Sessão também prorrogou prazo para regularização de entidades assistenciais e autorizou doação de área para habitação de servidores municipais

A Câmara Municipal de Limeira aprovou, em primeiro turno de votação, a Lei Orçamentária Anual (LOA), na sessão ordinária desta segunda-feira, 3 de novembro. A redação final do Plano Plurianual (PPA) e as propostas que prorrogam o prazo para que templos e entidades assistenciais solicitem licença provisória de funcionamento e a que desafeta imóvel também foram aprovadas. Todas as proposituras são de autoria da Prefeitura.

LOA

O Projeto de Lei Nº 241/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária Anual) foi aprovado em primeiro turno de votação. Ele precisará passar por mais um turno de votação para ser considerado aprovado.

A LOA é o principal instrumento de planejamento de curto prazo do Município, composto por receitas e despesas estimadas para o exercício financeiro e que orienta a implementação de políticas públicas para a população.

No dia 9 de outubro, a Câmara realizou uma audiência pública, na qual representantes da Prefeitura detalharam o projeto. Para 2026, a receita e a despesa estimadas correspondem a R$ 2.303 bilhões. O vídeo na íntegra está disponível neste link.

PPA

Durante a sessão também foi elaborada a redação final do Projeto de Lei Nº 212/2025, da Prefeitura, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2026 – 2029. A proposta foi aprovada em dois turnos de votação e estabelece prioridades e direciona as ações do governo pelo período de quatro anos.

A receita e a despesa estimadas no projeto para o período são de R$ 9.945.078 bilhões, divididos em 28 programas que abrangem diversas áreas como saúde, bem-estar animal, educação, cultura, esporte, proteção social, moradia, desenvolvimento rural e turismo e lazer, por exemplo.

As receitas do Município são provenientes da arrecadação de impostos e repasses financeiros federais e estaduais. Já as despesas são os valores investidos e gastos para prestar os serviços públicos aos cidadãos.

Uma audiência pública detalhando o projeto também foi realizada na Câmara. Confira o vídeo na íntegra neste link.

Licença de funcionamento

Já o Projeto de Lei Complementar Nº 30/2025 prorroga por mais 180 dias, a partir da data da publicação da nova lei, o prazo previsto na Lei Complementar Nº 941/2023, para que templos de qualquer culto e entidades de assistência social sem fins lucrativos, já constituídos e instalados no Município, possam solicitar a licença provisória de funcionamento.

De acordo com a justificativa da Prefeitura à proposta, a prorrogação é favorável para aqueles que não buscaram a regularização no prazo inicial, ainda possam fazê-lo.

Desafetação e alienação de imóvel

Por fim, o Projeto de Lei Complementar Nº 32/2025 altera dispositivos da Lei Nº 4.869/2011, que desafeta, para a categoria de bem dominial e autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, a área institucional “O”, localizada na avenida Cônego Manoel Alves, no Parque Residencial Abílio Pedro.

A lei original autorizava a alienação do bem, por doação, ao Sindicato  dos Funcionários Públicos Municipais de Limeira (Sindsel). A alteração proposta pelo projeto especifica que a área deve ser destinada para execução de programas habitacionais voltados a servidores públicos efetivos municipais da Prefeitura de Limeira, com critérios de renda familiar de até quatro salários mínimos. “Essa medida objetiva atender a uma demanda específica do funcionalismo municipal, garantindo o acesso à moradia digna e fortalecendo a política habitacional local”, argumentou o autor.

Outra alteração é em relação ao prazo para que o Sindsel execute o objeto da lei, que será de dez anos a partir da retificação do registro da escritura pública, prorrogáveis por igual período.

Foto: Câmara de Limeira