A Câmara aprovou nesta segunda-feira, 14 de julho, a Moção de Apoio Nº 187/2025 em apoio à votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar 143/2020, que tramita na Câmara dos Deputados e suspende o congelamento do tempo de serviço de servidores durante a pandemia, especificamente no período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
A medida busca corrigir os efeitos da Lei Complementar Nº 173/2020, que congelou a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos em todo o País, afetando o planejamento de carreira, a progressão funcional e direitos adquiridos.
Em Limeira, segundo a parlamentar, mais de 6 mil servidores municipais foram impactados pela norma, incluindo profissionais das áreas da saúde, educação, segurança, assistência social e serviços administrativos, que se mantiveram na linha de frente durante a crise sanitária.
A moção destaca que muitos servidores tiveram direitos como quinquênios e licenças-prêmio adiados, acumulando perdas que comprometem não apenas a remuneração, mas também o reconhecimento, a motivação e o planejamento pessoal desses profissionais.
Agora lida, discutida e aprovada por todos os vereadores em Plenário, a Moção de Apoio será encaminhada aos seguintes destinatários:
- Presidência da Câmara dos Deputados
- Lideranças partidárias da Câmara dos Deputados
- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel)
- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
- À Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, autora do Projeto de Lei Complementar 143/2020 que suspende os efeitos do congelamento
Foto: Câmara de Limeira
