De acordo com o documento, a propositura tem como objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial para a devolução de saldo referente ao Termo de Convênio nº 103093/2022, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, junto à Secretaria de Desenvolvimento Regional – Demanda SP Sem Papel 035673.

Ainda segundo o projeto, os recursos necessários para a abertura do crédito adicional especial serão provenientes de superávit financeiro dos exercícios anteriores. A utilização desses recursos não comprometerá o equilíbrio fiscal e financeiro do orçamento, uma vez que estes recursos já foram consolidados em exercícios anteriores.