Projeto enviado à Câmara busca garantir continuidade do serviço enquanto nova licitação não é concluída
A Prefeitura de Campinas apresenta nesta quarta-feira (25) à Câmara Municipal de Campinas o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que prevê, em caráter excepcional, a prorrogação dos atuais contratos de concessão do transporte público coletivo convencional.
A medida tem como objetivo assegurar a continuidade do serviço à população durante o período de transição para o novo modelo de transporte, cuja licitação ainda está em andamento. Os contratos vigentes se encerram no final de abril.
Segundo o secretário de Transportes, Fernando de Caires, a proposta não interfere no andamento do processo licitatório. “A licitação não vai parar. O projeto foi encaminhado dentro de uma lógica de transição responsável. Como os contratos atuais terminam em breve, é necessário garantir a prestação do serviço. A prorrogação é excepcional e se encerra automaticamente com a conclusão da nova licitação”, afirmou.
De acordo com a Administração municipal, a conclusão do leilão não significa a entrada imediata do novo sistema em operação. Ainda há etapas formais, jurídicas e operacionais a serem cumpridas, como habilitação das empresas, análise de recursos, homologação do resultado e a constituição das Sociedades de Propósito Específico (SPEs). Entre elas, está a estrutura responsável pela bilhetagem e monitoramento, que contará com participação da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas.
O cronograma prevê 27 dias para análise da documentação das empresas vencedoras do leilão realizado em 5 de março. Após essa fase, há prazo de até 30 dias para criação das SPEs e assinatura dos contratos. Na sequência, as empresas terão até 90 dias para apresentar planos operacionais, incluindo implantação de garagens e aquisição de frota.
Com a emissão da Ordem de Serviço pela Emdec, o prazo para implementação completa do sistema será de até 180 dias. Somente após essa etapa será autorizado o início efetivo da operação do novo modelo de transporte público.
O projeto será debatido em audiência pública nesta quarta-feira (25), às 11h, na Câmara Municipal, com participação aberta à população.
Foto: Divulgação/Emdec
