Vereadores aprovam propostas de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
Nove projetos foram aprovados durante a Ordem do Dia, desta segunda-feira, 23 de março, na Câmara Municipal de Limeira. Outros dois itens da pauta foram adiados com a anuência das lideranças. No Expediente, parte destinada à leitura de documentos protocolados no Legislativo, foram discutidos e encaminhados 24 requerimentos à Prefeitura.
Participação popular
Três assuntos foram pautados na Tribuna Livre desta semana: acesso à energia elétrica, desigualdade racial e saúde mental; visibilidade trans. Os discursos na íntegra podem ser conferidos em vídeo neste link.
O primeiro a falar, o munícipe Márcio Stahl abordou a situação dos posseiros do Horto Florestal Tatu, que reivindicam o fornecimento de energia elétrica na comunidade. O orador detalhou o histórico das solicitações feitas à concessionária de energia e à Prefeitura. Segundo ele, apesar da existência de um projeto aprovado pela Elektro com a demarcação de postes e divisões de glebas, a comunidade ainda luta por uma autorização administrativa para a execução da rede.
Stahl destacou que a falta de acesso das famílias à iluminação pública e à energia em uma região próxima ao centro urbano de Limeira não é compatível com a força econômica do município. “A implantação de energia mais que postes e fios instalados, representa dignidade restaurada. Energia elétrica não é luxo, é condição básica para uma vida digna fundamentada na Constituição Federal”, defendeu, ao pedir uma justificativa formal se não será possível dar continuidade ao projeto de implantação da rede, bem como a articulação da Câmara na busca pelo atendimento da demanda.
Outro tema abordado foi a saúde mental sob a perspectiva das desigualdades raciais. A psicóloga Larissa Santos da Paixão usou o espaço para falar sobre o papel de uma clínica racializada. Ela explicou que os transtornos de caráter psíquico não surgem de forma isolada, pois as pessoas são atravessadas pelo contexto social. A oradora descreveu como pessoas e mulheres pretas carregam o estereótipo da força e da resistência, e como isso pode levar um indivíduo ao limite do cansaço. Também ressaltou o papel de “espaços de pertencimento e coletivos”, citando o Conselho Municipal dos Interesses do Cidadão Negro (Comicin) como referência de lugar de vivências e redes de apoio na prática.
Por fim, Anthony da Silva, falou em nome do coletivo Cantinho Trans para discorrer sobre acolhimento e a importância da garantia de direitos para a população transgênero em Limeira. Ele citou a aprovação da Câmara, em maio, do Projeto de Lei Nº 115/2025 que trata do uso do nome social nos serviços públicos municipais, ao abordar a necessidade de políticas públicas que assegurem o reconhecimento da existência de homens e mulheres trans com dignidade. Mencionou ainda o Dia Internacional da Visibilidade Transgênero, celebrado em 31 de março, e alertou que os índices de violência contra essa população no Brasil estão entre os maiores do mundo.
Confira o resultado da votação da Ordem do Dia:
Adiado – Projeto de Lei Nº 96/2024, da vereadora Lu Bogo (PL), renumera o parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2º ambos no art. 1º da Lei Nº 6813/2022, que dispõe sobre a criação de vagas de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos.
Adiado – Projeto de Lei Nº 254/2025, do vereador Costa Junior (Podemos), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação mensal, no site oficial da Prefeitura, dos dados de ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal relacionadas à segurança pública.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 257/2025, da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), altera dispositivos da Lei Nº 6272/2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fundema), adequando o nome da Secretaria de Meio Ambiente e ampliando as aplicações dos recursos do Fundo para permitir que sejam usados na capacitação e demais necessidades da Guarda Civil Municipal e do Pelotão Ambiental em ações voltadas à preservação do meio ambiente.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 37/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a Aldo Donato Tumolin Júnior, pelos serviços prestados a Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 268/2025, do vereador Felipe Penedo (PL), dispõe sobre o Plano de Erradicação e Substituição da planta exótica Leucena em Limeira.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2026, do vereador Helder do Táxi (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense a Moacir Zanardo pelos serviços prestados a Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 (urgência especial), da Prefeitura, que estabelece a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026, da Prefeitura, dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 (urgência especial), da Mesa Diretora 2025/2026, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores camarários integrantes do Poder Legislativo e dos proventos e pensões correspondentes.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 5/2026 (urgência especial), Mesa diretora 2025/2026, modifica a redação do parágrafo único do art. 1º da Resolução Nº 572/2014, que autoriza a Câmara Municipal de Limeira a conceder Auxílio Alimentação.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 6/2026 (urgência especial), da Mesa Diretora 2025/2026, altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução Nº 601/2015, que autoriza a Câmara Municipal de Limeira a conceder Vale Refeição.
Foto: Câmara de Limeira
