Projeto de Lei estabelece regras para garantir bem-estar de animais domésticos e define multa para quem descumprir a norma A Câmara Municipal de Campinas votará na quinta Reunião Ordinária de 2026, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 34/25, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos). A proposta altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas (Lei nº 15.449/2017) e visa reforçar a proteção aos animais, proibindo o confinamento em condições inadequadas. Segundo o projeto, será considerado confinamento proibido qualquer situação que não atenda plenamente às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, especialmente quando houver aprisionamento em gaiolas que restrinjam a mobilidade ou causem lesões e estresse. O texto determina que os espaços ofereçam condições para o comportamento natural de cada espécie, respeitando suas necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas, bem como o espaço adequado para cada fase de desenvolvimento. As penalidades para quem descumprir a norma incluem multas de 1.500 a 3.800 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas) – o equivalente a R$ 19,3 mil em 2026 -, apreensão dos animais e cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento de pessoas jurídicas. Em caso de reincidência, os valores das multas serão dobrados. O projeto ressalva que o transporte de animais em caixas apropriadas não será considerado confinamento. A votação ocorrerá a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal oficial no YouTube, permitindo que a população acompanhe o debate sobre a proteção aos animais domésticos na cidade.   Foto: Câmara Municipal de Campinas

Primeira etapa prevê campanha educativa, com distribuição de multas ‘morais’, a partir de 2 de março; fiscalização com aplicação de multas para irregularidades começa no dia 16 de março A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) e a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) acabam de formalizar um contrato que regulamenta ações de fiscalização de trânsito dentro do campus da Cidade Universitária “Zeferino Vaz”, no Distrito de Barão Geraldo. A primeira etapa contempla uma campanha educativa, que começa no dia 2 de março, com a distribuição de multas “morais”. A iniciativa foi da Prefeitura Universitária da Unicamp e tem o objetivo de ampliar a segurança viária e prevenir sinistros (acidentes) no campus, promover o respeito às Leis de Trânsito e à sinalização, principalmente no que se refere às regras de estacionamento regulamentado e uso indevido (sem credencial) de vagas exclusivas / especiais para idosos e deficientes. O contrato tem duração de 12 meses e prevê operação e controle de tráfego, monitoramento e fiscalização de trânsito e transporte, além da realização de ações pontuais de educação e segurança no trânsito. “A ideia é orientar a comunidade universitária que as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) também valem para a circulação no campus. Promover, assim, a convivência segura entre pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas; e prevenir sinistros”, explica o presidente da Emdec, Vinicius Riverete. O prefeito universitário da Unicamp, Juliano Finelli, explica que “a campanha pretende sensibilizar a comunidade universitária sobre a importância do respeito às normas de circulação e estacionamento no campus, especialmente diante do aumento de ocorrências de uso irregular, como a ocupação indevida de vagas reservadas, o estacionamento em locais proibidos e o bloqueio de áreas de circulação de pedestres”, disse. “No primeiro dia da campanha, o Dia D, além da aplicação de multas morais de caráter educativo, teremos a distribuição de avisos e orientações sobre a legislação de trânsito e o uso adequado das vagas”, completa.   Abordagens educativas e aplicação de multa ‘moral’ A campanha de conscientização prevê a abordagem da comunidade universitária por agentes educadores da Emdec e profissionais da Secretaria de Vivência nos Campi (SVC). Por um período de dez  dias úteis, uma multa ‘moral’ será fixada nos veículos estacionados de forma irregular, com orientações sobre a legislação de trânsito e o uso adequado das vagas. Também serão distribuídos folhetos de orientação e faixas serão colocadas em pontos estratégicos do campus. Uma mensagem alusiva à campanha vai estampar o arco localizado na entrada da universidade. Os materiais educativos enfatizam os seguintes comportamentos: Respeito às vagas exclusivas, dedicadas aos idosos e pessoas com deficiência: para utilizá-las, é obrigatório o uso da credencial física ou digital (emitida via Carteira Digital de Trânsito). Estacionamento e Parada: respeito à sinalização (áreas regulamentadas) e demarcação das vagas; jamais estacionar em áreas proibidas (sobre faixas de pedestres ou calçadas, obstruindo rampas de acessibilidade ou saída de veículos). Prioridade aos pedestres: respeito às travessias. O contrato prevê ainda a realização de outras ações educativas, ao longo do período.   Início da fiscalização está previsto para 16 de março Após o período educativo, a partir de 16 de março, os agentes da mobilidade urbana da Emdec poderão realizar o monitoramento e fiscalização dentro do campus de Barão Geraldo. Ao constatar situações de estacionamento irregular e uso indevido de vagas exclusivas, por exemplo, haverá a autuação. O monitoramento do campus será incluído na agenda diária que contempla o eixo de Barão Geraldo. Serão dois agentes atuando no campus, no período entre 7h e 19h. A atuação está atrelada à disponibilidade de viaturas e de profissionais, já que os agentes atuam nas diversas emergências de trânsito e transporte (obras e eventos, operações integradas, sinistros de trânsito, etc). A presença dos agentes dentro do campus vai ocorrer também a partir de denúncias da comunidade universitária. Para solicitar fiscalização, a população conta com o telefone 118, que funciona 24 horas. Também é possível utilizar os canais digitais WhatsApp (19 3731-2910) e o Fale Conosco Web (portal.emdec.com.br/faleconosco]portal.emdec.com.br/faleconosco). A área a ser fiscalizada não inclui os polos geradores de tráfego dentro da universidade.   Histórico As tratativas entre a Emdec e a Unicamp começaram em 2024, quando a universidade recebeu orientações para adequar a sinalização horizontal e vertical existente às normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), principalmente quanto às vagas exclusivas e adequações previstas na Resolução Contran 965/2022. A adequação e implantação da sinalização em todo o campus foi realizada pela Prefeitura Universitária da Unicamp, por meio das Divisões de Manutenção e de Transportes e Trânsito: 227 unidades de sinalização vertical (placas de advertência, regulamentação e informação) foram instaladas. Também foram sinalizados 270 metros quadrados de pintura de solo (sinalização horizontal) e criadas 197 novas vagas exclusivas destinadas a pessoas com deficiência e idosos, totalizando 393 vagas. As intervenções abrangem mais de 50% da malha viária do campus e contribuíram para a modernização das vias, a melhoria das condições de tráfego e o aumento da segurança de pedestres e motoristas. A fiscalização vai ocorrer nos pontos onde houver sinalização vertical e horizontal regulamentadas. Se necessário, a Emdec vai orientar adequações na sinalização existente ao longo do contrato.   Parceria Atualmente, a Emdec mantém outras parcerias com a Unicamp na área de educação para a mobilidade: o programa UniversIDADE, que realiza oficinas sobre mobilidade urbana para idosos; o P.A.R.T.Y. (Prevent Alcohol and Risk-Related Trauma in Youth – Prevenção do trauma relacionado ao álcool na juventude), que conscientiza jovens sobre as consequências das lesões traumáticas causadas por acidentes de trânsito e os capacita para fazer escolhas seguras na circulação; e ações conjuntas realizadas durante o Maio Amarelo e a Semana da Mobilidade Urbana (Semob). Em 2025, a Secretaria de Vivência nos Campi (SVC) registrou, no interior do campus, uma média de 12 ocorrências mensais (atropelamentos, sinistros com vítima e sem vítima).   Foto: Divulgação/Emdec

Emdec dá dicas para curtir o Carnaval com responsabilidade; pelo segundo ano consecutivo, a combinação de bebida e direção foi a maior causa de morte no trânsito Diversão não combina com tragédia, por isso, se beber, não dirija! Pelo segundo ano consecutivo, segundo a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), a combinação de bebida e direção foi o fator de risco que mais matou no trânsito, superando o excesso de velocidade. Em 2025, entre 76 vidas perdidas nas vias urbanas, 43 casos tiveram as causas analisadas e 35% deles envolveram o álcool no trânsito, sendo 15 sinistros fatais. No ano anterior, quando 156 pessoas morreram no trânsito, o cenário se repetiu: o álcool esteve presente em 51 (38,1%) dos 134 sinistros analisados. “Não existe nível seguro de ingestão de bebida alcoólica quando você pretende pegar o volante. Mesmo em pequenas doses, álcool e direção nunca combinam. Não deixe que a decisão errada coloque em risco a sua vida e a das pessoas com as quais compartilha o trânsito”, destaca o coordenador de Fiscalização e Operação de Trânsito, Marcelo Carpenter. Não deixe uma tragédia cair na sua conta No período de 2020 a julho de 2025, último balanço acumulado disponível, a Emdec computou 274 óbitos no trânsito por embriaguez na direção. Foram 145 (53%) mortes em rodovias e 129 (47%) em vias urbanas. A análise é feita pelo Comitê Intersetorial do Programa Vida no Trânsito. A conduta é identificada por meio de análise de alcoolemia realizada pelo Instituto Médico Legal, testes de etilômetros ou relatos dos profissionais de saúde. No final de 2025, o alerta foi reforçado pela Prefeitura de Campinas e pela Emdec com a campanha “Não deixe uma tragédia cair na sua conta. Pode custar caro. Se beber, não dirija”, que buscou conscientizar sobre os efeitos do álcool no trânsito visando a redução das mortes e lesões graves causadas por este fator de risco. O apelo foi protagonizado pelo atleta de rugby Carlos Eduardo Menezes (Caetano), que ficou tetraplégico após um sinistro de trânsito – o condutor do carro, em que ele estava como passageiro, dirigia alcoolizado. Se for beber, programe a volta para casa Para os foliões que incluem a bebida na diversão, a Emdec orienta que sejam utilizadas outras formas de deslocamento. O transporte público, que contará com frota reserva para atender quem estiver curtindo a festa, é uma das opções. Para quem se desloca de carro, a recomendação é que os ocupantes se revezem como motoristas da rodada durante os dias de folia. O transporte por aplicativo e a carona compartilhada são outras opções possíveis. Confira os principais efeitos do álcool, que comprometem a habilidade de dirigir com segurança: Função cognitiva: diminuição da atenção, raciocínio, concentração e agilidade mental. Função motora: reflexos mais lentos, dificuldade de coordenação e redução da força muscular, problemas de equilíbrio e de movimento. Função sensorial: comprometimento do tato, visão e audição. “Operação pela Vida” realiza mais de 2 mil testes com ‘bafômetros’ Lançada em novembro de 2025, a “Operação pela Vida” une a Emdec e a Guarda Municipal no combate ao álcool na direção. Até janeiro deste ano, já foram sete blitze focadas na identificação de alcoolemia e mais de 2,2 mil testes com bafômetros realizados. Foram mais de 90 autuações: 88 por recusa ao teste e três por direção sob influência de álcool. As operações seguem neste mês de fevereiro. Recusar ser submetido ao teste de embriaguez na direção foi a infração de trânsito mais cometida durante as operações integradas realizadas em janeiro: foram 124 infrações desse tipo em blitze comandadas pela Emdec/GM ou pela Polícia Militar. Tanto a recusa quanto a combinação de álcool e direção são infrações gravíssimas, multiplicadas por 10 (R$ 2.934,70), com recolhimento e suspensão da habilitação por 12 meses. O condutor também pode responder por crime de trânsito, se o teor alcoólico identificado for igual ou superior a 0,34 mg/L. A pena é de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.   Foto: Divulgação/Emdec