A Câmara Municipal de Campinas vota, entre outros itens da pauta da 56ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (5), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 42/2026, de autoria do Executivo, que altera regras da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do município. A proposta, que será votada em primeira discussão, modifica, principalmente, critérios relacionados ao coeficiente de aproveitamento dos imóveis e ao cálculo da outorga onerosa do direito de construir. A outorga onerosa é o instrumento que permite, nos locais em que a legislação urbanística autoriza, construir acima do chamado Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAb), mediante o pagamento de uma contrapartida financeira ao município. Pelo projeto, o Coeficiente de Aproveitamento Básico será fixado em 1 para os imóveis situados no território de Campinas, ressalvadas as exceções previstas na própria legislação. O coeficiente representa a relação entre o potencial construtivo e a área do terreno. O texto estabelece que nos terrenos em que incidirem dois ou mais zoneamentos estabelecidos pela legislação anterior, deverá prevalecer, para aplicação do coeficiente básico, aquele que ocupar a maior parcela do lote ou da gleba. O texto também estabelece uma regra específica para imóveis atualmente inseridos na Zona de Centralidade 2 (ZC2) que anteriormente pertenciam às zonas Z10 e Z13: nesses casos, o coeficiente de aproveitamento máximo poderá chegar a até 50% acima do limite máximo previsto para a ZC2. Outra mudança prevista no projeto é a metodologia de cálculo da contrapartida financeira pela utilização de potencial construtivo adicional. A fórmula passará a considerar, entre outros elementos, a diferença entre o coeficiente utilizado pelo empreendimento e o coeficiente básico, a área do terreno, o valor de referência do metro quadrado e fatores de planejamento relacionados à localização e ao zoneamento do imóvel. O projeto também prevê que, caso o responsável pelo empreendimento solicite o cancelamento do Alvará de Execução antes do início das obras, o valor pago pela outorga poderá ser devolvido integralmente, mediante requerimento e comprovação do cancelamento e dos pagamentos realizados. A proposta estabelece ainda descontos na cobrança. Empreendimentos que atendam simultaneamente aos critérios previstos para HCSEI, tenham unidades habitacionais de até 60 metros quadrados, promovam fruição pública de alargamento e destinem pelo menos 50% da área computável do pavimento com acesso ao logradouro público para uso comercial poderão receber desconto de 50% na outorga. Já os empreendimentos que reservarem pelo menos 20% da área do terreno para fruição pública terão desconto de 10%. Caso não seja cumprida a destinação que justificou descontos ou isenções, a Prefeitura poderá cancelar o benefício e cobrar o valor correspondente em dobro, a título de multa, além de juros e correção monetária. O PLC também estabelece regras para processos que já estão em andamento. Protocolos nos quais a cobrança da outorga ainda não tenha sido formalizada poderão optar pela nova metodologia de cálculo no prazo de até 180 dias após a publicação da eventual lei. Para Áreas de Grandes Empreendimentos que possuem Termos de Acordo de Compromisso firmados com o município, permanecem válidos os coeficientes e parâmetros urbanísticos previstos nesses documentos. Na Área de Proteção Ambiental (APA) de Campinas, o projeto determina a manutenção dos parâmetros e coeficientes atualmente previstos na legislação específica até a conclusão de estudos técnicos destinados à compatibilização das normas. Também ficará afastada a cobrança da outorga onerosa em processos de regularização de edificações referentes a obras comprovadamente concluídas até 20 de dezembro de 2018. Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo afirma que a proposta é resultado de estudos técnicos e debates entre secretarias municipais e busca dar maior clareza, uniformidade e segurança jurídica ao cálculo e à cobrança da outorga onerosa, além de compatibilizar o instrumento com o Plano Diretor Estratégico e outras normas urbanísticas. Servidoras com medidas protetivas Também está na pauta o Projeto de Lei nº 91/25, de autoria do vereador Permínio Monteiro (PSB), que proíbe a divulgação do setor de trabalho das servidoras municipais que estão sob medidas protetivas nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do município. De acordo com a proposta, a exclusão das informações deverá ocorrer no prazo de dois dias úteis após a solicitação da servidora, mediante a apresentação da certidão de concessão da medida protetiva. A restrição terá validade de seis meses, podendo ser renovada com nova documentação. A 56ª Reunião Ordinária será realizada às 18h no Plenário da Câmara e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube. PAUTA DOS TRABALHOS DA 56ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE OUTUBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. PEQUENO EXPEDIENTE 1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa. 2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário. 3 – Comunicados dos senhores vereadores. ORDEM DO DIA 1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.553/26, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 270/25, Processo nº 245.032, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Título de Cidadã Campineira a Luciana Barbosa de Oliveira Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. 2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.594/26, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/26, Processo nº 245.743, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Arismar Martins Junior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. 3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.684/26, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 173/26, Processo nº 246.227, de autoria do senhor Nick Schneider, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ ao Grupo Expert”. 4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.686/26, devidamente aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 57/26, Processo nº 246.307, de autoria da Mesa da Câmara, com emendas, que “acrescenta e altera dispositivos

Boletim divulgado pelo Cepagri em 1º de outubro aponta chuvas acima da média e temperaturas que podem ultrapassar o padrão para o mês A Prefeitura de Campinas disse que acompanha as condições meteorológicas e seus efeitos no município, especialmente na arborização, nas áreas verdes e na prevenção de ocorrências relacionadas ao tempo. Um boletim meteorológico divulgado pelo Centro de Pesquisas Meteorológicas e Climáticas Aplicadas à Agricultura (Cepagri) da Unicamp na quinta-feira, 1º de outubro, aponta chuvas acima da média e temperaturas acima do padrão para outubro na região de Campinas. O levantamento, elaborado pelo meteorologista Bruno Kabke Bainy, também faz um balanço de setembro, que teve o maior volume de chuva registrado para o mês na série histórica do Cepagri. O cenário reforça a previsão de uma primavera marcada por grande variabilidade nas condições do tempo. Um dos sinais dessas mudanças já pode ser observado na vegetação de Campinas. Segundo Márcia Calamari, diretora do Departamento Técnico Ambiental (DTA) da Secretaria de Serviços Públicos, o ipê-branco floresceu mais cedo neste ano e apresentou uma coloração diferente do padrão habitual. As flores, que normalmente apresentam predominância do branco, tiveram tonalidade mais rosada. As alterações nas temperaturas e no regime de chuvas também podem influenciar os ciclos de diferentes espécies, com efeitos sobre períodos de floração, frutificação, reprodução e migração. Na Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO), gestora da Mata de Santa Genebra, o biólogo Thomaz Barrella explica que a primavera é naturalmente uma estação de transição entre o inverno e o verão, mas as mudanças climáticas vêm alterando esse padrão. “Em 2026, com a formação do fenômeno El Niño de grande intensidade, observamos um aumento precoce no volume de chuvas e grande oscilação entre períodos de altas e baixas temperaturas”, afirma. De acordo com o biólogo, espécies que dependem de condições ambientais específicas podem ser especialmente afetadas, com alterações na atividade e na população de determinados grupos. “As mudanças podem impactar o equilíbrio ecológico e a saúde das áreas naturais, provocando alterações que podem se tornar permanentes e comprometer toda a dinâmica ambiental”, explica Barrella. Chuva excepcional em setembro De acordo com o balanço do Cepagri, setembro de 2026 foi marcado por um volume excepcional de chuvas, com 309,9 milímetros acumulados, cerca de cinco vezes o volume médio para o mês, de 62 milímetros. Foi o maior acumulado para setembro desde o início da série histórica, em 1991. O mês também registrou 15 dias com chuva, contra uma média de aproximadamente seis. Houve grande contraste entre as duas quinzenas: a primeira teve maior frequência de chuvas e temperaturas mais amenas, enquanto a última semana foi predominantemente quente e estável, com a configuração de uma onda de calor. Para outubro, o Cepagri indica chuvas acima da média na Região Metropolitana de Campinas, com anomalia estimada em torno de 50 milímetros em relação ao padrão climatológico. Em relação às temperaturas, a previsão é de valores em torno ou acima da média, com anomalia mensal estimada em aproximadamente 0,5°C. O prognóstico indica maior concentração de dias quentes nos primeiros dez dias do mês e no fim de outubro, intercalados por um período com temperaturas em torno ou ligeiramente abaixo da média. Relação com o El Niño Segundo a pesquisadora Ana Maria Heuminski de Avila, do Centro de Pesquisas Meteorológicas e Climáticas Aplicadas à Agricultura (Cepagri) da Unicamp, 2026 vem apresentando um cenário climático bastante atípico. O inverno teve chuvas acima da média e períodos de maior umidade, especialmente em junho. Conforme os registros do Centro, o mês de setembro também registrou volumes expressivos de chuva. A pesquisadora ressalta, porém, que nem todas as características observadas neste ano podem ser associadas diretamente ao El Niño. Segundo ela, a ciência ainda precisa de estudos para compreender todos os fatores envolvidos na variabilidade climática registrada em 2026. Entre as relações já cientificamente identificadas está a maior umidade observada em junho, característica que pode ocorrer em anos de El Niño. “A expectativa é de uma primavera mais quente e com bastante variabilidade. Podemos ter chuvas concentradas, acompanhadas de temporais, intercaladas com períodos de dias quentes e até ondas de calor. Teremos dias bastante ensolarados e outros com chuva. Essa expectativa está bastante alinhada com o que observamos em anos de El Niño. Mas é importante destacar que precisamos continuar acompanhando e estudando as condições climáticas para compreender os diferentes fatores que estão influenciando este ano”, explica Ana Maria. O prognóstico do Cepagri aponta que o El Niño, já presente, deve se intensificar e permanecer na categoria “muito forte” até o fim do verão. O relatório destaca que a intensidade do fenômeno não significa necessariamente impactos mais severos, mas indica que determinados efeitos se tornam mais prováveis. Para o Sudeste brasileiro, o principal impacto associado ao fenômeno é a ocorrência de temperaturas elevadas, acima da média, que podem se traduzir em maior recorrência de períodos quentes e ondas de calor. Na região de Campinas, a pesquisadora destaca ainda as características do clima tropical, que favorecem mudanças rápidas ao longo do dia. É comum que as manhãs comecem com céu aberto e que a nebulosidade aumente rapidamente, favorecendo a formação de tempestades. Com a chegada da primavera, a amplitude térmica tende a diminuir, com noites mais quentes em comparação com o inverno. Atenção às mudanças do tempo Diante da possibilidade de alternância entre períodos de calor, chuva intensa e temporais, a Defesa Civil de Campinas reforça a importância de a população acompanhar as condições meteorológicas e os alertas emitidos pelos órgãos oficiais. O coordenador regional e diretor da Defesa Civil de Campinas, Sidnei Furtado, destaca que a mudança de estação exige atenção às condições do tempo. “A primavera traz mudanças rápidas nas condições meteorológicas, com períodos de calor e possibilidade de chuvas fortes e temporais. Por isso, é importante que a população acompanhe os alertas da Defesa Civil e siga as orientações de segurança sempre que houver previsão de condições adversas.” Como receber os alertas A população pode receber os alertas da Defesa Civil diretamente no celular por meio do

Pesquisa comparou 105 produtos em cinco lojas do comércio eletrônico e reforça a importância de pesquisar antes da compra Os preços de um mesmo brinquedo podem variar bastante entre as lojas, como mostra a pesquisa de presentes para o Dia das Crianças realizada pelo Procon Campinas e divulgada nesta quinta-feira, 1º de outubro. A maior diferença encontrada foi de 321,07% no Cubo Mágico 3×3, da Art Brink, vendido por valores entre R$ 15,09 e R$ 63,54. A equipe de fiscalização coletou os preços entre os dias 17 e 23 de setembro, em cinco lojas do comércio eletrônico: Mercado Livre, Amazon, Magazine Luiza, Ri Happy e Americanas. O levantamento reúne 105 produtos, organizados por faixa etária, e tem como objetivo contribuir com o consumidor na hora da compra. “Antes de comprar, a orientação é comparar os preços e conferir o valor final, incluindo o frete nas compras pela internet. Também é importante verificar a faixa etária indicada, o selo do Inmetro e as informações de segurança do brinquedo”, orienta o diretor do Procon Campinas, Paulo Giglio. “Presentes que estimulam a criatividade, a leitura e as brincadeiras em grupo são boas opções. A escolha deve respeitar o orçamento da família, sem assumir dívidas para agradar as crianças”, disse. As cinco maiores variações de preços Cubo Mágico 3×3 — Art Brink: preços entre R$ 15,09 e R$ 63,54, com variação de 321,07%. Jogo de tabuleiro Stop 10 Segundos, PB531 — Polibrink: preços entre R$ 39,69 e R$ 140,39, com variação de 253,72%. Conjunto Batman com acessórios, DC Comics, 9523 — Novabrink Rosita: preços entre R$ 179,90 e R$ 606,36, com variação de 237,05%. Kit de atividades Fazendo Arte, Stitch, boneco de feltro — Toyster: preços entre R$ 28,50 e R$ 79,19, com variação de 177,86%. Blocos de Montar, 25 peças, Bombeirinho, Baby Land — Cardoso Toys: preços entre R$ 29,44 e R$ 79,99, com variação de 171,71%. Como foi feita a pesquisa A pesquisa considerou o menor preço de cada produto em cada loja no momento da coleta, sem incluir o frete e independentemente da forma de pagamento. Foram incluídos apenas os produtos encontrados em pelo menos três lojas. O levantamento mostra o menor e o maior preço, o preço médio e a diferença percentual entre os valores. Os preços são dos dias da coleta e podem ter mudado por promoções, descontos, condições de pagamento ou outros fatores. Os dados servem para informar e orientar os consumidores e não podem ser usados em publicidade por empresas ou estabelecimentos. Confira as orientações do Procon Campinas: Pesquise e compare os preços antes de comprar. Verifique a reputação de fornecedores, especialmente os de outras cidades. Não clique em links de promoções recebidos por mensagens ou redes sociais; digite o endereço da loja diretamente no navegador. Confira se o site informa endereço, CNPJ e canais de atendimento. Leia atentamente as informações sobre preço, formas de pagamento, prazo de entrega, garantia e política de troca. Guarde anúncios, ofertas e comprovantes da compra, por meio de impressão ou captura de tela. Antes de finalizar a compra, confira o valor do frete, os descontos aplicados, as características do produto e a data de entrega. Desconfie de ofertas com preços muito abaixo dos praticados no mercado. Reclamações e denúncias  Reclamações e denúncias podem ser feitas nos postos presenciais ou pelo site procon.campinas.sp.gov.br ou pelo telefone 151.   Foto: Divulgação/Prefeitura de Campinas

Município não registrou óbitos pela doença neste ano e totaliza 4.053 casos confirmados A Secretaria de Saúde de Campinas divulgou nesta quinta-feira, 1º de outubro, o 40º Alerta Arboviroses Campinas em 2026. O documento elenca 32 bairros que apresentaram maior risco para dengue na última semana. O município não registrou óbitos pela doença neste ano. Entre 1º de janeiro e a última segunda-feira, 28 de setembro, foram confirmados 4.053 casos. A seguir, confira quais foram as áreas com alto risco de transmissão, segundo o 40º Alerta Arboviroses: Leste: Vila Itapura, Vila 31 de Março, Vila Lafayette Álvaro, Parque Brasília, Jardim Flamboyant, Vila Nogueira; Noroeste: Vila Padre Manoel de Nóbrega, Jardim Garcia, Conjunto Residencial Parque São Bento e Conjunto Habitacional Parque da Floresta, Cidade Satélite Íris I; Norte: Bonfim, Botafogo, Vila Proost de Souza, Jardim Chapadão; Sudoeste: Loteamento Residencial Porto Seguro, Conjunto Habitacional Vida Nova, Núcleo Residencial Vila Vitória, DIC V e DIC VI, Jardim Melina, Jardim Aeronave de Viracopos; Sul: Jardim Puccamp, Jardim Columbia, Jardim San Diego, Parque das Camélias, Jardim Mercedes, Vila Abaeté; Suleste: Parque Jambeiro, Jardim Santa Judith, Jardim Leonor, Ponte Preta. O objetivo do alerta é estimular a população a intensificar a verificação de criadouros em casa, orientar sobre o combate ao mosquito Aedes aegypti, vetor da doença, e reforçar a comunicação com moradores das áreas, que passam a receber mais ações para eliminar criadouros. As orientações valem para toda cidade, incluindo bairros listados na semana anterior e que não aparecem nesta edição. A Saúde considera uma série de indicadores para elaborar o material, entre eles incidência de casos, eventual registro de nova transmissão, necessidade de reforçar trabalhos por causa de imóveis sem acesso, densidade populacional, e a comunicação sobre ações dos agentes. O alerta também se aplica aos bairros menores que estão no entorno das regiões indicadas no material. Ações Entre o primeiro dia de 2026 e 23 de setembro, foram realizadas 1.270.445 visitas a imóveis para controle de criadouros e ações educativas. Também integrou a ação a nebulização costal em 53.382 logradouros. Visitas domiciliares de profissionais de saúde à população são fundamentais para qualificar a assistência. Na rede municipal de Campinas, as visitas são feitas pelos agentes comunitários de saúde, de controle ambiental e por funcionários de uma empresa contratada para prevenção e combate às arboviroses, como a dengue. Controle depende de atuação coletiva Toda a equipe da Prefeitura de Campinas envolvida com a prevenção e combate às arboviroses, incluindo a dengue, reitera que a luta contra as doenças exige uma contrapartida de toda a sociedade. A Prefeitura mantém um programa de controle e prevenção da moléstia, mas reforça que cada cidadão precisa fazer a sua parte, destinando corretamente os resíduos e evitando criadouros. Levantamento da Secretaria de Estado de Saúde aponta que 80% dos criadouros estão dentro de casa. Para acabar com a proliferação do mosquito, é preciso evitar acúmulo de água, latas, pneus e outros objetos. Os vasos de plantas devem ter a água trocada a cada dois dias e o pratinho deve ser retirado, ou limpo com bucha, água e sabão a cada sete dias. É importante, também, vedar a caixa d’água. Os vasos sanitários que não estão sendo usados devem ficar fechados. Foto: Divulgação/Prefeitura de Campinas

A Câmara Municipal de Campinas recebeu o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027, protocolado pela Prefeitura nesta quarta-feira (30). A proposta, que estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo ano, permanece agora por 10 dias à disposição dos vereadores e da população para conhecimento e consulta antes de seguir em tramitação. A propositura prevê um orçamento superior a R$ 12,6 bilhões. O valor representa crescimento de 8,3% em relação ao orçamento de 2026. Tramitação Após o período inicial de consulta, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Legalidade. Com o parecer do colegiado, a matéria poderá ser incluída na Ordem do Dia para a primeira discussão em Plenário, etapa em que são analisados os aspectos de legalidade e constitucionalidade da proposta. Se aprovado em primeira discussão, o projeto fica fora da pauta durante duas Reuniões Ordinárias seguintes para o recebimento de emendas dos vereadores. É nesse período que também podem ser apresentadas as emendas parlamentares impositivas, pelas quais os parlamentares indicam a destinação de recursos do orçamento para ações e projetos específicos. Encerrado esse prazo, o projeto e as emendas apresentadas são encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento. Depois da emissão do parecer da comissão, a LOA estará apta para retornar ao Plenário para a votação final. A tramitação também prevê a realização de pelo menos uma Audiência Pública para discussão da proposta orçamentária, ampliando a possibilidade de acompanhamento e participação da sociedade antes da votação definitiva. O diretor de assuntos legislativos, Hugo Cardoso D’Stefano, explica que, diferentemente da tramitação de projetos de lei ordinários, a proposta orçamentária segue um procedimento específico previsto no Regimento Interno, com prazos próprios para análise, apresentação de emendas e participação da população. “O Regimento Interno prevê a importância da proposta estabelecendo uma tramitação diferenciada para aumentar a participação da população e dos vereadores, justamente pela relevância do orçamento para o funcionamento do município”, esclarece. Participação antecipada Neste ano, a participação da população na construção do orçamento começou antes mesmo de a proposta chegar à Câmara. Pela primeira vez, o Legislativo realizou uma consulta pública eletrônica pré-orçamentária para receber sugestões de moradores e identificar prioridades para o orçamento de 2027. Cerca de 200 contribuições foram recebidas e posteriormente sistematizadas pela Câmara. Os resultados foram apresentados em audiência pública realizada em agosto e reunidos para subsidiar a discussão e a elaboração da proposta orçamentária. Dotações orçamentárias De acordo com a proposta encaminhada pela Prefeitura, Educação e Saúde concentram as maiores dotações previstas para 2027. Educação e Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec) somam R$ 2,84 bilhões, sendo R$ 2,49 bilhões para a Educação e R$ 347,85 milhões para a Fumec. Para a Saúde, estão previstos R$ 2,56 bilhões, dos quais R$ 1,91 bilhão são destinados diretamente à área e R$ 644,95 milhões à Rede Mário Gatti. Entre as demais previsões apresentadas pelo Executivo estão R$ 711,7 milhões para a Secretaria de Serviços Públicos, R$ 429,1 milhões para Assistência Social e R$ 410,1 milhões para Transportes. Para o Camprev, responsável pela gestão das aposentadorias e pensões dos servidores municipais, a previsão é de R$ 2,4bilhões. Emendas parlamentares A proposta da LOA 2027 prevê R$ 124,3 milhões para as emendas parlamentares impositivas, valor que será dividido entre os 33 vereadores. Com isso, cada parlamentar poderá indicar cerca de R$ 3,76 milhões para ações, projetos e programas considerados prioritários para o mandato. Do total destinado a cada vereador, no mínimo 50% deverá ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. As emendas impositivas são um mecanismo que permite aos vereadores indicar a destinação de parte dos recursos do orçamento municipal para ações e projetos específicos. Uma vez aprovadas e atendidos os requisitos legais e técnicos, sua execução é obrigatória pelo Poder Executivo. De acordo com a Lei Orgânica do Município, 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto da Lei Orçamentária Anual é reservado às emendas parlamentares impositivas, cabendo aos vereadores definir a destinação dos recursos dentro das regras estabelecidas para o orçamento municipal. A Prefeitura apontou no Orçamento para 2027 a previsão de R$ 10,3 bilhões de arrecadação com a Receita Corrente Líquida. Foto: Câmara Municipal de Campinas