Projetos votados pelos vereadores tratam ainda sobre adequações administrativas, parcelamento de débitos e concessão de serviço de guincho

A Câmara Municipal de Limeira aprovou 20 projetos de autoria da Prefeitura, na sessão ordinária desta segunda-feira, 1º de dezembro. Dois deles versam sobre a extinção da Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel) e outro cria o Selo Agro de Limeira, para mapear a produção agrícola. Há ainda proposituras que promovem adequações administrativas, permitem parcelamento de débitos e concessão de serviço de guincho na cidade.

Emdel 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 34/2025 dispõe sobre a extinção da Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel). Como consequência, o Projeto de Lei (PL) Nº 272/2025 revoga a Lei Nº 5401/2014, que criou o Fundo Municipal para Liquidação das Ações Trabalhistas da Emdel e Fumdel. Essas medidas adotadas encerram legalmente a personalidade jurídica da empresa e põem fim ao processo de liquidação que durava mais de duas décadas.

Criada em 1973, Emdel tinha como objetivo atuar na área operacional da Prefeitura realizando serviços no Cemitério e Terminal Rodoviário, por exemplo. As atividades foram diminuídas gradualmente das atividades, e sob a justificativa de reduzir custos de manutenção e pessoal, foi iniciado o processo de liquidação em 2005.  Além disso, a municipalidade informa que desde então “o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julga irregulares as contas da empresa, aplicando pesadas multas em seu liquidante pelo suposto não cumprimento das recomendações.”

Por conta da extinção, a Prefeitura também precisou redefinir a gestão dos equipamentos públicos que ainda estavam sob a estrutura da Emdel. “A Prefeitura Municipal de Limeira já rescindiu toda concessão da empresa, portanto, a empresa tornou-se inócua no sentido de ter sob suas responsabilidades serviços públicos que auxiliavam a Prefeitura, desafogando órgãos públicos”, aponta.

Selo Agro

Enquanto o Projeto de Lei Nº 288/2025 institui no município o Selo Agro de Limeira, para mapear a produção agrícola no espaço imediato, por meio de cadastro de produtores rurais, a fim de identificar a origem dos itens e fortalecer a economia local com a emissão do selo.

Na justificativa, a Prefeitura ressaltou a necessidade do fortalecimento da agricultura local, especialmente a pequena produção agrícola, no intuito de garantir a permanência de produtores na área rural, sendo fundamental a articulação de ações do Estado para ampliar o plantio e a comercialização dos produtos no território local.

Conforme o texto do projeto também se abre a possibilidade de no futuro, ampliar o selo a restaurantes e comércios que utilizam ingredientes de origem local.

Serviços de guincho e pátio

O PLC Nº 42/2025 autoriza o Poder Executivo a conceder a exploração dos serviços de guincho e pátio para recolhimento de veículos apreendidos. Uma das finalidades é que a concessão permita que a empresa concessionária adapte seus serviços às necessidades da população, oferecendo opções inexistentes atualmente com maior conforto e outras soluções que podem ser mais adequadas às demandas atuais.

A Prefeitura listou alguns motivos para essa iniciativa que permite a realização das atividades pela iniciativa privada: melhoria da qualidade dos serviços (maior capacidade de investimento e gestão), sustentabilidade financeira (possibilidade de maior eficiência na arrecadação de tarifas e na redução de custos), redução do ônus para o Poder Público  (concessão transfere para a empresa privada a responsabilidade pela gestão e manutenção dos serviços, liberando recursos públicos para outras áreas prioritárias da administração municipal).

No texto legislativo, a administração municipal explica que “a concessão não significa a privatização desses serviços, pois o poder público continua com a responsabilidade de fiscalizar e garantir o cumprimento do contrato e os direitos da população”. A escolha da empresa concessionária deve ser feita por meio de processos licitatórios.

IPTU

Outra propositura votada é o PL Nº 265/2025, que altera dispositivos da Lei N° 7191/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis com instalação de câmeras de videomonitoramento. O objetivo é esclarecer que os imóveis que já possuírem câmeras de segurança na data da publicação da norma também farão jus ao desconto, desde que os equipamentos atendam os critérios técnicos a serem definidos por decreto.

Parcelamento de débitos

O PLC Nº 39/2025 dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Limeira com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Segundo a Prefeitura, o ingresso de receitas não foi suficiente para cobrir todas as despesas, restando a descoberto parte das obrigações previdenciárias frente ao RPPS.

“A preocupação do Executivo em regularizar a situação de pendência é em função da Certidão de Regularidade Previdenciária – CRP, que deve ser renovada para não inviabilizar todos os relacionamentos através de convênios e contratos com a União e Estado”, descreve na justificativa.

O projeto estabelece que o parcelamento será realizado por meio do sistema da Secretária de Previdência Social denominado CADPREV. “Esta ferramenta é responsável pela inclusão, alteração, consulta e visualização de Acordos de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, e também por gerar o Termo de Acordo de Parcelamento padrão, cálculos de juros multas e atualização de valores, geração de guia de pagamento a partir dos valores originais agregados aos índices de correção e taxas de juros autorizados por esta lei”, declara.

Repasse

O Projeto de Lei Nº 279/2025 autoriza que a Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom), por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), repasse recursos financeiros às entidades habilitadas conforme previsto na legislação municipal. O documento estabelece que os valores serão destinados às organizações que executam serviços socioassistenciais no município, observando a relação prevista na Lei Municipal Nº 7080/2024 e na Lei Orçamentária Anual N° 7079/2024.

Entre as instituições estão o Centro de Aprendizado Metódico e Prático de Limeira (CAMPL), que atua com o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para adolescentes e jovens de 15 a 24 anos, recebendo R$ 100.000,00 e o Recanto dos Idosos Nossa Senhora do Rosário, responsável pelo Acolhimento institucional de idosos, também contemplado com R$ 100.000,00. Ao todo, o projeto prevê o repasse de R$ 200.000,00 para execução dessas atividades socioassistenciais.

De acordo com o texto, os recursos somente serão transferidos após a apresentação e aprovação do Plano de Trabalho e da formalização dos Termos de Fomento ou Colaboração, conforme determina a Lei Federal Nº 13.019/2014 que regulamenta parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil.

Nomenclaturas

Em novembro, a Câmara aprovou uma reestruturação administrativa do município, com a extinção do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) e a criação da Secretaria de Promoção Social Municipal (Seprosom). Essa mudança demandou a atualização das leis que tratam sobre conselhos e fundos relacionados à nova Secretaria, para que possam com estrutura administrativa adequada.

Para que conste a nomenclatura do Seprosom foram aprovados seis projetos. Eles atualizam a menção ao órgão dos seguintes Conselhos e Fundos Municipais: Conselho Municipal, Conselho Tutelar e o Fundo Municipal (PL Nº 282/2025); Conselho Municipal da Condição Feminina (PL Nº 281/2025), Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania (PL Nº 283/2025),  Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PL Nº 284/2025), Fundo Municipal dos Direitos do Idoso (PL Nº 280/2025) e o Conselho Municipal do Idoso (PL Nº 286/2025).

Ainda durante a sessão, os vereadores também aprovaram projetos da Prefeitura para atualizar a nomenclatura referente à Secretaria de Proteção Animal nos respectivos Código Municipal dos Direitos dos Animais (PL Nº 273/2025),  Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (COMDDA) (PL Nº 285/2025) e Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (PL Nº 287/2025).

Adequações administrativas

Por fim, outros três projetos tratam sobre adequações na estrutura administrativa de órgãos da Prefeitura. Um deles, o Projeto de Lei Complementar Nº 43/2025 altera dispositivos da Lei Complementar Nº 745/2015, que dispõe sobre o quadro do Executivo e do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML); promove a incorporação dos cargos do Ceprosom, extinto pela Lei Complementar Nº 992/2025; promove a incorporação dos cargos jurídicos do IPML devido à unificação das procuradorias da administração direta e das autarquias, conforme Lei Complementar Nº 994/2025; além de aumentar vagas do cargo de monitor.

O Projeto de Lei Complementar Nº 47/2025 faz alterações na Lei Complementar Nº 994/2025, que trata sobre a unificação das Procuradorias Jurídicas integrantes da administração pública municipal. Já o Projeto de Lei Complementar Nº 45/2025, modifica dispositivos da Lei Complementar Nº 972/2025, Lei Complementar Nº 993/2025 e da Lei Complementar Nº 745/2015, para adequar atribuições de cargos, nomenclaturas e divisão na estrutura administrativa do Poder Executivo.

Foto: Câmara de Limeira