Medida, que vigora em fevereiro, está no Diário Oficial da União O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026. O texto define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a partir de 2 de fevereiro de 2027.  O tributo foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, e substituirá o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI). A MP publicada no Diário Oficial define as regras de transição do atual modelo tributário para o novo sistema. O regime estabelecido pelo texto terá caráter temporário e ficará em vigor até 31 de dezembro de 2027. Nesse período de 11 meses, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão. Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a MP estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e embarcações. Algumas categorias de veículos terão alíquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o automóvel na categoria de aluguel (táxi). Também terão o benefício os veículos com registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O Imposto Seletivo também incidirá sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública. Bens minerais extraídos terão alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027. O regime permanente para esses itens será objeto de discussão legislativa específica. Loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão alíquota de 0,5%. Junto a essa medida provisória será apresentada ao Congresso proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI incidente sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, até que haja pleno efeito do Imposto Seletivo. O objetivo é evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde. Um eventual aumento da arrecadação estimada com o Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O oposto ocorrerá se houver queda na arrecadação. As alíquotas definitivas, a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2028, serão discutidas no Congresso. O governo deve apresentar ao Legislativo um projeto de lei até 31 de maio de 2027, com a definição dessas taxas.   Fonte: Agência Brasil Foto: Sandro Araújo/Agência Saúde DF

Com orientações do Procon Piracicaba, confira os cuidados essenciais para planejar as compras, evitar fraudes na internet e garantir seus direitos de consumidor À medida que a Black Friday se aproxima, cresce a expectativa para aproveitar grandes descontos em eletroeletrônicos, vestuário e serviços. No entanto, a data que promete promoções também exige atenção. Para evitar cair em propaganda enganosa ou em golpes na internet, o Procon Piracicaba recomenda planejamento e cuidado com ofertas milagrosas. A Black Friday é uma data que foi adotada pelo comércio brasileiro – importada dos EUA – com a proposta de oferecer descontos em produtos e serviços. Mas é preciso estar atento à propaganda enganosa. O principal cuidado para identificar se uma promoção é real é o acompanhamento prévio de preços. Segundo a coordenadora do Procon Piracicaba, Lúcia d’Avila, o planejamento é a ferramenta mais eficaz para o consumidor não ser enganado durante o evento. Para isso, confira os cuidados necessários para realmente conseguir bons descontos na Black Friday de 2026 e não se endividar: Monitore com antecedência: anote os preços dos produtos desejados semanas antes do evento. Isso ajuda a identificar se o desconto é real ou se o preço foi maquiado antes da data. Defina um orçamento máximo: para evitar gastos por impulso e possíveis dívidas, estabeleça um limite de gastos e liste apenas os itens de primeira necessidade ou que já estavam no seu planejamento financeiro. Com o aumento das compras via e-commerce, golpistas aproveitam o período para criar páginas falsas que imitam grandes varejistas. Por isso, tenha os seguintes cuidados: Consulte o histórico e reputação: antes de comprar em uma loja desconhecida, verifique plataformas de reclamação e listas de sites a serem evitados que o site da Fundação Procon São Paulo disponibiliza. Confira o endereço web (URL): acesse a loja digitando o endereço oficial diretamente no navegador. Evite clicar em links recebidos por e-mail, redes sociais ou aplicativos de mensagens (como WhatsApp). Verifique a razão social e CNPJ: lojas confiáveis exibem claramente no rodapé da página a razão social, CNPJ, endereço físico e canais de atendimento ao cliente. Cuidado ao pagar via Pix ou Boleto: em pagamentos via Pix ou boleto bancário, confira sempre quem é o beneficiário que aparece na tela antes de confirmar a transação. Se estiver em nome de uma pessoa física ou empresa diferente da loja, interrompa a compra. De acordo com Lúcia d’Avila, “saber o que a legislação garante é fundamental para exigir seus direitos caso algo dê errado”. Confira o que é garantido por lei: Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (pela internet, telefone ou aplicativos), o consumidor tem até 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto, para desistir da compra e receber o valor total de volta, sem necessidade de justificativa. As lojas físicas não são obrigadas a trocar produtos sem defeito (por motivo de cor, tamanho ou gosto), a menos que tenham prometido isso na hora da venda. Assim, guarde etiquetas e comprovantes caso a loja ofereça essa possibilidade. A empresa é obrigada a cumprir o prazo de entrega informado no momento da compra. O atraso configura descumprimento de oferta e garante a desistência da compra com a devolução do valor pago. Todos os produtos têm garantia prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC): 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para bens duráveis (como eletrodomésticos e eletrônicos), independentemente da garantia ofertada pelo fabricante ou lojista. Se houver o descumprimento da oferta, atraso na entrega ou cobrança indevida, tente contato primeiro com o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) do fornecedor, guardando todos os protocolos, comprovantes de pagamento e a oferta. Caso não haja solução com o SAC da empresa, o consumidor pode entrar em contato com o Procon de Piracicaba pelo telefone 151, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, para obter orientações, esclarecer dúvidas e, se for o caso, agendar um atendimento.   Foto: Divulgação/Prefeitura de Piracicaba

BB esclarece que transações com cartões não foram afetadas Os canais digitais do Banco do Brasil, como o site e aplicativo de celular, apresentaram instabilidade na manhã desta terça-feira (3). Clientes do banco utilizaram as redes sociais para relatar dificuldade no acesso. Em alguns momentos, os aplicativos nem sequer forneceram a opção de fazer login. Em outros, mesmo digitando usuário e senha, o acesso não foi realizado. “Algo deu errado, tente novamente mais tarde”, informa a mensagem de erro no app. De acordo com o site Downdetector, que monitora problemas e interrupções em serviços digitais, como aplicativos de bancos, redes sociais, operadoras de telefonia, sites e plataformas de comércio eletrônico, os relatos passaram a surgir às 8h01, com pico de reclamações às 9h31, ao somar 6.237 registros. Entre as falhas registradas, 84% referem-se a acesso via aplicativo. Procurado pela Agência Brasil, o banco informou que “identificou intermitência em seus canais digitais e atua para normalizar o atendimento”. O Banco do Brasil esclarece ainda que não há impacto para as transações com cartão.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

No primeiro Focus após eleições, estimativa do PIB recua para 1,76% O mercado financeiro elevou as projeções para a taxa básica de juros (Selic), a inflação e o dólar neste ano e reduziu, pela terceira semana consecutiva, a estimativa de crescimento da economia. Os dados constam do Boletim Focus, relatório semanal divulgado pelo Banco Central com projeções do mercado financeiro para inflação, câmbio, taxa Selic, entre outros indicadores. Neste primeiro boletim após o resultado das eleições presidenciais, a projeção para a taxa básica de juros (Selic) ao final de 2026 passou de 13,25% na semana passada para 13,5% – mesmo patamar estimado há quatro semanas. Atualmente, a Selic está em 13,75%, o que indica que o mercado ainda espera por um corte de 0,25 ponto percentual até o fim do ano. Para 2027 e 2028, as projeções para a Selic estão em 12,5% e 11%, respectivamente. A Selic é o principal instrumento do Banco Central para controlar a inflação. Juros mais altos encarecem o crédito e ajudam a reduzir a demanda e os preços, mas podem frear a atividade econômica. Juros menores estimulam o consumo e os investimentos, favorecendo o crescimento, mas podem pressionar a inflação. Inflação Utilizado para medir a inflação oficial do país, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) também está entre as projeções do Boletim Focus. As estimativas do mercado financeiro para 2026 subiram de 5,19% há uma semana, para 5,22%. Há quatro semanas, a projeção para o IPCA era de 5,01%. Para 2027, o mercado projeta inflação de 4,76%. Para 2028, a expectativa é de 4%. A prévia da inflação oficial ficou em 0,32% em outubro, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o resultado, o IPCA-15 acumula alta de 4,62% em 12 meses, acima do teto da meta de inflação. A desaceleração em relação a setembro (0,70%) foi influenciada principalmente pela queda da energia elétrica residencial, após a adoção da bandeira tarifária verde no mês de outubro. A maior pressão de alta veio dos alimentos, com destaque para tomate (24,54%), cebola (13,63%), batata-inglesa (10,96%) e arroz (5,80%). Economia Com relação ao Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país, o mercado financeiro reduziu, pela terceira semana consecutiva, as projeções para 2026. Há uma semana, o mercado projetava crescimento de 1,8% para o PIB em 2026. Na atual edição do Boletim Focus, essa estimativa recuou para 1,76%. Para 2027, a expectativa é de crescimento de 1,2% e para 2028, 1,8%. Câmbio As projeções para a cotação do dólar ao final do ano subiram de R$ 5,05, há uma semana, para R$ 5,34. O mercado estima que, em 2027, a moeda norte-americana encerrará o ano cotada a R$ 5,40. Para 2028, a projeção se mantém em R$ 5,40.   Fonte: Agência Brasil Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Ibovespa cai 18,12% na semana e tem pior resultado desde 2020 O mercado financeiro brasileiro encerrou outubro sob forte pressão, com disparada do dólar e queda acentuada da bolsa de valores. Nesta sexta-feira (30), a moeda estadunidense avançou cerca de 1% e fechou perto de R$ 5,45, enquanto o Ibovespa recuou 0,75%, aos 167,9 mil pontos. Na semana, o dólar acumulou valorização superior a 9%, a maior desde a crise financeira de 2008. O principal índice da B3 registrou a pior queda semanal desde março de 2020, no início da pandemia de covid-19. No plano nacional, o desempenho dos ativos foi marcado pelos ajustes do mercado após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelas incertezas sobre a política fiscal brasileira. No cenário internacional, a forte queda de ações de empresas tecnológicas e de inteligência artificial pressionou o dólar e as bolsas de outros países. Números do dia Dólar à vista: R$ 5,446 (+1,09%); Máxima do dólar no dia: R$ 5,463, por volta das 16h; Ibovespa: 167.921,80 pontos (-0,75%); Dólar na semana: +9,15%; Ibovespa na semana: -18,12%; Dólar em outubro: +5,27%; Ibovespa em outubro: -9,88%. Câmbio O dólar comercial fechou a sexta-feira em alta de 1,09%, cotado a R$ 5,446, no maior valor de fechamento de 2026. Durante a sessão, a moeda chegou a R$ 5,463, antes de reduzir parte dos ganhos. Na semana posterior ao segundo turno das eleições presidenciais, o dólar acumulou alta de 9,15%, movimento que representa a maior valorização semanal desde outubro de 2008, durante a crise financeira internacional. Em outubro, a moeda estadunidense avançou 5,27%. Com isso, passou a acumular valorização de 0,81% no ano. Parte da volatilidade registrada na primeira metade do pregão esteve relacionada à formação da Ptax de fim de mês, taxa calculada pelo Banco Central e utilizada como referência para a liquidação de contratos futuros de câmbio. A pressão sobre o real também foi influenciada pela reavaliação das posições dos investidores após o resultado eleitoral. A expectativa pela definição da equipe econômica do próximo governo e pela apresentação de medidas relacionadas às contas públicas manteve o mercado atento aos rumos da política fiscal brasileira. Outro fator foi a procura por proteção cambial antes do fim de semana prolongado pelo feriado de Finados, na segunda-feira (2). No mercado internacional, a moeda estadunidense voltou a subir, perante moedas de países emergentes, num dia marcado por turbulências ligadas a empresas de tecnologia. Bolsa acumula perdas O Ibovespa encerrou o pregão desta sexta-feira com queda de 0,75%, aos 167.921,80 pontos. O resultado representou o quinto pregão consecutivo de baixa do principal índice da Bolsa brasileira. Na semana, o indicador acumulou desvalorização de 18,12%, a maior desde março de 2020, quando havia recuado 18,88% em meio aos impactos iniciais da pandemia de covid-19. O desempenho mensal também foi negativo. Em outubro, o Ibovespa caiu 9,88%, o pior resultado desde junho de 2022, quando a perda havia sido de 11,5%. A pressão sobre as ações brasileiras ganhou força após a reeleição de Lula. No primeiro pregão depois do resultado eleitoral, na segunda-feira (26), a queda do índice acionou o circuit breaker, mecanismo que interrompe temporariamente as negociações diante de perdas expressivas. Ao longo da semana, a saída de recursos estrangeiros também contribuiu para a pressão sobre os ativos. Dados da B3 apontaram retirada líquida de quase R$ 7,6 bilhões do mercado secundário de ações nos três primeiros pregões da semana. Cenário externo Além das incertezas domésticas, o mercado brasileiro acompanhou um ambiente internacional desfavorável, marcado pela cautela dos investidores em relação às empresas de tecnologia dos Estados Unidos e às perspectivas para a inflação e os juros globais. Em Nova York, o índice S&P 500 encerrou a sessão com queda de 1,82%, refletindo parte das preocupações relacionadas aos resultados de grandes empresas de tecnologia e aos investimentos em inteligência artificial. No mercado de câmbio, o índice do dólar, que mede o desempenho da moeda estadunidense diante de uma cesta de seis divisas fortes, registrava alta de 0,01%, aos 101,890 pontos, às 17h31.   Fonte: Agência Brasil  

Cerca de 184 mil contribuintes recebem R$ 531,6 milhões Cerca de 184 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco acertaram as contas com o Leão. A Receita Federal paga nesta sexta-feira (30) o lote da malha fina de outubro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. O pagamento será feito ao longo do dia. Ao todo, 184.442 contribuintes recebem R$ 531,6 milhões. Desse total, R$ 293,4 milhões vão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: – 121.531 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix (prioridade não prevista por lei); – 27.948 contribuintes de 60 a 79 anos (prioridade legal); – 16.665 contribuintes sem prioridade; – 8.827 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (prioridade legal); – 5.424 contribuintes acima de 80 anos (prioridade legal); – 4.047 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave (prioridade legal). Aberta desde o dia 23, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. Pagamento O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.   Fonte: Agência Brasil Foto: Joédson Alves/Agência Brasil