O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento. A mudança, promovida na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), veda o desconto mesmo com a autorização expressa do beneficiário, atribuindo a obrigação de ressarcimento de desconto indevido a associação ou a instituição financeira em até 30 dias. A exceção é para autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos crimes relativos ao descontos indevidos nos benefícios do INSS. O debate que resultou com a mudança na legislação teve início após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem a Operação Sem Desconto, em abril de 2025. A investigação tornou pública a existência de um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil. Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam mensalidades associativas diretamente nos benefícios foram suspensos. Uma força-tarefa foi iniciada para a devolução dos valores aos pensionistas lesados. De acordo com o último balanço do INSS, até o dia 5 de janeiro já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos irregulares de mensalidades cobradas por associações, sindicatos, entidades de classe e organizações em benefícios previdenciários. O valor corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos irregulares. Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, das quais 38,7 milhões constataram a inexistência do desconto. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestações em aberto. Já foram reconhecidos 131.715 casos de descontos indevidos. Fonte: Agênica Brasil Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Em vigor desde 1º de janeiro, a nova tabela do Imposto de Renda (IR) 2026 traz mudanças relevantes para milhões de contribuintes. A principal novidade é a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês e a redução gradual do imposto para rendas de até R$ 7.350. A tabela tradicional do Imposto de Renda não foi alterada, continuando os valores em vigor em 2025. A diferença está nos redutores adicionais instituídos pela reforma do IR. Para garantir o benefício a quem ganha até R$ 7.350, a Receita Federal criou novas tabelas de dedução a serem aplicadas simultaneamente com a tabela tradicional. As alterações valem para os salários pagos a partir de janeiro, com impacto percebido a partir do pagamento de fevereiro. As mudanças se refletirão na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2027, que considera os rendimentos de 2026. A seguir, veja quem tem direito à isenção, como ficam as faixas mensais, as alíquotas e a tabela anual do IR. Quem fica isento do Imposto de Renda em 2026? Com a nova regra, passam a ficar totalmente isentos do IR: trabalhadores com carteira assinada; servidores públicos; aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios; desde que a renda mensal total não ultrapasse R$ 5 mil. Quem tem mais de uma fonte de renda precisará complementar o imposto na declaração anual, mesmo que cada rendimento isolado seja inferior a R$ 5 mil. Quem ganha até R$ 7.350 também paga menos imposto Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, há uma redução parcial e decrescente do imposto: quanto mais próxima a renda estiver de R$ 5.000, maior o desconto; quanto mais próxima de R$ 7.350, menor o benefício; acima desse valor, não há redução. A regra também se aplica ao 13º salário. Tabela de isenção e redução do IR mensal: 2026 Rendimentos tributáveis mensais Redução do imposto Até R$ 5 mil Até R$ 312,89, zerando o imposto De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 R$ 978,62 – (0,133145 × renda mensal), até zerar para quem ganha R$ 7.350 A partir de R$ 7.350,01 Sem redução Fonte: Receita Federal Tabela mensal do Imposto de Renda em 2026 Para rendas acima de R$ 7.350 Base de cálculo mensal Alíquota Dedução Até R$ 2.428,80 Isento – De R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 7,5% R$ 182,16 De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 15% R$ 394,16 De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 22,5% R$ 675,49 Acima de R$ 4.664,68 27,5% R$ 908,73 Fonte: Receita Federal O que muda na apuração anual do Imposto de Renda? Além da tabela mensal, a Receita Federal também aplicará isenção e redução no cálculo anual do imposto: isenção anual para quem ganhar até R$ 60 mil em 2026; redução gradual do imposto para rendas entre R$ 60.000,01 e R$ 88,2 mil; acima desse valor, não há desconto adicional. O redutor anual é limitado ao imposto apurado, ou seja, não gera imposto negativo nem restituição automática extra. Tabela anual de isenção e redução do IR (Declaração de 2027: ano-calendário 2026) Rendimentos tributáveis anuais Redução do imposto Até R$ 60 mil Até R$ 2.694,15, zerando o imposto De R$ 60.000,01 a R$ 88.200 R$ 8.429,73 – (0,095575 × renda anual), até zerar para quem ganha R$ 88.200 A partir de R$ 88.200,01 Sem redução Fonte: Receita Federal Tabela anual do Imposto de Renda em 2026 Base de cálculo anual Alíquota Dedução Até R$ 28.467,20 Isento – De R$ 28.467,21 a R$ 33.919,80 7,5% R$ 2.135,04 De R$ 33.919,81 a R$ 45.012,60 15% R$ 4.679,03 De R$ 45.012,61 a R$ 55.976,16 22,5% R$ 8.054,97 Acima de R$ 55.976,16 27,5% R$ 10.853,78 Fonte: Receita Federal Imposto mínimo para alta renda Para compensar a perda de arrecadação, a reforma cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado à alta renda: Renda anual acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês): entra na regra Alíquota progressiva de até 10% Renda acima de R$ 1,2 milhão por ano: alíquota mínima efetiva de 10% Estimativa do governo: cerca de 141 mil contribuintes serão afetados. O que entra no cálculo do IRPFM? salários; lucros e dividendos; rendimentos de aplicações financeiras tributáveis. Em relação aos salários acima de R$ 50 mil por mês, essa fonte de renda gera desconto no IRPFM a pagar, mesmo incluída na base de cálculo. Isso porque o Imposto de Renda já foi descontado na fonte, com alíquota de 27,5%. Ficam fora: poupança, Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos imobiliários, Fiagro e outros investimentos incentivados; heranças e doações; indenizações por doença grave; ganhos de capital na venda de imóveis, exceto fora da bolsa; aluguéis atrasados valores recebidos acumuladamente, por meio de ações judiciais; O imposto mínimo será apurado apenas a partir da declaração de 2027. Tributação de dividendos Outra novidade relevante é a tributação de dividendos na fonte: 10% de imposto retido sobre dividendos; apenas quando superarem R$ 50 mil por mês; valor pago por uma única empresa à pessoa física. A maioria dos investidores não será afetada. A medida mira sócios e empresários que recebiam altos valores em dividendos, até então isentos. O imposto retido poderá ser compensado na declaração anual. Pontos de atenção e possíveis disputas Dividendos relativos a lucros apurados até 2025 só permanecem isentos se a distribuição tiver sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. Especialistas alertam para possíveis questionamentos judiciais, por possível efeito retroativo da regra. Quais deduções continuam valendo? Nada muda nas principais deduções: dependentes: R$ 189,59 por mês; desconto simplificado mensal: até R$ 607,20; educação: até R$ 3.561,50 por pessoa ao ano; declaração anual: desconto simplificado de até R$ 17.640 Quantas pessoas serão beneficiadas? Segundo o governo federal: 16 milhões de contribuintes devem ser beneficiados; O custo estimado da medida é de R$ 31,2 bilhões, compensado pelas novas formas de tributação sobre alta renda: IRFPM e imposto sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O primeiro Boletim Focus de 2026 apresentou índices de estabilidade em três das quatro medianas projetadas pelo mercado financeiro. A única que apresentou variação em relação às últimas semanas de 2025 foi a relativa à expectativa de inflação projetada para o ano corrente, que variou dos 4,05% projetados na semana passada, para 4,06% segundo o boletim divulgado nesta segunda-feira (5) pelo Banco Central. A inflação oficial do país tem como referência o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A variação de 0,01 ponto percentual apresentada neste boletim ocorre após uma sequência de oito estimativas seguidas de queda. Há quatro semanas, o mercado financeiro projetava uma inflação de 4,16% ao final de 2026. Para os anos subsequentes, as projeções de inflação mantêm estabilidade há nove semanas, de 3,80% em 2027; e de 3,50% em 2028 Meta de inflação Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta de inflação para 2025 é 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5%, e o superior, 4,5%. A prévia da inflação oficial de dezembro ficou em 0,25%, resultado que faz o acumulado de 12 meses marcar 4,41%, dentro do limite da meta do governo. Foi o segundo mês seguido com inflação acumulada dentro da margem de tolerância. Em novembro, o IPCA-15 tinha baixado para 4,5%, depois de ter ficado fora do limite desde janeiro. Em abril, o ponto mais alto desde então, chegou a 5,49%. Os números foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). PIB Tanto as projeções do mercado financeiro para o câmbio, como para a taxa básica de juros (Selic) e a economia  PIB (Produto Interno Bruto, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país) apresentaram estabilidade nas últimas semanas. No caso do PIB, as projeções são de crescimento de 1,8% em 2026 – mesmo percentual projetado para 2027. Para o ano seguinte (2028), o crescimento estimado pelo mercado financeiro para a economia é de 2%. Câmbio e Selic Com relação ao câmbio, o mercado financeiro projeta que o dólar fechará 2026 com uma cotação de R$ 5,50, valor que não vem apresentando alterações por 12 semanas consecutivas. Para 2027 e 2028, as cotações projetadas para a moeda estadunidense estão, respectivamente, em R$ 5,50 e R$ 5,52. Já a Selic, que fechou 2025 a 15%, deve cair para 12,25% ao longo de 2026; para 10,50% em 2027; e 9,75% em 2028. A taxa básica de juros situa-se no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano. Após chegar a 10,5% ao ano em maio do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro de 2024. A Selic chegou a 15% ao ano na reunião de junho, sendo mantida nesse nível desde então. Quando o Copom aumenta a Selic, a finalidade é conter a demanda aquecida; isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Assim, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Os bancos ainda consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Quando a taxa Selic é reduzida, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.   Fonte: Agência Brasil Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo

A taxa de desemprego no trimestre encerrado em novembro ficou em 5,2%, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Trata-se da menor taxa de desocupação desde 2012, medida pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) Contínua. Segundo o IBGE, de setembro a novembro, 5,6 milhões de pessoas estavam desempregadas, o menor número de desocupados já registrado pela pesquisa. Ao longo da série histórica, o maior contingente de desocupados ocorreu no trimestre encerrado em março de 2021, auge da pandemia de covid-19, quando esse o indicador registrou 14,9 milhões de pessoas sem emprego formal. Ocupação A menor desocupação da série histórica foi também, de acordo com o IBGE, acompanhada por um novo recorde no número de pessoas ocupadas no país: 103,2 milhões.  O nível de ocupação, isto é, a proporção de pessoas com 14 anos ou mais de idade que estavam trabalhando, chegou ao maior percentual da série histórica da PNAD Contínua: 59,0%.   Fonte: Agência Brasil

Estatal capta R$ 12 bilhões em plano, prevê demissões, fechamento de unidades, além da alienação de imóveis O presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, apresentou nessa segunda-feira (29) um plano de reestruturação para a estatal deficitária, incluindo a captação de R$ 12 bilhões, além de demissões, fechamento de unidades de atendimento e venda de imóveis, entre outras medidas. De acordo com a estatal, um diagnóstico identificou déficit estrutural superior a R$ 4 bilhões anuais, patrimônio líquido negativo de R$ 10,4 bilhões e prejuízo acumulado de R$ 6,057 bilhões até setembro de 2025, além da queda acentuada nos indicadores de qualidade e liquidez. “A correção de rota precisa ser feita de forma rápida”, afirmou Rondon, que assumiu o cargo em setembro deste ano prometendo “restaurar o orgulho e a eficiência dos Correios” e sob a expectativa também de modernizar a entidade. Ele explicou que a primeira fase no plano é a recuperação do caixa da companhia, e, nesse sentido, afirmou que na última sexta-feira (26) foi fechada uma captação de R$ 12 bilhões com pool de bancos para o capital de giro, considerada decisiva para melhorar a liquidez e viabilizar ações estruturantes do planejamento. De acordo com Rondon, desse total, R$ 10 bilhões serão desembolsados ainda em 2025 e R$ 2 bilhões estão previstos para janeiro 2026. Ele citou que Banco do Brasil, Caixa e Bradesco entraram com R$ 3 bilhões cada, e Santander e Itaú, com R$ 1,5 bilhão cada. “Isso vai permitir a adimplência nos contratos com fornecedores, benefícios de empregados e tributos, recuperar a qualidade da operação, que tem potencial de fazer a receita voltar a crescer, e, finalmente, a confiança de clientes e fornecedores”, declarou o presidente dos Correios. Ele afirmou que permanece a necessidade de captação de R$ 8 bilhões, dado que o plano de reestruturação foi concebido com uma necessidade declarada de captação de recursos da ordem de R$ 20 bilhões, mas que as rodadas com bancos envolvendo esse montante tinham taxas que a empresa considerou elevadas. Questionado sobre um eventual aporte de recursos públicos via Tesouro Nacional nos Correios no próximo ano, ele afirmou que ainda não há definição. Demissões voluntárias e venda de ativos Uma segunda fase no plano de reorganização da entidade, prevista para começar em março, trata da otimização do quadro de pessoal e gestão de benefícios e contempla um programa de demissão voluntária (PDV) de 10 mil funcionários em 2026 e 5.000 funcionários em 2027. A economia anual estimada para essa fase do programa soma R$ 2,1 bilhões, com impacto pleno em 2028. Também estão previstas revisões de cargos de média e alta remuneração e nos planos de saúde e de previdência. De acordo com Rondon, gastos com pessoal representam cerca de 62% das despesas totais. E, se considerar precatórios trabalhistas, esse percentual sobe a 70%/72%. Parcerias Outra frente que será abordada, segundo o executivo, são parcerias com o mercado. “A expectativa é implementar essas parcerias, as mais relevantes, em 2026 para gerar impacto de R$ 1,7 bilhão em receita em 2027.” A gestão de ativos, incluindo alienação de imóveis, é outro caminho a ser seguido pela estatal. Rondon afirmou que, em uma expectativa conservadora, uma geração de receita da ordem de R$ 1,5 bilhão pode vir em 2026 da venda de imóveis ociosos e operações de “sale and leaseback”, quando se vende o imóvel, mas a empresa permanece no mesmo com acordo de aluguel feito na hora da venda. O plano também prevê o redesenho da rede de operações, com otimização da malha logística e fechamento de unidades dos Correios que são deficitárias ou que têm sombreamento do ponto de atendimento, sombreamento em uma distância curta. O impacto esperado é de R$ 2,1 bilhões. “Mas sempre sem afetar o cumprimento das regras da universalização que temos de cumprir como empresa”, salientou. Médio e longo prazos O presidente dos Correios também citou uma terceira fase no plano de reestruturação, olhando para o crescimento da companhia para um futuro mais de médio e longo prazos. Ele afirmou que está em contratação uma consultoria externa para avaliar sob que arranjos consegue trabalhar, incluindo o arranjo societário. A ideia, acrescentou, é que a consultoria entregue um diagnóstico e um arranjo no qual a companhia possa fazer parcerias mais abrangentes envolvendo tanto as unidades de execução como as de negócio de ciclos. Dentro das unidades de execução, estão as comerciais e operacionais — centros de tratamento logísticos e as agências dos correios. “É uma visão de médio e longo prazo que demora um pouco para ser criada de uma forma responsável e também com tecnicidade para que se possa dar um novo passo para a companhia”, explicou Rondon. “A exemplo também do que outras companhias no mundo fizeram, tem empresas de economia mista, tem vários tipos de arranjos com setor financeiro, de seguridade, e é algo que pretendemos fazer aqui também.” Na frente de crescimento, os Correios também prevêem investimentos de R$ 4,4 bilhões entre 2027 e 2030, com financiamento do NDB (Novo Banco de Desenvolvimento), o banco dos Brics, destinados à automação de centros de tratamento, renovação e descarbonização da frota, modernização da infraestrutura de TI e redesenho da malha logística. A expectativa é gerar mais de R$ 8 bilhões em receitas adicionais até 2029 e retomar resultados positivos de forma sustentável a partir de 2027.   Fonte: R7 Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Audiência foi marcada pelo ministro Dias Toffoli, que quer detalhes sobre negociação de R$ 12,2 bilhões do Master com o BRB O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, o ex-presidente do BRB (Banco Regional de Brasília) Paulo Henrique Costa, e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino Santos, serão interrogados nesta terça-feira (30) pela Polícia Federal sobre a tentativa de venda do Banco Master ao BRB. A audiência foi marcada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli e está prevista para as 14h. Primeiro, a delegada responsável pelo caso vai ouvir os depoimentos de Daniel Vorcaro, Paulo Henrique Costa e Ailton de Aquino. Depois, caso julgue necessário, ela fará uma acareação. Tudo será acompanhado por um juiz auxiliar do gabinete do ministro Dias Toffoli e por um membro do Ministério Público. O caso apura suspeitas de irregularidades em uma operação de R$ 12,2 bilhões relacionada à tentativa de venda do Banco Master ao BRB. A negociação não foi concluída após o Banco Central identificar problemas na transação durante a análise de dados técnicos. Em novembro, o BC decretou a liquidação do banco e, em conjunto com a Polícia Federal, apontou indícios de fraudes no sistema financeiro no mesmo valor. A acareação foi determinada pelo ministro sem provocação da Polícia Federal. Ailton de Aquino era o diretor do BC mais favorável à operação de venda do Master ao BRB, enquanto o diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, Renato Dias Gomes, demonstrava resistência à negociação. Em março, o BRB apresentou proposta para adquirir parte das ações do Master, vetada pela cúpula do Banco Central em setembro. Banco Central questionou acareação Na semana passada, o Banco Central apresentou um recurso contra a acareação, mas Toffoli manteve a audiência. O ministro afirmou que o BC e Ailton de Aquino não são investigados no processo, definindo-os como “terceiros interessados”. Segundo o ministro, contudo, a participação da autoridade monetária é essencial para detalhar os fatos, uma vez que a investigação envolve negociações entre instituições financeiras que estavam sob a supervisão do próprio BC. Toffoli também rejeitou os questionamentos do Banco Central sobre a necessidade de a oitiva ocorrer na forma de acareação, em vez de respostas por escrito. Para o ministro, o confronto direto de versões é necessário para explicar o que ocorreu, considerando as provas já reunidas e o impacto do caso no sistema financeiro brasileiro. Ele afirmou ainda que esses fatores justificam a realização do procedimento durante o recesso do Judiciário. No recurso rejeitado, o Banco Central havia questionado quais seriam os pontos controversos a serem tratados na acareação, em que condição Ailton de Aquino estaria sendo intimado — se como acusado ou testemunha — e se falaria em nome da instituição ou em caráter pessoal. O BC também questionou a razão de os esclarecimentos não serem prestados por escrito e a urgência da medida logo no início da investigação e durante o recesso judicial. A atuação do Banco Central no caso também foi questionada no TCU (Tribunal de Contas da União). O ministro Jhonatan de Jesus pediu esclarecimentos à autarquia e apontou suposta “precipitação” na decisão de liquidar o Banco Master. O BC enviou as explicações ao tribunal nessa segunda-feira (29). PGR também pediu que acareação não ocorresse A PGR (Procuradoria-Geral da República) também solicitou ao Supremo que a acareação não fosse realizada neste momento. No pedido rejeitado, o procurador-geral Paulo Gonet sustentou que o procedimento seria prematuro, afirmando que o Código de Processo Penal prevê a acareação preferencialmente após o interrogatório dos investigados, quando há divergências claras entre depoimentos. Toffoli, no entanto, manteve a audiência.   Fonte: R7 Foto: Banco Master/Divulgação

Empresa enfrenta prejuízos bilionários e aposta em PDV, venda de imóveis e crédito de R$ 12 bilhões para reorganizar as contas A Diretoria Executiva dos Correios apresenta nesta segunda-feira (29) as medidas prioritárias do Plano de Reestruturação 2025–2027. O anúncio será feito em entrevista coletiva, às 11h, em Brasília, pelo presidente da companhia, Emmanoel Rondon. O plano, desenvolvido em meio à crise financeira enfrentada pela empresa, inclui ações como a reabertura de um PDV (Programa de Demissão Voluntária) para desligar até 15 mil empregados entre 2026 e 2027, a venda de imóveis ociosos e ajustes nos benefícios e na estrutura de pessoal. A crise na empresa surgiu com prejuízos acumulados desde 2022. Apenas no primeiro semestre deste ano, o montante chegou a mais de R$ 4 bilhões, o maior da história. Além disso, a empresa concluiu recentemente uma operação de crédito de R$ 12 bilhões, com garantia do Tesouro Nacional, considerada crucial para estabilizar o caixa e viabilizar as mudanças estruturais previstas.   Fonte: R7 Foto: Joédson Alves/Agência Brasil