplados, totalizando um volume de crédito superior a R$ 10 bilhões. O pagamento será realizado no dia 31 de julho, diretamente na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração. Segundo a Receita, R$ 557,7 milhões desse total estão destinados a contribuintes com prioridade legal, como idosos, pessoas com deficiência e professores. Confira a distribuição entre os grupos prioritários: 15.988 contribuintes com mais de 80 anos; 83.575 com idade entre 60 e 79 anos; 11.298 pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave; 35.315 contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério. Além disso, cerca de 6,3 milhões de contribuintes que não se enquadram nas prioridades legais, mas que optaram pela declaração pré-preenchida ou indicaram Pix como forma de recebimento, também foram contemplados. Outros 755.978 contribuintes fora desses critérios completam o grupo de restituições do terceiro lote. Como fazer a consulta? Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar: O site da Receita Federal: www.gov.br/receitafederal O portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), usando a conta gov.br; O aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível para celulares e tablets (Android e iOS). No portal, é possível consultar o extrato completo da declaração, verificar pendências e retificar a declaração, caso algum erro tenha sido identificado. O que fazer se o pagamento não for realizado? A restituição será creditada exclusivamente na conta informada na declaração, e a Receita alerta que o pagamento só será feito se a conta for de titularidade do contribuinte. Caso o depósito não seja concluído por erro nos dados ou problema bancário, o valor ficará disponível para reagendamento por até um ano no Banco do Brasil. O reagendamento pode ser feito: Pelo portal do BB: www.bb.com.br Pela Central de Atendimento: 4004-0001 (capitais) 0800-729-0001 (outras localidades) 0800-729-0088 (exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) Para reagendar o crédito, é necessário informar o valor da restituição e o número do recibo da declaração. Caso o contribuinte não resgate o valor no prazo de um ano, será necessário fazer uma nova solicitação por meio do e-CAC, acessando o menu “Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda” e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.   Fonte: R7 Foto: LUIS LIMA JR/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

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BC comunica acesso indevido de chaves Pix via sistema do CNJ

Dados cadastrais vinculados a chaves Pix foram acessados via um sistema de comunicação entre juízes e o Banco Central (BC). O incidente afetou o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), operado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O BC comunicou o incidente nesta quarta-feira (23) à noite, mas não informou o número de chaves Pix afetadas nem detalhou os tipos de dados acessados. Segundo o BC, não foram expostos dados sensíveis, como senhas, informações de movimentações ou saldos financeiros em contas transacionais, ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário. A autarquia informou que as informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras. O Sisbajud é uma ferramenta eletrônica que permite aos juízes pedir informações financeiras e bloquear ativos de devedores. O sistema substitui o antigo BacenJud e facilita a comunicação entre o Judiciário e o sistema financeiro para o cumprimento de ordens judiciais. De acordo com o órgão, os detalhes serão fornecidos exclusivamente pelo CNJ, que publicará um canal para consulta, por parte dos cidadãos, de eventual dado exposto. O BC informa ter adotado as ações necessárias para a apuração detalhada do caso. O órgão ressaltou que o incidente tem baixo impacto potencial para os usuários e que a comunicação não é exigida pela legislação. A autarquia, no entanto, decidiu divulgar a ocorrência por causa do princípio de transparência. Tradicionalmente, o BC informa, numa página específica em seu site, todas as exposições e vazamentos de dados do Pix. No entanto, a autarquia informou que, desta vez, o CNJ divulgará o incidente numa página especial e que o BC atualizará a ocorrência “oportunamente” em seu site.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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Haddad: governo tem plano para socorrer setores afetados por tarifaço

As áreas técnicas da equipe econômica e do Ministério das Relações Exteriores concluíram o desenho do plano de contingência para socorrer os setores da economia afetados pela imposição de tarifas de 50% pelos Estados Unidos, revelou nesta quarta-feira (23) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. As medidas serão levadas na próxima semana ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A área técnica dos três ministérios envolvidos [Fazenda, Indústria e Relações Exteriores] vão me apresentar amanhã os detalhes. Provavelmente semana que vem nós devemos levar para o presidente [Lula]”, afirmou o ministro, que não adiantou detalhes sobre nenhuma medida. Elaborado com base nos parâmetros definidos por Haddad e pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o plano de contingência ainda precisa ser avaliado pelos ministros das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e da Casa Civil, Rui Costa, antes de serem enviadas a Lula, que tomará a decisão final. Dificuldades Haddad reiterou que a prioridade do governo continua sendo a negociação com os Estados Unidos. O ministro, no entanto, admitiu que a Casa Branca está interditando qualquer debate. “Nós [do Ministério da Fazenda] estamos falando com a equipe técnica da Secretaria do Tesouro [estadunidense], mas não com o secretário Scott Bessent”, disse Haddad. Alckmin tem conseguido falar com alguns secretários americanos, mas não tem recebido respostas da Casa Branca. “A informação que chega é que o Brasil tem um ponto, o Brasil tem razão em querer sentar à mesa, mas que o tema está muito concentrado na assessoria da Casa Branca, daí a dificuldade de entender melhor qual vai ser o movimento [dos Estados Unidos]”, justificou Haddad. Apesar das dificuldades, o ministro afirmou ainda ver espaço para negociações com o país, baseados nas experiências de acordos recentemente fechados com o Vietnã, o Japão, a Indonésia e as Filipinas. Haddad também citou avanços nas negociações entre os Estados Unidos e a União Europeia como fator que pode estimular o Brasil. “Houve boas surpresas em relação a outros países nos últimos dias. Podemos chegar à data de 1º de agosto com algum aceno e alguma possibilidade de acordo, mas para haver acordo precisa haver duas partes sentadas à mesa para chegar a uma conclusão. Não dá para antecipar um movimento que não depende só de nós, mas o Brasil nunca saiu da mesa de negociação”, acrescentou Haddad. Governadores O ministro elogiou a iniciativa de governadores em oferecer ajuda aos setores dos respectivos estados afetados pelo tarifaço do governo Donald Trump. No entanto, disse que as medidas de ajuda locais têm pouco alcance diante do impacto sobre as exportações brasileiras. “Toda ajuda é bem-vinda, mas são movimentos um pouco restritos, não tem um alcance, porque uma linha de R$ 200 milhões, você está falando de US$ 40 milhões, enquanto estamos falando de US$ 40 bilhões de exportação”, afirmou Haddad. O ministro referiu-se a uma linha de crédito de R$ 200 milhões anunciada nesta quarta pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. Apesar do alcance restrito, Haddad reconheceu o esforço dos governadores de se mobilizarem em torno das empresas e dos setores econômicos afetados. “É bom saber que os governadores estão mobilizados e percebendo, finalmente, que é um problema do Estado brasileiro. É bom notar que eles estão mudando de posição, deixando de celebrar uma agressão estrangeira ao Brasil. Isso é importante: caírem na real e abandonarem o movimento inicial que fizeram de apoio ao tarifaço contra o Brasil”, comentou.   Fonte: Agência Brasil Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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A nove dias do tarifaço, especialistas defendem diálogo com EUA, e governo busca acordo

A nove dias do início da aplicação de tarifas de 50% a produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos, o governo e especialistas defendem a abertura de negociações econômicas com o governo Trump para tentar reverter o cenário e evitar consequências mais graves, como demissões e perda de alimentos. A economista Carla Beni, da FGV (Fundação Getúlio Vargas), destacou que o Brasil é internacionalmente reconhecido pela postura aberta ao diálogo. “Essa é a primeira questão. Mesmo quando falamos da Lei da Reciprocidade, o primeiro patamar da lei é o diálogo. O segundo é acionar os organismos internacionais, e só o terceiro é definir, com o comitê, quais seriam as medidas comerciais — e aí, sim, as retaliações a serem aplicadas”, pontuou, em entrevista à Record News nesta quarta-feira (23). Carla também explicou que a situação deve ser pensada em “câmera lenta”, ou seja, passo a passo. Alguns dos principais produtos exportados pelos EUA são manga, pescado, carne e café. Por isso, segundo ela, o empresário deve analisar se a carga já embarcou, se o produto é perecível e se existe a possibilidade de redirecionar para outros compradores internacionais. Um possível impacto nos empregos, segundo a especialistas, é uma preocupação posterior. “Enquanto tudo isso está acontecendo, não se vê, inicialmente, a necessidade de demissões. No Brasil, temos dois custos muito altos: a demissão e o treinamento. Depois, para recontratar e treinar, sai muito caro”, analisa. A economista também classifica o cenário atual como um “grande jogo verborrágico”, com muitas ameaças, o que gera preocupação entre países envolvidos e exportadores, mas também trata-se de uma estratégia para conseguir negociar. “Esse tipo de ameaça acaba levando à negociação, mas até essa estratégia já está se esgotando”, pondera. Defesa ao diálogo Para o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Alfredo Cotait Neto, caso não haja um entendimento entre as nações, bater de frente com os EUA “seria um desastre total”. O professor de economia Hugo Garbe explica que o Brasil é mais dependente economicamente dos Estados Unidos do que o contrário — o que limita a margem de confronto direto. “O Brasil não tem capacidade econômica para entrar nesse embate com Donald Trump. A diplomacia brasileira precisa ser racional e estratégica neste momento, buscando trazer os EUA à mesa de negociação para tentar reduzir essa tarifa”, afirmou. O mestre em finanças pela Universidade de Sorbonne Hulisses Dias analisa que qualquer sinal de insegurança jurídica ou restrição a empresas americanas pode reduzir o apetite de investidores estrangeiros, afetar a confiança do mercado e pressionar o câmbio. Para ele, é desaconselhável que o governo aplique tarifas recíprocas, pois isso teria impacto altíssimo em diversos setores e prejuízo direto no crescimento econômico e na inflação. “O Brasil deve buscar retaliações que possam ser inconvenientes para setores específicos dos Estados Unidos, mas que não prejudiquem a economia nacional e a operação de empresas americanas no país”, avalia Gomes. Governo O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou que o Brasil continuará negociando com os Estados Unidos sobre a sobretaxa de 50% imposta a partir de agosto. Embora não haja intenção de retaliação imediata contra empresas ou cidadãos norte-americanos, Haddad mencionou a possibilidade de acionar a Lei de Reciprocidade. Já o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou que as tarifas podem gerar um efeito positivo momentâneo para o consumidor, mas também tendem a desestimular os produtores — o que seria prejudicial para o país. “As tarifas podem, sim, ter alguma influência momentânea [na queda da inflação dos alimentos], mas o que queremos é a redução dos preços por meio da competitividade. Ou seja, com mais produção em uma mesma área, com financiamento a juros mais baixos. Esse é o ganho que queremos alcançar”, afirmou o ministro. Dias também lembrou que, historicamente, a relação comercial entre Brasil e Estados Unidos sempre foi mais favorável aos norte-americanos. “O que o presidente Trump está fazendo não tem nada a ver com uma medida econômica ou comercial. Na verdade, são ataques especulativos, fora de contexto. Por isso, acredito que é necessária uma investigação internacional, e que os países atacados devem se proteger nessa direção, claro, mantendo a diplomacia e o diálogo”, argumentou.   Fonte: R7 Foto: Divulgação/Porto de Santos

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Fraude no INSS: 4 meses depois, responsáveis por desviar dinheiro dos aposentados ainda não foram identificados

A Operação Sem Descontos, deflagrada para investigar fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), segue andamento. Desde o início das apurações, foram cumpridos mandados de busca, apreensão e prisão em 13 estados e no Distrito Federal. Especialistas ouvidos pelo R7 avaliam que as investigações sobre as fraudes do INSS envolvem um esquema complexo, que demanda apurações profundas e estruturadas. No entanto, alguns deles defendem que há uma demora no processo. Para o criminalista Paulo Klein, a identificação do grupo criminoso é dificultada pela necessidade de quebras de sigilo bancário e fiscal, o que demanda autorizações judiciais e tempo. O presidente da Abradeb (Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias), Raimundo Nonato, acrescenta que os indícios mais fortes até agora tem relação com associações de pessoas jurídicas, cujos representantes legais muitas vezes podem ser “laranjas” dos verdadeiros articuladores do esquema. Isso dificulta os indiciamentos e levanta questões sobre foro competente, já que há possíveis envolvidos com prerrogativas especiais. “Não é um crime de baixa complexidade, pois envolve figuras públicas e políticas, além do corpo administrativo de uma das maiores autarquias do país. Então, existem também questões processuais de foro competente contra essas pessoas, pois pode envolver autoridades e agentes políticos com prerrogativas processuais diferenciadas”, destaca Nonato. Já a advogada Lisiane Ribeiro reforça que uma das maiores dificuldades é comprovar a ausência de consentimento da vítima, uma vez que os descontos se escondem por trás de autorizações genéricas, muitas vezes assinadas por engano. Para ela, esse tipo de fraude se aproveita da complexidade do sistema consignado e exige um esforço probatório muito maior por parte dos órgãos responsáveis. Falta de vontade e coragem Lisiane Ribeiro destaca que, para o desfecho das investigações, falta vontade política, coragem institucional e agilidade processual. Na opinião dela, a ausência de indiciamentos formais até o momento pode indicar tanto um receio de atingir agentes com foro privilegiado quanto uma possível blindagem deliberada de certos envolvidos. “A gente tem operações robustas, como movimentações financeiras que são incompatíveis, contratos com entidades de fachada, conexões políticas, mas sem uma responsabilização direta aos agentes que permitiram, intermediaram ou se beneficiaram disso dentro da máquina pública. Sem nomear e indiciar esses elos, seguimos apenas combatendo os sintomas”, acredita a especialista. Contudo, ela ressalta que um desfecho é esperado. “É importante considerar que nós estamos, sim, diante de uma apuração e que, por mais que ainda pareça incompleta e cercada de muitas omissões, a gente ainda vai chegar num desfecho, como é o esperado e o natural de um procedimento investigatório”, afirma. Já o presidente da Abradeb defende que as investigações devem ocorrer com calma para não haver vícios processuais que acarretem impunidade no futuro. Entenda o caso Em abril deste ano, um esquema bilionário de fraudes no INSS foi revelado pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. De acordo com investigação, de 2019 a 2024, aposentados e pensionistas do INSS foram vítimas de associações e sindicatos, que os incluíram como associados sem consentimento e descontaram valores de seus benefícios. O prejuízo foi estimado em R$ 6,3 bilhões de reais. Entre os alvos da Operação Sem Desconto, estava o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Além dele, três servidores do órgão foram afastados de seus cargos por determinação da Justiça: Giovani Batista Fassarella Spiecker, coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente; Vanderlei Barbosa dos Santos, diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão; Jucimar Fonseca da Silva, coordenador-geral de Pagamentos e Benefícios. A investigação também resultou no afastamento do Procurador-Geral junto ao INSS, Virgílio Oliveira Filho, e de um agente da PF, que não teve o nome divulgado. Além deles, A Polícia Federal também investiga o empresário Antônio Carlos Antunes, conhecido como o “careca do INSS”. De acordo com relatório da corporação, ele era intermediário financeiro das entidades associativas. Arte alvos operação – Luce Costa/Arte R7 CPMI pode ser adiada Em 12 de maio, a oposição protocolou o pedido para a instalação de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para investigar descontos ilegais nas folhas de benefício de segurados do INSS. O requerimento foi lido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em junho. No momento, as bancadas e os blocos partidários estão em processo de indicação dos membros da comissão. Segundo apuração do R7, o colegiado deve ser presidido pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), enquanto a relatoria ficará a cargo da Câmara dos Deputados — com o nome a ser definido pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). O PL, ao qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) é filiado, trabalha pela indicação do deputado oposicionista Nikolas Ferreira (PL-MG) ao posto. Além disso, alguns líderes partidários precisam indicar os nomes dos membros para o colegiado. Contudo, após medidas cautelares impostas pelo STF a Bolsonaro, especificamente a instalação da tornozeleira eletrônica e a proibição de usar as redes sociais, o bloco oposicionista refez a lista de prioridades, pedindo pela votação da anistia em primeiro lugar. Ressarcimento começa a partir desta quinta-feira A partir desta quinta-feira (24) começam os depósitos para os primeiros beneficiários que formalizaram a adesão ao acordo de ressarcimento. Segundo o Ministério da Previdência, até segunda-feira (21), 839 mil aposentados e pensionistas aderiram ao acordo, o que representa 40,4% dos 2,05 milhões de beneficiários aptos. Os pagamentos serão feitos diretamente na conta em que o benefício do INSS é recebido, com correção pelo IPCA, sem necessidade de informar dados bancários. O prazo para adesão ao acordo segue aberto. O procedimento para pedido de ressarcimento é feita apenas pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.   Fonte: R7 Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Projeto que muda ITBI e ISS-QN em Limeira é aprovado com urgência e sem debate, afirma vereador

A proposta altera as regras de dois impostos municipais  Um projeto com impacto direto no bolso dos limeirenses foi aprovado com rapidez na Câmara Municipal de Limeira e gerou críticas por parte de vereadores da oposição. A proposta altera as regras de dois impostos municipais: o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e o ISS-QN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).  Segundo o vereador Waguinho, a medida chegou ao Legislativo de forma surpreendente e foi colocada em votação com caráter de urgência, sem que houvesse tempo adequado para debate com a sociedade civil — especialmente no que diz respeito ao aumento do ITBI.  “Faltou diálogo com a população. Essa proposta impacta diretamente quem vende ou compra um imóvel em Limeira, e ainda assim foi votada às pressas”, criticou o parlamentar.  Waguinho tentou, durante a sessão, que os dois temas fossem votados separadamente, mas o pedido foi negado. Ele argumentou que o projeto trata de assuntos distintos, com efeitos diferentes para a população e para o setor produtivo da cidade.  Redução do ISS e aumento do ITBI  Enquanto o novo texto reduz a alíquota do ISS-QN para setores específicos, como tecnologia e serviços especializados, o ITBI sofreu aumento — o que pode tornar a compra e venda de imóveis mais onerosa.  Para o vereador, ainda que a redução do ISS beneficie determinados setores da economia local, é papel da Câmara acompanhar de perto o destino da arrecadação gerada com o novo ITBI.  A Prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre como pretende aplicar os recursos provenientes da mudança no ITBI. (Renan Isaltino)

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