Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (26) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 48/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Videomonitoramento Integrado “Americana Mais Segura” e dispõe sobre a integração de sistemas de videomonitoramento de propriedade de particulares ao Centro de Segurança e Inteligência (CSI) da Guarda Municipal de Americana. De acordo com a administração municipal, entre os objetivos da iniciativa estão a prevenção de crimes e atos de vandalismo, a melhoria do trânsito e da mobilidade urbana, a proteção de espaços públicos e o apoio a ações da Defesa Civil. A proposta também busca fortalecer o planejamento estratégico da segurança no município. Também foram aprovados dez projetos de lei, quarenta e sete requerimentos e vinte e quatro moções que serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Transparência em obras públicas Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 37/2026, de autoria do vereador Gualter Amado (PDT), que institui a Política Municipal de Transparência de Obras Públicas no Município de Americana, abrangendo a administração direta e indireta. No texto do projeto, Gualter propõe que o site oficial da prefeitura disponibilize informações atualizadas sobre as obras públicas municipais, contendo valor contratado, empresa responsável, prazo e percentual de execução e objeto da obra. Nos casos de descumprimento do prazo de execução, o site deverá ser atualizado com motivo do atraso, medidas adotadas para regularização e eventual aplicação de sanções previstas contratualmente. De acordo com o autor, a proposta busca facilitar o acesso da população às informações sobre obras e serviços executados com dinheiro público. “Hoje, embora existam informações disponíveis, elas são muitas vezes dispersas, incompletas ou de difícil acesso, o que dificulta o acompanhamento pela população. A proposta cria um painel único, com dados padronizados e atualização periódica, permitindo que qualquer cidadão saiba quanto custa uma obra, quem está executando, qual o prazo e, principalmente, o motivo de eventuais atrasos. Não se trata de criar obrigações complexas, mas de organizar, padronizar e dar clareza às informações já existentes, fortalecendo o controle social e a eficiência da gestão pública”, defendeu Gualter. Inclusão da Caminhada de Conscientização do Autismo no calendário municipal Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 32/2026, de autoria dos vereadores Léo da Padaria (PL) e Roberta Lima (PRD), que inclui a “Caminhada de Conscientização do Autismo” promovida pela APAE de Americana no calendário oficial do município. Alteração no Plano Plurianual 2026-2029  O projeto de lei nº 51/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.960/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Americana, para o quadriênio 2026-2029, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. Alteração de lei Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 45/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.212/2011, que dispõe sobre criação dos cargos efetivos de provimento por concurso público, no regime estatutário, e a indicação dos empregos públicos a serem extintos na vacância, no regime celetista, nos quadros da Guarda Municipal de Americana. Cessão de espaço público Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 49/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 5.470/2013, que autoriza o Poder Executivo a doar à Cruzada das Senhoras Católicas – Dispensário Santo Antônio, para utilização e desenvolvimento de suas atividades estatutárias. O projeto de lei nº 50/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Associação Comunidade da Família – ACOFAM, mediante contrato de concessão de uso, o bem público que especifica, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. Denominação  Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 53/2026, de autoria do vereador Léo da Padaria (PL), que denomina “Lair Franciscato” a “Rua 02” do Jardim Quinta dos Romeiros, em Americana – Código 30066. Prioridade a mães atípicas em programas municipais O projeto de lei nº 19/2026, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que dispõe sobre a prioridade às mães atípicas e cuidadores legais no preenchimento de vagas ociosas em programas e espaços esportivos públicos no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. Obrigatoriedade de monitores visíveis em caixas registradoras de mercados Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 29/2026, de autoria do vereador Thiago Brochi, que altera dispositivos da lei nº 6.601/2022, que obriga os estabelecimentos comerciais, supermercados, varejistas, atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos situados no Município de Americana, a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível e sem obstáculos aos consumidores Dia do DeMolay O projeto de lei nº 31/2026, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSD), que institui o “Dia do DeMolay” no calendário oficial do município de Americana, foi aprovado por quatorze votos favoráveis, três ausências e uma abstenção, em segunda discussão. Requerimentos Foram aprovados os seguintes requerimentos:   539/2026 – LEONORA PÉRICO Requer informações quanto à execução dos serviços de retirada de resíduos de poda de árvores no município de Americana.   540/2026 – LUCAS LEONCINE Requer informações sobre atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Núcleo de Especialidades, na rede municipal de saúde e conveniadas.   541/2026 – JACIRA CHAVARE Requer informações e estudos visando à ampliação do estacionamento do Hospital Municipal, que abriga a Unacon, Banco de Sangue, Núcleo de Especialidades e Espaço TEA.   542/2026 – DR. WAGNER ROVINA Requer informações sobre eventual ampliação de carteiras de identificação para pessoas com deficiência, TEA e doenças ocultas   543/2026 – DR. WAGNER ROVINA Requer informações sobre iluminação pública e utilização de terrenos localizados no quarteirão entre a Rua Roberto Jensen, Rua Benaiah, Rua Alice Moro Misson e Avenida Padre Oswaldo Vieira.   544/2026 – TALITHA DE NADAI, ROBERTA LIMA, LEVI ROSSI, RENAN DE ANGELO Requer informações sobre a implantação de sistema de comunicação via aplicativo WhatsApp para aviso de consultas e disponibilização de exames para pacientes oncológicos no Município de Americana.

Pedido de rescisão cita agressão contra usuária, falta de manutenção dos parquímetros e exclusão digital de idosos e pessoas vulneráveis O vereador Lucas Leoncine (PSD) protocolou uma indicação na Câmara Municipal de Americana cobrando do Poder Executivo a adoção de medidas administrativas urgentes para a rescisão do contrato de concessão da Área Azul com a empresa Hora Park (Estapar). O parlamentar justifica o pedido pela quebra grave e contínua de obrigações da empresa, agravada por episódio recente de agressão de uma cidadã por uma funcionária. No documento, o parlamentar destaca o episódio ocorrido no último dia 18 de maio de 2026, noticiado pela imprensa local, que envolveu hostilidade e agressão por parte de uma fiscal da concessionária contra uma usuária do serviço. Leoncine ressalta que a atitude fere a Cláusula 7.11.23 do contrato, que obriga a concessionária a assegurar que seu corpo técnico exerça as funções com total isenção e utilize de “cortesia e polidez nas relações com o usuário”. O vereador alerta que o agravante se dá pelo fato de que o primeiro aditamento do contrato, assinado em 2023, estabeleceu que a fiscalização seria realizada exclusivamente por agentes humanos, autorizando a retirada da fiscalização eletrônica. Com isso, o parlamentar argumenta que a falha de conduta e a falta de polidez contaminam a totalidade da prestação do serviço. “Não podemos admitir que o cidadão americanense seja vítima de hostilidade nas ruas. A decisão recente do Tribunal de Justiça manteve a operação da empresa alegando falta de conclusão sobre as irregularidades, mas agora estamos entregando ao Executivo fatos novos e provas inquestionáveis de inexecução do contrato. Se a empresa falha justamente no trato humano, quebrando a cláusula da cortesia, e mantém os equipamentos quebrados, temos o embasamento jurídico necessário para o rompimento imediato”, defende Leoncine. Além do episódio de violência, a indicação reforça a inoperância crônica dos parquímetros físicos na cidade – a exemplo de um equipamento danificado próximo ao Hospital São Lucas. Segundo o parlamentar, a exigência indireta de que o cidadão possua um smartphone com pacote de dados para conseguir estacionar exclui idosos e pessoas vulneráveis digitalmente, configurando violação ao princípio da generalidade e às cláusulas contratuais de manutenção (7.11.1 e 7.11.29). Diante do cenário, a indicação requer que a prefeitura autue administrativamente a concessionária utilizando os fatos novos relatados e instaure, com urgência e base nos Artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93, o processo de rescisão contratual para defender a população da má prestação do serviço público. A indicação será relacionada na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (26) e encaminhada ao Poder Executivo para análise e atendimento.   Foto: Prefeitura de Americana