Propositura de Helder do Táxi visa permitir utilização de biodigestores nos projetos de Reurb

Com o objetivo de atualizar e aperfeiçoar a redação do texto legislativo que trata da regularização fundiária no município, foi aprovado, na sessão ordinária desta segunda-feira, 18 de agosto, o Projeto de Lei Complementar Nº 13/2025, de autoria do vereador Helder do Táxi (PSD).

A propoitura altera dispositivos da Lei Complementar nº 813/2018, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização fundiária do parcelamento ilegal do solo (Reurb). Uma das alterações propostas está nas etapas necessárias para os procedimentos da regularização fundiária, que passa a permitir também a utilização de biodigestor pela Reurb. “Ao permitir expressamente a utilização de sistemas individuais de tratamento de esgoto, o projeto atende a uma realidade técnica e econômica vivenciada por diversos núcleos urbanos consolidados, especialmente aqueles situados em áreas mais afastadas, que ainda não contam com infraestrutura pública de saneamento”, explicou Helder.

Segundo o parlamentar, a proposta pretende adequar os dispositivos legais com as exigências sanitárias e ambientais vigentes, para promover clareza normativa quanto às condições mínimas de saneamento básico exigidas para aprovação de projetos de regularização fundiária, tanto em áreas atendidas por rede pública de esgoto quanto naquelas localizadas fora da malha urbana.

“A inclusão da possibilidade de utilização de fossas pré-fabricadas homologadas, mediante anuência do órgão competente, traz segurança técnica à norma e amplia as alternativas viáveis ao cidadão, sem comprometer a qualidade ambiental nem o controle sanitário, permitindo mais agilidade na regularização de parcelamentos”, destacou o autor.

O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.

Foto: Câmara de Limeira