Projeto foi aprovado em segundo turno na Câmara; objetivo é simplificar o cálculo, reduzir valores em diferentes situações e ampliar possibilidades para empreendimentos habitacionais A Câmara Municipal de Campinas aprovou em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 42/2026, de autoria da Prefeitura, que atualiza as regras para a cobrança da outorga onerosa. A outorga onerosa é um valor pago à Prefeitura por quem deseja construir além do limite básico permitido por lei. O recurso é usado em melhorias, como obras de infraestrutura, mobilidade urbana e habitação social. A proposta altera a Lei Complementar nº 208/2018, que trata do parcelamento, da ocupação e do uso do solo. A atualização busca tornar os valores mais acessíveis e previsíveis, simplificar o cálculo e padronizar regras em toda a cidade. A expectativa é facilitar o planejamento de novos empreendimentos, estimular investimentos e favorecer o aproveitamento de áreas urbanas que já contam com infraestrutura instalada, como a região central. A proposta foi elaborada com base em estudos técnicos e discussões entre diferentes áreas da Administração e também foi debatida em audiências públicas, que permitiram a apresentação contribuições da sociedade. Com a aprovação, o projeto segue para as próximas etapas, incluindo sanção e publicação. A secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, destaca que a lei busca aproximar as regras urbanísticas das necessidades de desenvolvimento da cidade. “A atualização procura criar condições mais equilibradas para viabilizar novos empreendimentos, ampliar as possibilidades de produção de moradias e aproveitar melhor as áreas que já contam com infraestrutura urbana. Com regras mais claras e flexíveis, podemos favorecer investimentos que contribuam para uma ocupação mais diversificada e qualificada de Campinas”, afirma. Cálculo mais simples e valores menores Uma das principais mudanças é a fixação do Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAb) em 1 para os imóveis de Campinas, ressalvadas as exceções previstas na legislação. O índice estabelece a relação entre a área do terreno e a área que pode ser construída sem o pagamento de contrapartida pelo uso de potencial construtivo adicional. Antes, o coeficiente básico variava conforme a região e podia chegar a 5. A proposta também modifica a fórmula de cálculo da outorga, que passa a considerar fatores como a área do terreno, o potencial construtivo utilizado, o valor de referência do metro quadrado e características de planejamento relacionadas à localização e ao zoneamento. Outra alteração é o fim do escalonamento progressivo da cobrança, que previa o aumento gradual dos valores até atingir 100%. Com a nova regra, esse mecanismo deixa de existir, contribuindo para dar maior previsibilidade aos custos dos empreendimentos. Descontos e isenções A legislação mantém a isenção para empreendimentos de habitação de interesse social e para as demais situações previstas nas regras municipais. Há descontos na cobrança também. Empreendimentos que atendam simultaneamente aos critérios relacionados à habitação de interesse social, unidades habitacionais de até 60 metros quadrados, fruição pública e uso comercial no pavimento com acesso à rua poderão receber desconto de 50% na outorga. Já empreendimentos que reservarem pelo menos 20% da área do terreno para fruição pública poderão ter desconto de 10%. Também é possível parcelar o pagamento da outorga onerosa nos casos em que o valor ultrapassar 40 mil Unidades Fiscais de Campinas (UFICs). No caso de empreendimentos já em análise, em que a cobrança da outorga ainda não tenha sido formalizada, os responsáveis poderão optar pela nova metodologia de cálculo no prazo de até 180 dias após a publicação da lei.   Foto: Divulgação/Prefeitura de Campinas

Programa permite parcelamento em até 60 vezes; hotsite reúne editais e perguntas e respostas e também traz vídeos e tutoriais para orientar os contribuintes Os contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa de Campinas podem obter descontos de até 85% sobre multas e juros, após o recálculo dos valores pela Taxa Selic, na segunda etapa do Concilia Campinas. O programa contempla principalmente dívidas de IPTU e também oferece parcelamento em até 60 vezes, conforme as condições de cada edital. A adesão é feita pela internet, por meio do Ambiente Exclusivo, no endereço https://portal-adm.campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas. A segunda etapa começou em 14 de setembro, com prazo de 45 dias para adesão, que pode ser prorrogado por igual período. Cerca de R$ 4,8 bilhões em débitos estão aptos à negociação. O procurador-geral do Município, Roberto Granja, destaca que o programa oferece condições mais favoráveis para a regularização das dívidas. “O Concilia Campinas cria uma oportunidade concreta para quem tem uma dívida com o município conseguir regularizar sua situação em condições mais favoráveis”, comentou. “Ao mesmo tempo, é importante para Campinas porque permite recuperar recursos que podem voltar para a cidade na forma de serviços e investimentos. É uma iniciativa que beneficia o contribuinte e também contribui para o equilíbrio das finanças municipais”, completou. Descontos e parcelamento O programa conta com dois editais, destinados a diferentes perfis de contribuintes: Edital 01/2026 – Programa Geral Desconto: até 75% sobre multas e juros, após o recálculo pela Selic. Parcelamento: até 30 vezes Público-alvo: pessoas físicas e jurídicas Limite de valor: não há limite para adesão Edital 02/2026 – Pequenos Devedores Desconto: até 85% sobre multas e juros, após o recálculo pela Selic. Parcelamento: até 60 vezes. Público-alvo: pessoas físicas, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Limites: até 2.270 UFICs (R$ 11.574,73) por inscrição, respeitado o total de 12.715 UFICs (R$ 64.833,78) por contribuinte. Segundo a procuradora-chefe da Procuradoria Fiscal de Campinas, Rebecca Farinella Tognella, os editais oferecem condições específicas para cada público. “O programa geral amplia as possibilidades de negociação para pessoas físicas e jurídicas, sem limite de valor, enquanto o edital para pequenos devedores traz condições ainda mais favoráveis para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte”, explicou. “Dessa forma, o Concilia Campinas consegue alcançar um número maior de contribuintes e oferecer a cada grupo uma alternativa adequada para regularizar suas dívidas”, disse. Exemplo de redução Um dos exemplos apresentados no lançamento da segunda etapa foi o de uma dívida com vencimento em 2015. O débito, com valor original de R$ 24.483,65, chegou a R$ 104.134,12 com a incidência de juros e multas. Com a aplicação das regras do Concilia e o pagamento à vista, o valor para negociação passou a R$ 31.745,36. Perguntas e respostas Para ajudar os contribuintes, a Prefeitura disponibilizou um hotsite que reúne os editais, informações sobre o programa e uma seção de perguntas e respostas. O conteúdo esclarece quem pode aderir, quais débitos podem ser negociados, os limites de valor, os descontos, as opções de parcelamento e os procedimentos para adesão. “Ter todas as informações em um único espaço facilita o acesso do contribuinte ao programa, que oferece condições muito especiais para a regularização de dívidas, em especial as de IPTU”, afirmou Rebecca. O conteúdo está disponível em campinas.sp.gov.br/sites/concilia/. A página também terá vídeos e tutoriais para orientar os contribuintes. Serviço Concilia Campinas – segunda etapa  Adesão: https://portal-adm.campinas.sp.gov.br/servico/ambiente-exclusivo-financas Prazo: 45 dias a partir de 14 de setembro, com possibilidade de prorrogação por igual período Editais, perguntas e respostas e mais informações: campinas.sp.gov.br/sites/concilia/ Foto: Divulgação/Prefeitura de Campinas

Premiada com o Professor Nota da Seduc-SP, docente da EE Orlando Signorelli aposta no acompanhamento da frequência e na valorização dos estudantes Reconhecida com o Prêmio Professor Nota 1.000 da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP), a professora de matemática Luana Rodrigues de Aguiar, de 30 anos de idade, atribui os resultados do seu trabalho ao engajamento direto nas ações de busca ativa promovidas pela pasta. Na escola da professora, a EE Orlando Signorelli, em Campinas, a estratégia da Seduc-SP para o acompanhamento diário da frequência escolar foi abraçada por toda a comunidade escolar. Para a professora Luana, a aplicação das diretrizes da Secretaria impulsionou o rendimento dos estudantes. No último ano, 22 alunos da EE Orlando Signorelli foram aprovados no Provão Paulista, garantindo vagas em instituições como a USP (Universidade de São Paulo) e a Unicamp (Universidade Estadual de Campinas). “A frequência é fundamental para o rendimento, por isso na escola temos esse compromisso de trazer os alunos para a sala de aula”, diz Luana. “Para mim, como professora, é fundamental garantir que o estudante esteja presente, participe das aulas e tenha acesso às oportunidades que a escola oferece. Ser professora é uma forma de agradecer pela minha própria trajetória, toda feita na rede pública. É a oportunidade de retribuir. Quero ser parte da história dos meus alunos, ajudando-os a enxergar futuros, superar barreiras e acreditar que podem chegar muito mais longe do que imaginam.” Docente na rede estadual desde 2021 e atuando há dois anos na EE Orlando Signorelli, Luana leciona matemática para todas as séries do Ensino Médio e é tutora de uma turma da 2ª série, mantendo contato contínuo com os responsáveis pelos estudantes. Com os alunos, a comunicação é ainda mais frequente, na busca por vínculos e motivação. “Toda vez que entro em sala de aula, este é um combinado meu comigo mesma, procuro oferecer o meu melhor para eles. Como se eu estivesse ensinando alguém que é muito importante para mim, como, por exemplo, um filho”, afirma a docente, que também incentiva os estudantes a participarem de exames da rede como a avaliação bimestral Prova Paulista e o Provão Paulista. “Escolhi ser professora da escola pública porque acredito na educação pública e, principalmente, no potencial dos jovens que têm acesso a ela. Acredito que a universidade pública deve ser um espaço para todos, e não um privilégio de poucos.” Professor Nota 1.000 Mil professores da rede estadual de ensino foram homenageados na premiação no início do mês. O reconhecimento foi entregue a partir de critérios como o desempenho dos estudantes no Saresp (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) e assiduidade em sala de aula. Luana está entre os 133 docentes da região administrativa de Campinas premiados. Provão Paulista  O Provão Paulista é o “vestibular” do Governo do Estado de São Paulo que dá acesso exclusivo para alunos das redes públicas à USP (Universidade de São Paulo), Unesp (Universidade Estadual Paulista), Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), Fatecs (Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo) e Univesp (Universidade Virtual do Estado de São Paulo). Neste ano, são mais de 15,8 mil vagas em cursos superiores dessas instituições, parceiras da Educação de SP desde o primeiro ano de provas, em 2023. Em quatro anos, são mais de 60 mil vagas abertas nas universidades e faculdades públicas paulistas. Busca ativa Em 2025, em todo o estado, 258 mil alunos deixaram de faltar às aulas todos os dias, como consequência das ações de busca ativa da Secretaria da Educação. O percentual de frequência escolar dos 3 milhões de alunos, nas 5.000 escolas, passou de 82,5%, em 2023, para os atuais 91,1% em 2025 — quase 10 pontos percentuais a mais de alunos presentes. As ações da Secretaria da Educação para acompanhar constantemente a frequência escolar começarão no início do ano letivo de 2023, por meio da implantação de uma ferramenta chamada Aluno Presente e alimentada a partir do diário de classe. Na sede da Secretaria da Educação, o painel Aluno Presente permite o acompanhamento da frequência em toda a rede até o nível de cada turma, permitindo às lideranças agirem rapidamente nas regiões, escolas e turmas com maiores desafios. Ainda em 2023, no mês de agosto, a Educação implantou as novas regras de Busca Ativa, que estabelece que o contato com responsáveis seja feito a partir de três faltas consecutivas. Uma resolução da Seduc-SP estabelece o acompanhamento individualizado com a atualização cadastral bimestral dos alunos e acompanhamento diário da frequência pela unidade escolar e diretoria de ensino, o contato e a notificação de pais ou responsáveis. Os alunos com frequência irregular e número excessivo de faltas têm garantidas possibilidades de recuperação da aprendizagem e de conteúdo. Além da redução das ausências diárias, a Busca Ativa também tem como objetivo evitar o abandono e a evasão escolar. Os responsáveis pelos alunos também podem acompanhar regularmente a frequência escolar de seus filhos por meio do aplicativo Sala do Futuro. A ferramenta Sala do Futuro pode ser acessada pelos responsáveis por meio de aplicativo — sem uso de dados móveis para aqueles que têm telefones nas operadoras Claro e Vivo — ou pelo site https://saladofuturo.educacao.sp.gov.br/login-responsaveis. O login e a senha são os mesmos de acesso à Secretaria Escolar Digital (SED). É possível registrar o primeiro acesso e senha ou redefinir a senha no mesmo espaço, de forma simples e intuitiva. Se os responsáveis precisarem de apoio, podem pedir ajuda nas secretarias das escolas estaduais para acessar a aplicação. Na Sala do Futuro, os responsáveis têm acesso à frequência escolar, podem justificar ausências, conferir os boletins bimestrais com as notas, o calendário escolar e tarefas de casa que estão pendentes.   Foto: Divulgação/Governo de SP